Lei Federal Nº 12 550 De 15 De Dezembro De 2011 artigos e trabalhos de pesquisa

  • ANALISE DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT NO CONTROLE DA DENGUE NOS ANOS DE 2010 E 2011

    ANALISE DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE-MT NO CONTROLE DA DENGUE NOS ANOS DE 2010 E 2011 GUARANTÃ DO NORTE - MT 2013 OSMAR FRANCISCO DE SOUZA Monografia apresentada a Diretoria de Educação a Distancia e Coordenação da Universidade Aberta do Brasil na...

    6738  Palavras | 27  Páginas

  • Adolescentes em conflito com a lei - Expressão da questão social

    Formulário para apresentação de projetos ANEXO I FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PROGRAMA PETROBRAS DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA NOME DO PROJETO: Adolescentes em conflito com a lei – Expressão da Questão Social ORGANIZAÇÃO PROPONENTE: Unitins – Fundação Universidade do Tocantins DATA : 06 / 12 /2012 1/24 Formulário para apresentação de projetos ÍNDICE DO PROJETO ASSUNTO Pág. INFORMAÇÕES BÁSICAS 3 SEÇÃO 1 – RESUMO DO PROJETO 4 SEÇÃO 2 – EM QUE CONTEXTO...

    4233  Palavras | 17  Páginas

  • Base de cálculo lei 12.546/2012

    Cálculo do INSS? c - As vendas para Zona Franca de Manaus, com Protocolo de Internamento de Mercadoria no SUFRAMA, haja vista que possuem benefício fiscal para tributos Federais serão deduzidas para fins de tributação do INSS? d - As vendas de imobilizado serão tributadas para fins de INSS sobre a Receita Bruta?” e-“A Lei prevê que relativamente aos períodos em que a empresa não contribuir sobre a Receita Bruta, o INSS sobre a folha de 13º será pago sobre o valor das remunerações. Contudo...

    2418  Palavras | 10  Páginas

  • lei 10,686

    Diário Oficial do Município 1 3566, quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Ano XXII 3566 Uberlândia - MG, quarta-feira, 22 de dezembro de 2010. ATOS DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO DIRETA LEIS ORDINÁRIAS LEI 10.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. ESTABELECE AS DIRETRIZES DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta...

    9866  Palavras | 40  Páginas

  • Lei 15424

    LEI 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Atualizada até a Lei 20.379/2012 LEI 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (MG de 31/12/2004) Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O...

    11283  Palavras | 46  Páginas

  • LEI 13

     Usuário Ativo postada em: Quarta-Feira, 24 de junho de 2015 às 10:57:47 Prezados(as), A Lei 13.137, de 19 de junho de 2015 (publicada hoje, dia 22/06), alterou o regramento que tratava da dispensa da retenção de PIS/COFINS/CSLL na contratação de serviços profissionais. Pela regra original estava “dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00”, sendo que “ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deveria ser efetuada a soma de todos...

    2189  Palavras | 9  Páginas

  • Ipi - lei federal

    Leis | 12.546/2011 | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis  11.774, de 17 de setembro de 2008,  11.033, de 21 de dezembro de 2004,  11.196, de 21 de novembro de 2005,  10.865, de 30 de abril de 2004,  11.508, de 20...

    1880  Palavras | 8  Páginas

  • anexo cv136 15 concertina

    ANEXO I AO CONVITE . 136/15 1. Objeto: Aquisição de 700 (setecentos) metros de concertina, com instalação, (ver relação das escolas Anexo II), conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação. 2. Da Instalação: 2.1. As concertinas poderão ser instaladas no método simples ou espelhadas de acordo com a necessidade de cada prédio. 2.2. Todos os acessórios necessários para instalação como suporte de fixação, parafusos e buchas e outros deverão estar inclusos, assim como a instalação...

    2852  Palavras | 12  Páginas

  • Lei 11.941

    18/2/2011 Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009 DOU de 28.5.2009 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de...

    19266  Palavras | 78  Páginas

  • PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal

    1 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET-CUIABÁ Ronaldo Luiz Costa PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO CUIABÁ 2011 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET-CUIABÁ Ronaldo Luiz Costa PIS-COFINS Não-Cumulativos e a Constituição Federal ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso entregue ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de Cuiabá/MT, como exigência para...

