Lei De Execução Penal Comentada artigos e trabalhos de pesquisa

  • Introdução Lei de Execução Penal

    Lei de Execução Penal I Introdução Em conformidade com os princípios gerais que regem a execução da pena (legalidade, isonomia, personalização da pena, jurisdicionalidade, reeducativo, devido processo legal, contraditório e ampla defesa), temos que a execução penal tem por objetivo efetivar a sentença criminal e propiciar a recuperação do condenado, para propiciar a sua inserção no convívio com a sociedade. A Lei de Execução Penal objetiva a reintegração do sentenciado ao convívio...

    2827  Palavras | 12  Páginas

  • Lep comentada

    PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE...

    10017  Palavras | 41  Páginas

  • penal extravagante

    Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia Civil do Estado...

    13938  Palavras | 56  Páginas

  • A incidência da Lei dos Crimes Hediondos nas condenações nos delitos de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico

    drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição...

    3606  Palavras | 15  Páginas

  • Manual ambiental penal

    Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões Judiciais Roteiros Práticos Modelos de Peças Luciano Taques Ghignone MANUAL AMBIENTAL PENAL Ministério Público do Estado da Bahia Núcleo Mata Atlântica - NUMA Luciano Taques Ghignone Promotor de Justiça na Bahia Coordenador Regional da Costa dos Coqueiros Núcleo Mata Atlântica MANUAL AMBIENTAL PENAL Comentários à Lei nº 9.605/98 Decisões judiciais Roteiros práticos Modelos...

    96845  Palavras | 388  Páginas

  • Artigo sobre lei maria da penha

    A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia cautelar apenas...

    3436  Palavras | 14  Páginas

  • Usuário Xx Traficante na Lei e na prática

    Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Campinas 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Trabalho de Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob Orientação...

    10703  Palavras | 43  Páginas

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador:...

    24364  Palavras | 98  Páginas

  • Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais

    Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais Órgãos da execução penal são os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizado, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades etc. cada qual na sua função, os órgãos da execução penal tutelam o fiel cumprimento da pena, de acordo com a sentença condenatória e com os parâmetros legais. Parece-nos, entretanto, que, dentre esses órgãos, deveria...

    2432  Palavras | 10  Páginas

  • Trab penal

    3-Apresentação do livro e do filme. A obra de Taison Pires Costa está dividida em três etapas: 1- Conceito de Sanção Penal/ Pena, que traz o histórico da Pena desde o direito penal clássico até a realidade carcerária e a legislação penal brasileira. 2-Neste tópico faz uma análise da Lei 9.099/95. 3-Neste item é abordado o conceito de pena alternativa com novos caminhos na legislação penal brasileira. Em relação ao filme “Assassinato em primeiro grau” nota-se que a história do jovem Henri passa-se na...

    1834  Palavras | 8  Páginas

  • Tcc - lei de execuções penais

    detento no convívio social e tendo por ferramenta básica a Lei de Execução Penal e seus dois eixos: punir e ressocializar. Caso contrário, persistirá o triste espetáculo do “faz de contas”, com repercussão da reincidência e desprestígio das normas legais referidas. O trabalho aqui apresentado trata do que seria a reintegração de apenados, seus aspectos positivos, negativos, explana a situação dos presídios e o que traz a Lei de Execução Penal sobre tal assunto. Os debates acerca da necessidade e importância...

    4732  Palavras | 19  Páginas

  • Tmp 9874 Lei N 8112 Atualizada E Comentada 01 Como Passar Em Concurso 200851303

    Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA   Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em Concurso Como...

    5692  Palavras | 23  Páginas

  • ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE ORDEM PENAL E PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA

    ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE ORDEM PENAL E PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA  Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente...

    7920  Palavras | 32  Páginas

  • Lei 8.629/93 comentada por procuradores federais (REFORMA AGRÁRIA)

    Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria...

    92649  Palavras | 371  Páginas

  • Medidas Assecuratória no Processo Penal

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔNICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO COMENTÁRIOS A LEI N. 8.072/1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) VITÓRIA 2014 VITÓRIA 2014 RESUMO O Art. 5°, XLIII, da Constituição Federal dispõe que a “lei considerará considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a pra´tica da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes...

    3457  Palavras | 14  Páginas

  • Lei de Crimes de tortura comentada

    Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura...

