• Guerra fiscal
    crédito do ICMS. A DECISÃO DO STF SOBRE A GUERRA FISCAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (1º), a inconstitucionalidade de inúmeras leis estaduais que concediam vantagens tributárias em determinados estados, dentre eles o Estado Pará. A...
    1547 Palavras 7 Páginas
  • Guerra fiscal
    discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60...
    10999 Palavras 44 Páginas
  • O FATO GERADOR PRESUMIDO COMO NORMA CONSTITUCIOANAL INCONSTITUCIONAL
    respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” 17 Esta modalidade é denominada de substituição tributária progressiva (ou para frente). Quem determina esta substituição...
    10531 Palavras 43 Páginas
  • Asubstituicaotributariaeumaformadesimplificaraarrecadacaoefiscalizacaodoicms
    ICMS a outro contribuinte, e não àquele que esteja realizando a operação/prestação, concomitante à ocorrência do fato gerador. Nessa espécie, encontra-se a substituição tributária dos Serviços de Transportes; e, finalmente, 3) para frente, na qual o sujeito passivo recolhe os dois impostos: o...
    9349 Palavras 38 Páginas
  • Icms
    Progressiva Fonte: Elaboração do próprio autor CONSUMIDOR FINAL SEM ICMS 26 Esta espécie da substituição tributária já foi discutida por muitos juristas, doutrinadores e estudiosos, que alegam a sua inconstitucionalidade. A polêmica surge a partir da publicação da Emenda...
    13726 Palavras 55 Páginas
  • Substituição Tributaria
    responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em determinadas operações ou prestações a um sujeito passivo que não praticou o fato gerador determinante da obrigação tributária. Em outras palavras, na substituição tributária o contribuinte “A”, denominado contribuinte-substituído, realiza uma operação ou...
    5564 Palavras 23 Páginas
  • Substituição tributaria no custo das mercadorias
    século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua criação e cobrança. Na Constituição Federal de 1946, no artigo 19, inciso IV, foi delegada às unidades...
    7188 Palavras 29 Páginas
  • TCC - Reflexoes acerca da Nao-Cumultatividade do ICMS em face do Simples Nacional.doc transferido com sucesso
    observação de Leandro Paulsen, que, citando trabalho de Ives Gandra da Silva Martins, discorre a respeito das técnicas de arrecadação do ICMS1: “A Constituição de 1988 instituiu, para o ICMS, quatro técnicas diversas de arrecadação, ou seja, a não-cumulativa, a monofásica, a da substituição tributária...
    15269 Palavras 62 Páginas
  • Pis cofins
    signatário do aludido Protocolo, a título de substituição tributária, de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo (ADI SRF nº 19/2004); g) decorrentes da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o...
    14950 Palavras 60 Páginas
  • Projeto de pesquisa sobre a substituiçao tributaria
    . Desta forma, prefere-se muitas vezes a permanência do valor em face do órgão fiscal, pelo argumento de aproveitamento social, demonstrando ainda uma fragilidade que beira ao viés da inconstitucionalidade na cobrança de tributos pela forma da substituição tributária. 2. JUSTIFICATIVA O...
    3125 Palavras 13 Páginas
  • Ibet - questionário 0207
    constitucionalidade de ambas as modalidades de substituição tributária. Quanto à diferenciação das modalidades, a substituição progressiva, ou ‘para frente’, implica que o recolhimento do ICMS ocorre antes do Fato Gerador (FG), isto é, em uma cadeia produtiva, a primeira pessoa estima o valor do produto...
    3041 Palavras 13 Páginas
  • Regras tributárias sefaz - pe
    mento do ICMS devido em determinadas operações ou prestações a um sujeito passivo que não pratica o fato gerador determinante da obrigação tributária. Em outras palavras, na substituição tributária o contribuinte “A”, denominado contribuinte-substituído, realiza uma operação ou prestação que configura...
    10364 Palavras 42 Páginas
  • Historia tributo
    reforma agrária; - nova proposta de reforma do ICMS, bem como para os demais impostos indiretos, com a unificação de alíquotas em todo território nacional em sua base e estrutura, como medida para diminuir o grande número de incentivos fiscais; - a substituição progressiva, durante o prazo de e anos, das...
    5101 Palavras 21 Páginas
  • O regime da substituição tributária progressiva do icms no rio grande do sul
    – 266523/MG ~ Data da decisão: 08/08/2000. (grifei) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIOR QUE O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. REVISÃO DO...
    24392 Palavras 98 Páginas
  • Temas para monografia
    REPRESENTANTES LEGAIS DE PESSOA JURÍDICA 443 - Direito - SERVIDOR PÚBLICO E SEU DIREITO ADQUIRIDO JUNTO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E ADMINISTRATIVA 444 - Direito - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 445 - Direito - SÚMULA VINCULANTE 446 - Direito - TECNOLOGIA AMBIENTAL - UMA FERRAMENTA PARA PROJETAR AS EMPRESAS...
    2714 Palavras 11 Páginas
  • Direito tributário - icms e ir
    Constituição Federal, em seu art. 150, § 7°, admite o fenômeno da responsabilidade atinente ao ICMS, no contexto da substituição tributária progressiva ou “para frente” – escolha de uma terceira pessoa para recolher o tributo antes da ocorrência do fato gerador, em uma nítida antecipação de recolhimento...
    2612 Palavras 11 Páginas
  • tributario
    por ser o remetente beneficiário de incentivo fiscal sem amparo em convênio do CONFAZ, mesmo sem a respectiva declaração de inconstitucionalidade do benefício? Questão 23 Explicar a substituição tributária ‘para frente’ e ‘para trás’ no ICMS. São constitucionais? Justifique. Crédito...
    2588 Palavras 11 Páginas
  • sistema tributário nacional
    )...................................................... 13 2.4.1.2 Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) ................................................ 13 2.4.1.3 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ............................ 13 2.4.2 Regra Matriz da Incidência Tributária - ICMS...
    10079 Palavras 41 Páginas
  • Icms - seminário
    documento. No que se refere ao valor dos descontos incondicionais e das bonificações integram a base de cálculo do ICMS, as empresas concedem esses sob a premissa de aumentar suas vendas. Atualmente, os tribunais superiores entendem que na hipótese de não haver substituição tributária, o desconto...
    4618 Palavras 19 Páginas
  • Tributário
    as obrigações ao chamado substituto tributário (responsável tributário). A substituição só ocorre quando preciso melhorar a fiscalização. Ele cobra do primeiro. Fabrica – Distribuidor – Bar – Pedro Substituição tributaria para frente ou diferimento O pagamento será postergado, será pago...
    2868 Palavras 12 Páginas