Jurisdição Contenciosa E Voluntaria artigos e trabalhos de pesquisa

  • Diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária

    Diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo território nacional, conforme as disposições deste código (art. 1°, CPC). No plano histórico, sobre a sociedade, é verificável na antiguidade um método diferente do que usamos hoje para resolver conflitos, e assim, encontramos a autotela dos indivíduos, isto os homens resolviam seus conflitos por meio da violência ou força, e, portanto, comum era o mais forte levar...

    1323  Palavras | 6  Páginas

  • Jurisdição Civil: Contenciosa e Voluntária

    Jurisdição Civil: Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO CIVIL         A jurisdição, como poder ou função estatal, é una e abrange todos os litígios que se possam instaurar em torno de quaisquer assuntos de direito.         A diferença de matéria jurídica a ser manipulada pelos juízes, na composição dos litígios, conduz à necessidade prática da especialização não só dos julgadores, como das próprias leis que regulam a atividade jurisdicional.         Daí o aparecimento do Direito Processual...

    3662  Palavras | 15  Páginas

  • Principais diferenças entre jurisdição contenciosa e voluntária

    Introdução A jurisdição representa uma função do Estado e mesmo monopólio estatal, atuando como poder do Estado tendo capacidade de decidir imperativamente e impor decisões, possuindo a função de buscar a paz social dirimindo conflitos e tem como atividade um complexo de atos do magistrado no processo, cumprindo a função que a lei lhe comete. Com o presente trabalho, busco demonstrar de forma clara e simples as principais diferenças entre a jurisdição contenciosa e a voluntaria, ambas previstas...

    895  Palavras | 4  Páginas

  • Diferença entre jurisdição voluntária e contenciosa

     A diferença entre os conceitos de jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa 1) Introdução A jurisdição atua ao mesmo tempo como um poder, função e atividade. É um poder do Estado através do qual ele impõe a suas decisões; é o dever do Estado de solucionar conflitos e, por fim, o conjunto de procedimentos que o juiz pratica no processo. Segundo Didier Jr: A jurisdição é função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo...

    1209  Palavras | 5  Páginas

  • Jurisdição Contenciosa e voluntária

    INTRODUÇÃO Não podemos falar do processo de jurisdição contenciosa e voluntária, sem antes fazer um esboço relativamente à jurisdição civil. Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polémicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica das jurisdições contenciosa e voluntária, tendo em vista a existência de correntes dos doutos juristas muitas...

    2606  Palavras | 11  Páginas

  • Resenha do livro jurisdição voluntaria moderna

    RESENHA DO LIVRO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA MODERNA LEONARDO GRECO ALUNO: GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA O livro em questão traz ao debate um importante assunto que a moderna ciência processual civil tem relegado a segundo plano, que é a efetividade do processo de jurisdição voluntária. Como bem assinala o Autor, o Direito Processual Civil vem sofrendo grandes transformações em todo o mundo, através das quais o ideal da efetividade é preconizado, o que vem inspirando, inclusive...

    1639  Palavras | 7  Páginas

  • Jurisdição voluntária

    BRUNO S. CARDOSO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: RESOLUÇÃO JURÍDICA OU ADMINISTRATIVA Monografia apresentada à FACULDADE PROCESSUS para a PÓS-GRADUAÇÃO em Direito Público, sob a orientação do Professor Cristovão Rocha. Brasília 2012 Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus e depois aos meus pais, sem os quais não estaria aqui. Agradeço à Deus por tudo o que tem feito por mim, embora não corresponda a altura. De uma coisa tenho certeza, somos uma pequena centelha do presente tentando...

    6953  Palavras | 28  Páginas

  • Jurisdicao

    JURISDIÇÃO I – INTRODUÇÃO: Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polêmicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica das jurisdições contenciosa e voluntária, tendo em vista a existência de correntes dos doutos juristas muitas vezes divergentes e diametralmente opostas em suas idéias e posturas...

