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  • Licenciamento ambiental
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    Licenciamento Ambiental    Licença Prévia - LP A Licença Prévia é requerida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade. Nessa primeira fase do licenciamento, a FEAM avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e esta
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  • A lesgilação ambiental apliucada às áreas de assentamentos da reforma agrária: o caso do licenciamento ambiental
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