    12689  Palavras | 51  Páginas

  • Lei Geral

    Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.  Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317, de 1996) e a criação do ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei 9.841...

    3245  Palavras | 13  Páginas

  • Legislação arquivística 12-2012

    CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS CONARQ Dezembro de 2012 Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ Arquivo Nacional Praça da República, 173 - Centro Rio de Janeiro – RJ 20211-350 Tel: (0**21) 2179-1271 E-mail: conarq@arquivonacional.gov.br Sítio: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br Pesquisa e organização: Carlos Augusto Silva Ditadi Arquivo Nacional LEGISLAÇÃO ARQUIVÍSTICA BRASILEIRA CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS CONARQ Dezembro - 2012 Sumário LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA...

    134751  Palavras | 540  Páginas

  • LEI 8036 90 FGTS.pdf transferido com sucesso

    1 de 15 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória 177/90 Vide Decreto 99.684, de 1990 Vide Lei 9.012, de 1995 lei: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei 5.107...

    8248  Palavras | 33  Páginas

  • Inconstitucionalidade Lei de RPV

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Bom Jesus - PI Processo 0000613-67.2011.5.22.0108 Vara do Trabalho de Bom Jesus – PI. ROSA , brasileira, servidora pública, casada, portadora da Carteira de Identidade xxxxxx SSP/xx, inscrita no CPF sob o xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, xx, Bairro xx, em xxxxx, por seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, XXX, centro, CEP: XXXXX-XX, XXX(XX)...

    2436  Palavras | 10  Páginas

  • BENEF CIOS FISCAIS ICMS Atualizado Dezembro De 2014

    CONVÊNIO BENEFÍCIOS E F E I T O S ACEROLA Decreto 0386, de 23 de fevereiro de 2007 Convênio ICMS 155 de 2006 Isenta do ICMS, as operações internas e interestaduais com polpa de acerola. Fica diferido o lançamento e recolhimento do ICMS sobre operações internas com acerola in natura, para o momento da sua saída interestadual. Indeterminado AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS Decreto 2643, de 24 de julho de 2009 Decreto 1021 de 12 de abril de 2010 Convênio ICMS 75 de 1991 Concede...

    5712  Palavras | 23  Páginas

  • 20 Leis- Adm Pública

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA TÓPICOS ESPECIAIS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – N1 PROF. HERBERT AGE 20 LEIS DE AUXÍLIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA − Lei 8.112 – Regime Jurídico Único Assunto: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Data: 11/12/1990 Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1990, Página 23935 (Publicação...

    1241  Palavras | 5  Páginas

  • Lei bolsa familia

    LEI No 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004. RegulamentoConversão da MPv 132, de 2003 | Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. |         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1o Fica criado, no âmbito da Presidência da República, o Programa Bolsa Família, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.         Parágrafo único. O Programa de que trata o caput tem por finalidade a unificação...

    2797  Palavras | 12  Páginas

  • lei 123

    Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs...

    32280  Palavras | 130  Páginas

  • A LEI 12.546/11 E SEU IMPACTO SOBRE O RESULTADO DAS EMPRESAS

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A LEI 12.546/11 E SEU IMPACTO SOBRE O RESULTADO DAS EMPRESAS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Daiane dos Santos Freitas Viviane Caroline Flores Acunha Santa Maria, RS, Brasil 2013 A LEI 12.546/11 E SEU IMPACTO SOBRE O RESULTADO DAS EMPRESAS por Daiane dos Santos Freitas Viviane Caroline Flores Acunha ...

    24988  Palavras | 100  Páginas

  • OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS

    INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ CRISTIANE RODRIGUES DE CAMPOS ABREU RELATÓRIO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I PALMAS/PR 2012 CRISTIANE RODRIGUES DE CAMPOS ABREU RELATÓRIO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I Relatório de Estágio apresentado ao curso de Ciências Contábeis, do Instituto Federal do Paraná, Campus Palmas, como requisito de avaliação da disciplina de Estágio Supervisionado I. Professora: Leomara Battisti ...

