João E José São Indiciados Em Ip Pela Prática Do Crime De Peculato Concluído O Ip E Remetidos Ao Mp Este Vem Oferecer Denúncia Em Face De João Silenciando Quanto À José Que É Recebida Pelo Juiz Na artigos e trabalhos de pesquisa

  • Arquivamento E Desarquivamento Do Ip Dto Proc Penal I

    Semana 5 Arquivamento do inquérito •É ato do juiz, que somente o arquivará motivadamente e desde que a provocação parta do MP, que é o titular da ação penal pública (art. 129, I). •Natureza jurídica: (RANGEL) é ato administrativo complexo, pois o arquivamento depende da manifestação de vontade primeiramente do membro do MP, depois do juiz. •A autoridade policial, verificando a ausência de justa causa, deverá/poderá deixar de instaurar o IP, mas uma vez já o tendo instaurado, não poderá arquivá-lo...

    1787  Palavras | 8  Páginas

  • CASO CONCRETO N 5 - PROCESSO PENAL 6º PERÍODO

    PENAL  CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Existem duas correntes: A primeira corrente entende que o promotor é obrigado a denunciar ambos os acusados no inquérito, logo é obrigação legal do juiz discordar daquele...

    562  Palavras | 3  Páginas

  • Processo Penal L Web Aula 05

    e Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais. Aplicação Prática Teórica   DIREITO PROCESSUAL PENAL l WEB AULA 05 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se...

    510  Palavras | 3  Páginas

  • Caso De Proc

    Caso  1­  (Zé  Pequeno  ,  morador  de  um  pequeno  vilarejo)­  ​ Nosso  sistema  é  acusatório  moderno,  portanto  deverá  ser  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.Logo,  o  juiz  deveria  ter  nomeado  um  defensor  público  ou advogado dativo a  Zé  Pequeno,  para  que  pudesse  garantir  a  ele  o  equilibrio  entre  as  partes  envolvidas.  ​ Q.O­(Carlos   empresário  reconhecidamente  bem  sucedido)­  ​ a  –  será  obrigado,  por  não  ser  pobre, a pagar  os honorarios...; ​...

    628  Palavras | 3  Páginas

  • DIREITO PROCESSUAL PENAL

    desarquivamento. Teoria Geral da Ação penal. Conceito e Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais. Aplicação Prática Teórica CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? O caso concreto,...

    571  Palavras | 3  Páginas

  • Casos concretos P penal I

    flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...

    1465  Palavras | 6  Páginas

  • Processo penal

    anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima?   Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade...

    1987  Palavras | 8  Páginas

  • Prática penal

    SEMANA 1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória...

    11638  Palavras | 47  Páginas

  • Processo penal i

    flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...

    2464  Palavras | 10  Páginas

  • Resposta do 1 ao 6

    reconhecidamente bem-sucedido, foidenunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos: a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar...

    3147  Palavras | 13  Páginas

  • exercicio de processo penal I da estacio

    flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...

    3534  Palavras | 15  Páginas

  • direito processual penal

    flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...

    6791  Palavras | 28  Páginas

  • penal

    vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal...

    6852  Palavras | 28  Páginas

  • PODER DE INVESTIGAÇÃO MP E POLICIA OK

    Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, órgão de execução da Polícia Civil, que “tem por finalidade o exercício das atividades da Polícia Judiciária na apuração da autoria de crimes contra a pessoa, na repressão ao delito de extorsão mediante sequestro e na localização de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado de São Paulo” (artigo 2º, Decreto 57537) e, dentre as diversas atribuições do Delegado de Polícia, estudaremos, em especial, o seu principal ato, qual seja, o Inquérito Policial.  O trabalho...

    5106  Palavras | 21  Páginas

  • PROCESSO PENAL I - ESTACIO

    vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal...

    7785  Palavras | 32  Páginas

  • Pratica penal

    pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual. 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções citadas no subitem...

    14632  Palavras | 59  Páginas

  • Processo Penal I Casos Concretos

    vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal...

    4266  Palavras | 18  Páginas

  • Contraditorio no ip

    2 palestra - O contraditorio no Inquerito Policial Tese contra Antes de entrar no assunto do contraditorio, deve-se definir o que vem a ser o inquerito policial. Este consiste num procedimento administrativo realizado pela autoridade policial que visa juntar elementos que vao comprovar a materialidade de um delito, para que o titular da acao penal com essas provas consiga utiliza-las para embasar a acao, ou seja, para comprovar o delito. O inquerito faz parte da fase preliminar da persecucao...

