Imunidade Parlamentar Material Ou Substantiva artigos e trabalhos de pesquisa

  • Imunidade Parlamentar

    Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os vereadores possuem apenas imunidade material, não se estendendo...

    2925  Palavras | 12  Páginas

  • IMUNIDADES DIPLOM TICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS

     IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E DE CHEFES DE GOVERNOS ESTRANGEIROS O deferimento de tratamento especial a representantes diplomáticos e a chefes de governos estrangeiros, no tocante aos atos ilícitos por eles praticados, é medida aceita desde longa data pelo direito internacional, em respeito ao Estado representado, e também pela necessidade de garantir meios suficientes para o perfeito desempenho de sua missão. Sendo assim, não se aplicam as leis processuais brasileiras nas hipóteses de...

    1039  Palavras | 5  Páginas

  • Imunidade parlamentar

    Imunidade Parlamentar Conceito É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que dificultaria...

    1259  Palavras | 6  Páginas

  • Imunidade Parlamentar e perda e cassação de mandato

    Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes para que o exercício das funções parlamentares não seja interferido por abusos ou pressões dos demais poderes, sendo assim, as imunidades parlamentares fundamentais para a prática da democracia. Dessa...

    1789  Palavras | 8  Páginas

  • Imunidades diplomáticas

    IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece que a competência para julgar é do país de origem do infrator (art. 29; art. 31, § 1º, art. 37, §§ 1º a 3º, Convenção de Viena). Para estes fins, as embaixadas são consideradas território nacional...

    770  Palavras | 4  Páginas

  • Imunidade Parlamentar X Decoro Parlamentar (Quais limites os separam).

     Imunidade parlamentar X Decoro parlamentar (Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade...

    2247  Palavras | 9  Páginas

  • Constitucional - imunidade parlamentar

    Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação da EC 35/2001) “A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.” (Súmula 245.) “A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos, também abrange, sob seu manto protetor, as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para...

    7958  Palavras | 32  Páginas

  • Imunidades parlamentares

    Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal,mas há outras previstas no art. 53 da CF/88, com redação dada pela Emenda 35/01: Imunidade Material-->é a liberdade que o parlamentar tem para as suas opniões...

    1368  Palavras | 6  Páginas

  • Imunidades Parlamentares

    Imunidade Material (“Freedom of speech” = Liberdade para Falar) Esta e a imunidade material, também denominada de inviolabilidade parlamentar, que acarreta a irresponsabilidade civil, penal, política e administrativa (disciplinar) do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos. Diante da imunidade material, as opiniões, palavras e votos de deputados e senadores não configuram crime contra a honra, bem como não acarretam qualquer responsabilização civil por perdas e danos, sanção disciplinar...

    848  Palavras | 4  Páginas

  • Imunidade Parlamentar

    ação penal contra paramentar pode ser sustada.  Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. O parlamentar políticamente falado é um negociador, que uma procuração popular, que o autoriza a negociar e propor em nome do povo. Parlamentar quer dizer: Aquele ou aquela que ocupa um cargo eletivo dentro do poder legislativo. Imunidades são garantias funcionais normalmente dividas em material e formal, garantia prevista na Constituição para o livre exercício...

    1399  Palavras | 6  Páginas

  • Imunidades parlamentares

    IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades Parlamentares Existem duas modalidades de imunidade parlamentar: a material, também chamada de penal ou absoluta (CF, art. 53, caput), e a processual ou formal. A imunidade processual subdivide-se em: a) garantia contra a instauração de processo (CF, art. 53, §§ 3º, 4º e 5º); b) direito de não ser preso, salvo em caso de flagrante por crime inafiançável (CF, art. 53, § 2º); c) direito ao foro privilegiado (competência originária do STF para processar deputados...

    2795  Palavras | 12  Páginas

  • imunidade parlamentar

    Imunidade parlamentar é uma prerrogativa do poder Legislativo que assegura a seus membros o direito de exercer livremente o mandato, portanto fica o parlamentar assegurado o direito de não responder judicialmente por suas palavras, opiniões e votos e de não ser processado sem prévia licença da Casa a que pertence. As imunidades parlamentares dividem-se principalmente em: imunidade material ( absoluta ou real) e processual (formal ou relativa) e são ferramentas ou prerrogativas que...

