Lei 9 394 96 artigos e trabalhos de pesquisa

  • armazenamento de energia em um campo elétrico, dielétricos: uma visão atômica e Dielétricos e a lei de Gauss

    Maria da Glória Carvalho Moura 1  Resumo  Abstract  O trabalho apresenta aspectos históricos da Educação  de Jovens e Adultos­EJA, à luz da legislação, especifi­  camente da Lei de Diretrizes  e Bases da Educação  Nacional ­ LDBEN, n. 4 024/61, da Lei da Reforma de  ensino de primeiro e segundo grau n. 5 692/71 e da  nova Lei, n. 9 394/96. Busca a compreensão dos mui­  tos “porquês” do presente, dentre estes, “Que educa­  ção é essa?”, refletindo o que vem a ser aluno jovem e  aluno adulto, bem como a formação do professor com  ...

    7755  Palavras | 32  Páginas

  • Artigo Lei Ordinaria X Lei Complementar

    ® BuscaLegis.ccj.ufsc.br REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA: Uma análise da revogação da isenção instituída pela Lei Complementar 70/91 pela Lei Ordinária 9.430/96. (Trabalho apresentado no módulo do Prof. Raymundo Juliano) Franceclaudio Tavares da Silva* SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS - 1.1 Preâmbulo 1.2 Definição - 1.3 Os princípios e sua relação com o Direito Tributário - 1.4 Os princípios tributários em espécie - 1.5 Princípio da legalidade -1.6 Lato sensu -1...

    13532  Palavras | 55  Páginas

  • LDB Lei, Diretrizes e Bases

     Entendemos que ao realizar uma pesquisa sobre a LDB a principal lei que rege a educação brasileira, explicitando as possíveis consequências e sua aplicação a realidade educacional brasileira, elucidando suas coerência e incoerências frente às necessidades educacionais brasileiras , assim como analisando as perspectivas que essa lei ainda suscita estamos contribuindo para transformação, para a melhoria da educacional buscando sempre o dialogo, e enfatizando a sistematização do ensino...

    861  Palavras | 4  Páginas

  • lei de zoneamento sao jose do rio preto

    PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de 01/11/96; 6435 de 06/11/96; 6438 de 06/11/96; 6440 de 18/11/96; 6445 de 22/11/96; 6451 de 25/11/96; 6454 de ...

    33474  Palavras | 134  Páginas

  • LEI DE DIRETRIZES E BASE

     ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ENSINO NO BRASIL O Ensino No Brasil está organizado e estruturado de acordo com a lei de diretrizes e bases da Educação (LDB 9.394/96). A Lei de nº 9.394/96 de Diretrizes e Bases da educação Nacional de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96) é a que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino...

    3386  Palavras | 14  Páginas

  • Estrutura e funcionamento do ensino fundamental

    Estrutura e funcionamento do ensino fundamental Apresentação O ensino brasileiro é eficiente? Este livro pretende discutir as leis e avaliar até que ponto estão sendo cumpridas, pois nenhuma lei ,por si mesma, torna o ensino eficiente. Ele quer também passar um conhecimento que transforme a escola, a sociedade e o seu modo de pensar , em um espaço crítico e um agente de mudanças dessas condições.Também aceitando críticas e sugestões que agradeço. Organização do ensino brasileiro Estrutura e funcionamento...

    2847  Palavras | 12  Páginas

  • estrutura

    da família e do Estado. Devido à necessidade e exigência dada sociedade, ao que se refere à educação, criuo-se normas educacionais, que reforça e estabelece disposições, contendo princípios norteadores. Essa lei Federal LDB/96 foi referida pela Carta Magma (CF/88), regulamento cujo nº. 9 394 de dezembro de 1996, estabelecendo a composição dos níveis escolares como: Educação Básica que é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação...

    4143  Palavras | 17  Páginas

  • PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002

    LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito de Anápolis...