    6511  Palavras | 27  Páginas

  • Lei 12555

    leiPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública...

    1863  Palavras | 8  Páginas

  • Leis ambientais no brasil

    Maurício Andrés Ribeiro Diretor Eleonora Galvarros Bueno Ribeiro Diretora interina Muriel Saragoussi Diretora Nilo Sérgio de Melo Diniz Diretor 1981-1984 1984-1993 1993-1996 1996-1997 1997-1998 1998-1999 1999-2001 2001-2002 2002-2003 2003-2004 2004-2011 SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................................6 O CONAMA .........................................................................................................

    286858  Palavras | 1148  Páginas

  • As leis governamentais trabalhistas

    SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Unidade Curvelo PESQUISA SECUNDÁRIA: As Leis Governamentais Trabalhistas Elisson Vieira Borges Curvelo 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. AVISO PRÉVIO 4 2.1 Deputados ampliam para até 90 dias Aviso Prévio de Trabalhador 4 3. PONTO ELETRÔNICO 5 3.1 Governo adia novo Ponto Eletrônico pela terceira vez 5 4. ADMISSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7 4.1 Os Desafios da Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho...

    8522  Palavras | 35  Páginas

  • Leis Voltada para os surdos

    AS LEIS VOLTADAS PARA SURDO NO BRASIL E OS DIREITOS QUE OS AMPARA. POLÍTICA NACIONAL PARA SURDOS  Decreto 3298 /99 (Regulamento Lei 7853, de 24 de outubro de 1989). Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as normas de proteção, e dá outras Providências.  DIREITOS  SURDOS - ACESSIBIBILIDADE Lei Federal 10.098de 19 de novembro de 2000 “Estabelece Normas Gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas...

    1522  Palavras | 7  Páginas

  • Resolução nº 556 de 01-12-2011

    Diário das Leis http://www.diariodasleis.com.br/busca/exibelink.php?numlink=219113 Portal de Legislação Voltar Resolução 556 de 01/12/2011 / CFF - Conselho Federal de Farmácia (D.O.U. 15/12/2011) Direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas e/ou estabelecimentos. Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas e/ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde. (Revogada...

    2605  Palavras | 11  Páginas

  • EVOLUÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO: ESTUDO REALIZADO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2002 A 2011

    ESTUDO REALIZADO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2002 A 2011 Ronald Victor Oliveira Alves de Lima Profa. Nirleide Saraiva Coelho RESUMO A Administração Pública ao contratar serviços, obras e compras deve realizar procedimentos licitatórios, que são disciplinados pela Lei 8.666/93 com a finalidade de obter a proposta mais vantajosa. Porém, visando adquirir maior celeridade e simplicidade nos processos licitatórios, foi instituído pela Lei 10.520/02 o pregão como a nova modalidade...

    8671  Palavras | 35  Páginas

  • Portaria 2916/2011 - qualidade da água

    1 239, quarta-feira, 14 de dezembro de 2011 Processo N o 08444.004474/2011-84 - DIKER LIMA PIRES NETO, até 14/08/2012 Processo N o 08444.004538/2011-47 - DORLIN BONILLA ZAPATA, até 14/09/2012 Processo N o 08444.004690/2011-20 - JULLY PAOLA PENA PACHECO, até 04/09/2012 Processo N o 08444.004741/2011-13 - YANXIA REN, até 04/08/2012 Processo N o 08444.004938/2011-52 - CARLOS ALBERTO RAMIREZ BEHAINE, até 05/10/2012 Processo N o 08444.005045/2011-24 - FELICIAN ANDRE ABRAHAM, até 31/01/2012 ...

    12349  Palavras | 50  Páginas

  • lei 4085 nas empresas

    25 (vinte e cinco) questões com peso 1 (um) para cada questão, sendo: 8 (oito) questões de Língua Portuguesa, 5 (cinco) questões de Raciocínio Lógico e Matemático, 5 (cinco) questões sobre Legislação Aplicada aos Servidores do Governo do Distrito Federal, 4 (quatro) questões de Microinformática, 3 (três) questões de Atualidades; b) conhecimentos específicos: 25 (vinte e cinco) questões com peso 2 (dois) para cada questão. I - CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CARGOS) LÍNGUA PORTUGUESA...