    505  Palavras | 3  Páginas

  • Imunidade parlamentar

    IMUNIDADE PARLAMENTAR. As imunidades parlamentares tem origem no direito dos países europeus. Na Roma Antiga já se falava em imunidade ao Tribuno da plebe, representante do povo diante do senado da república romana. Os tribunos eram considerados invioláveis, sacrossancta, e ninguém poderia acusar, prender ou punir os tribunos, pois eles exerciam um cargo sagrado de defesa dos interesses da plebe que obteve muitos direitos em virtude disso. Aqueles que violassem a regra do sacrossancta eram punidos...

    1592  Palavras | 7  Páginas

  • IMUNIDADE PARLAMENTAR

    IMUNIDADE PARLAMENTAR →CONCEITO: É um conjunto de garantias destinadas aos parlamentares para o livre exercício da função parlamentar. São prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. →ESPÉCIES: No Brasil, temos dois tipos de imunidade parlamentar, Material e formal. MATERIAL: Objeto do presente artigo está definida no caput do...

    832  Palavras | 4  Páginas

  • Imunidade parlamentar

    Curso de Direito Jeferson dos Santos IMUNIDADE PARLAMENTAR Caxias do Sul, Junho de 2011. 1 JEFERSON DOS SANTOS IMUNIDADE PARLAMENTAR Trabalho de pesquisa apresentado à Universidade de Caxias do Sul - UCS, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Constitucional II. Professor: Paulo Weschenfelder Caxias do Sul 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................

    4461  Palavras | 18  Páginas

  • Imunidade parlamentar

    Imunidade Parlamentar 1. O que é? É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa a garantir a liberdade de expressão do Legislativo. Sem imunidade, a cada vez que um deputado de oposição fizesse um discurso desfavorável ao governo, por exemplo, ele poderia ser processado, o que...

    936  Palavras | 4  Páginas

  • Imunidades Parlamentares

    IMUNIDADES PARLAMENTARES Imunidades parlamentares, nas palavras de ALEXANDRE MORAIS(2001, p.388), são: " garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação." As imunidades são concedidas ao parlamentar em razão da função exercida e não da sua pessoa. É garantia de independência para...

    1386  Palavras | 6  Páginas

  • Imunidade Parlamentar Larissa

    FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DIREITO LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MARÍLIA 2008 LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção...

    23555  Palavras | 95  Páginas

  • imunidades parlamentares art 54 "a"

     1- IMUNIDADES PARLAMENTARES FORMAIS E MATERIAIS As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar. A imunidade material está prevista no art. 53 caput e garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. Essa imunidade garante ao parlamentar...

    502  Palavras | 3  Páginas

  • Analíse de Jurisprudência - Imunidade Parlamentar

    SOBRE: IMUNIDADE PARLAMENTAR OSÓRIO, 22 DE ABRIL DE 2015. 1. INTRODUÇÃO O presente acordão vai tratar sobre a imunidade parlamentar, onde o presidente do sindicato rural do Município de Lomba Alta ingressou com ação de reparação de danos contra o vereador de Lomba Alta, em primeira instância o processo foi deferido, depois de toda a tramitação o réu apelou a ação, a qual foi provida, tendo assim sido julgada improcedente a ação e provido o apelo do réu, foi baseado na imunidade parlamentar...

    1612  Palavras | 7  Páginas

  • Imunidades parlamentares

    tema “Imunidade material e imunidade formal dos parlamentares”. Em seu texto, ao definir e diferenciar imunidade material e imunidade formal dos parlamentares, explique o motivo que permite ao Deputado apoiar livremente o uso da maconha, enquanto os músicos não. Justifique sua argumentação citando a doutrina e a legislação.  Entregar a dissertação ao professor e/ou postar no ambiente virtual seguindo as orientações específicas. IMUNIDADE MATERIAL E IMUNIDADE FORMAL As imunidades nas...

    1079  Palavras | 5  Páginas

  • 1 Imunidade parlamentar e perda de cargo de parlamentares

    Imunidade parlamentar e perda de cargo de parlamentares Seminário: 13/05/2015 A imunidade material consiste na inviolabilidade do parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República o parlamentar necessita de liberdade, uma necessidade para a função e o seu bem-desempenhar e não um privilégio para a pessoa. Deve ser uma liberdade no exercício da função parlamentar (não importa se está dentro ou fora do parlamento)...

