Lei 11101 Comentada artigos e trabalhos de pesquisa

  • Lei Falimentar

    responsável pela consolidação do quadro-geral de credores e suas demais atribuições estão inscritas no artigo 22 da lei 11101/05. O administrador judicial será destituído pelo juiz quando o mesmo não apresentar, no prazo estabelecido, e nem no prazo de mais de cinco dias previstos no art.23, caput, da Lei Falimentar, suas contas ou qualquer dos relatórios que lhe compete conforme a Lei 11101/05. 2- A consolidação do quadro-geral de credores deverá ser feita pelo administrador judicial que fará a verificação...

    956  Palavras | 4  Páginas

  • Direito

    FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A NOVA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇAO DE EMPRESAS INTRODUÇÃO Atualmente, uma empresa não é vista somente como uma forma de crescimento financeiro, mesmo tendo um objetivo único, a conquista de lucro. Tal atividade deve estar voltada para a função social visto que, o exercício empresarial envolve não só capitalistas, mas também pessoas que contribuem de forma direta ou indireta além de envolver interesses de uma comunidade. As atividades empresariais são cercadas de...

    1552  Palavras | 7  Páginas

  • administrador

    Segundo estudo feito sobre a lei 11.1101/05 por Maria Thereza Tosta Camilo,  Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Segundo Thereza podem ter falência decretada os Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras.  O empresário irregular (art. 973 C) também pode ter falência decretada. O produtor...

    668  Palavras | 3  Páginas

  • Artigos Lei de falencias OAB empresarial 2 fase

    Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para” ...

    1375  Palavras | 6  Páginas

  • Prescrição em leis especiais

    Prescrição em Leis Especiais   Deverão ser respeitados os prazos especiais previstos para a prescrição em leis especiais. Não havendo disposição específica, aplica-se as normas previstas no Código Penal. Aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código Penal quanto à prescrição nos crimes baixo sempre que não há disposição específica: - delito de abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes eleitorais; ...

    1187  Palavras | 5  Páginas

  • Das pessoas e atividades sujeitas à aplicação da Lei nº 11.101/2005 – Lei de Recuperação e Falência (LRF)

    Introdução: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da Lei 11.101 / 2005 no que se refere especialmente ao artigo 2º e seus incisos. A princípio é feito um breve histórico onde é demonstrado a evolução do instituto da falência dos seus primórdios até a atualidade dando ênfase a Lei de Recuperação e Falência.. Na seqüência é abordado as pessoas abrangidas pela LRF e enfim as pessoas e atividades não atingidas por esta lei. O que pode-se observar é que a LRF tem como objetivo e principal...

    4148  Palavras | 17  Páginas

  • Estudo Dirigido Lei de Falências

    ESTUDO DIRIGIDO LEI 11.101/05 1. Qual o âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 1º)? Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. 2. Quais as sociedades excluídas do âmbito de incidência da Lei n. 11.101/05 (artigo 2º)? Esta Lei não se aplica a: – empresa pública e sociedade de economia mista; – instituição financeira pública ou privada, cooperativa...

    4836  Palavras | 20  Páginas

  • Lei falimentar

    previstos no art. 964, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo...

    10472  Palavras | 42  Páginas

  • Lei 8.629/93 comentada por procuradores federais (REFORMA AGRÁRIA)

    Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Procuradoria...

    92649  Palavras | 371  Páginas

  • Questões do ECA comentadas

    50 QUESTÕES COMENTADAS E 100 QUESTÕES GABARITADAS SOBRE A LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Atualizado conforme a Lei Nacional de Adoção - 12.010/09) Caro Leitor, A equipe técnica do Concurseiro da Saúde empenha-se em desenvolver apostilas e materiais atualizados de acordo com as leis recentemente publicadas a fim de estar sempre em consonância com os editais dos diversos concursos realizados em todo o território brasileiro. Também tem o cuidado minucioso de compilar...

    1550  Palavras | 7  Páginas

  • 1001 Questões comentadas de direito constitucional (esaf)

    1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Esta obra é composta de 1001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora ESAF. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra que também é o responsável pelos comentários a cada um dos itens. www.pontodosconcursos.com.br 3 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso...

    76462  Palavras | 306  Páginas

  • Nr17 comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 17 - Ergonomia Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 17 - Ergonomia FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde Lívia Maria Aragão de Almeida...