    2651  Palavras | 11  Páginas

  • DIREITO PROCESSUAL PENAL I Todos Os Casos Concretos Feito

    flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecerdenúncia em face Pezão. Diante...

    11722  Palavras | 47  Páginas

  • Justiça militar de Mato grosso e o crime doloso contra a vida

    I N T R O D U Ç Ã O Por que o Direito Penal Militar não é estudado nas Universidades? Esta é uma das indagações que surgiram no transcorrer do nosso curso de direito. Respostas são as das mais variadas possíveis, porém as indagações continuam tais como; Por que não há profissionais qualificados para ministrar com competências a cadeira? Por que há puro desconhecimento do assunto dos operadores do direito? Sendo que o Direito Penal Militar é ministrado em algumas Universidades apenas como pequenas...

    18214  Palavras | 73  Páginas

  • pratica penal

    PRÁTICA JURÍDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira Machado ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA I Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia criminis.........................................................................

    14244  Palavras | 57  Páginas

  • OAB 2 FASE PRATICA PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL MATERIAL 03 THIAGO KASPICHAK 1

    responder pelos crimes de tráfico que cometeu em território paraguaio. Tomando conhecimento desse fato, o promotor em exercício em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a...

    24224  Palavras | 97  Páginas

  • Queixa-crime

    FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de ação. Assim, inicialmente falaremos das...

    9445  Palavras | 38  Páginas

  • Fixação

    Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo...

    4701  Palavras | 19  Páginas

  • Ampla defesa e contraditório no ip

    os professores e colegas de turma que pelas experiências compartilhadas colaboraram para a realização deste sonho. Não se concebe investigação sem sigilação. Sem o sigilo, muitas e muitas vezes o indiciado procuraria criar obstáculos às investigações, escondendo produtos ou instrumentos do crime, afugentando testemunhas e, até, fugindo à ação policial. Embora não se trate de regra absoluta, como se entrevê da leitura do art. 20 deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde...

    8554  Palavras | 35  Páginas

  • Crimes

    PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. ...

    3952  Palavras | 16  Páginas

  • Penal Crimes Contra A Dignidade Sexual 2

    violento ao pudor – Vítima menor de quatorze anos de idade – Menor impúbere – Presunção de violência – Crime continuado – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência parcial do pedido .............................. 12 Atentado violento ao pudor – Vítimas menores de quatorze anos – Menores impúberes – Presunção de violência – Autoria – Materialidade – Prova – Crime continuado – Pena privativa de liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis...

    99606  Palavras | 399  Páginas

  • Pratica penal

    Amilton Torres & Santos Pereira Advogados Associados EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CRIMINAL DA COMARCA......... Autos nº ....... AGRIPINO, já qualificado , nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 588 do Código de...

    1948  Palavras | 8  Páginas

  • Crimes contra Administração Pública

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o Código Penal...

    11901  Palavras | 48  Páginas

  • Dos crimes contra a administração pública

    Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a...

    15081  Palavras | 61  Páginas

  • Caso Concreto Estacio Processual Penal I 9 AO 16

    CASO 9 CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código...

    4097  Palavras | 17  Páginas

  • Breves Comentarios Sobre Crimes Contra A Administracao Publica

    BREVES COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERAÇÕES GERAIS: Este trabalho tem por escopo precípuo trazer de forma abrangente os conhecimentos preliminares acerca dos delitos praticados contra a Administração Pública, buscando nortear, em especial, nossos queridos alunos do 5º ano de Direito, do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI, da Fundação Educacional Nordeste Mineiro – FENORD – Teófilo Otoni-MG, onde tenho o prazer de...

    18908  Palavras | 76  Páginas

  • apostila OAB 2ª Fase

    no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A prova prático-profissional que compreende em uma redação de peça profissional, privativa de advogado, que valerá até 6 pontos; 2a. QUESTÕES PRÁTICAS/OBJETIVAS: Normalmente, 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações–problema, que valerá até um ponto cada uma. Alertamos que a peça prática consiste na parte mais importante da prova, porém o aluno deverá atentar-se também para...

    42726  Palavras | 171  Páginas

  • Caderno de exercicios direito penal i estacio

    Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Bonni dos Santos APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações...