    1547  Palavras | 7  Páginas

  • DECORO: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR

    DECORO PARLAMENTAR: LIMITE CONSTITUCIONAL À IMUNIDADE PARLAMENTAR Chillen Peixoto de Moura1 RESUMO O presente trabalho efetua uma abordagem genérica dos institutos “imunidade e decoro parlamentar”, previstos nos artigos 53 e 55, II, §1° e § 2° da CR/88, respectivamente, e visa elencar particularidades dos temas propostos, fazer uma descrição da inter-relação existente entre ambos, além de estudar a limitação constitucional à imunidade parlamentar, que tem por base o decoro parlamentar. ...

    4637  Palavras | 19  Páginas

  • Imunidades parlamentares

    Ao ser eleito, o parlamentar está sujeito a uma série de prerrogativas e imunidades, porém a CF/1988 não olvidou de normatizar as vedações e incompatibilidades impostas desde a expedição do diploma até a posse. Este artigo iniciará com a exposição das prerrogativas essenciais ao exercício da função parlamentar, ou seja, as imunidades dos deputados e senadores. O art. 53, e seus parágrafos, da Constituição Federal de 1988 disciplina, minuciosamente, essas garantias aos parlamentares, in verbis:              ...

    1868  Palavras | 8  Páginas

  • Imunidade Parlamentar

    Existem dois tipos de imunidade parlamentar: a material e a formal. Imunidade tem um sentido muito amplo no direito, porque, a depender da seara jurídica, a palavra ganhará uma denotação específica. Aqui, ao vir acoplada à expressão parlamentar, vai indicar que estamos tratando das imunidades relativas aos membros do Poder Legislativo, algumas prerrogativas de nossos parlamentares, os grandes responsáveis pela elaboração das leis do país. A imunidade parlamentar material está prevista no art....

    819  Palavras | 4  Páginas

  • tcc imunidade parlamentar

    DA CRÍTICA DE HANS KELSEN ÀS IMUNIDADES PARLAMENTARES FROM THE CRITICISM OF HANS KELSEN TO PARLIAMENTARY IMMUNITY ENÉIAS XAVIER GOMES Promotor de Justiça Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil eneiasxg@hotmail.com RESUMO: Este texto, ao analisar a crítica de Kelsen às imunidades parlamentares, tem por escopo demonstrar que o instituto é um resquício das monarquias, não encontrando alicerce no sistema republicano, em que o Poder Legislativo apresenta-se livre de ingerências...

    3659  Palavras | 15  Páginas

  • Imunidades parlamentares

    Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário. == Espécies de Prerrogativas Parlamentares asseguradas na CF/88 == denomina-se imunidade parlamentar a prerrogativa que assegura aos membros do parlamento o livre exercício de suas funções,protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária...

    502  Palavras | 3  Páginas

  • Imunidades diplomaticas e parlamentares

    1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A imunidade...

    1236  Palavras | 5  Páginas

  • Imunidades

    IMUNIDADES Devido à diversidade de tipos de imunidades, o presente trabalho estará dividido em tópicos para melhor compreensão do tema. Imunidades diplomáticas: A imunidade diplomática é uma das causas de impunibilidade. Dentre os imunes estão: os chefes de Estado e os representantes de governos estrangeiros; estendendo-se ainda aos agentes diplomáticos, às pessoas da parte técnica e administrativa das representações, aos seus familiares e aos funcionários de organismos internacionais. Os...

    1137  Palavras | 5  Páginas

  • Imunidade Parlamentar

    IMUNIDADE PARLAMENTAR Yuri Imunidade: Privilégio, direito, prerrogativa. Parlamentar: Negociar, discutir, conferenciar. Parlamentares: Vereador Deputado estadual Deputado federal Senador Diferenças: Está no âmbito da atuação Vereador – Exerce suas funções para o município Deputado Estadual – Exerce suas funções para o Estado Deputado Federal e Senador – Exercem suas funções para todo o País Funções: Legislar (aprecia, analisa e vota Projetos de Lei criados por ele mesmo...