    2589  Palavras | 11  Páginas

  • Exame crc 2011 - 2º exame comentada

    2ª Edição - 2011 Exame de Suficiência Bacharel em Ciências Contábeis Prova Resolvida e Comentada PROVA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2.2011 RESOLVIDA E COMENTADA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1. Acerca das demonstrações contábeis, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. O recebimento de caixa resultante da venda de Ativo Imobilizado e Intangível é apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa como atividade operacional. II. No Balanço Patrimonial, os ativos mantidos...

    18348  Palavras | 74  Páginas

  • Lei 11340/06

    DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. Editora: RT 1ª edição, 2007, São Paulo. LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. Isonomia entre os sexos no sistema jurídico nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. CUNHA, Rogério Sanches. Violência Doméstica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2007. Bastos, Marcelo Lessa. Violência domestica e familiar contra a mulher. Lei “Maria da Penha”. Alguns Comentários. Disponível em: . FERNANDES, Maria da Penha Maia. Sobrevivi... posso...

    516  Palavras | 3  Páginas

  • lei 8142/90

    7/4/2014 Lei 8.142/90 ESQUEMATIZADA – Agora você não erra mais! | Concursosnasaude.com LIVRO DO SUS NOSSOS PROFESSORES Lei 8.142/90 ESQUEMATIZADA – Agora você não erra mais! ATUALIZE-SE PARCEIROS > CURSOS > Home f RECEBA ATUALIZAÇÕES POR EMAIL Junte-se a 4.206 outros assinantes concursosnasaude@gmail.com ENVIAR Professor Rômulo Passos Curtir Você curtiu isso. Você e outras 105.500 pessoas curtiram Professor Rômulo Passos. . Questões sobre a Lei 8.142/90...

    1114  Palavras | 5  Páginas

  • lei de inquilinato

     1. TEMA Lei de Inquilinato – Aplicabilidade prática em caso de ação de despejo. 2. INTRODUÇÃO As inúmeras alterações e inovações constantes na Lei 12.112 de 9.12.2009 conhecida como a Lei da Reforma do Inquilinato que altera a Lei 8.245 de 18.10.1991, visam atender aos anseios dos locadores de imóveis, que estão com suas propriedades e rendimentos comprometidos em função da demora para recebimento do débito, no tempo em que se leva para retomada do bem locado. Os locadores estão...

    920  Palavras | 4  Páginas

  • prova comentada Ebserh

    Aula 01  Prova Comentada do HU-UFGD (AOCP) - 2014 [CURSO ESPECÍFCO DE ENFERMAGEM PARA OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS EBSERH] 16 Provas Comentadas Um novo olhar sobre a preparação para concursos na área da Enfermagem. Enfermagem para os HUs/EBSERH– 16 Provas Comentadas www.romulopassos.com.br Olá, futura (o) aprovada (o) nos próximos concursos dos Hospitais Universitários. Neste curso, direcionaremos a nossa abordagem para TODOS os concursos dos HUs organizados pela EBSERH, mais...

    13518  Palavras | 55  Páginas

  • Tmp 9874 Lei N 8112 Atualizada E Comentada 01 Como Passar Em Concurso 200851303

    Quem Somos Nós Cursos Gratuítos em Vídeo Monografias e TCC´s livros e Apostilas Banco de Provas Home / Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos 4.44/5 (88.87%) 282 avaliações principais concursos públicos do país. Email * Enviar * Campo Obrigatório RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA   Pesquisar por: 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; Pesquisar 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; Como Passar 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; em Concurso Como...

    5692  Palavras | 23  Páginas

  • Nr-10 comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de...

    5398  Palavras | 22  Páginas

  • Usuário Xx Traficante na Lei e na prática

    Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Campinas 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Trabalho de Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob Orientação...

    10703  Palavras | 43  Páginas

  • Lei de Responsabilidade Fiscal - Teoria e Exercícios

    Lei de Responsabilidade Fiscal - Teoria e Exercícios (INSS) AULA 0 – CONTEXTO E IMPACTOS DA LRF PROFESSOR: BRUNO BORGES Prof. BRUNO BORGES www.pontodosconcursos.com.br 1 APRESENTAÇÃO Prezados(as) concurseiros(as), é com grande felicidade que apresento este curso de Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada (teoria e exercícios) para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A LRF, além de ser cobrada isoladamente, trata de um assunto que transita por diversas matérias de concurso público...