    2575  Palavras | 11  Páginas

  • Jurisdição voluntária

    Sumário: 1.Introdução - 2.Origem da jurisdição voluntária - 3. Características e conceito da jurisdição voluntária - 4.Natureza Administrativa - 5.Natureza Jurisdicional - 6.Natureza autônoma 7.Unicidade da jurisdição - 8.Considerações finais - 9.Obras consultadas 1.Introdução A ciência jurídica evolui com várias relações complexas interpessoais, fruto de uma civilização que constantemente se renova com intensas transformações sociais, econômicas e culturais. O campo jurídico acompanha como...

    3706  Palavras | 15  Páginas

  • Jurisdição voluntária

    DIREITO JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PATRÍCIA O. O. Mestrado em Direito Prof. Dr. Ovídio Araújo Baptista da Silva SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 I PARTE:A JURISDIÇÃO.....................................7 A - PRIMEIRAS NOTÍCIAS .............. 7 B - DIFERENCIAÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO DITA “CONTENCIOSA” E A DENOMINADA JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA”.......................10 II PARTE:A JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA........................15 ...

    4465  Palavras | 18  Páginas

  • Jurisdição

                                                                                   JURISDIÇÃO                                     O Estado moderno tem como função  desenvolver condições de vida em sociedade, atribuindo ao  seu poder soberano as funções  legislativas, administrativa e jurisdicional. A jurisdição como função do Estado é  atribuída com exclusividade ao poder judiciário através de seus órgãos, juízes e tribunais. Atribuindo ao Poder  Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica...

    1707  Palavras | 7  Páginas

  • Jurisdição contenciosa e voluntária

    conflitos. JURISDIÇÃO A jurisdição é uma forma de heterocomposição onde o Estado, através do Poder Judiciário, toma para si o poder-dever de dizer o direito e de empregar os meios necessários para que o mesmo seja aplicado com o escopo de fazer justiça, substituindo a vontade dos particulares. Através da Jurisdição o Estado garante a ordem e a estabilidade social. Nessa órbita, podemos afirmar que a função imediata da Jurisdição ou Poder Jurisdicional é a de dirimir...

    2488  Palavras | 10  Páginas

  • Jurisdição contenciosa

    ´ Deusdedit Braga Jurisdição Contenciosa e Jurisdição Voluntária Teoria Geral do Processo Docente: Paulo Salvador São Paulo 2014 Deusdedit Braga de Oliveira...

    842  Palavras | 4  Páginas

  • Jurisdição Voluntária

    2. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 2.1. ASPECTOS GERAIS A expressão jurisdição voluntária teve origem no Direito Romano, de fonte atribuída a Marciano Digesto. Podemos definir jurisdição voluntaria ou integrativa como uma atividade estatal de fiscalização dos atos realizados entre as partes e integração de vontades para tornar esses atos aptos para produzir determinada situação jurídica. Nesse tipo de Jurisdição, a ordem jurídica deixa a critério dos particulares regularem, uns em face dos outros...

    1314  Palavras | 6  Páginas

  • PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO

    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA JURISDIÇÃO 1) Princípio da Investidura – a jurisdição somente pode ser exercida por quem tenha sido dela investido por autoridade competente do Estado, de conformidade com as normas legais. 2) Princípio da aderência ao território – a jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida. Os juízes, como regra, somente podem exercer a jurisdição dentro do território onde atuam. Existem critério para a divisão da jurisdição no território nacional. Pode-se solicitar...

    661  Palavras | 3  Páginas

  • Jurisdição Voluntária não é Jurisdição

    GERAL DO PROCESSO Professor: FABÍO MIlhOmenS Jurisdição voluntária é jurisdição Alunos: Ana Paula Gomes Cabral Drienny santos de andrade Gerivaldo José de oliveira Setembro, 2013 Sumário: 1. O que é Jurisdição? 2. Posições Doutrinarias sobre Jurisdição voluntaria 3. Jurisdição voluntaria é Jurisdição O que é Jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito...

