• direito
    Tais imunidades alcançam os representantes diplomáticos de governos estrangeiros na seara penal, tributária e civil, possuindo natureza jurídica de Causa de Exclusão de Jurisdição. Abrangência A imunidade diplomática alcança: • Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador...
    1096 Palavras 5 Páginas
  • direito
    Imunidades Imunidades são prerrogativas que Deputados e Senadores possuem. Não devemos confundir prerrogativas com privilégios. Prerrogativas são conjuntos de precauções que rodeiam a função e que servem para o exercício desta. Privilegio é a exceção da lei comum deduzida da situação de superioridade...
    399 Palavras 2 Páginas
  • Trabalho de constitucional
    IMUNIDADE MATERIAL OU SUBSTANTIVA / REAL Implica a exclusão da prática do crime e inviolabilidade civil. Os parlamentares federais são invioláveis civil e penalmente por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. Mesmo que ele esteja fora do congresso nacional, estará resguardado. As imunidades...
    1552 Palavras 7 Páginas
  • Atps direito contitucional
    respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares...
    1870 Palavras 8 Páginas
  • Civil
    relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1-Imunidades material ou substantiva. 2-Imunidade processual ou relativa 3-Imunidade parlamentar e renúncia 4-Imunidade parlamentar e suplentes 5-Imunidade parlamentar e foro privilegiado Ao...
    512 Palavras 3 Páginas
  • imunidade parlamentar
    IMUNIDADE PARLAMENTAR Imunidades parlamentares, nas palavras de JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI (2013, p.66), compõem: “... prerrogativa que assegura aos membros do Congresso a mais ampla liberdade da palavra, no exercício de suas funções, e os protege contra abusos e violações por parte...
    450 Palavras 2 Páginas
  • Atps de direito constitucional ii - etapa 2 – passo 2
    PASSO 2 Relatório a respeito das imunidades parlamentares Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, garantidoras do exercício do mandato parlamentar, com plena liberdade. Segundo Michel Temer, “garante-se a atividade do parlamentar para garantir a instituição. Conferem-se...
    2995 Palavras 12 Páginas
  • Resumo geral
    Direito penal * Imunidades parlamentares ( são proteções dadas a deputados federais e senadores) Mecanismos de proteção para manifestação de atuação -art. 53, CF. - Formas A – Absolutas ( substantivas, material ou inviolabilidade) em algumas hipóteses certos crimes não atingem a deputados...
    319 Palavras 2 Páginas
  • Imunidade Parlamentar e perda e cassação de mandato
    Imunidade parlamentar e a perda e cassação de mandato Imunidades parlamentares são faculdades intrínsecas à função parlamentar, para garantir o livre desempenho do oficio dos membros do Congresso Nacional e a sua existência. Tem a finalidade de assegurar a independência harmônica entre os poderes...
    1789 Palavras 8 Páginas
  • Imunidades diplomáticas
    IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS Fundamentam-se na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, acolhida no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, com ratificação de 23 de fevereiro de 1965. Com este dispositivo, não se exclui o crime, muito menos a pena. Apenas, se estabelece...
    770 Palavras 4 Páginas
  • Academicos
    474-491) 9.9. Imunidades parlamentares 9.9.1. Aspectos Introdutórios As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de...
    1159 Palavras 5 Páginas
  • Atps direito constitucional - Tripartição dos poderes
    possui 81 senadores. As comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias, e suas atribuições são previstas no regimento ou no ato de sua criação. Na sua composição, procura-se garantir, na medida do possível, a representação de partidos e blocos parlamentares. As comissões podem, por exemplo...
    1109 Palavras 5 Páginas
  • Imunidade parlamentar
    Imunidade Parlamentar Conceito É uma medida que obriga a Justiça a pedir licença à Câmara ou ao Senado para processar membros do Legislativo por crimes ligados às atividades parlamentares (discurso e voto, por exemplo). É adotada por quase todos os países democráticos do mundo e, na essência, visa...
    1259 Palavras 6 Páginas
  • Atps - direito constitucional ii
    permanentes, e ainda há Comissão Parlamentar de Inquérito. Ambas constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno do Congresso Nacional, e de cada casa, garantido em todas as comissões a representação proporcional dos partidos ou bloco parlamentares de cada Casa. Comissão Mista: ...
    2096 Palavras 9 Páginas
  • Direito constitucional
    que na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa. Passemos, então a examinar cada uma delas. Comissão temática ou em razão da matéria As comissões temáticas...
    3621 Palavras 15 Páginas
  • mensalao
    A eventual condenação criminal de parlamentar no julgamento do mensalão implicará a perda automática do mandato? 01/10/2012 por Pedro Lenza Muitos temas estão para ser resolvidos em razão das decisões a serem proferidas pelo STF em relação ao julgamento do mensalão. Um deles envolve a discussão...
    1046 Palavras 5 Páginas
  • Diante da perda do ponto comercial, o que poderá ser pleiteado pelo empresário
    espécies de imunidades parlamentares. Qual a função dessas imunidades? A imunidade parlamentar é compreendida como prerrogativa necessária concedida para o exercício da função de representante do povo e para o fortalecimento e independência do - IMUNIDADE MATERIAL Também conhecida como imunidade substantiva...
    1163 Palavras 5 Páginas
  • Constitucional - poderes e imunidades
    DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES JARAGUÁ DO SUL 2014 1 KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do ...
    2442 Palavras 10 Páginas
  • contstucional
    em julgado. 2.R– O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos...
    2868 Palavras 12 Páginas
  • Imunidade Parlamentar X Decoro Parlamentar (Quais limites os separam).
     Imunidade parlamentar X Decoro parlamentar (Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do...
    2247 Palavras 9 Páginas