    858  Palavras | 4  Páginas

  • Lei da informação comentada

    1 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Gina Copola ∗ (novembro de 2.012) 1. Introdução ao tema: Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII...

    2920  Palavras | 12  Páginas

  • Aula 1 Provas Comentadas Banca FUNCAB

    concursada (o)! Começamos o nosso Curso Completo de Português na Saúde por uma série de provas comentadas na íntegra das mais importantes bancas de concursos públicos em nossa área (FUNCAB, IBFC, IADES, AOCP etc). Em seguida, trabalharemos cada tema isoladamente. Por que começar por provas comentadas? APRENDIZADO EFETIVO Diagnóstico das suas principais dificuldades Condicionamento e ritmo mental As provas comentadas possibilitarão que você avalie o seu desempenho, verifique em quais tópicos da disciplina...

    8427  Palavras | 34  Páginas

  • Artigo Acadêmico sobre as Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

    ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Curitiba 2014 ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Artigo apresentado como requisito para obtenção do título de .....da Universidade ...... do estado do ....... Orientador: Prof. (...) Curitiba 2014 AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ALUNO ** Orientador:. RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, fazendo abordagem...

    7526  Palavras | 31  Páginas

  • RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA

    RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA - LEI 11101 A Recuperação é da empresa e não do empresário. A Falência é do empresário e NÃO da empresa. NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA DEVEDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA Ë Especificidades Ë Casos de Extensão Ë Casos de exclusão Art. 1º da Lei 11.101 Art. 75 – “visa preservar” Art. 140 Art. 102 da lei – O falido é o empresário, fica impedido de exercer a empresa enquanto estiver falido, o empresário. 2 procedimentos distintos: ...

    865  Palavras | 4  Páginas

  • Nr 20 comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente...

    4659  Palavras | 19  Páginas

  • nr 20 comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo...

    4818  Palavras | 20  Páginas

  • Nrs comentadas sesi 2008

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento...

    63510  Palavras | 255  Páginas

  • Nr comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento ...

    63413  Palavras | 254  Páginas

  • NR 20 Comentada

     Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira ...

    4612  Palavras | 19  Páginas

  • A incidência da Lei dos Crimes Hediondos nas condenações nos delitos de tráfico de drogas privilegiado e associação para o tráfico

    drogas tem se revelado um tema polêmico de alta repercussão na sociedade e cada vez mais atual, haja vista que o bem jurídico protegido é a saúde pública, bem como a saúde individual das pessoas que integram a sociedade, assim, a nova lei 11.343/06, trata-se de lei penal em branco, que relaciona num rol taxativo, as substâncias consideradas entorpecentes. Cuida-se, em regra, de delito comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto no caso trazido pelo verbo prescrever, o qual exige condição...

    3606  Palavras | 15  Páginas

  • Análise da Lei 11.101/05

    Análise da Lei 11.101/05 A criação da Lei 11.101/05, fez com que uma nova postura fosse definida em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um sistema renovado que possa realmente possibilitar à preservação da fonte produtiva de riqueza, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso...

    1245  Palavras | 5  Páginas

  • nnnnn

    completa, vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na ...., nos autos da Recuperação Judicial requerida por ABC Barraca de Areia Ltda vempropor HABILITAÇÃO RETARDÁRIA DE CRÉDITO Pelo rito especial, conforme art. 10 da lei 11101/05, em face de ABC Barraca de Areia Ltda (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos que aEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.º ....XYZ Cadeiras Ltda, qualificação...

    558  Palavras | 3  Páginas

  • Lep comentada

    PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE...

    10017  Palavras | 41  Páginas

  • laboratório contabil abertura empresa simples nacional

    dedicaram a cada cliente como único, contamos com profissionais capacitados em nossos departamentos. Nosso trabalho é personalizado para cada empresa, nos dispondo sempre a solucionar duvidas e necessidades decorrentes. Verificamos sempre normas e leis para que possamos deixar nossos clientes satisfeitos e atualizados. Disponibilizamos relatórios mensais de verificação e regularização de recolhimentos efetuados pelo cliente. • PERFIL DOS SÓCIOS E PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA Marilia Antônia...