    1211  Palavras | 5  Páginas

  • Jurisdição

    JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição A análise das funções do Estado moderno está estreitamente vinculada à doutrina de Montesquieu. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão máxima da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional "separação dos poderes". Mas este poder único compreende três...

    4655  Palavras | 19  Páginas

  • jurisdição

     1. Conceito A jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual atribui o poder a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de leis e punir quem as infrinja, buscando a pacificação social, em determinada área ou competência dentro do território que se exerce este poder.       Essa pacificação é realizada mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo...

    3343  Palavras | 14  Páginas

  • Jurisdição

     EM BUSCA DE UMA DEFINIÇÃO PARA A JURISDIÇÃO Rafaela Magalhães Gil da Cunha Advogada; Especializanda do Curso de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Sumário: Introdução. 1 Conceito. 2 Espécies. 2.1 Jurisdição contenciosa. 2.1.1 Teorias acerca da jurisdição contenciosa. 2.1.2 Críticas às doutrinas acerca da jurisdição contenciosa. 2.2 Jurisdição voluntária. Conclusão. Referências Bibliográficas. Introdução Tendo em vista...

    10126  Palavras | 41  Páginas

  • JURISDIÇÃO

    JURISDIÇÃO Conceito: Entende-se por jurisdição a atividade do Estado de solucionar conflitos mediante a aplicação das normas de direito material quando provocado. Nas palavras do doutrinador Fredie Didier Jr.: A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (c), reconhecendo/efetivando/protegendo/ situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se...

    1476  Palavras | 6  Páginas

  • JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

    PROCESSO CIVIL II JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA É a administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, pois estes interesses ultrapassam os limites da esfera particular, passando a interessar também à própria coletividade, fazendo-se necessária a participação de órgão público do foro extrajudicial. São atos da administração pública de interesses privados: escritura pública (tabelião), casamento (oficial do registro civil, juiz de casamentos), protesto (oficial de protestos), registro...

    766  Palavras | 4  Páginas

  • Procedimentos especiais jurisdicao voluntaria maria helena diniz

        Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide.            O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à jurisdição...

    13797  Palavras | 56  Páginas

  • Jurisdição: conceito, características e princípios

    JURISDIÇÃO: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS Autor: Sheila Virginia Alonso Cordeiro Malta Instituição: UNIVALE - UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE Tema: Jurisdição Data de inclusão: 22/04/2003 Jurisdição GOVERNADOR VALADARES AGOSTO /2002   I. INTRODUÇÃO - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Na consecução de seus objetivos o Estado moderno desenvolve as atividades legislativa, administrativa e jurisdicional. Para alguns, entre os quais se destaca CHIOVENDA, "a jurisdição caracteriza-se pela sua...

    6654  Palavras | 27  Páginas

  • Estudo Dirigido - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

    que diferencia a jurisdição voluntária da jurisdição contenciosa e por que são chamados de interessados, e não partes, os sujeitos do procedimento? O que diferencia jurisdição civil voluntária da jurisdição contenciosa é a pretensão manifestada pelo demandante. Tendo o demandante manifestado em juízo pretensão de integração de um negócio jurídico de direito privado, ter-se-á jurisdição voluntária. Sendo outra a pretensão, seria jurisdição contenciosa. A jurisdição voluntária ocorrerá quando...

    1861  Palavras | 8  Páginas

  • Jurisdição

    Jurisdição Conceito A competência é o conjunto de questões que são atribuídos a um juiz, e sobre estes assuntos o juiz que tem a capacidades ou aptitude para julgar, se fala que tem jurisdição sobre o caso. Reiteramos então, que em sentido exato e baseado na sua etimologia, o conceito de jurisdição significa aplicar o poder do Poder Judiciário com base numa lei já promulgada, em seu exercício da função, que é exercida através de “iuris datio”. Para CHIOVENDA, "a jurisdição caracteriza-se pela...