    16845  Palavras | 68  Páginas

  • A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA: uma análise da intimação por edital como solução para a "crise de instância" face às modificações da lei nº 11.689/08 no novo procedimento do júri

    DECISÃO DE PRONÚNCIA: uma análise da intimação por edital como solução para a "crise de instância" face às modificações da lei nº 11.689/08 no novo procedimento do júri São Luís 2009 1 MÁRISSON FERRAZ TOBIAS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA no novo procedimento do júri Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão -...

    21164  Palavras | 85  Páginas

  • Exerc Cios Com Resolu O Sobre Termoqu Mica Lei De Hess 3C13

    singular Exercícios com resolução sobre Termoquímica – Lei de Hess Prof. Cidinha – 3C13 1- Um passo do processo de produção de ferro metálico, Fe(s), é a redução do óxido ferroso (FeO) com monóxido de carbono (CO). FeO(s) + CO(g) → Fe(s) + CO2(g) ∆H = x Utilizando as equações termoquímicas abaixo e baseando-se na Lei de Hess, indique o valor mais próximo de “x”: Fe2O3(s) + 3 CO(g) → 2 Fe(s) + 3 CO2(g) ∆H = -25 kJ 3 FeO(s) + CO2(g) → Fe3O4(s) + CO(g) ∆H = -36 kJ 3 Fe3O4(s) + CO2(g) → 3 Fe2O3(s) +...

    948  Palavras | 4  Páginas

  • sistema escolar

    de ensino e sistema escolar têm sido, muitas vezes, empregadas CONTRIBUIÇÕES DA SOCIEDADE PARA O SISTEMA indistintamente. A primeira Lei de Diretrizes e Bases ESCOLAR (4024/61), por exemplo, usa sistema de ensino e sistema de Objetivos. “Todo sistema escolar é montado para cumprir educação, referindo-se à mesma realidade. Já as leis nº 5692/71 e nº 9 394/96 utilizam sempre a expressão sistema uma função social. Cabe à sociedade, portanto, estabelecer os objetivos a serem buscados, que são...

    7866  Palavras | 32  Páginas

  • Trabalho

    A Lei de nº 10. 639,foi sancionada no dia 09 de janeiro de 2003, alterando a Lei nº 9.394, do dia 20 de dezembro de 1996. A Lei nº 9.394/96, visa o melhoramento na qualidade do ensino através dos seguintes princípios: “Art. 3º O ensino será ministrado através dos seguintes princípios: - I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. III- Pluralismo de ideias e de concepções...

    658  Palavras | 3  Páginas

  • Tudo

    sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio in claris cessat interpretatio, ou seja, quando a norma...

    3811  Palavras | 16  Páginas

  • pedagogia

    III – SISTEMA E SISTEMA ESCOLAR As expressões sistema de educação, sistema de ensino e sistema escolar têm sido, muitas vezes, empregadas indistintamente. A primeira Lei de Diretrizes e Bases (4024/61), por exemplo, usa sistema de ensino e sistema de educação, referindo-se à mesma realidade. Já as leis nº 5692/71 e nº 9 394/96 utilizam sempre a expressão sistema de ensino. Podemos distinguir essas três expressões? Claro que podemos. E um dos critérios para essa distinção é o grau de abrangência...

    2198  Palavras | 9  Páginas

  • Hermenêutica juridica

    interpretação pública autêntica, porém tem grande força na persuasão. Interpretação Pública Autêntica Podemos dizer que a interpretação pública autêntica diz respeito a uma interpretação legislativa ou legal, ou seja, é aquela interpretação em que a própria lei tem o condão de revelar o significado de outra norma jurídica. este tipo de interpretação provém do próprio legislador, onde a norma interpretadora tem a mesma legitimação e o mesmo poder de incidência da norma interpretada. Por ter força obrigatória...

    3818  Palavras | 16  Páginas

  • lei da organização criminosa

    Plano de Aula INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES A manifestação de vontade obriga os contratantes ao cumprimento dos contratos, vez que este faz lei entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação,...