    8631  Palavras | 35  Páginas

  • CASOS Empresarial IV

    APHA S/A Não, porque é um instituição financeira não se aplica a lei de falências e existe um processo próprio de intervenção e liquidação dela pelo órgão autorizador ou órgão concedente que neste caso é o banco central, conforme art. 2º, II, da lei 11101/05. Aula 02- Adm.Jud. Entrega ata da assembleia da Avestruz Master, Sergio crispim A- Ele é idôneo e tem a técnica necessária para exercício da atividade, conforme artigo 21 da lei 11101/05. B- Ele será destituído, passará por uma verificação de responsabilidade...

    1002  Palavras | 5  Páginas

  • nr comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento ...

    66106  Palavras | 265  Páginas

  • Nr comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento...

    5270  Palavras | 22  Páginas

  • Nr 12 comentada

    Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: NR 12 - Máquinas e Equipamentos Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: NR 12 - Máquinas e Equipamentos FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito dos Santos Souza Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa Assessora de Saúde...

    5470  Palavras | 22  Páginas

  • Projeto TCC lei da palmada

    dentro dos lares brasileiros e a diminuição da autonomia dos pais na educação de seus filhos, sob o viés do Projeto de Lei da Palmada. BELÉM - PARÁ 2013 JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA A interferência do Estado Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário...

    2281  Palavras | 10  Páginas

  • Descriminalização da posse de drogas para o consumo pessoal: o abrandamento punitivo atribuido ao usuário de drogas - uma análise da lei 11.343/2006

    DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo III – Dos...

    5231  Palavras | 21  Páginas

  • Lei 8112

    Central de Concursos ATUALIZAÇÃO Atualização - 1 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Lei n. 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Comentada - Cód.: 0355 Noções de Direito da PRF - Cód.: 0673 Técnico do INSS - Cód.: 0752 Analista do INSS - Cód.: 0756 Medida Provisória Nº 431 de 14 de Maio de 2008 Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (...) Art. 172. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as...

    524  Palavras | 3  Páginas

  • LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS – ESTUDO DOS TIPOS PENAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI

    FACULDADE PROJEÇÃO TIAGO FREIRE DA SILVA LEI 11.343/2006 – LEI DE DROGAS – ESTUDO DOS TIPOS PENAIS CONTIDOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DIREITO BRASÍLIA 2012 INTRODUÇÃO Esta pesquisa teve como objeto a análise dos tipos penais encontrados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social...

    1906  Palavras | 8  Páginas

  • LEI KANDIR

    Fernando Henrique Cardoso foi protagonista de inúmeros fatos, dentre eles, a conhecida e contestada, Lei Complementar 87/1996, aLei Kandir”, criada pelo Deputado estadual, na época, Antonio Kandir. Esta lei complementar entrou em vigor na data de 13 de setembro de 1996 e causou mudanças significativas no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em todo o nosso país, o Brasil. Basicamente, a Lei Kandir, isenta de ICMS os produtos advindos da exportação, ao qual desonera os produtos primários...

    765  Palavras | 4  Páginas

  • Questões de direito comercial fcc

    1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo Esta obra é composta de 1.001 enunciados adaptados de questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora Fundação Carlos Chagas – FCC. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra, que também é o responsável pelos comentários de cada um dos itens. 2 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo INTRODUÇÃO Nos corredores dos colégios militares, os instrutores reiteram...

    98947  Palavras | 396  Páginas

  • Lei 11638

    TRABALHO DE CONTABILIDADE FINACEIRA LEI 11638 Professor : Eymar Barboza da Cruz Alunos: Kleber Elizeu Dornelas Loiana Eller Fernandes Natália Medeiros Silva Lilian Viana Thiago Dayrel Graziele Paviône 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------------------- 3 2 METODOLOGIA------------------------------------------------------------------------------ 4 3 DESENVOLVIMENTO------------------------------------------------------------------------4...

    3595  Palavras | 15  Páginas

  • A lei 11343/06 e seus reflexos

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO LUCCAS MOESCH A LEI 11.343/06 E SUAS PERSPECTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Porto Alegre 2012 LUCCAS MOESCH A LEI 11343/06 E SUAS PERPESCTIVAS NO MUNDO DOS FATOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia...

    4174  Palavras | 17  Páginas

  • Leis da Termodinâmica

    propriedades macroscópicas ou de grande escala da matéria e energia. Neste trabalho, serão enunciadas e comentadas as leis da termodinâmica. 2. LEI ZERO DA TERMODINÂMICA A lei zero da termodinâmica afirma que "Se dois corpos A e B estão separadamente em equilíbrio térmico com um terceiro corpo T, A e B estão em equilíbrio térmico entre si" Essa lei permite a definição de uma escala de temperatura, como por exemplo, as escalas de temperatura...