    1336  Palavras | 6  Páginas

  • o que é jurisdição

    O que é jurisdição? É uma das funções do Estado , mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. A jurisdicão é o dizer do direito. 2 – Espécies de Jurisdição Unidade da Jurisdição A jurisdição é, em si mesma, tão una e indivisível quanto o próprio poder soberano. Porém, a doutrina costuma falar em espécies de jurisdição. Jurisdição Penal e Civil A jurisdição penal é exercida...

    1123  Palavras | 5  Páginas

  • Procedimentos especiais de jurisdiçao voluntária

    procedimentos especiais de jurisdição voluntária e tem por finalidade entender, analisar e explicar os artigos 1.103 a 1.210 do Código de Processo Civil, para aprofundar os conhecimentos sobre a matéria. As fontes utilizadas serão as primárias, sendo elas as legislações e entendimentos jurisprudenciais, assim como as secundárias, como doutrinas. A jurisdição voluntária também conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em Roma. Chamava-se jurisdição voluntária porque as pessoas se apresentavam...

    13290  Palavras | 54  Páginas

  • Jurisdição - tgp

    PROCESSO Raissa Rodrigues Pereira Carneiro Matricula: 201201201047 TEORIA GERAL DO PROCESSO BELÉM-PARÁ 2013 Conceito: Entendemos por Jurisdição o poder que o Estado possui para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. A jurisdição ressalta ser a garantia de existência do Estado Democrático de Direito, a permanência e manutenção do ordenamento jurídico, e a respeitabilidade...

    754  Palavras | 4  Páginas

  • TGP - Jurisdição

    Universidade Luterana do Brasil - Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Tema: Jurisdição Aluna: LUANA PECK Professor orientador: Eduardo Silveira Mendonça SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................3 1 CONCEITO DE JURISDIÇÃO....................................................................................4 2 EFICÁCIA VINCULATIVA PLENA...

    3231  Palavras | 13  Páginas

  • Jurisdição

    Jurisdição Princípio da Razoabilidade da prestação Jurisdicional – art. 5º, LXXVIII, CF/88 EC45/04 Como visto, até o século III d.C., a justiça predominante era a privada, posto que o conflito era decidido pelo árbitro, a priori escolhido pelos litigantes, e depois nomeado pelo Pretor. A partir daí, o Pretor passou a julgar pessoalmente as lides, datando de então o início da predominância da justiça pública, na qual ao Estado cabe “dizer o direito” aplicável ao caso, surgindo a Jurisdição...

    2352  Palavras | 10  Páginas

  • Jurisdição direito processual civil

    01) Conceitue jurisdição e explique o trinômio “poder-dever-função/atividade”. Jurisdição é a ação de dizer o direito. Vale ressaltar que o juiz não pode dar início a uma ação sem antes ser provocado pela parte que se julgar prejudicada. Logo, pode-se dizer que a jurisdição tem um caráter passivo. 02) Qual o significado da função pacificadora da jurisdição? A função pacificadora da jurisdição consiste na capacidade de solucionar conflitos entre as partes litigiosas. Nessa ação, o juiz com o dever...

    823  Palavras | 4  Páginas

  • jurisdição voluntaria

    4.Jurisdição Voluntária O Código de Processo Civil preceitua no art. 1º que a jurisdição civil encerra em seu bojo a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária. O estudo da jurisdição voluntária no Direito Processual tem despontado calorosas discussões no âmbito doutrinário. Inúmeras são as teorias que buscam esclarecer a natureza da jurisdição voluntária. Dentre as correntes doutrinárias tem havido maior apreço e predominância aquela que considera a jurisdição voluntária uma forma de...

    594  Palavras | 3  Páginas

  • JURISDIÇÃO

    Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da...