    5618  Palavras | 23  Páginas

  • o aperario em contrução

    culturais, resultando um intenso conflito entre organizações governamentais e não governamentais, havendo assim, a necessidade de criação e alterações de leis, as quais buscam se adaptar a realidade, influenciando no exercício da cidadania. Devido à necessidade e exigência da sociedade, ao que se refere à educação, foi estabelecida a lei para a educação “Lei de Diretrizes e bases da educação Brasileira” (LDBEN), abrindo um amplo leque para a prática docente, na tentativa de unificar normas e delegar autonomia...

    2008  Palavras | 9  Páginas

  • Estupro a luz da nova lei (incompleto)

    DIREITO CURSO DE DIREITO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI N° 12.015/2009) São Luís 2013 AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO: ESTUPRO QUALIFICADO À LUZ DO NOVO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (LEI Nº 12.015/2009) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade CEUMA, para a obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador ...

    9590  Palavras | 39  Páginas

  • ATPS Organiza O E Metodologia Do Ensino Fundamental

    genérica, de conteúdo ético, relacionada com a sacralidade da pessoa humana, sua dignidade, sua situação particular e histórica e suas exigências e peculiaridades. Esses últimos objetivos são contemplados na lei maior da educação brasileira: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n°. 9394/96), que insiste especialmente na formação da cidadania, que é uma exigência democrática indiscutível, e na preparação para o trabalho voltada para a tecnologia e a produção modernas. A educação deve proporcionar...

    2390  Palavras | 10  Páginas

  • lei 939496

    500 Questões fundamentadas Lei 9.394/96 - LDB 500 questões fundamentadas da LDB 500 Questões fundamentadas Lei 9.394/96 - LDB Para adquirir apostila digital de 500 Questões Fundamentadas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei 9.394/96 (LDB) acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br OBS.: ESSA APOSTILA DIGITAL SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO  Apresentação...................................................................................3 ...

    2705  Palavras | 11  Páginas

  • Metodologias em sociologia

    fenômenos naturais, facilmente observáveis. 4) Sobre o positivismo, como uma maneira de organização do pensamento social, pode-se afirmar que: Preocupava-se em definir um método de análise da sociedade, inspirando-se na racionalidade e nas leis da Natureza. Buscava inspiração nos princípios religiosos da Idade Média Fundamentava-se na crença ao poder divino do rei, e na servidão humana Buscava analisar a sociedade a partir de aspectos como a superstição e a aceitação da realidade. 5)...

    538  Palavras | 3  Páginas

  • Lei 9.934/96 - diretrizes e bases da educação nacional

    Lei 9.934/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Lei 9.934/96 aprovada para servir de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, apesar de propor inovações, não gerou efetivo acesso a uma educação de qualidade a uma expressiva parcela da população que fica excluída também de outros processos sociais. Permanecem inconclusos os temas relacionados à busca pela melhoria da qualidade educacional, formação e aperfeiçoamento dos docentes, autonomia universitária e universalização do ensino fundamental...

    611  Palavras | 3  Páginas

  • geografia

    Quadro 1 – Comparação das Leis 4024/61, 5692/71 e 9 394/96 Leis Tema Lei 4024/61 5692/71 9394/96 F O R M A Ç Ã O Art. 53. A formação de docentes para o ensino primário far-se-á: a) em escola normal de grau ginasial no mínimo de quatro séries anuais onde além das disciplinas obrigatórias do curso secundário ginasial será ministrada preparação pedagógica; b) em escola normal de grau colegial, de três séries anuais, no mínimo, em prosseguimento ao vetado grau ginasial...

    1138  Palavras | 5  Páginas

  • ATPS Ana Paula

    utilizamos Leis e artigos propostos dentro da educação. Leis essas baseadas na LDB e Artigos da Constituição Federal de 1.988. Baseando-se no Artigo 208, estabelecemos paralelos com a Emenda Constitucional nº 59 / 2.009, utilizando também Sites e Livro sugeridos na pesquisa. Nesta Pesquisa discutiremos as leis referente a educação escolar, refletindo e abrangendo implementações de leis. Serão elaborada tabelas indicando as principais alterações indicando principais alterações na LDB 9394/96, contendo...