    2027  Palavras | 9  Páginas

  • Direito Penal

    Confira abaixo o gabarito e as respostas comentadas: 1 Caio pratica atos de execução do crime de homicídio. No entanto, antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura:     a) tentativa. b) desistência voluntária. c) arrependimento posterior. d) arrependimento eficaz.     Dispõe o art. 15, segunda parte, do Código Penal: "O agente que (...), voluntariamente, impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". 2 ...

    1817  Palavras | 8  Páginas

  • Pena de Advertência do Código Penal

    Trabalho de Direito Penal Pena de advertência Introdução Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença...

    1311  Palavras | 6  Páginas

  • processo penal I

    - 1 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 6a feira – Noite CÓDIGO: PROFESSOR: Leonel Fagundes Carivali CRÉDITOS: 04 C / H TOTAL: 68 horas Turma: PLANO DE ENSINO D/E 1. EMENTA A disciplina analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência e estudo...

    2361  Palavras | 10  Páginas

  • 1001 Questões comentadas de direito constitucional (esaf)

    1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Esta obra é composta de 1001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora ESAF. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra que também é o responsável pelos comentários a cada um dos itens. www.pontodosconcursos.com.br 3 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso...

    76462  Palavras | 306  Páginas

  • Execução da pena

    por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será...

    15004  Palavras | 61  Páginas

  • Plano de Curso Processo Penal

    Este Plano de Curso poderá sofrer alterações a critério do professor e/ou da Coordenação. PLANO DE CURSO 2012/2 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROFESSOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA TURMA: 6º CN UNIDADE DE TRABALHO OBJETIVO(S) DE ENSINO (POR UNIDADE) DETALHAMENTO DOS CONTEÚDOS DE ENSINO ATIVIDADES TOTAL DE ESTRATÉGIAS DE PRÁTICAS / AULAS ENSINO INTERDISCIPLINARES / OUTRAS Plano de curso. Conhecer o professor; Proporcionar aos alunos uma visão geral dos conteúdos...

    2421  Palavras | 10  Páginas

  • Beccaria E O Drama Do Castigo Penal

    MARAÍZA DOS SANTOS GALVÃO MASCARENHAS NATÁLIA DE OLIVEIRA BAPTISTA BECCARIA E O DRAMA DO CASTIGO PENAL PORTO VELHO 2015 ARTHUR LÔBO BRAGA CECÍLIA BRITO SILVA KATHRIN REGINA SOUZA SILVA MARAÍZA DOS SANTOS GALVÃO MASCARENHAS NATÁLIA DE OLIVEIRA BAPTISTA BECCARIA E O DRAMA DO CASTIGO PENAL Trabalho solicitado como requisito para obtenção de nota bimestral na disciplina Direito Penal V, ministrada pelo docente Sávio Lessa ao 6º período noturno da Faculdade Católica de Rondônia. ...

    2730  Palavras | 11  Páginas

  • Das reformas processuais penais no brasil ao advento da lei 12.403/11

    DAS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL AO ADVENTO DA LEI 12.403/11* Kátia Andréa Silva da Costa** RESUMO Este artigo trata das reformas processuais penais que estão acontecendo no Brasil principalmente após os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema. Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente...

    3429  Palavras | 14  Páginas

  • Lei Maria Da Penha Sua Constitucionalidade E Conveni Ncia

     ANA PAULA MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA CURITIBA 2011 ANA PAULA MALTACA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA Projeto de Trabalho de Conclusão apresentado pela aluna Ana Paula Maltaca, RA 1000702574, à disciplina de Trabalho de Conclusão I, do Curso de Direito da FAE Centro Universitário, sob a orientação da Professora Marion Bach. CURITIBA JUNHO 2011...

    1865  Palavras | 8  Páginas

  • Lei maria da penha

    INTRODUÇÃO A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha, pode ser considerada um marco para a sociedade brasileira, mas é, sobretudo, uma relevante conquista para as mulheres. A referida legislação cria e estabelece mecanismos para reduzir e inibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que sem a menor sombra de dúvidas é uma das formas mais graves e covardes de agressão. Ela tem por objetivo dar proteção e assistência à mulher vitima de...

    7624  Palavras | 31  Páginas

  • Nova lei de drogas

    versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos efeitos da execução penal quando para beneficiar...

    9961  Palavras | 40  Páginas

  • trabalho direito penal

    objetivo abordar detalhadamente os Artigos do Código Penal abaixo, classificando-os fazendo debates e dando exemplos práticos de aplicação dos tipo: Crimes contra a liberdade sexual Artigo 215 Código Penal: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” Um debate para melhor entender o funcionamento do tipo. Artigo 218 Código Penal: “Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer...