    2713  Palavras | 11  Páginas

  • Estudo da Lei nº 6496 de 7 de dezembro de 1977

    A Lei 6496 de 7 de dezembro de 1977, de natureza ordinária, foi publicada no Diário Oficial da União dois dias depois, na Seção I, página 16.871. O texto institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia bem como autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, a chamada hoje Caixa de Assistência. Trata-se de um grande avanço em prol da legitimação...

    1426  Palavras | 6  Páginas

  • A nova lei das empregadas domesticas

    PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS Santos 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, ao todo são cerca de 7,2 milhões de pessoas exercendo a atividade de empregado doméstico, sendo que 94% deste número são mulheres. Por conta disso, há muito tempo existia a necessidade de uma lei que beneficiasse esses trabalhadores, estabelecendo regras para a jornada de trabalho diária, horas extras,...

    2484  Palavras | 10  Páginas

  • Desafio Lei de Licitações

    ALUNA VERÔNICA DA SILVA SANTOS LOPES RA 2261777814 Lei de Licitações e o Regime diferenciado de Contratações (RDC) Introdução A lei de licitação 8.666 de 1993, foi instituída com o objetivo de padronizar as compras realizadas por todo ente que compõe o governo seja federal, estadual ou municipal. A lei Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.  Embora a lei tenha sido utilizada desde sua criação e regido todas...

    2089  Palavras | 9  Páginas

  • Contabilidade e as Leis

     1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo mostrar uma abordagem geral da contabilidade e as diversas leis que a regem, mostrando de forma mais detalhada as principais leis que são a 6.404/76 voltada para a Contabilidade Comercial e a 4.320/64 no que diz em relação a Contabilidade Pública. Mostraremos também setores de muita importância na área contábil que é o Departamento Pessoal e no que diz respeito às questões sociais empresa ou entidades/pessoas frente às suas obrigações e direitos...

    6980  Palavras | 28  Páginas

  • DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009

     CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio...

    103861  Palavras | 416  Páginas

  • Lei do Seguro Desemprego

    MATÉRIA: LEI DO PROGRAMA SEGURO DESEMPREGO PROF. Fábio Freitas Contato: fhabyo@hotmail.com Grupo Facebook: CONCURSEIRO MOSSOROENSE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ...

    6587  Palavras | 27  Páginas

  • lei 8.212 em pdf

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Vide Decreto 3.048, de 1999 Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...

    21042  Palavras | 85  Páginas

  • lei minha casa minha vida

    Altera a Lei  12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei  12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei  8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis  12.761, de 27 de dezembro de 2012, 12.101...

    6892  Palavras | 28  Páginas

  • Lei do Bem - Incentivos Fiscais

    ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE DE CARVALHO DÉBORA APARECIDA DA SILVA MICHELE APARECIDA DA SILVA NAIANE DA SILVA SIMAS UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS (LEI DO BEM 11.196/2005) COTIA/SP 2012 (LEI DO BEM 11.196/2005) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência final a Escola Técnica Estadual - ETEC COTIA para obtenção do certificado ...

    12599  Palavras | 51  Páginas

  • Planilha de preenchimento de custos - governo federal

    2011 MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS Manual de orientação para preenchimento da planilha analítica de composição de custos e formação de preços constante do Anexo III da Instrução Normativa 2, de 30 de abril de 2008 alterado pela Portaria Normativa 7, de 9 de março de 2011. Versão 1.0 - Maio de 2011 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS...

    26912  Palavras | 108  Páginas

  • De JudIMSSP 2011 04 28 A

    JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição 78/2011 – São Paulo, quinta-feira, 28 de abril de 2011 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 1ª VARA DE ARAÇATUBA DRA. ROSA MARIA PEDRASSI DE SOUZA JUÍZA FEDERAL TITULAR DR. PEDRO LUÍS PIEDADE NOVAES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. PEDRO LUÍS SILVEIRA DE CASTRO SILVA DIRETOR DE SECRETARIA Expediente 3101 CARTA PRECATORIA 0001527-63.2011.403.6181 - JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE IMPERATRIZ...