    1089  Palavras | 5  Páginas

  • Diversos

    uma preocupação central com os processos pelos quais constituem o ser humano em sociedade e em cultura e que compreende esta, como algo que transversaliza e indexaliza toda e qualquer ação humana e os etnométodos que aí se dinamizam. (MACEDO, 2010, p.9) Diante desse contexto é importante ressaltar que na visão do autor, tanto o sujeito quanto os processos pelos quais o mesmo é constituído, tornam-se de grande relevância para uma pesquisa qualitativa. Quanto ao método utilizado na pesquisa foi...

    1091  Palavras | 5  Páginas

  • Lei 82 B 2014 OE2015 VersaoDR

    6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes:...

    131669  Palavras | 527  Páginas

  • Sistema e sistema escolar

    SISTEMA E SISTEMA ESCOLAR As expressões sistema de educação, sistema de ensino e sistema escolar têm sido, muitas vezes, empregadas indistintamente. A primeira Lei de Diretrizes e Bases (4024/61), por exemplo, usa sistema de ensino e sistema de educação, referindo-se à mesma realidade. Já as leis nº 5692/71 e nº 9 394/96 utilizam sempre a expressão sistema de ensino. Podemos distinguir essas três expressões? Claro que podemos. E um dos critérios para essa distinção é o grau de abrangência...

    1446  Palavras | 6  Páginas

  • Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96

    Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão disciplinar a vida dos cidadãos brasileiros em...

    4302  Palavras | 18  Páginas

  • Hemaneutica

    alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.   Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.   De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.   Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que seu conteúdo seja claro, não se aplicando, portanto, o princípio in claris cessat interpretatio, ou seja, quando...

    4783  Palavras | 20  Páginas

  • INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS, ASPECTOS DESTACADOS DO ART. 10 DA LEI 9.296/96

    SETOR DE MONOGRAFIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO Balneário Camboriú (SC), junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CCSJ CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI...

    23827  Palavras | 96  Páginas

  • TRABALHO PROCESSO PENAL

    Militar tem sua competência estabelecida pelo artigo 124 da Constituição Federal/88, o qual estabelece que caberá a esta processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sua competência é estabelecida em duas esferas: - Justiça Militar Estadual: compete a esta processar e julgar policiais militares nos delitos previstos em lei (arts. 124 e 125, §4° da CF); processar e julgar os delitos cometidos em lugares sujeitos à administração militar (STJ); e julgar os crimes de favorecimento pessoal, desde...

    1366  Palavras | 6  Páginas

  • Listagem da legislação hst

    Prevenção • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro (Aprova o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro e a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro); • Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Aprova a Revisão do Código de Trabalho); • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,...

    1588  Palavras | 7  Páginas

  • Resumo Da Lei 9296

    ALUNA: ÉRICA MENDES DUARTE DOS SANTOS 201201166276 RESUMO DA LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 (Lei de Interceptação telefônica), 1.INTRODUÇÃO A interceptação telefônica é um instrumento utilizado pelo Estado visando obter provas e elucidar fatos acerca de um crime em investigações de maior complexidade. Trata-se de uma medida excepcional com previsão no art. 5, inc. XII, da Constituição Federal e regulada pela Lei 9296/96, que dispõe sobre os procedimentos e os requisitos necessários para...

    1465  Palavras | 6  Páginas

  • Sumário livro Varejão

    7. Estações do ano..........................................................................................................18 8. Variação do fotoperíodo............................................................................................20 9. Tempo sideral, solar e legal......................................................................................37 10. Gravidade e geopotencial........................................................................................44 11. Aceleração...

    672  Palavras | 3  Páginas

  • A justiça penal militar e a lei 9299/96: aspectos destacados quanto a constitucionalidade

    E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS...

    27521  Palavras | 111  Páginas

  • trabalho civil

    determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; à Crimes políticos: estão previstos na Lei 7.170/83. à Crimes...

