João E José São Indiciados Em Ip Pela Prática Do Crime De Peculato Concluído O Ip E Remetidos Ao Mp Este Vem Oferecer Denúncia Em Face De João Silenciando Quanto À José Que É Recebida Pelo Juiz Na artigos e trabalhos de pesquisa
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CASO CONCRETO N 5 - PROCESSO PENAL 6º PERÍODO
PENAL CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do... crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Existem duas correntes: A primeira corrente entende que o promotor é obrigado a denunciar ambos os acusados no inquérito, logo é obrigação legal do juiz discordar daquele...
562 Palavras | 3 Páginas
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Processo Penal L Web Aula 05
e Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais. Aplicação Prática Teórica DIREITO... PROCESSUAL PENAL l WEB AULA 05 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se...
510 Palavras | 3 Páginas
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Caso De Proc
Caso 1 (Zé Pequeno , morador de um pequeno vilarejo) Nosso sistema é acusatório moderno, portanto deverá ser assegurado o ... contraditório e a ampla defesa.Logo, o juiz deveria ter nomeado um defensor público ou advogado dativo a Zé Pequeno, para que pudesse garantir a ele o equilibrio entre as partes envolvidas. Q.O(Carlos empresário reconhecidamente bem sucedido) a – será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorarios...; ...
628 Palavras | 3 Páginas
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
desarquivamento. Teoria Geral da Ação penal. Conceito e Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais. Aplicação... Prática Teórica CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? O caso concreto,...
571 Palavras | 3 Páginas
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Prática penal
SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade;... requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória...
11638 Palavras | 47 Páginas
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Casos concretos P penal I
flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com... características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...
1465 Palavras | 6 Páginas
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Processo penal
anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha,... conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade...
1987 Palavras | 8 Páginas
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Processo penal i
flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com... características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...
2464 Palavras | 10 Páginas
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Resposta do 1 ao 6
reconhecidamente bem-sucedido, foidenunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao... mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos: a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar...
3147 Palavras | 13 Páginas
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exercicio de processo penal I da estacio
flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com... características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...
3534 Palavras | 15 Páginas
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direito processual penal
flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com... características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...
6791 Palavras | 28 Páginas
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penal
vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada... Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal...
6852 Palavras | 28 Páginas
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PODER DE INVESTIGAÇÃO MP E POLICIA OK
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, órgão de execução da Polícia Civil, que “tem por finalidade o exercício das atividades da Polícia Judiciária... na apuração da autoria de crimes contra a pessoa, na repressão ao delito de extorsão mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo” (artigo 2º, Decreto 57537) e, dentre as diversas atribuições do Delegado de Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial. O trabalho...
5106 Palavras | 21 Páginas
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PROCESSO PENAL I - ESTACIO
vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada... Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal...
7785 Palavras | 32 Páginas
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Pratica penal
pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do... examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem...
14632 Palavras | 59 Páginas
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Processo Penal I Casos Concretos
vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada... Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal...
4266 Palavras | 18 Páginas
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DIREITO PROCESSUAL PENAL I Todos Os Casos Concretos Feito
flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com... características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecerdenúncia em face Pezão. Diante...
11722 Palavras | 47 Páginas
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Contraditorio no ip
2 palestra - O contraditorio no Inquerito Policial Tese contra Antes de entrar no assunto do contraditorio, deve-se definir o que vem a... ser o inquerito policial. Este consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar da persecucao...
2651 Palavras | 11 Páginas
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pratica penal
PRÁTICA JURÍDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira Machado ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA... I Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia criminis.........................................................................
14244 Palavras | 57 Páginas
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OAB 2 FASE PRATICA PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL MATERIAL 03 THIAGO KASPICHAK 1
responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do... Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a...
24224 Palavras | 97 Páginas
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Queixa-crime
FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª... fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de ação. Assim, inicialmente falaremos das...
9445 Palavras | 38 Páginas
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Ampla defesa e contraditório no ip
os professores e colegas de turma que pelas experiências compartilhadas colaboraram para a realização deste sonho. Não se concebe investigação sem... sigilação. Sem o sigilo, muitas e muitas vezes o indiciado procuraria criar obstáculos às investigações, escondendo produtos ou instrumentos do crime, afugentando testemunhas e, até, fugindo à ação policial. Embora não se trate de regra absoluta, como se entrevê da leitura do art. 20 deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde...
8554 Palavras | 35 Páginas
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Penal Crimes Contra A Dignidade Sexual 2
violento ao pudor – Vítima menor de quatorze anos de idade – Menor impúbere – Presunção de violência – Crime continuado – Pena privativa de... liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência parcial do pedido .............................. 12 Atentado violento ao pudor – Vítimas menores de quatorze anos – Menores impúberes – Presunção de violência – Autoria – Materialidade – Prova – Crime continuado – Pena privativa de liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis...
