• Redes e cidades
    , compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento. 1 Lei n. 10.257/01: Art. 1.º - Na execução...
    63584 Palavras 255 Páginas
  • Caso concreto
    , “exigindo atributos específicos, [somente cometendo] essa forma de tortura quem detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.199).” (HC 169.379/SP, Rel...
    6555 Palavras 27 Páginas
  • TRABALHO PRONTO
    ilícito civil e penal (art. 50 da mesma Lei). Se não estiverem concluídas essas obras, deve o loteador apresentar um cronograma, com a duração máxima de dois anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras, obras essas que são evidentemente de sua responsabilidade...
    70158 Palavras 281 Páginas
  • AS MUDANÇAS E INOVAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIA
    Ulhoa Coelho (2005, p.192) que a falência “é assim, o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que normalmente, é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou anônima.” Serão abrangidos pela lei o empresário e a...
    3304 Palavras 14 Páginas
  • Direito
    exigência de maior desenvolvimento das regras para sua regulamentação. No Brasil, elaborou-se pela primeira vez uma Lei de Execução Penal, dissociando-a do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Não há como negar, aliás como acentua Zaffaroni, citando Pettinato, que deve existir um conjunto de...
    167927 Palavras 672 Páginas
  • Esfcex
    . ______. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul. 1984. ______. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao...
    22036 Palavras 89 Páginas
  • Processo penal
    . A não ser “ por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ” , quando o própria inciso em comento admite a transposição dessa norma constitucional. O princípio, então, já não tinha caráter absoluto: na...
    8222 Palavras 33 Páginas
  • Incidência do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial
    -se inquérito policial como o procedimento realizado, em regra, pela Polícia Judiciária, e que tem como escopo buscar indícios de autoria e materialidade de eventual infração penal. Presente no Título II do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), artigos 4º até o 23...
    18227 Palavras 73 Páginas
  • Faculdade
    medidas sancionadoras cominadas (Nova Lei de Drogas Comentada. Ed. Revistas dos Tribunais, p. 110). Segundo o referido autor o art. 28, fez surgir um novo direito, de cunho sancionador. Afirma que não se trata de Direito Penal e nem Administrativo. Penal não é em razão de suas sanções serem...
    2292 Palavras 10 Páginas
  • Fichamentos
    , salvo para beneficiar o réu" (art. 5º., XL, CRFB), e, na outra face da mesma moeda regencial, "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória" (art. 2º., caput, CPB), razão pela qual...
    9108 Palavras 37 Páginas
  • poluicao sonora
    e genérica e que trata apenas de meros incômodos às pessoas no 62 CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos Ecológicos : a Lei Ambiental comentada artigo por artigo: aspectos penais e processuais penais. 2. ed. São Paulo : Atlas. 2002, 266 p. 63 Sobre esse argumento, bem esclarece Celso Antônio...
    16538 Palavras 67 Páginas
  • Executivo
    execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Compete privativamente ao Presidente b) extinção de funções...
    15076 Palavras 61 Páginas
  • O uso das algemas
    , e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. 2.3 Da Lei de Execução Penal A Lei n° 7.210/84 instituiu a Lei de...
    12648 Palavras 51 Páginas
  • Nrs comentadas sesi 2008
    Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Decreto no 98.973, de 21/02/90 - Aprova o Regulamento para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. Lei no 6.938, de 31/08/81 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei no 9.605, de 12/02/98 - Dispõe sobre as sanções penais e...
    63510 Palavras 255 Páginas
  • Responsabilidade Fiscal
    , que violar a norma, como o impedimento de receber transferências voluntárias, a proibição de contratar operações de crédito e prestação de garantias. As sanções para tais condutas estão previstas na Lei Federal n. 10.028/00, Código Penal, Lei 1.079/50, Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/92...
    9539 Palavras 39 Páginas
  • Tráfico de drogas
    observados os requisitos do art. 71 do Código Penal. Para os adeptos de tal entendimento, o agente que efetua a venda de drogas para várias pessoas diferentes prevalecendo-se das mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, deve responder pela prática de vários crimes de tráfico ilícito de...
    3502 Palavras 15 Páginas
  • Administrativo
    ? Resposta: para viabilizar a sua execução! Portanto, por meio do poder regulamentar a Administração Pública edita normas complementares às leis viabilizando a sua execução. Como exemplos de normas complementares (atos normativos secundários): decretos, regulamentos, portarias e resoluções...
    19042 Palavras 77 Páginas
  • A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO E SUAS FASES
    como “função de garantia da lei penal”, dividindo-se em quatro outros princípios como nullum crimen nulla poena sine lege praevia, nullum crimen nulla poena sine lege scripta, nullum crimen nulla poena sine lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa. Sobre o Direito Germânico pode-se...
    9236 Palavras 37 Páginas
  • Evangelismo
    COMENTADAS Infrações penais e administrativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990) - Título VII (Arts. 225 ao 258). 01. Constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto: a) Comercialização de bebidas alcoólicas a crianças e...
    70685 Palavras 283 Páginas
  • Lei 11.343/2006
    simples fato do usuário e o dependente de drogas estar cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido à medida de segurança, não lhe tira o direito de ser assistido através do Sistema de Saúde. Além disso, a própria Lei de Execução Penal – LEP - em sua redação preceitua: Art. 11 da LEP. A assistência...
    25903 Palavras 104 Páginas