    1616  Palavras | 7  Páginas

  • Exercicio jurisdicao

    EXERCÍCIOS JURISDIÇÃO 1 •Parte superior do formulário Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de a) jurisdição voluntária b) jurisdição contenciosa. c) ação ordinária. d) ação sumária. Parte inferior do formulário 2 • Parte superior do formulário Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo. a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material...

    559  Palavras | 3  Páginas

  • Resumo de jurisdição

    JURISDIÇÃO Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição. A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional. O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisão formal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas fracionado...

    1299  Palavras | 6  Páginas

  • Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

    Resumo Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa é o objeto de estudo deste trabalho. Quanto a eles, assim conceitua-os o processualista Humberto Theodoro Júnior (2006, p. 4): "são aqueles que se acham submetidos a trâmites específicos e que se revelam total ou parcialmente distintos do procedimento ordinário e do sumário". Eles estão previstos no Livro IV, Título I do Código de Processo Civil (CPC). Ali consta quinze tipos de ações que deverão seguir esse rito especial. Contudo, este...

    3619  Palavras | 15  Páginas

  • Jurisdição

    Noções gerais da jurisdição. É através da jurisdição que o Estado substitui os titulares dos interesses em conflito, para de modo imparcial, buscar a pacificação social e decidir a questão posta em juízo, com justiça. A jurisdição é, ao mesmo tempo, um poder, uma função e uma atividade, cuja finalidade é atuação do direito substancial ou, numa perspectiva mais ampla, podemos mencionar também os escopos sociais e políticos da atuação do processo. Em outras palavras, além de dar efetividade...

    1911  Palavras | 8  Páginas

  • Jurisdição voluntária

    Comentários Acerca da Jurisdição Voluntária No Brasil, o poder Judiciário é o designado para resolver os conflitos que surgem na vida em sociedade. Mas, em alguns casos, existem situações que as pessoas podem entrar em um acordo, sem necessidade de formar uma lide, sendo necessária apenas a homologação do juiz e em caso de inadimplemento, a execução. Assim o juiz não exerce papel de árbitro, mas apenas atua para validar juridicamente esses procedimentos especiais. Essas situações são designadas...

    519  Palavras | 3  Páginas

  • Jurisdição

    Jurisdição: conceito, escopos e espécies O estudo do direito processual civil necessita de conhecimentos preliminares, ainda que elementares, do que venha a consistir a Jurisdição, pois é aí que transcorrerá o desenvolvimento do processo. Por Alexandre Sturion de Paula O estudo do direito processual civil necessita de conhecimentos preliminares, ainda que elementares, do que venha a consistir a Jurisdição, pois é aí que transcorrerá o desenvolvimento do processo. Antes, porém, oportuno...

    1316  Palavras | 6  Páginas

  • Jurisdição e Competência Fiscal

    como a própria falência. Entretanto, primeiramente, cumpre explanar acerca da jurisdição no processo de recuperação extrajudicial. A jurisdição, a saber, possui duas formas distintas, a contenciosa e a voluntária, sendo a primeira aplicada na recuperação judicial e a segunda na recuperação extrajudicial. A jurisdição contenciosa, por haver controvérsia diante do juízo, produz coisa julgada, ao contrário da voluntária, que pode ter sua decisão revista a qualquer tempo, desde que respeitados os direitos...

    1573  Palavras | 7  Páginas

  • Questões Jurisdição

    1 - Q68962 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação;  Prova;  ) Assinale a alternativa correta:  I. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o não cumprimento, com exatidão, de provimentos mandamentais ou a criação de embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória ou final a ensejar às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sanções criminais, civis, processuais e pecuniárias.  II...

    6013  Palavras | 25  Páginas

  • Jurisdição e competencias

    Jurisdição e competência Objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: • definir o que é jurisdição e apontar suas características; • conhecer os princípios, os fins e as espécies da jurisdição. Introdução Para o Estado desempenhar sua função jurídica, necessita de se ater a duas ordens de atividades: a legislação e a jurisdição. A primeira ordem estabelece as normas que regulam a vida em sociedade, ditando o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos e obrigações...