99606 Palavras | 399 Páginas
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Fixação
Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de... estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo...
4701 Palavras | 19 Páginas
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Crimes
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais... Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. ...
3952 Palavras | 16 Páginas
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Crimes contra Administração Pública
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2... Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o Código Penal...
11901 Palavras | 48 Páginas
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Dos crimes contra a administração pública
Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a... posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a...
15081 Palavras | 61 Páginas
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Pratica penal
Amilton Torres & Santos Pereira Advogados Associados EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA... COMARCA......... Autos nº ....... AGRIPINO, já qualificado , nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 588 do Código de...
1948 Palavras | 8 Páginas
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Caso Concreto Estacio Processual Penal I 9 AO 16
CASO 9 CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X.... Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código...
4097 Palavras | 17 Páginas
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Breves Comentarios Sobre Crimes Contra A Administracao Publica
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem... por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de...
18908 Palavras | 76 Páginas
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apostila OAB 2ª Fase
no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A prova prático-profissional que... compreende em uma redação de peça profissional, privativa de advogado, que valerá até 6 pontos; 2a. QUESTÕES PRÁTICAS/OBJETIVAS: Normalmente, 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações–problema, que valerá até um ponto cada uma. Alertamos que a peça prática consiste na parte mais importante da prova, porém o aluno deverá atentar-se também para...
42726 Palavras | 171 Páginas
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crime contra a ordem trbutaria
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMNAL DA COMARCA DE COLATINA -ESTADO DO ESP´RITO SANTO.... IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com...
32889 Palavras | 132 Páginas
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PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
A EC 45 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho,... apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos...
16123 Palavras | 65 Páginas
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Caderno de exercicios direito penal i estacio
Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino... aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações...
7122 Palavras | 29 Páginas
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Direito
flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com... características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...
4392 Palavras | 18 Páginas
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1000 Perguntas E Respostas Direito Processual Penal
E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. -... Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça STM - Superior...
38314 Palavras | 154 Páginas
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direito processual penal QUEST ES DE PROCESSO PENAL
deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação... pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime. d) deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. e)...
10347 Palavras | 42 Páginas
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cpp 1
Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na... Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70...
3898 Palavras | 16 Páginas
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RESUMO - DIREITO PENAL - AÇÃO PENAL ATÉ CONCURSO DE CRIMES
pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da... falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do período de prova da suspensão do processo, sem revogação, previsto na Lei 9.099/95. ...
14788 Palavras | 60 Páginas
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tramitação direta do inquerito policial com o MP é possivel?
qual o Delegado de Polícia (presidente do IP) faz e/ou determina que se façam - diversas diligências (providências) de investigação (oitiva de... testemunhas, perícias etc.) - com o objetivo de coletar elementos informativos (“provas”) - que comprovem a materialidade (existência) e a autoria do crime - com o objetivo de que o Ministério Público (ou o querelante) possa oferecer a denúncia ou queixa-crime. O inquérito policial tem prazo para ser concluído? SIM. No Brasil, o inquérito policial é...
693 Palavras | 3 Páginas
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Queixa Crime
SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA CRIMINAL DA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. Justiça Gratuita. (Cônjuge,... Ascendente, Descendente ou Irmão de JOSÉ BRANDÃO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade número _, residente na Rua _, número _, no bairro de _, nesta cidade, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme inclusa procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente...
809 Palavras | 4 Páginas
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Prática penal
QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela... prática de diversos delitos patrimoniais, sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 1996. Em liberdade, "A" locou de "B", para fins comerciais, o imóvel sito à rua "C", nº 100, Centro, São Paulo, Capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. No dia 01 de fevereiro de 1997, por volta das 23:00 horas, "B" passou defronte o imóvel de sua propriedade e notou...
7784 Palavras | 32 Páginas
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Exercícios para oab
2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30... dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de escritório, com registro em carteira, residente na Rua 1, nº 2, em Guarulhos, foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2011 por suposta infração ao art. 157, caput do CP, momentos após a subtração...
4128 Palavras | 17 Páginas
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O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL
O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto... Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores...
5782 Palavras | 24 Páginas
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Manual Para Exame Da Ordem 2 Fase Penal
A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: a 1 . PRÁTICA FORENSE A prova práticoprofissional que compreende ... em uma redação de peça profissional , privativa de advogado, que valerá até 6 pontos; a 2 . QUESTÕES PRÁTICAS/OBJETIVAS: Normalmente, 4 (quatro) questões práticas , sob a forma de situações–problema, que valerá até um ponto cada uma. Alertamos que a peça prática consiste na parte mais importante da prova, porém o aluno deverá ...