    620  Palavras | 3  Páginas

  • Imunidades penais

    INTRODUÇAO: Imunidades parlamentares são prerrogativas que asseguram aos membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações por parte do poder executivo e do judiciário, alem das pressões externas. As prerrogativas parlamentares se distinguem em duas espécies principais,imunidades material e formal, e estão embasadas na Constituição Federal. Em sua 28ª. Edição do Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva define-a...

    1038  Palavras | 5  Páginas

  • Imunidade

    SUMÁRIO Introdução 2 Conceito de Imunidade 3 Imunidades Diplomáticas 3 Imunidades Parlamentares 4 Imunidade Parlamentar Absoluta ou Material 4 Imunidade Parlamentar Relativa ou Formal ou Imunidade Relativa ao Foro 4 Imunidade Relativa à Prisão 5 Imunidade em Relação ao Processo 5 Imunidade Relativa à Prova 6 No Âmbito Estatual 6 Conclusão 8 Introdução Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código...

    1621  Palavras | 7  Páginas

  • Imunidades

     Associação Educativa Unievangélica – Campus Ceres Imunidades Carine Pereira Chaves Ceres-Go Junho/2013 Carine Pereira Chaves Imunidades Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Universidade Unievangélica, Campus Ceres-Go, ministrada pelo Professor Idelci. ...

    538  Palavras | 3  Páginas

  • Imunidades do Presidente da República Marcos

    Disciplina: Direito Penal Professor: Kênio Rezende Curso: Direito Penal Aluno: RA: Imunidades Imunidades não se confundem com privilégios. São prerrogativas. O certo é dizer foro por prerrogativa de função, e não “foro privilegiado”, pois imunidade é uma prerrogativa do cargo. Privilégio Prerrogativa Exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade das pessoas que as desfrutam Conjunto de precauções que rodeiam a função e que servem...

    1807  Palavras | 8  Páginas

  • direito

    Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador. • Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc. • Os familiares dos diplomatas de carreira que com ele habitam...

    1096  Palavras | 5  Páginas

  • Processual penal i, imunidades

    TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I IMUNIDADES NOME: _________________________________________ RA: __________________ Questão 01. (PUC-PR - 2012 - TJ-MS – Juiz)Parte superior do formulário. [pic]Analise as proposições acerca das imunidades processuais penais. I. As imunidades processuais penais ferem o princípio constitucional da isonomia material, pois implicam em privilégio pessoal àqueles que delas se beneficiam. II. Os membros do pessoal administrativo e técnico de uma...

    501  Palavras | 3  Páginas

  • Da Imunidade Diplom tica

    Da Imunidade Diplomática A imunidade diplomática consiste na prerrogativa de Direito Público Internacional de que desfrutam os representantes diplomáticos estrangeiros e seus familiares que com ele vivam em território nacional diverso de seu país de origem. A imunidade diplomática apresenta-se como medida de respeito, na ordem internacional, entre os diversos órgãos estatais estrangeiros. Destaque-se, ainda, que só haverá condenação no exterior se a conduta praticada no Brasil, tida pela lei brasileira...

    805  Palavras | 4  Páginas

  • Imunidades

    Imunidades As Imunidades não podem ser confundidas com privilégios. São exatamente prerrogativas. A melhor nomeação é por foro de prerrogativa de função e não '' foro privilegiado'', pois a imunidade é requerente a função, ou seja, uma proteção ao cargo determinado. Entre as diferenças, estão que as prerrogativas são objetivas e derivadas da lei, já os privilégios são subjetivos e anteriores à lei ; Estes estão relacionados com a essência pessoal, Aquelas estão relacionadas às leis; O Brasil não...

    918  Palavras | 4  Páginas

  • PENAL TRABALHO Imunidades

     LUCIANA BARBOSA FORATO INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Presidente Epitácio - SP 2010 SUMÁRIO Imunidade do Advogado.........................................................................03 Imunidade Parlamentar...........................................................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal......................................................

    4142  Palavras | 17  Páginas

  • A imunidade do advogado

    UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÍCOLAS MURTINHO RAMOS UMA ANALISE SOBRE A IMUNIDADE DO ADVOGADO Cáceres/MT 2013/1 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS; CAMPUS ADVOGADO Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para obtenção...

    12339  Palavras | 50  Páginas

  • Trabalho de constitucional

    IMUNIDADE MATERIAL OU SUBSTANTIVA / REAL Implica a exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades parlamentares dividem-se em dois tipos: a) Imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade parlamentar) é sinônimo de democracia. De acordo com a Constituição Federal, os...