    1178658  Palavras | 4715  Páginas

  • Norma Técnica- NT 12 Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins

    Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no parágrafo único do art. 35 da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, D E C R E T A: Art. 1o O art. 1o do Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XXXII, com a seguinte redação: “Art. 1o ......................................................................

    35970  Palavras | 144  Páginas

  • Resolução nº 48 de 02 de outubro de 2012

    RESOLUÇÃO 48 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, a partir do exercício 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988 Lei 9.394, de 20 de dezembro 1996; Lei 11.494 de 20 de junho de 2007; Lei 12.433, de 29 de junho de 2011; Lei 12.513 de 26 de outubro de 2011; Lei 10880,...

    4626  Palavras | 19  Páginas

  • Lei 8.212 - Custeio

     Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ...

    19168  Palavras | 77  Páginas

  • Lei N 12

    02/03/2015 Lei  12.973 de 13.05.2014 Imprimir Enviar por E­mail Meu Arquivo Curtir 40 Compartilhe: Informativo FISCOSoft  ­  Lei  12.973   Delicious IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, RTT, tributação em bases universais, parcelamento especial ­ Alterações  Orkut Foi publicada no DOU de hoje (14.05.2014), a Lei  12.973/2014, conversão da Medida Provisória  627/2013, que promoveu importantes alterações  na  legislação  tributária  federal,  referentes  ao  Imposto  de  Renda  e  à  CSLL ...

    26694  Palavras | 107  Páginas

  • Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física da Receita Federal do Brasil

    I R PF 2013 Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual Pessoa Física da Receita Federal do Brasil a Atualizado pelo CENOFISCO com base nas Instruções Normativas RFB nos 1.333/2013 e 1.334/2013 DIRPF 2013 -2- APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO................................................................................................. OBRIGATORIEDADE ...........................................................................................................................

    26885  Palavras | 108  Páginas

  • Componentes da tomada de decisão no departamento de trânsito do distrito federal

    DECISÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL LETÍCIA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES RA: 1112983 CLEUSA EVANGELISTA FERREIRA RA: 1115611 Brasília 2011 LETÍCIA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES CLEUSA EVANGELISTA FERREIRA COMPONENTES DA TOMADA DE DECISÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Brasília 2011 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AR...

    6072  Palavras | 25  Páginas

  • leis hospitais

    República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a criar...

    2101  Palavras | 9  Páginas

  • Receita federal

    Receita Federal do Brasil Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Secretaria da Receita Federal Logotipo oficial da Receita Federal (RFB) Fundação 20 de novembro de 1968 (46 anos) Estado legal  Brasil Sede Brasília, DF Filiação Ministério da Fazenda Secretário da RFB Jorge Antônio Deher Rachid Sítio oficial receita.fazenda.gov.br Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro...

    1852  Palavras | 8  Páginas

  • Resumo das Leis

    Constituição federal (Título III. Capítulo VII – Da Administração Pública; Título III. Capítulo VII. Seção II – Dos Servidores Públicos; Título VIII. Capítulo III. Seção I – Da Educação). 4 Decreto 1.171, de 22/06/94  ‐  Legislação referente ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 15 Lei 9.394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 22 Decreto N° 5.154/04 – Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996...

    26850  Palavras | 108  Páginas

  • Lei de licitações

    A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições vantajosas nos...

    6387  Palavras | 26  Páginas

  • lei nº 8112 de 1990

    Lei 8.112/90 2. edição 2011 Brasília 2011 2011 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. LEI 8.112/90 Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da 2ª edição cidadania e a consolidação da democracia no país. Conheça outros títulos da Edições Câmara www2.camara.gov.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/edicoes ...

    25151  Palavras | 101  Páginas

  • Projetos de Lei

    Projetos de lei dos vereadores, deputados estaduais e federais e senadores Vereadora: Sandra Tadeu Partido: Democrátas Projetos apresentados no exercício de 2014: Projeto de Lei Nº523/2014 Projeto de Lei Nº469/2014 Projeto de Lei Nº378/2014 Projeto de Lei Nº314/2014 Projeto de Lei Nº278/2014 Projeto de Lei Nº202/2014 Projeto de Lei Nº180/2014 Projeto de Lei Nº145/2014 Projeto de Lei Nº126/2014 Projeto de Lei Nº89/2014 Projeto de Decreto Legislativo Nº77/2014 Projeto de Resolução...