    755  Palavras | 4  Páginas

  • Artigo 28 da nova lei de drogas: função social, natureza jurídica e sanções

    1 TÍTULO Artigo 28 da nova lei de drogas: função social, natureza jurídica e sanções. 1.2 TEMA 1.2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Há muito tempo, a humanidade vem discutindo maneiras de se prevenir o uso indevido de drogas. Desta feita, as questões da natureza jurídica e da função social do artigo 28 da Lei de Drogas são temas bastante polêmicos e interessantes, já que o uso de drogas não se apresenta apenas como uma autolesão, ao contrário, o aludido uso traz uma série de conseqüências para...

    2839  Palavras | 12  Páginas

  • Leis comerciais

    Comercial moderno provêm das relações econômicas decorrentes da economia de mercado. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lei maior vigente no Brasil, segundo a qual rege-se todo o ordenamento jurídico do país. Foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e constitui o Brasil como um Estado democrático de Direito. pilares da propugnada justiça social. Verifica-se no Art. 170 da...

    3976  Palavras | 16  Páginas

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador:...

    24364  Palavras | 98  Páginas

  • A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Feliz Aniversário...

    A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Feliz Aniversário... A Lei de Responsabilidade Fiscal nos últimos dias tem sido extremamente comentada, justamente pelo fato de ter completado cinco anos de vigência. Este feito é digno de reais comemorações, diante do fato de que a maioria das leis criadas “não pegam”, são rapidamente esquecidas ou são desconhecidas do povo. A rigor, e segundo o que prescreve a legislação federal, todos deveriam tomar conhecimento das leis editadas na esfera federal...

    674  Palavras | 3  Páginas

  • Sucessão trabalhista

    FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello ...

    15027  Palavras | 61  Páginas

  • A problemática da suposta descriminalização do uso de drogas perante a Lei 11.343/06

    Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas normas expressas...

    3740  Palavras | 15  Páginas

  • Tradução comentada

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO– CCE BACHARELADO EM LETRAS LIBRAS RAYNE FRANCISCA DE JESUS PAIVA DE SALES TRADUÇÃO COMENTADA: “INCLUSÃO DE SURDOS NO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DO USO DA TECNOLOGIA” Goiânia, 2012 2 RAYNE FRANCISCA DE JESUS PAIVA DE SALES TRADUÇÃO COMENTADA: “INCLUSÃO DE SURDOS NO ENSINO SUPERIOR POR MEIO DO USO DA TECNOLOGIA” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Letras Libras do Centro de Comunicação...

    16553  Palavras | 67  Páginas

  • FILOSOFIA ESP RITA q 627 LE comentada

    FILOSOFIA ESPÍRITA - VOLUME XIII   Questão 627 comentada CAPÍTULO 15 0627/LE O SOL DA VERDADE   A verdade é uma só, em todas as direções que se possa dar na casa paterna, no entanto, ela nos aparece de acordo com a elevação da alma. O despertamento do Espírito é que regula o que deve aprender sobre as leis naturais e eternas de Deus. Podemos comparar a verdade sobre as leis que nos assistem a todos com o sol físico: a sua luz é vida e alimento para a humanidade, não obstante, seus raios sofrem transformações...

    663  Palavras | 3  Páginas

  • Empresarial

    completa, vem por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na ...., nos autos da Recuperação Judicial requerida por ABC Barraca de Areia Ltda vem propor HABILITAÇÃO RETARDÁRIA DE CRÉDITO Pelo rito especial, conforme art. 10 da lei 11101/05, em face de ABC Barraca de Areia Ltda (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos que a seguir: DOS FATOS Em 29/01/2010, a empresa ré ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado...

    649  Palavras | 3  Páginas

  • lei 95

    A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá...

    1213  Palavras | 5  Páginas

  • trabalho teste

    objeto do plano de recuperação extrajudicial? Fundamente sua resposta e discorra, ainda, acerca de três requisitos objetivos para a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial de Ômega. Créditos que não podem 161 § 1 Requisitos – 48 lei 11101 ...

    3721  Palavras | 15  Páginas

  • Lei anti drogas

    ASPECTOS DA LEI ANTIDROGAS Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que acertos na...

    3028  Palavras | 13  Páginas

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