Lei 8080 90 Comentada artigos e trabalhos de pesquisa

  • Lei 8080/90

    1 • Q193600 Imprimir Questão resolvida por você. Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico - Cardiologia - Plantonista Disciplina: Saúde Pública | Assuntos: Lei8080-90; Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como, EXCETO: a) Alimentação e nutrição. b) Saneamento e meio ambiente. c) Ciência e tecnologia...

    528  Palavras | 3  Páginas

  • A lei complementar 141 e o financiamento da saúde do sistema público brasileiro

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ INSTITUTO LABORO FABÍULA HOLLER MENDES MARIA PANISSON KALTBACH LEMOS SWAMY LIMA PALMEIRA A LEI COMPLEMENTAR 141 E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO BRASILEIRO BRASÍLIA 2012 FABÍULA HOLLER MENDES MARIA PANISSON KALTBACH LEMOS SWAMY LIMA PALMEIRA A LEI COMPLEMENTAR 141 E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE DO SISTEMA PÚBLICO BRASILEIRO Monografia apresentada a Universidade Estácio de Sá como requisito para a conclusão do curso de especialização em Auditoria...

    7687  Palavras | 31  Páginas

  • Lei 8080

    Lei 8080/90 Questionário de Saúde Pública Sistema Único de Saúde 1ª – Quais as atribuições de SUS? - Promoção, proteção e recuperação da saúde; - Reduzir as enfermidades; - Controlar as doenças endêmicas e parasitárias; - Melhorar a vigilância à saúde; - Dar qualidade de vida ao brasileiro. 2ª – Quais as diretrizes que integram as ações e Serviços Públicos de Saúde a uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado? 3ª – O que dispõe a lei8080/90? ...

    1097  Palavras | 5  Páginas

  • exercicios lei 8080

    Exercícios – Lei 8080 Professora Ana Flávia e-mail: anaflaviaprofessora@yahoo.com B) Assistência terapêutica parcial, inclusive farmacêutica. 1) (Prefeitura de Mossoró – RN – CONSULPLAN – 2007) Nos termos da Lei 8080/1990 a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes: A) Educação, transporte e lazer.. D) Saúde do trabalhador. B) Alimentação e moradia. C) Trabalho e renda. D) Medicamentos e hemoderivados C) Vigilância epidemiológica. 5) (Prefeitura de Pedro Leopoldo...

    7284  Palavras | 30  Páginas

  • Lei 8080

    Constituição Federal de 1988 sendo de relevância pública e atribuído ao poder público a sua regulamentação, fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde. Criado pela Constituição Federal de 1988, o SUS é definido pelo artigo 198° da lei n.8080 de 19 de setembro de 1990, propõe ações e serviços de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. Descentralização, com direção única em cada esfera...

    727  Palavras | 3  Páginas

  • Relação entre os princípios e diretrizes do sus da lei 8080/90 e a carta dos direitos dos usuários da saúde

    CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO Curso de Enfermagem Giseli Rosa Jaqueline Aline Relação Entre os Princípios e Diretrizes do SUS da Lei 8080/90 e a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde São Paulo 2012 Relação Entre Carta de Direitos dos Usuários da Saúde e os Princípios do SUS- Lei 8080 PRIMEIRO princípio: Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde. PRINCÍPIO DO SUS- UNIVERSALIDADE I – O acesso se dará prioritariamente pelos Serviços de Saúde...

    3127  Palavras | 13  Páginas

  • Lei N 8

    LEI Nº 8.142/90 Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. CONSELHO DE SAÚDE As diretrizes para criação, reformulação, assim como funcionamento dos conselhos de saúde foram definidos pela Resolução no 333/03, na qual consta que os mesmos devem “atuar na formulação e proposição de estratégia no controle da...

    639  Palavras | 3  Páginas

  • Sus lei 8080 - recursos humanos

    e descentralizado da gestão administrativa. LEI 8080/90 A Lei 8080/90, estabelece que a saúde tem como determinantes sociais entre outros a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte e o lazer. Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. Dos Recursos Humanos Na área da saúde, onde a política de recursos humanos é executada na lei 8080, que articula pelas diferentes esferas do governo...