    6272  Palavras | 26  Páginas

  • A evolução da regulamentação da propaganda e publicidade de medicamentos no brasil: rdc 96/08 versus rdc 102/00

    A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de automedicação da...

    7419  Palavras | 30  Páginas

  • desafio profissional

    o multiculturalismo admite a existência de todas as culturas e não renega nenhuma, pois neste aspecto todas elas podem contribuir da mesma maneira na geração de uma nova expressão cultural.·. Leis de diretrizes e bases da educação nacional (LDBENG. 394/96) A partir desta lei pretende se instituir a melhor forma de abordar as questões da diversidade em sala de aula. Art.3 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 1-igualdade de condições para o acesso e permanência...

    1883  Palavras | 8  Páginas

  • 25 Leis bíblicas do sucesso

    Tabela de traduções da Bíblia usadas no livro AS 25 LEIS BÍBLICAS DO SUCESSO de William Douglas & Rubens Teixeira AA ACF ACRF ALF ARA ARC ARIB NTLH NVI SBB VC Almeida Atualizada Almeida Corrigida Fiel Almeida Corrigida e Revisada Fiel Alfalit Almeida Revista e Atualizada Almeida Revista e Corrigida Almeida Revista Imprensa Bíblica Nova Tradução na Linguagem de Hoje Nova Versão Internacional Sociedade Bíblica Britânica Versão Católica Pág. R EFER ÊN C I A VER S ÃO O pecado da pressa 21 Provérbios...

    1054  Palavras | 5  Páginas

  • Resumo LEI Nº 8.115

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. (atualizada até Lei n.º 14.381, de 26 de dezembro de 2013) Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (ISPV), nos termos desta Lei. (Vide Lei nº 8.494/87, que altera a sigla para IPVA) Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade ...

    5895  Palavras | 24  Páginas

  • resenha gandhi

    Semelhança de figuras planas e espaciais. Razão entre comprimento áreas e volumes. Problemas Aplicados. Trigonometria: Relações trigonométricas: Adição e subtração de arcos; equações trigonométricas; resolução de triângulos. Problemas Aplicados. lei dos senos e dos cosenos e relações métricas nos triângulos: Funções trigonométricas. Problemas Aplicados. Sequências Numéricas: Conceitos e operações. Progressões Aritméticas e Geométricas. Problemas Aplicados. Matrizes e Determinantes: Classificação...

    1008  Palavras | 5  Páginas

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI 9394/96 Belo Horizonte 2014 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI 9394/96 Estudo Dirigido Trabalho apresentado como requisito parcial para a disciplina Políticas Públicas da Educação Básica do curso de Pedagogia da Faculdade Pitágoras. Belo Horizonte 2014 1 - Quais são as duas primeiras premissas estabelecidas na LDB quanto à missão da educação...

    3762  Palavras | 16  Páginas

  • Lei De Zoneamento SJRP

    PLANEJAMENTO LEI Nº 5135 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992. (Com as alterações introduzidas pelas leis 5749 de 30/01/95 e de 12/04/95; lei 5825 de 22/05/95; 5826 de 22/05/95; 5925 de 11/09/95; 5934 de 21/09/95; 5991 de 23/10/95; 6011 de 06/11/95; 6075 de 15/12/95; 6143 de 22/12/95; 6145 de 22/12/95; 6264 de 24/05/96; 6265 de 29/05/96; 6267 de 29/05/96; 6289 de 19/06/96; 6304 de 26/06/96; 6357 de 18/06/96; 6430 de 01/11/96; 6435 de 06/11/96; 6438 de 06/11/96; 6440 de 18/11/96; 6445 de 22/11/96; 6451 de 25/11/96; 6454...