    7122  Palavras | 29  Páginas

  • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

    A EC 45 E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Introdução Venho através deste trabalho, apontar e analisar as inovações oriundas da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito ao Princípio do Juiz Natural, isto é, as mudanças no que tange a competência dos tribunais para julgar. O princípio do juiz natural ou juiz constitucional, originou-se, historicamente, no ordenamento anglo-saxão, desdobrando-se, a posteriori, nos...

    16123  Palavras | 65  Páginas

  • Ip no brasil

    Convidei núcleos de pesquisa de outras quatro universidades a participar do projeto, através de seus coordenadores: Arthur Trindade Costa, Joana Domingues Vargas, José Luiz Ratton Jr. e Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. As capitais selecionadas foram o Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre e Recife. A exclusão de São Paulo deveu-se ao fato de que pesquisa semelhante, sob a coordenação de Sérgio Adorno, já estava em andamento na capital paulista. Em praticamente todos os países...

    5810  Palavras | 24  Páginas

  • crime contra a ordem trbutaria

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMNAL DA COMARCA DE COLATINA -ESTADO DO ESP´RITO SANTO. IP n.039/2008 – 014.09.003905-9 Autor: Ministério público Denunciado: Wanderley Pereira do Nascimento WANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representados por seus bastantes procuradores legalmente construídos que abaixo assinam, com...

    32889  Palavras | 132  Páginas

  • direito processual penal QUEST ES DE PROCESSO PENAL

    deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o fato não constituía crime. d) deverá terminar no prazo de sessenta dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela. e)...

    10347  Palavras | 42  Páginas

  • Direito

    flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante...

    4392  Palavras | 18  Páginas

  • 1000 Perguntas E Respostas Direito Processual Penal

    E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça STM - Superior...

    38314  Palavras | 154  Páginas

  • cpp 1

    Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70...

    3898  Palavras | 16  Páginas

  • tramitação direta do inquerito policial com o MP é possivel?

    qual o Delegado de Polícia (presidente do IP) faz e/ou determina que se façam - diversas diligências (providências) de investigação (oitiva de testemunhas, perícias etc.) - com o objetivo de coletar elementos informativos (“provas”) - que comprovem a materialidade (existência) e a autoria do crime - com o objetivo de que o Ministério Público (ou o querelante) possa oferecer a denúncia ou queixa-crime. O inquérito policial tem prazo para ser concluído? SIM. No Brasil, o inquérito policial é...

    693  Palavras | 3  Páginas

  • RESUMO - DIREITO PENAL - AÇÃO PENAL ATÉ CONCURSO DE CRIMES

    pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do período de prova da suspensão do processo, sem revogação, previsto na Lei 9.099/95. ...

    14788  Palavras | 60  Páginas

  • Queixa Crime

    SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA CRIMINAL DA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. Justiça Gratuita. (Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão de JOSÉ BRANDÃO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade número _, residente na Rua _, número _, no bairro de _, nesta cidade, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme inclusa procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente...

    809  Palavras | 4  Páginas

  • Direito

    diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo...

    8611  Palavras | 35  Páginas

  • Prática penal

    QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela prática de diversos delitos patrimoniais, sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 1996. Em liberdade, "A" locou de "B", para fins comerciais, o imóvel sito à rua "C", nº 100, Centro, São Paulo, Capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. No dia 01 de fevereiro de 1997, por volta das 23:00 horas, "B" passou defronte o imóvel de sua propriedade e notou...

    7784  Palavras | 32  Páginas

  • Exercícios para oab

    2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de escritório, com registro em carteira, residente na Rua 1, nº 2, em Guarulhos, foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2011 por suposta infração ao art. 157, caput do CP, momentos após a subtração...

    4128  Palavras | 17  Páginas

  • O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL

    O CRIME DE PECULATO E OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL Cristiano Poter1 Jorge Roberto Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores...

    5782  Palavras | 24  Páginas

  • O poder de produção de provas do Juiz no Processo Penal

    INTRODUÇÃO 1. São os atores do processo. O nosso PP é do tipo acusatório, que tem como característica a separação das funções (acusar; defender e julgar). Acusar – Autor Defender – Réu Julgar – Juiz 2. Quadro com os sujeitos que podem ser sinônimos: Principais Essenciais Necessários • Autor Representam a matriz fundamental do processo Réu Juiz • • • É uma relação de essencialidade, ou seja, existência. Desta forma, podemos dizer que volta a ideia do autor, réu e juiz. Isso...