    5290  Palavras | 22  Páginas

  • Jurisdição voluntária

    1 - Jurisdição Voluntária Trata de jurisdição independente à jurisdição contenciosa, várias vezes discutida quanto ao seu caráter realmente jurisdicional, porém, foi sabiamente assim escrita no código pelo fato d que mesmo não havendo conflito de interesses existe uma situação a ser resolvida. O conflito, ainda que não encontrado entre dois litigantes, é resultado de um problema que necessita da dicção estatal. Cabe ressaltar que em alguns casos o conflito pode ser visto mais claramente e em...

    4288  Palavras | 18  Páginas

  • Procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

    Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Separação Consensual, Curatela dos Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL RESUMO O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação...

    5555  Palavras | 23  Páginas

  • Jurisdição

    Em seu sentido tradicional, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário. Contudo, modernamente, já é aceita a noção de que outros órgãos também exercem a função jurisdicional, desde que exista autorização constitucional. Um exemplo é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade. Em direito administrativo também se fala em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência...

    542  Palavras | 3  Páginas

  • Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária

    INTRODUÇÃO O processo Civil é dividido em jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Nesta última não há conflito mas apenas a ratificação de um negócio jurídico entre as partes ou a confirmação de algo, tudo, com o objetivo de propiciar valor e eficácia jurídica. Por jurisdição contenciosa, entende-se a função estatal exercida com o objetivo de compor litígios, é a verdadeira jurisdição. Na jurisdição voluntária o que ocorre, é a mera participação da justiça em negócios privados...

    12180  Palavras | 49  Páginas

  • Jurisdição

    Jurisdição Resumo baseado na obra de Alexandre Câmara     A palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito". No entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano...

    5252  Palavras | 22  Páginas

  • Resumo Ação e Jurisdição

    AÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO. • AÇÃO: é o direito de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesse, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Através desse direito provoca-se a jurisdição. • JURISDIÇÃO: é a função, atividade ou poder do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. • PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto...

    854  Palavras | 4  Páginas

  • Jurisdição

    TGP (Teoria Geral do Processo) - Jurisdição e Competência 01) Conceitue jurisdição e explique o trinômio "poder, função e atividade". Conceito de jurisdição: É o poder função e "atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide." O trinômio poder, função e atividade. Tem como: o poder é a manifestação do poder estatal, conceituando como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. A função expressa o encargo...

    1207  Palavras | 5  Páginas

  • Jurisdição

    DESENVOLVIMENTO Jurisdição- No convívio social, muitas vezes, as relações sociais não se tornam muito harmônicas, há divergências de gostos, desejos e vontades, há conflitos de interesses. Para restaurar a convivência pacifica, o estado que detém o poder por intermédio dos órgãos públicos destinados a tais, aplica o direito ao caso concreto. Vivemos em sociedade e temos leis que nos regulamentam, quando essas normas não são cumpridas no plano do direito material opera-se a lide, uma pretensão...

    986  Palavras | 4  Páginas

  • Jurisdição

    RESUMO SOBRE JURISDIÇÃO Jurisdição é uma das funções do Estado que, por meio de seus órgãos representantes, aplica o direito ao caso concreto através do processo, buscando a pacificação de conflitos imparcialmente. É ao mesmo tempo poder, função e atividade. Como poder, é a manifestação do poder estatal; Como função, diz respeito ao encargo que os órgãos estatais têm de promover a pacificação de conflitos e como atividade ela é o completo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo...

    1590  Palavras | 7  Páginas

  • Jurisdição voluntária

    INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem com finalidade descrever um dos procedimentos de jurisdição voluntária que é a alienação judicial, que é feito de forma mais rápida, diferentemente do rito ordinário, esta se encontra dentro do Código de Processo Civil, no livro IV, Cap II, que fala dos procedimentos especiais exigindo menores formalidades, salientando que não se versa sobre direitos que estão em conflito, pois neste procedimento na há que se falar em litígio, não há partes em lados opostos...