    30209  Palavras | 121  Páginas

  • Ensino de 9 anos

    ENSINO FUDAMENTAL DE 9 ANOS ADRIANA ROSA – colaboradora do IBSA Por que EF de 9 Anos? (1/3) Novo? Definir a concepção? Ações? Ensino Fundamental de 9 Anos... Lei Federal 11.114 de 16 de maio de 2005 Matriculas das crianças a partir de seis anos de idade no Ensino Fundamental. Lei Federal 11.274 de 06/02/2006 Sobre a duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental. Por que EF 9 Anos? (2/3) Elemento central: Criança mais tempo na escola. Por que EF 9 Anos? (3/3) Que criança...

    1322  Palavras | 6  Páginas

  • QUEST ES PARA FIXA O DA LEI N 8112

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 ( ). A lei nº. 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, excluindo os servidores das autarquias em regime especial, que são regidas por legislação especial. 2 ( ). Conforme a Lei n°. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 3 ( ). Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público possuindo vínculo estatutário. 4 ( ). Empregado público é a pessoa legalmente...

    25500  Palavras | 102  Páginas

  • Legislação educadional

    ABAIXO:  1-Qual a lei que rege nosso ensino? Que leis ela revogou? R: Atualmente o sistema escolar brasileiro é regido pela lei9 394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. E revogou as leis nº 4 024, de 20/12/1961 (que foi nossa primeira lei de diretrizes e bases da educação, nos dispositivos que ainda vigoravam); - Lei nº 5 692, de 11/8/1971 (que estabelecia as diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º grau); - Lei nº 7 044, de 18/10/1982...

    4034  Palavras | 17  Páginas

  • Ensino Fundamental

    aluno deve ser também capaz de compreender o ambiente natural e social, o sistema político, a tecnologia, as artes e os valores básicos da sociedade e da família. No presente artigo compreende o ensino fundamental, sua organização além da implantação do 9° ano. ENSINO FUNDAMENTAL O Ensino Fundamental é um dos níveis da Educação Básica no Brasil. O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental...

    2290  Palavras | 10  Páginas

  • prova oab

     Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente...

    1097  Palavras | 5  Páginas

  • AS LEIS IMPORTANTES PARA A EDUCAÇÃOE ALTERAÇÕES DE EMENDAS ATÉ A DATA ATUAL

    AS LEIS IMPORTANTES PARA A EDUCAÇÃO E ALTERAÇÕES DE EMENDAS ATÉ A DATA ATUAL ALUNO: ÉRIC RODRIGUES DE CARVALHO DATA: 24/07/2014 RESUMO: Este trabalho destina-se á apresentação de Leis de Educação e alterações importantes para o meu curso. Apresenta como bojo a LDB 9394/96 e as alterações im- portantes...

    4299  Palavras | 18  Páginas

  • orientaçao escolar

    LDB, ________________ incorpora a gestão democrática como base para a organização educacional. Políticas de descentralização administrativa e financeira invadem o espaço escolar, e exigem um repensar sobre essas políticas. a) Lei 4024/61 b) Lei 5692/71 c) Lei 9394/96 d) Lei 9694/06 3) Para que o processo ensino aprendizagem se concretize, alguns elementos são essenciais. Relacione os elementos às suas concepções e depois marque a alternativa correta. I. os objetivos de ensino II. os conteúdos...

    1293  Palavras | 6  Páginas

  • Decreto-lei

    Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º 42/2012 de 22 de fevereiro Tendo como objetivos o combate ao insucesso e abandono escolares e a promoção da qualidade da aprendizagem, indispensável à melhoria dos níveis de desempenho e qualificação dos alunos e ao estímulo da aprendizagem ao longo da vida, o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, procedeu a uma revisão curricular do nível secundário de educação, tendo diferido...

    1968  Palavras | 8  Páginas

  • Fundebxfundef

    materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. INTRODUÇÃO: O ensino fundamental, de acordo com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9 394/96), tem como finalidade desenvolver o educando, assegurando- lhe formação comum para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. É obrigatório e gratuito na escola...