    1801  Palavras | 8  Páginas

  • resumo art 196 a 200 da CF e lei organica 8080

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ESCOLA DE ENFERMAGEM E FARMÁCIA - ESENFAR CURSO DE ENFERMAGEM BASES TEÓRICAS DA GESTÃO DE ENFERMAGEM EM SERVIÇOS DE SAÚDE I Artigos 196 a 200 da CF/88 e Lei 8080/90 Antigamente os serviços de saúde eram prestados pelo INAMPS e em 1986 aconteceu a VIII Conferência Nacional de Saúde e seu relatório final serviu de base para a Seção Saúde da CF/88. Seção essa dividida em cinco artigos, do 196 ao 200. O art. 196 diz que a saúde é direito de todos e dever...

    677  Palavras | 3  Páginas

  • Questões do ECA comentadas

    50 QUESTÕES COMENTADAS E 100 QUESTÕES GABARITADAS SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Atualizado conforme a Lei Nacional de Adoção - 12.010/09) Caro Leitor, A equipe técnica do Concurseiro da Saúde empenha-se em desenvolver apostilas e materiais atualizados de acordo com as leis recentemente publicadas a fim de estar sempre em consonância com os editais dos diversos concursos realizados em todo o território brasileiro. Também tem o cuidado minucioso de compilar...

    1550  Palavras | 7  Páginas

  • Quest Es Lei 8080

    1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta: A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências . B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes...

    2261  Palavras | 10  Páginas

  • societariia lei

    Contabilidade lei 6404/76 A Lei 11638/07 apresenta em seu texto mudanças que muitos empresários e , contabilistas e controllers comentam,mas na realidade a grande virtude da norma não está compreendida em seu todo pelo empresariado, pelos contabilistas e correlatos. A transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189...

    1106  Palavras | 5  Páginas

  • lei 8142/90

    7/4/2014 Lei 8.142/90 ESQUEMATIZADA – Agora você não erra mais! | Concursosnasaude.com LIVRO DO SUS NOSSOS PROFESSORES Lei 8.142/90 ESQUEMATIZADA – Agora você não erra mais! ATUALIZE-SE PARCEIROS > CURSOS > Home f RECEBA ATUALIZAÇÕES POR EMAIL Junte-se a 4.206 outros assinantes concursosnasaude@gmail.com ENVIAR Professor Rômulo Passos Curtir Você curtiu isso. Você e outras 105.500 pessoas curtiram Professor Rômulo Passos. . Questões sobre a Lei 8.142/90...

    1114  Palavras | 5  Páginas

  • resumo da lei 8080

    Resumo da Lei8080/90 (Bom para concursos) Lei nº 8.080/90, 19 de setembro de 1990 Sendo sancionada pelo entam Presidente da Republica, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diario Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Lei que dispõem das condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo território nacional, para qualquer ação ou serviços de saúde...

    1035  Palavras | 5  Páginas

  • Tmp 9874 Lei N 8112 Atualizada E Comentada 01 Como Passar Em Concurso 200851303

    Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA   Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em Concurso Como...

    5692  Palavras | 23  Páginas

  • LEI ORGANICA 8080

    organização social e econômica do país. LEI NO.8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 14. Do Sistema Único de Saúde Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Inclui a iniciativa privada complementarmente . 15. Promoção Proteção Recuperação Organização Funcionamento Lei n. 8080 de 19/09/90 ASPECTOS LEGAIS Lei Orgânica da Saúde: 16. Princípios do SUS:...

    2711  Palavras | 11  Páginas

  • Lei de moore

    Lei de Moore A “Lei de Moore” diz que a capacidade de processamento de microprocessadores dobra a cada 18 meses, enquanto os custos permanecem constantes, e vem sendo comprovada desde que Gordon Moore, um dos fundadores da Intel Corporation, a enunciou em 1965, quinze anos antes da era dos computadores pessoais. Ela não é uma lei cientificamente comprovada como a da gravidade entre outras, mas sim o fruto de observações feitas por Moore que percebeu que o número de transistores dos circuitos...

    634  Palavras | 3  Páginas

  • aula

    LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS PARA OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS AULA 1 Natale Souza & Rômulo Passos 2014 www.romulopassos.com.br Olá amigos (as), Neste curso de “Legislação Aplicada ao SUS – 100 Questões Comentadas”, em 13 aulas, resolveremos todas as questões cobradas nos concursos da EBSERH dos Hospitais Universitários, realizados desde o ano de 2012. As aulas serão divididas por provas, de forma que você possa entender como as bancas IADES, AOCP e IBFC exploram o tema. Objetiva-se...