    1552  Palavras | 7  Páginas

  • Atps direito contitucional

    respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato com plena liberdade. Dividem-se em imunidade material, real ou substantiva (inviolabilidade)...

    1870  Palavras | 8  Páginas

  • Imunidades Parlamentares

    Dimuro Bender D´Avila Decisão Judicial Imunidade Parlamentar. Aluno: Gerri Clei Rodrigues da Silva. Abril/2014. 1) Identificação da decisão (número, data de julgamento) Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70058388786 (N° CNJ: 0031441-04.2014.8.21.7000) Comarca de Mostardas Data do julgamento 27/março/2014 2) Palavras – chave da pesquisa. As palavras utilizadas para pesquisa foram: "imunidade parlamentar", "responsabilidade civil", "vereador", "jornal"...

    731  Palavras | 3  Páginas

  • PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002

    LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 BACHARELADO EM DIREITO FACULDADE DE DIREITO DE ANÁPOLIS ANÁPOLIS 2004 LEVI JOSÉ DA SILVA MELO PARLAMENTARES FEDERAIS E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FACE À LEI N º 10.628/2002 Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade de Direito de Anápolis...

    16845  Palavras | 68  Páginas

  • Atps de direito constitucional ii - etapa 2 – passo 2

    Relatório a respeito das imunidades parlamentares Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se a deputados e senadores prerrogativas com o objetivo de lhes permitir desempenho livre, de molde a assegurar a independência do Poder que integram” Material, real ou substantiva (inviolabilidade) – art...

    2995  Palavras | 12  Páginas

  • Trabalho As Fun Es Da C Mara Municipal E A Imunidades Dos Vereadores

    o Prefeito e os Vereadores. As imunidades dos Vereadores Os vereadores não podem ser responsabilizados por expressar suas opiniões, pelos seus votos durante o seu exercício do mandato na circunstancia do Município. A imunidade dos vereadores em sentido material nada mais é que à medida que tem como objetivo principal proporcionar legalmente aos vereadores plena liberdade nas inúmeras formas de manifestação que esta ligada ao exercício de seu mandato parlamentar, é importante lembrar que esse direito...

    629  Palavras | 3  Páginas

  • Academicos

    474-491) 9.9. Imunidades parlamentares 9.9.1. Aspectos Introdutórios As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de suas opiniões, palavras e votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas. Cumpre dizer que a EC n° 35 de 2001 trouxe importantes inovações ao instituto da imunidade parlamentar...

    1159  Palavras | 5  Páginas

  • Atps direito constitucional - Tripartição dos poderes

    aprovadora de autoridades e outros de sua competência privativa. Atualmente, o senado federal possui 81 senadores. As comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias, e suas atribuições são previstas no regimento ou no ato de sua criação. Na sua composição, procura-se garantir, na medida do possível, a representação de partidos e blocos parlamentares. As comissões podem, por exemplo, aprovar leis que dispensam a competência do plenário, realizar audiências públicas com entidades da...

    1109  Palavras | 5  Páginas

  • Atps - direito constitucional ii

    circunscrição - Filiação Partidária 2º Comissões mistas ou representativas, podendo ser temporárias ou permanentes, e ainda há Comissão Parlamentar de Inquérito. Ambas constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso Nacional, e de cada casa, garantido em todas as comissões a representação proporcional dos partidos ou bloco parlamentares de cada Casa. Comissão Mista: Formada por Deputados e Senadores para apreciar, dentre outros e em especial, os assuntos que devam...

    2096  Palavras | 9  Páginas

  • Aham aps

    Diferença entre Criminologia e Política Criminal: Enquanto na Política Criminal implica estratégias a serem adotadas dentro do Estado no que concerne à criminalidade e a seu controle; a Criminologia converte-se, em uma ciência de referências, na base material, no substrato teórico dessa estratégia. A Política Criminal por sua vez, não pode ser considerada uma ciência, pois, encontra-se disseminada pelos diversos poderes da União, bem como pelas diferentes esferas de atuação do próprio Estado. 5 – EVOLUÇÃO...