    3096  Palavras | 13  Páginas

  • POLICIA FERROVIARIA FEDERAL

    Última Observação informada: Mesa FKS (27/05/2013 17:17)  Última alteração: FKS  Localização Atual: 9a. VARA FEDERAL  Autuado em 12/05/2006  -  Consulta Realizada em: 28/05/2013 às 12:34  AUTOR     : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: ALUISIO ALDO DA SILVA JUNIOR  RÉU       : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO ADVOGADO  : JOSE PANDOLFI NETO E OUTROS 9a. VARA FEDERAL -  Juiz Titular Objetos: 01.12.01.04 - Estabilidade - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo  Existem...

    3276  Palavras | 14  Páginas

  • Trabalho Salom o Lei Maria da Penha n 11

    Fernando dos Santos Nepomuceno Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 Análise da Eficácia da Lei Maria da Penha A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Unicaldas - Faculdade de Caldas Novas Caldas Novas – 2014 Danielle Jacinto Rodrigues Edson Francisco de Sá Neto Edson Marques Ribeiro Filho Fernando dos Santos Nepomuceno Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006...

    9922  Palavras | 40  Páginas

  • Tributos Federais

    comércio exterior para proteger a indústria nacional. O fato gerador do imposto de importação é à entrada de mercadoria estrangeira em solo nacional. A base de cálculo do imposto é: quando a alíquota seja específica,a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no país; quando...

    9193  Palavras | 37  Páginas

  • EIRELI LEI N 12 441 2011 1

    EIRELI, LEI No 12.441/2011: uma abordagem sobre a aceitabilidade desta nova modalidade empresarial pelas microempresas de Imperatriz – MA1 Gustavo Silva de França2 Joice Helena do Bonfim2 Lindomar Costa de Albuquerque3 RESUMO No início de 2012 entrou em vigor a Lei de número 12.441 de julho de 2011, na qual veio instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma empresa com apenas...

    3769  Palavras | 16  Páginas

  • Lei orgânica da assistência social: benefício assistencial, direito do cidadão e dever do estado

    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. Ligia Maria do Nascimento Maciel 1 Luciana Simone da Silva Martins 2 RESUMO: Diante da pobreza e das desigualdades sociais ainda existentes no Brasil, considera-se importante a Lei n.º 8742, de 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento da pobreza...

    7167  Palavras | 29  Páginas

  • Lei 8212

    Jurídicos LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Texto compilado Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Lei 8.222, de 1991) (Vide Decreto 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória 680, de 2015)  Vigência Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA...

    38052  Palavras | 153  Páginas

  • Lei 8.112 90

    Lei 8.112/90 4ª edição com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Seção II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência...

    35799  Palavras | 144  Páginas

  • A contabilização e divulgação do leasing financeiro após a publicação da Lei 11.638 pelas companhias abertas listadas na Bovespa

    publicação da Lei 11.638 pelas companhias abertas listadas na Bovespa Monografia apresentada à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª Drª Maísa de Souza Ribeiro Ribeirão Preto 2008 Ficha catalográfica MENEZES, Michelle Ferreira de A contabilização e divulgação do leasing financeiro após a publicação da Lei 11.638 pelas...

    27205  Palavras | 109  Páginas

  • Homofobia: plc 122/2006, a lei que ainda não saiu do papel.

    homossexuais, que querem somente a conquista e reconhecimento em seu espaço social e reivindicar direitos. E abrange como objetivos específicos a compreensão da lei N° 7.716 (1989), que trata da punição dos crimes contra a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Visando o projeto de lei 5003/2001 atual PLC 122/2006, da ex- deputada Iara Bernardi, a qual está em processo de aprovação, tem o objetivo de punir crimes que ainda estão impunes e esclarecer...

    2990  Palavras | 12  Páginas

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