    7328  Palavras | 30  Páginas

  • A incidência da Lei dos Crimes Hediondos nas condenações nos delitos de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico

    drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição...

    3606  Palavras | 15  Páginas

  • djdjsjds

    ‘ QUESTÕES COMENTADAS Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com LEGISLAÇÃO DO SUS - CONCURSO SUSAM/2014 https://www.facebook.com/Materiais.Esquematizados.Concursos.Saude [LEGISLAÇÃO ESQUEMATIZADA] Preparatório para o concurso SUSAM/2014 Todos os Cargos Professora Cá Cardoso QUESTÕES COMENTADAS LEGISLAÇÃO DO SUS / CONCURSO SUSAM/2014 Página 1 Concursos Saúde – Materiais Esquematizados saude.materiais.esquematizados@hotmail.com https://www...

    5864  Palavras | 24  Páginas

  • Lei 8.629/93 comentada por procuradores federais (REFORMA AGRÁRIA)

    Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria...

    92649  Palavras | 371  Páginas

  • lei 8080/90

    volume 3 1. Constituição Federal Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as...

    36657  Palavras | 147  Páginas

  • nr 20 comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo...

    4818  Palavras | 20  Páginas

  • Nr 20 comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente...

    4659  Palavras | 19  Páginas

  • NR 20 Comentada

     Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira ...

    4612  Palavras | 19  Páginas

  • Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011.

    LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo...

    903  Palavras | 4  Páginas

  • 1001 Questões comentadas de direito constitucional (esaf)

    1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Esta obra é composta de 1001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora ESAF. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra que também é o responsável pelos comentários a cada um dos itens. www.pontodosconcursos.com.br 3 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso...

    76462  Palavras | 306  Páginas

  • Leis do sus

    Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.1 Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações executadas , isoladas ou em conjunto . Sobre o caráter permanente ou eventual através de pessoas naturais ou jurídicas sendo do direito publico ou privado . Disposições...

    1612  Palavras | 7  Páginas

  • Lei de Crimes de tortura comentada

    Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura...

    2027  Palavras | 9  Páginas

  • Lei 8080

    CURSO PREP. CONCURSO CHCPA LEI 8080 (SUS) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE LEI 8080 Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições...

    4860  Palavras | 20  Páginas

  • Exame crc 2011 - 2º exame comentada

    2ª Edição - 2011 Exame de Suficiência Bacharel em Ciências Contábeis Prova Resolvida e Comentada PROVA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2.2011 RESOLVIDA E COMENTADA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1. Acerca das demonstrações contábeis, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. O recebimento de caixa resultante da venda de Ativo Imobilizado e Intangível é apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa como atividade operacional. II. No Balanço Patrimonial, os ativos mantidos...

    18348  Palavras | 74  Páginas

  • Projeto TCC lei da palmada

    dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. BELÉM - PARÁ 2013 JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário...

    2281  Palavras | 10  Páginas

  • idoso

    EBOOK Gratuito de Legislação do SUS p/ Anvisa – 60 Questões Comentadas da Cetro - Prof. Rômulo Passos 1 de 139 Prof. Rômulo Passos https://www.facebook.com/ProfessorRomuloPassos EBOOK Gratuito de Legislação do SUS p/ Anvisa – 60 Questões Comentadas da Cetro - Prof. Rômulo Passos Olá, amigos(as) concurseiros(as)! Meu nome é Rômulo Silva Passos, sou graduado em Enfermagem pela UFPB e pós-graduado em Saúde Coletiva pelo ISC-UFBA. Exerci a função de coordenador municipal de saúde,...

    41080  Palavras | 165  Páginas

  • A nova lei do aviso prévio

    uma nova colocação no mercado de trabalho. DEFINIÇÃO Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei. Pode-se conceituá-lo, também, como a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar o seu termo final. MODALIDADES Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador...

    1747  Palavras | 7  Páginas

  • Nrs comentadas sesi 2008

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento...

    63510  Palavras | 255  Páginas

  • Lei de crimes hediondos

    REGIME DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS NA LEI E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Carlos Alberto Garcia, acadêmico de Direito da FPU A lei de crimes hediondos é datada de 25 de julho de 1990, sendo edita após a comoção popular devido a pratica de um crime violento envolvendo uma atriz de novela da Rede Globo de televisão. Após vinte e quatro anos de edição da Lei ela vem sendo tema de importantes reflexões. O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo pela Justiça...