    14641  Palavras | 59  Páginas

  • Modelo de Peças - Pratica Penal - 08° Semestre

    _____________. “A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº __________, nscrito no CPF sob nº______________, (endereço), por seu advogado infra-assinado procuração com poderes especiais em anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, oferecer REPRESENTAÇÃO contra “B”, (qualificação), com fundamento no artigo 39 do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1)DOS FATOS. O Requerente foi vítima, no último dia 20 de maio , de ameaça proferida ...

    1953  Palavras | 8  Páginas

  • Crimes contra a administração pública

    Aquele que não é funcionário público poderá ser processado por crime funcional denominado próprio se: as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, não se comunicarem aos que dele participarem. b) tiver dúvida quanto à condição de funcionário público de comparsa. c) lesado o patrimônio do particular. d) auferida vantagem. e) for considerado co-autor ou partícipe. a) Todos os crimes constantes do Capitulo I são próprios, justamente por exigirem do sujeito ativo a condição de...

    1837  Palavras | 8  Páginas

  • Estacio apostila - prática simulada iv

    Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência...

    4943  Palavras | 20  Páginas

  • PRATICA SIMULADA

     APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos, ?dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar...

    3480  Palavras | 14  Páginas

  • Manual Para Exame Da Ordem 2 Fase Penal

          A Segunda fase da OAB será composta por duas partes:     a​ 1​ .  PRÁTICA  FORENSE  ­  A  prova  prático­profissional  que  compreende  em  uma  redação de peça profissional​ , privativa de advogado, que valerá até 6 pontos;     a​   2​ .  QUESTÕES PRÁTICAS/OBJETIVAS: Normalmente, 4 (quatro) ​ questões práticas​ ,  sob a forma de situações–problema, que valerá até um ponto cada uma.    Alertamos  que  a  peça  prática  consiste  na  parte  mais  importante  da  prova,  porém  o  aluno  deverá ...

    47662  Palavras | 191  Páginas

  • Processo Penal 1

    investigador, acusador, órgão jurisdicional, defensor, indiciado, réu, servidores/auxiliares da justiça, que atuam nos procedimentos administrativos ou judiciais, que tenham por fim demonstração de uma infração penal e sua autoria ou a obtenção de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria com imposição de medida de segurança. Direito Processual Penal “O Direito Processual é uma ciência autônoma, pois tem objeto e princípios que lhe são próprios”. “O objeto do Processo Penal é a prestação...

    12757  Palavras | 52  Páginas

  • os crimes virtuais e suas tipificações na lei penal

     FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Macapá-AP 2014 JOÃO LIMA RODRIGUES OS CRIMES VIRTUAIS E SUAS TIPIFICAÇÕES NA LEI PENAL Monografia apresentada ao Colegiado de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Mauro Alberto Rodrigues Vieira. ...

    7948  Palavras | 32  Páginas

  • Prática Penal- Peças

    PEÇAS I- FASE PRÉ-PROCESSUAL Nessa fase a as peças de pedido de relaxamento da prisão em flagrante e queixa-crime. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA: É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV da Constituição...

    2057  Palavras | 9  Páginas

  • Praticas abusivas cdc

    consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ou nocividade. Com o intuito de reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como também prevenir a ocorrência desses crimes, a lei vem responsabilizar o fornecedor no âmbito penal. O assunto é tão importante que o legislador teve o cuidado de fazer um título que trata tão somente das “Infrações Penais”. Vejamos a análise desses artigos: Art. 61. Um mesma conduta, comissiva...

    2747  Palavras | 11  Páginas

  • Direito processual penal

    Flavio Gomes - Direito Proc. Penal Vincenti Grecco Filho – Manual de proc. Penal Afrânio Silva Jardim - Direito Proc. Penal – Editora Forense Damazio Evangelista de Jesus - Direito Proc. Penal Aury Lopes Jr. Direito Proc. Penal Nume Iures José Frederico Marques – Elementos de Direito Proc. Penal Guilherme de Souza Nutti – Manual de proc. Penal. RT – Código Comentado também Nestor Tavora - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL  Aula dia 07/02/13 Conceito de proc. Penal. Conjunto de princípios...

    7203  Palavras | 29  Páginas

  • 2 sumario PRATICA PENAL 5ED

    Volume 1 – Prática Tributária Wander Garcia – Robinson Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander...

    28055  Palavras | 113  Páginas

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