47662 Palavras | 191 Páginas
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Modelo de Peças - Pratica Penal - 08° Semestre
_____________. “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº __________, nscrito no CPF sob nº______________, (endereço), por seu... advogado infra-assinado procuração com poderes especiais em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, oferecer REPRESENTAÇÃO contra “B”, (qualificação), com fundamento no artigo 39 do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1)DOS FATOS. O Requerente foi vítima, no último dia 20 de maio , de ameaça proferida ...
1953 Palavras | 8 Páginas
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os crimes virtuais e suas tipificações na lei penal
FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS... TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Macapá-AP 2014 JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Monografia apresentada ao Colegiado de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Mauro Alberto Rodrigues Vieira. ...
7948 Palavras | 32 Páginas
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2 sumario PRATICA PENAL 5ED
Volume 1 – Prática Tributária Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB... (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander...
28055 Palavras | 113 Páginas
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PRATICA SIMULADA
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a... Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, ?dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar...
3480 Palavras | 14 Páginas
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Praticas abusivas cdc
consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ou nocividade. Com o intuito de... reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como também prevenir a ocorrência desses crimes, a lei vem responsabilizar o fornecedor no âmbito penal. O assunto é tão importante que o legislador teve o cuidado de fazer um título que trata tão somente das “Infrações Penais”. Vejamos a análise desses artigos: Art. 61. Um mesma conduta, comissiva...
2747 Palavras | 11 Páginas
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Quest Es Crimes Contra O Patrim Nio Respostas
responderão pelo crime de extorsão simples. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 2) CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia Para a... configuração do crime de roubo mediante restrição da liberdade da vítima e do crime de extorsão com restrição da liberdade da vítima, nominado de sequestro relâmpago, é imprescindível a colaboração da vítima para que o agente se apodere do bem ou obtenha a vantagem econômica visada. ( ) CERTO ( ) ERRADO Questão 3) CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho...
4224 Palavras | 17 Páginas
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Prática Penal- Peças
PEÇAS I- FASE PRÉ-PROCESSUAL Nessa fase a as peças de pedido de relaxamento da prisão em flagrante e queixa-crime. PEDIDO DE... RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA: É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição...
2057 Palavras | 9 Páginas
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A intervenção do mp nas investigações criminais
demonstrar a legitimidade da investigação criminal realizada pelo Ministério Público, tendo por escopo uma breve análise acerca das discussões existentes em... torno da investigação criminal diretamente realizada pelo representante do parquet, atividade que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional, objetivando ainda demonstrar os espeques constitucionais e infraconstitucionais. Não se olvide que a importância do Ministério Público destacado como órgão defensor das garantias individuais e coletivas...
23281 Palavras | 94 Páginas
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direitopenal
culposos. Não confundir MINIMALISMO com GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é... sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo...
76819 Palavras | 308 Páginas
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Habeas corpus - denuncia anonima
XXXX vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar a presente ORDEM DE... HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente, XXXX, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 647, 648, I, IV do CPP, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do: EXMO SR JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DR. CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, ora apontado como Autoridade...
8894 Palavras | 36 Páginas
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RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL... DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Noturno...
19750 Palavras | 79 Páginas
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CADERNO DE PR TICA JUR DICA FACES
SANTO - FACES REGULAMENTO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO 1 APRESENTAÇÃO O Estágio Supervisionado é componente curricular... obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. Reserva-se, exclusivamente, para alunos matriculados no Curso de Direito da Faculdade do Espírito Santo - FACES. Ele não se confunde com o estágio profissional. Dessa forma, ainda que nem todos os alunos possam realizar estágio profissional, todos são obrigados...
7128 Palavras | 29 Páginas
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processo penal eleitoral
V – PROCESSO PENAL ELEITORAL 1. APURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS • Legislação: Código Eleitoral, Código de Processo Penal e Resolução TSE n.... 23.363 de 17 de novembro de 2011 (revogadas a Resolução nº 22.376, de 17 de agosto de 2006 e a Resolução nº 23.222, de 4 de março de 2010) • http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23363eleicoes-2012 1.1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL • Prioridade da PF em matéria eleitoral: A Polícia Federal exerce, com prioridade sobre suas...
4120 Palavras | 17 Páginas
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Juiz das Garantias
FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Belo... Horizonte 2011 FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Machado Belo Horizonte 2011 Isabel ...
9365 Palavras | 38 Páginas
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Crimes de menor potencial ofensivo ... e o acesso à justiça
SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA ALAGOINHAS/BA 2012 ANTONIO LENINE DOS... SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, para a obtenção parcial do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Especialista Alberto Vasconcelos Pereira; Luís Coorientadores: Dr. Humberto Nogueira – Juiz de...
30726 Palavras | 123 Páginas