    1044  Palavras | 5  Páginas

  • Lei 8.112/90

    ATIVIDADE 1: Com base na leitura das Unidades 1 e 2 do fascículo, bem como, nas fontes de estudo disponibilizadas comente a Lei 8112 de 1990, especificadamente, os artigos que versem sobre os Agentes Públicos. O comentário deve contem no mínimo de 3 e máximo de 8 páginas. Você pode comentar os artigos que julgar pertinentes ao tema. EVITE QUE SEU TRABALHO SEJA DESCONSIDERADO EM FUNÇÃO DE PLÁGIO. Segundo Luciana Sanches “Agentes públicos são todas as pessoas físicas que de forma permanente ou transitória...

    1834  Palavras | 8  Páginas

  • Nr comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento ...

    63413  Palavras | 254  Páginas

  • As leis da termodinâmica

    trabalhador... Contribuir na melhoria do meio ambiente, nele incluído o do trabalho...” Definição Legal Lei 8.080 Art. 16. Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: .... V - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador; Definição Legal Lei 8.080 Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: .... IV - coordenar e, em...

    1745  Palavras | 7  Páginas

  • Usuário Xx Traficante na Lei e na prática

    Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Campinas 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Trabalho de Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob Orientação...

    10703  Palavras | 43  Páginas

  • nr comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento ...

    66106  Palavras | 265  Páginas

  • referencias

    familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova. Lembro-me do meu primeiro concurso público, tinha que estudar legislação do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde começar. Então depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um método para estudar legislação,o que me fez passar em primeiro lugar e conseguir meu objetivo: obter um cargo...

    29042  Palavras | 117  Páginas

  • prova comentada Ebserh

    Aula 01  Prova Comentada do HU-UFGD (AOCP) - 2014 [CURSO ESPECÍFCO DE ENFERMAGEM PARA OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS EBSERH] 16 Provas Comentadas Um novo olhar sobre a preparação para concursos na área da Enfermagem. Enfermagem para os HUs/EBSERH– 16 Provas Comentadas www.romulopassos.com.br Olá, futura (o) aprovada (o) nos próximos concursos dos Hospitais Universitários. Neste curso, direcionaremos a nossa abordagem para TODOS os concursos dos HUs organizados pela EBSERH, mais...

    13518  Palavras | 55  Páginas

  • O direito a saude na Constituição Federal de 1988

    positivas, as quais, pela importância que detém, ultrapassam o campo da discricionariedade administrativa para uma inafastável vinculação de índole e força constitucionais, de modo que as pautas de atuação governamental estabelecidas no próprio seio da Lei de Outubro, jamais poderão ser relegadas a conceitos de oportunidade ou conveniência do agente público, eis que não podem transformar-se em mero jogo de palavras, pois, como visto, são indispensáveis à manutenção do “status” de dignidade da pessoa...

    12013  Palavras | 49  Páginas

  • Mandado de Segurança -Idoso nova Lei feita elaborada por um Defensor Público (retirada da internet)

    Federal; art. 219, parágrafo único, inciso IV e art. 222, inciso V, ambos da Constituição do Estado de São Paulo; art. 2º, “caput” e §1º, art. 6, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; art. 15, “caput” e §2º da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do XXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, Centro...

    3001  Palavras | 13  Páginas

  • Lei anti drogas

    ASPECTOS DA LEI ANTIDROGAS Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que acertos na...

    3028  Palavras | 13  Páginas

  • Descriminalização da posse de drogas para o consumo pessoal: o abrandamento punitivo atribuido ao usuário de drogas - uma análise da lei 11.343/2006

    DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo III – Dos...

    5231  Palavras | 21  Páginas

  • legislação

    JUL 27 Aula CF 88, 8080/90 e 8142/90 SAUDE BRASIL LEGISLAÇÃO SUS Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais........ Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à...

    5787  Palavras | 24  Páginas

  • LEI 8.112

    Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA   1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF; ...

    3116  Palavras | 13  Páginas

  • educação e saúde

    Epidemiologia e Saúde Pública - Questões Comentadas Aula 1 - Evolução Histórica da Saúde no Brasil ____________________________________________________________________________________ M NO NO E[ PF C E] M 99 99 [9 9] 9 99 99 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Rômulo Silva Passos 2013 www.romulopassos.com.br 2 Este curso é de uso exclusivo de NOME, CPF: 99999999999. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se...