    814  Palavras | 4  Páginas

  • Modulo 2- Organização escolar

    última LDB, ________________ incorpora a gestão democrática como base para a organização educacional. Políticas de descentralização administrativa e financeira invadem o espaço escolar, e exigem um repensar sobre essas políticas. Lei 4024/61 Lei 5692/71 Lei 9394/96 Lei 9694/06 Resposta: C   3)   Para que o processo ensino aprendizagem se concretize, alguns elementos são essenciais. Relacione os elementos às suas concepções e depois marque a alternativa correta. I. os objetivos de ensino ...

    1449  Palavras | 6  Páginas

  • Diretrizes para a educação básica na lei 9394/96

    As Diretrizes para a Educação Básica na Lei 9394/96[1] Sílvia Cristina Conde Nogueira[2] Síntese: Nesta unidade vamos discutir os aspectos relativos ao funcionamento da Educação Básica por meio das diretrizes dispostas na lei 9.394/96. Nesta e na próxima unidade vamos abordar as diretrizes e as bases da Educação Básica legitimadas na lei 9.394/96. Adotamos aqui a perspectiva de Saviani (1997), ao ponderar que, na realidade, as diretrizes e as bases da Educação estão imbricadas, e...

    4330  Palavras | 18  Páginas

  • A nova ldb 9394/96

    Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis /L9394.htm Tramitação  1988 – Promulgação da Constituição Federal  1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara  1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado  1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional  1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado  1995 – O projeto é...

    3739  Palavras | 15  Páginas

  • Organização Escolar

    LDB, ________________ incorpora a gestão democrática como base para a organização educacional. Políticas de descentralização administrativa e financeira invadem o espaço escolar, e exigem um repensar sobre essas políticas. a) Lei 4024/61 b) Lei 5692/71 c) Lei 9394/96 d) Lei 9694/06 3) Para que o processo ensino aprendizagem se concretize, alguns elementos são essenciais. Relacione os elementos às suas concepções e depois marque a alternativa correta. Para que o processo ensino aprendizagem se concretize...

    1322  Palavras | 6  Páginas

  • Questoes

    LDB, ________________ incorpora a gestão democrática como base para a organização educacional. Políticas de descentralização administrativa e financeira invadem o espaço escolar, e exigem um repensar sobre essas políticas. a) Lei 4024/61 b) Lei 5692/71 c) Lei 9394/96 d) Lei 9694/06 3) Para que o processo ensino aprendizagem se concretize, alguns elementos são essenciais. Relacione os elementos às suas concepções e depois marque a alternativa correta. Para que o processo ensino aprendizagem se concretize...

    1324  Palavras | 6  Páginas

  • BABA

    LDB, ________________ incorpora a gestão democrática como base para a organização educacional. Políticas de descentralização administrativa e financeira invadem o espaço escolar, e exigem um repensar sobre essas políticas. a) Lei 4024/61 b) Lei 5692/71 c) Lei 9394/96 d) Lei 9694/06 3) Para que o processo ensino aprendizagem se concretize, alguns elementos são essenciais. Relacione os elementos às suas concepções e depois marque a alternativa correta.  I. os objetivos de ensino  II. os conteúdos...

    1297  Palavras | 6  Páginas

  • constitucionalidade da lei de arbitragem

    INTRODUÇÃO O presente texto tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei 9.307/96. Para isso, faz-se necessário o estudo da arbitragem face ao direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.)), ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, da C.F.), à ampla defesa e dupla instância de julgamento (art. 5º, LV, da C.F.). A constitucionalidade da Lei de Arbitragem foi objeto de julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal...

    7449  Palavras | 30  Páginas

  • Atps estrutura e organização

    Brasileira Este trabalho tem o intuito de apresentar como está organizada e estruturada a educação Brasileira, além de suas responsabilidades, a partir da forma como está disposta na atual LDB (Lei de Diretrizes e Base). A Lei de nº9. 394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1.996(LDB 9394/96), é a responsável pela condução da educação Brasileira. É a LDB que estabelece os princípios norteadores da Educação no Brasil, como deve ser sua organização, quais são os órgãos responsáveis...

    1789  Palavras | 8  Páginas

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