    1160  Palavras | 5  Páginas

  • TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO

    Teoria Geral do Processo – 2º BIMESTRE Jurisdição Funções do Estado: Legislativa, Administrativa e Jurisdicional -Função Jurisdicional = Jurisdição. - Juris/dictio: dizer o Direito. Jurisdição: -Poder Judiciário: a jurisdição é a função típica/principal do Poder Judiciário, mas isso não quer dizer que esta é a única função dele. -Função Provocada: é uma função provocada, pois tem que ser provocada pela parte interessada. O juiz não se auto-provoca, ele depende da provocação da...

    5130  Palavras | 21  Páginas

  • Direito Trabalho sem Jurisdição penal

    Teoria Geral do Processo Material Teórico Jurisdição e Competência Responsável pelo Conteúdo: Prof Ms Reinaldo Zychan de Morais Revisão Textual: Profa Esp. Verá Lídia de Sá Cicaroni Jurisdição e Competência • Jurisdição • Competência ·· Nesta unidade iremos conhecer uma série de detalhes sobre dois assuntos extremamente importantes para a nossa disciplina: a jurisdição e a competência. ·· Esses assuntos são de ímpar importância para o profissional do Direito e precisamos...

    4035  Palavras | 17  Páginas

  • Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

     DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA Disposições gerais Os procedimentos de jurisdição voluntária também têm um procedimento geral ou comum (arts. 1.104 a 1.111 CPC), que vale também como parte geral, e procedimentos especiais (arts. 1.113 a 1.210 CPC). “O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência...

    11058  Palavras | 45  Páginas

  • Jurisdição

    Jurisdição O conceito de jurisdição deve começar pelo abono da estéril discussão, para o processo penal, entre jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Isso porque, no processo penal não existe lide. Assim, com razão TUCCI quando explica que a jurisdição penal deve ser concebida como poder-dever de realização de justiça estatal, por órgão especializados do Estado. Trata-se de decorrência inafastável da incidência do princípio da necessidade, peculiaridade do processo penal, inexistente...

    754  Palavras | 4  Páginas

  • Competencia e jurisdicao

    JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA INTRODUÇÃO O Estado coloca à disposição dos particulares os seguintes instrumentos de solução dos litígios: a) a autocomposição. É a solução amigável da lide, obtida através de transação ou de conciliação. A transação é o acordo entre as partes para extinguir ou prevenir obrigações controversas, mediante concessões recíprocas. A conciliação nada mais é do que a transação obtida em juízo, sob a supervisão do juiz. b) o juízo arbitra!. Ocorre quando as partes...

    2784  Palavras | 12  Páginas

  • Jurisdição

    como um instrumento utilizado pelo Estado para exercer a jurisdição. Objetivo ●●Aprender a distinção entre ação, jurisdição e processo com performance histórica. ●●Entender as correntes doutrinárias que abarcam a matéria de forma que o discente possa assimilar a estrutura de um processo como um todo. Tópicos Abordados ●●Jurisdição; ●●Ação ●●Processo. Da Trilogia Processual 2 Tópicos de Direito Empresarial Jurisdição Glossário O conceito mais adotado, no direito brasileiro...

    2364  Palavras | 10  Páginas

  • Existem três categorias de atos de jurisdição

    Existem três categorias de atos de jurisdição voluntária, reconhecidos pela doutrina: a) meramente receptivos. O juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. b) simplesmente certificantes. Ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa, ex.: ao lançar seu visto em balanços mercantis. c) pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Atos judiciais praticados...

    1262  Palavras | 6  Páginas

  • Jurisdição

     JURISDIÇÃO E FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo.  A...

    1880  Palavras | 8  Páginas

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