    34450  Palavras | 138  Páginas

  • Lei de direito autoral n. 9.610

    NOVA LEI DE DIREITO AUTORAL N. 9.610 CONSIDERAÇÕES GERAIS Com poucas exceções, mantém-se na nova lei e se acentua o espírito nitidamente empresarial da lei de direitos autorais anterior, de nº 5.988, de 1973. A nova lei é uma reescrita da lei anterior, com acréscimos, algumas correções e a supressão do intervencionismo na arrecadação de direitos autorais. Parece ter sido montada, como uma transparência, sobre a lei ora revogada. Os acréscimos se devem aos desafios do desenvolvimento...

    3269  Palavras | 14  Páginas

  • Art 44 lei de drogas

    Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar...

    1003  Palavras | 5  Páginas

  • Apostila sistema unico de saude

    familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova. Lembro-me do meu primeiro concurso público, tinha que estudar legislação do SUS, as mais variadas leis, decretos e normas, simplesmente me vi perdido sem saber por onde começar. Então depois de fazer alguns concursos acabei desenvolvendo um método para estudar legislação,o que me fez passar em primeiro lugar e conseguir meu objetivo: obter um cargo...

    30818  Palavras | 124  Páginas

  • Lep comentada

    PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE...

    10017  Palavras | 41  Páginas

  • A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL À LUZ DA LEI N.º 11.464/2007 (NOVA LEI DE CRIMES HEDIONDOS).

    referentes Lei n. 11.464/2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos e Assemelhados (Lei n. 8.072/90), ao dispor que os condenados por tais prticas criminosas cumpriro as penas privativas de liberdade que lhes forem impostas em regime inicialmente fechado, evidentemente, mostrou-se sobremodo mais gravosa e prejudicial ao Paciente, o que torna de todo impondervel sua irretroatividade. Isso porque o dispositivo legal em vigor quando dos fatos narrados na denncia (antigo artigo 2, pargrafo 1, da Lei n.8.072/90)...

    3775  Palavras | 16  Páginas

  • Defesa preliminar art. 33,34,35 Lei de toxico

    xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial...

    10176  Palavras | 41  Páginas

  • Interdisciplinar lei 8.080/90

    apanhado geral dos avanços e principais ações dos recursos humanos e financiamento, do Sistema Único de Saúde ao longo de seus 20 anos de existência. É uma análise diante de fatos retirados de uma vasta pesquisa literária que nos levou a refletir se a lei 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, se os capítulos referente aos recursos humanos e financiamento são devidamente empregados no âmbito real? ...

    8523  Palavras | 35  Páginas

  • Projeto integrador

    sofridas no ambiente de trabalho. Palavras – chaves: equipamento de segurança; segurança no ambiente de trabalho; saúde do trabalhador; exposição a riscos. INTRODUÇÃO As Constituições Federais e Estaduais, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica de Saúde, que instituem e organizam o Sistema Único de Saúde - SUS e conferem ao poder municipal a execução das ações de vigilância sanitária. O Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fabricante, o distribuidor e...

    2656  Palavras | 11  Páginas

  • Bioética

    era inadequada. O Painel recomendou que fossem elaboradas e implementadas regulamentações federais para proteger os participantes de pesquisas com seres humanos no futuro. Em decorrência disso, foram promulgadas regulamentações federais, incluindo a Lei Nacional de Pesquisa, o Código de Regulamentações Federais 45 Parte 46 e o Código de Regulamentações Federais 21 Parte 50. A Comissão Nacional Em 1974, o Congresso dos Estados Unidos autorizou a criação da Comissão Nacional para Proteção de Seres...

    2313  Palavras | 10  Páginas

  • Metodologia do Trabalho Acadêmico

    ou Textual com menos de 3 linhas deve ser feita na continuação do texto, entre aspas.  Ela deve ser introduzida Ela deve ser comentada Prefira citações indiretas Assim como expomos anteriormente, na década de 1990 a atenção à criança e ao adolescente no Brasil foi reformulada de acordo com a nova legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069/90). Mesmo com essa nova orientação e ações diferenciadas, Leite observa que: “infelizmente essas inovações não conseguiram resolver...

    2752  Palavras | 12  Páginas

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