    21372  Palavras | 86  Páginas

  • Direito constitucional

    comissões do congresso nacional, da câmara dos deputados e do senado federal. Estabelece o art. 58, § 1.°, que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa. Passemos, então a examinar cada uma delas. Comissão temática ou em razão da matéria As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria e são permanentes. De acordo com o art. 58, 2.°, da CF/88, compete-lhes: ...

    3621  Palavras | 15  Páginas

  • mensalao

    A eventual condenação criminal de parlamentar no julgamento do mensalão implicará a perda automática do mandato? 01/10/2012 por Pedro Lenza Muitos temas estão para ser resolvidos em razão das decisões a serem proferidas pelo STF em relação ao julgamento do mensalão. Um deles envolve a discussão sobre os efeitos de sentença judicial transitada em julgado impondo condenação criminal, em relação aos réus que são parlamentares, no sentido de perderem automaticamente ou não o mandato. O Constituinte...

    1046  Palavras | 5  Páginas

  • APOSTILA DE DIREITO PENAL I 2015 I

    ESTRANGEIRAS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO – O território da embaixada estrangeira no Brasil, para fins penais, é considerado território brasileiro, salvo se o autor do crime possuir imunidade diplomática. Assim como as embaixadas brasileiras em território estrangeiro são territórios daquele país. LEITURA IMPORTANTE: IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS - Está prevista na Convenção de Viena, assinada em 18.4.1961, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, e ratificada em 23.12.1965. Funda-se no...

    723  Palavras | 3  Páginas

  • Diante da perda do ponto comercial, o que poderá ser pleiteado pelo empresário

    Discorra sobre todas as espécies de imunidades parlamentares. Qual a função dessas imunidades? A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do - IMUNIDADE MATERIAL Também conhecida como imunidade substantiva, absoluta ou real, ou ainda cláusula de irresponsabilidade ou indenidade, objetiva assegurar a liberdade de expressão dos parlamentares, significando que eles não responderão...

    1163  Palavras | 5  Páginas

  • ATPS CONSTITUCIONAL II ETAPAS 1 E 2 FINALIZADA

    cada, como se constituem e quais são os seus poderes. Comissões parlamentares, quanto a durabilidade: Comissões permanentes: São as comissões parlamentares que estão permanentemente constituídas e superam legislaturas. Comissão temporária: é aquela que se extingue nos seguintes casos: * Com os fins do trabalho: a Comissão temporária é constituída para exercer determinado trabalho e após realizá-lo será extinta. Ex. Comissão Parlamentar de Inquérito. * Com o término de seu prazo de duração: quando...

    5258  Palavras | 22  Páginas

  • contstucional

    a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. 2.R– O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas...

    2868  Palavras | 12  Páginas

  • atps

    especiais, típicos do poder judiciário. Segue o artigo: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar...

    3941  Palavras | 16  Páginas

  • Material de Apoio Direito Constitucional III 2015 2

    figure na folha de votação. A privação dos direitos políticos, seja nas hipóteses de perda seja nas de suspensão, engloba a perda do mandato eletivo, determinando, portanto, imediata cessação de seu exercício. Note-se que, no caso de tratarse de parlamentares federais, a própria Constituição Federal regulamenta o mecanismo da perda do mandato, afirmando em seu art. 55, § 3.°, que perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, por declaração da Mesa da Casa...

    4922  Palavras | 20  Páginas

  • Direito

    a respeito das Comissões existentes,bem como qual a função de cada,como se constituem e quais são seus poderes. R: Qual a função das comissões existentes: atuar por intermédio de comissões,grupos menores de parlamentares. As comissões, são exigência para o bom desempenho dos parlamentares. (Art58 C.F) Como se constituem: Constituem na forma e com atribuições previstas no respectivo regimento ou ato de que resultar na sua criação.Quais os seus poderes: Discutir e votar projeto de lei que suspensa...

    2238  Palavras | 9  Páginas

  • Direito constitucional iii

    humanas, aplicar tais normas a casos concretos e dirimir conflitos de acordo com o Direito vigente) preponderantemente a um “ramo” especializado do governo não parece estar indene de tensões no desenvolvimento de um Estado com cada vez mais atuação material e jurídica na vida social. Assim, sendo é correta a expressão dos “Três Poderes”. BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Tomo I. 2a Edição. Rio de Janeiro, Editora Renovar. 2.006. ETAPA 2 Questão 1 ...

    1808  Palavras | 8  Páginas

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