    2391  Palavras | 10  Páginas

  • Prisão e as reformas processuais penais trazidas pela lei 12.403 de maio de 2011.

    REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. 1 - INTRODUÇÃO Sob a ótica das prisões, essas estão sempre resguardadas, passando por mutações com as edições de leis, que favorecem ordenamento jurídico. Atualmente, o Código de Processo Penal sofreu alteração com a edição da lei 12.403/11, que veio dar maior efetivação a concretização de justiça. O conteúdo da lei 12.403/11 não se trata necessariamente de novidade no processo penal, pois já era empregada...

    14302  Palavras | 58  Páginas

  • direito penal

    Direito Penal – TRE/MG ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista...

    16855  Palavras | 68  Páginas

  • Direito penal

    adentrarmos ao tema, é de bom grado que se faça uma breve identificação das obras que serão comentadas e co-relacionadas. A primeira delas é o livro “Penas Alternativas – Reeducação adequada ou estimulo à impunidade?”, escrito pelo Professor da cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Tailson Pires Costa. O livro está dividido em três principais sub-temas: conceito de sanção penal/pena; Lei 9.099/95 e conceito de pena alternativa. A outra obra é o filme “Assassinato em primeiro...

    1207  Palavras | 5  Páginas

  • Liberdade provisória - Lei Maria da Penha

    perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REQUERER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais...

    2423  Palavras | 10  Páginas

  • Indices Lei Maria da Penha

    LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de...

    2268  Palavras | 10  Páginas

  • A lei nº. 12.403/11 comentada

    A LEI Nº 12.403/11 COMENTADA PROFESSOR VENILDO. A LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 COMENTADAS POR NOTAS DO PROFESSOR VENILDO. Nota: Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Pós Graduado em Criminologia - ANP - Academia Nacional de Policia Federal. Autoridade policial no Estado do Maranhão. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal na Faculdade do Vale do Itapecuru. ...

    7364  Palavras | 30  Páginas

  • penal 2

    Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena reduzida ou medida de segurança; Obs2: As medidas socioeducativas não constituem sanção penal - iniciativa...

    10674  Palavras | 43  Páginas

  • diferênça entre o pressupostos de responsabilidade civil e penal na doutrina majoritaria

    Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal, conforme aponta...

    4629  Palavras | 19  Páginas

  • A responsabilidade penal do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho

    Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal, conforme aponta...

    4629  Palavras | 19  Páginas

  • Violência doméstica - modificações na lei 11.340 e seus principais aspectos psicossociais

    de autoria de Daniel, intitulada VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MODIFICAÇÕES DA LEI 11.340 EM 2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS, apresentada como requisito parcial para conclusão da disciplina de Metodologia Científica, em 26 de junho de 2012, aprovada pela banca examinadora abaixo assinada: ___________________________________________________________ Profª Mestre Orientadora RESUMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MODIFICAÇÕES DA LEI 11.340 EM 2012 E SEUS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS. Brasília. DF. 2011. 47f....

    16937  Palavras | 68  Páginas

  • Lei maria da penha

    PROJETO DE PESQUISA LEI MARIA DA PENHA FULANA DE TAL FULANA DE TAL FULANO DE TAL FULANO DE TAL FULANA DE TAL FULANA DE TAL FULANO DE TAL FULANO DE TAL Eficiência e eficácia da Lei Maria da Penha: Uma pesquisa sobre a história da Lei Maria da Penha e sua evolução nos Tribunais brasileiros e reflexos sociais na Capital paulista. São Paulo 2010 RESUMO Este projeto tem como objetivo verificar qual é a relevância da Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, para...

    2325  Palavras | 10  Páginas

  • Aspectos Penais ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

    1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da doutrina especializada...

    3680  Palavras | 15  Páginas

  • Penal

    Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8...

    3543  Palavras | 15  Páginas

  • Lei 12403/2011

    Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo Parte I Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade...

    7836  Palavras | 32  Páginas

  • Drogas e a lei 11343/06

    diferenciar as classes de indivíduos de acordo com suas atitudes. 1-1- traficante O conceito de traficante em consonância com a Lei 11.343/2006, friso que, a lei em si não há um conceito explicito do que venha a ser o traficante, não obstante, fez-se necessário para este estudo adequar o que está positivado na lei para um conceito dogmático, ou seja, é considerado como traficante toda aquela pessoa que produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter...

    10911  Palavras | 44  Páginas

  • Cautelar inominada no processo penal

    CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica...

