• Anencefalia
    visa a conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos à hipótese que denomina como “antecipação terapêutica do parto em caso de feto anencefálico”...
    6374 Palavras 26 Páginas
  • Politica criminal
    medidas de segurança ainda mais severas, pondo em práticas os ditames da Lei nº 11.343/06 em prática, assim como deverá se instituir medidas preventivas, por meio de campanhas socioconscientizadoras. Palavras-chave: Atuação Social. Lei 11.343/06. Política Criminal Anti-Drogas. ...
    4131 Palavras 17 Páginas
  • Falencia
    Falecia fase cognitiva Lei 11.101 1 Introdução A falência se dá quando não é possível manter a empresa, pois seu passivo é maior que seu ativo (as suas dividas superam seus bens e seus créditos). Com isso não seria justo que as dividas que fossem cobradas primeiras, fossem pagas e os seus credores...
    3801 Palavras 16 Páginas
  • Quastionário teoria geral do processo
    ....................................... 1.2.2. Teoria adotada pelo código penal Brasileiro................................. 1.2.3. Elementos de culpabilidade segundo a teoria do codigo penal: são três...............................................................................
    8204 Palavras 33 Páginas
  • Cuidados mandato de prefeito
    anotadas nos votos dos Relatores. Nesse sentido, também é apresentada de forma acessível a metodologia pela qual esta Corte analisa, com o devido rigor da Lei, itens que, pela própria relevância para a Sociedade, levam a um parecer negativo. Exemplo grave, cujo banimento é meta permanente deste Tribunal, é...
    14602 Palavras 59 Páginas
  • direito
    é, podem não ser os mesmos amanhã, pois tratam de uma matéria dinâmica que responde as mudanças sociais. Inovações significativas trouxeram a nova Lei 12.015/2009, dos crimes contra os costumes que passou para dignidade sexual, alterando assim a proteção estatal de tais delitos, havendo abrandamento...
    941 Palavras 4 Páginas
  • Insegurança jurídica do agente policial infiltrado
    direitos individuais como cidadão. Palavras-chave: Infiltração Policial; Agente infiltrado; Polícia Civil; Atividade de Inteligência Policial; Direito Penal; Direitos Humanos Internacional. ABSTRACT The purpose of this article is to demonstrate the situation of lack of legal protection...
    7564 Palavras 31 Páginas
  • O aparelho pré processual e a reforma do estado
    sorri. “AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL” Francesco Carnelutti SUMÁRIO SUMÁRIO PROVISÓRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA 2.1 O Processo Penal: Funções ordinárias e efetividade. 2.2 Eqüidade administrativa...
    10236 Palavras 41 Páginas
  • pós graduado
    art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da lei nº 11.343/06...
    980 Palavras 4 Páginas
  • Manual
    MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual...
    167978 Palavras 672 Páginas
  • Lei de Drogas
    LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Lei de drogas Introdução 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos objetivos pretendidos pelo legislador infraconstitucional, eis que dispõe sobre medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários...
    9815 Palavras 40 Páginas
  • Lei Seca
    FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título...
    24730 Palavras 99 Páginas
  • crime de lavagem de dinheiro
    Dinheiro 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. SUMÁRIO Apresentação da Aula de Hoje Conceito e Etapas do Crime de Lavagem de Dinheiro Prevenção e Combate: Lei 9.613/98 e suas alterações Circular BACEN 3.461/2009 e suas alterações Carta-Circular Bacen 3.542/12 Lista de Questões Apresentadas Gabarito da Lista...
    12922 Palavras 52 Páginas
  • Falsificação de moeda e o crime conexo
    cidadão comum, nascido de recursos, tanto mal elaborados, quanto na qualidade que muita das vezes chega perto da perfeição, envolvendo o direito penal. A pratica desse delito envolvendo a moeda, ou em seu contesto geral, todo este pandemônio, são praticados com intenção de tornar suas economias...
    16312 Palavras 66 Páginas
  • Prova comentada afrf - 2009
    Prova Comentada de Auditor Fiscal/Receita Federal do Brasil/ESAF/2009 Conhecimentos Gerais Ponto dos Concursos – Cursos Online www.pontodosconcursos.com.br Prova Comentada de Auditor Fiscal/Receita Federal do Brasil/ESAF/2009 Conhecimentos Gerais Índice de Provas Professora: Cláudia Koslowski...
    27406 Palavras 110 Páginas
  • Crimes na lei de licitações
    CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada...
    16907 Palavras 68 Páginas
  • Reflexões sobre a descriminalização
    sociais, econômicas e de saúde devastadoras. A Lei nº 11.343, de 2006 no seu artigo 28, apresenta uma inovação no tratamento penal para aqueles considerados usuários de drogas, punindo-os mais brandamente, se considerado que a lei anterior, artigo 16 da Lei nº 6.368/76, tinha um a poder maior de repressão...
    1640 Palavras 7 Páginas
  • Cola
    PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual...
    19073 Palavras 77 Páginas
  • Nova lei prisões
    Capítulo IX prIsões Sumário • 1. Conceito – 2. Formalidades e execução: 2.1. Mandado de prisão; 2.2. Restrição de horário e inviolabilidade domiciliar; 2.3. Prisão em perseguição; 2.4. Prisão em território diverso da atuação judicial; 2.5. Prisão especial; 2.6. Emprego de força e uso de algemas; 2.7...
    63639 Palavras 255 Páginas
  • Criminologia - Concurso para Delegado
    civilizações conheceram comportamentos desviantes e desviados (é isso que estamos chamando de crime, e não o conceito a luz do DP, em que precisariamos de uma lei), crime do ponto de vista da sociologia. Por isso, que os estudiosos nem tem a pretensão de acabar com o crime, não dá para acabar com o crime...
    9779 Palavras 40 Páginas