    10607  Palavras | 43  Páginas

  • Direito penal

    I. Introdução A Lei 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a autoridade a autoridade...

    3264  Palavras | 14  Páginas

  • Apontamentos - lei de tóxicos

    DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação à tendência internacional. O objeto da pesquisa é o usuário, sob a ótica...

    10310  Palavras | 42  Páginas

  • Transação penal nos juizados especiais criminais

    DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2012 DANIEL CORREA DE ARAUJO A TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. Monografia apresentada à faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em...

    11089  Palavras | 45  Páginas

  • Lei 11343

    presente estudo analisará a natureza jurídica da lei Nº 11.343/2006 que trata do porte de drogas para uso e condutas correlatas. Falaremos com maior destaque sobre os artigos 28 e 33 da lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema: Quais os...

    6678  Palavras | 27  Páginas

  • Prisões no Processo Penal Brasileiro

    indivíduo é livre. Dependendo da circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...

    5581  Palavras | 23  Páginas

  • LEI 8.112

    Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA   1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; ...

    3116  Palavras | 13  Páginas

  • A proporcionalidade dos mandados de criminalização na lei 11.343/06

    MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESUMO O presente seminário é destinado à complementação da nota em matéria de Direito Penal, Legislação Extravagante, cujo tema é o “Mandado Constitucional de Criminalização do Tráfico de Drogas e o Princípio da Proporcionalidade”. O Mandado Constitucional de Criminalização é um conceito jurídico recente, que significa, em síntese, a ordem constitucional para a criminalização de determinadas...

    7081  Palavras | 29  Páginas

  • SISTEMA CARCERÁRIO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL

    SISTEMA CARCERÁRIO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Resumo. Nosso sistema carcerário enclausura milhares de presos amontoados, sem a sua classificação e individualização da pena, sem assistência e mantidos na ociosidade, assim sendo, não há a ressocialização do apenado. Dessa forma, temos a crise do sistema carcerário, pois o criminoso não está sendo reintegrado à sociedade recuperado. Mas há a possibilidade de solução para essa crise, com a união de esforços do governo com...

    11929  Palavras | 48  Páginas

  • Principios do Direito Penal

    Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI Outros Princípios do Direito Penal Lista...

    11124  Palavras | 45  Páginas

  • Considerações iniciais - lei de contravenções penais

    Considerações iniciais - Lei de Contravenções Penais Decreto lei 3.688/41 A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade, de menor potencial ofensivo à pessoa, em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. As infrações penais seguem dois sistemas ou os critérios de classificação conforme...

    3747  Palavras | 15  Páginas

  • Lei 8.112/90

    ATIVIDADE 1: Com base na leitura das Unidades 1 e 2 do fascículo, bem como, nas fontes de estudo disponibilizadas comente a Lei 8112 de 1990, especificadamente, os artigos que versem sobre os Agentes Públicos. O comentário deve contem no mínimo de 3 e máximo de 8 páginas. Você pode comentar os artigos que julgar pertinentes ao tema. EVITE QUE SEU TRABALHO SEJA DESCONSIDERADO EM FUNÇÃO DE PLÁGIO. Segundo Luciana Sanches “Agentes públicos são todas as pessoas físicas que de forma permanente ou transitória...

    1834  Palavras | 8  Páginas

  • Lei Maria da Penha

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Itajaí, novembro de 2009 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER THIARA MARTINI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção...

    19735  Palavras | 79  Páginas

  • Lei de direito autoral n. 9.610

    NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL N. 9.610 CONSIDERAÇÕES GERAIS Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação de direitos autorais. Parece ter sido montada, como uma transparência, sobre a lei ora revogada. Os acréscimos se devem aos desafios do desenvolvimento...

    3269  Palavras | 14  Páginas

  • AS Medidas protetivas de urgência da Lei 11340/2006

    DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito...

    34517  Palavras | 139  Páginas

  • Calunia, Difamacao e Injuria, a luz do Direito Penal Brasileiro

    - Calúnia (Artigo 138, Código Penal) Imputar falsamente a alguém fato definido como crime. Comete também o mesmo crime, aquele que propaga tal ofensa. A Calúnia também pode ser realizado contra os mortos. Exemplo: Fulano furtou a casa de Ciclano ontem a noite. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. - Difamação (Artigo 139, Código Penal) Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Porém tal crime só se consuma no instante que um terceiro toma conhecimento...

    2688  Palavras | 11  Páginas

  • Inconstitucionalidade artigo 146 código de processo penal

    A Lei nº 11.690 de nove de junho de 2008 alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz, mesmo na...

    5197  Palavras | 21  Páginas

tracking img