• Renegociação das Dívidas Estaduais: performance da Receitas Correntes entre 1995 e 2010 da Maranhão
    jurídicas, com domicílio no território do Estado, que pagavam o imposto federal. Além das taxas municipais temos, também, as taxas estaduais, por exemplo, taxa de Incêndio. 2 Com a Constituição Federal de 1988 a transferência por ato oneroso, ou seja, Inter-Vivos passou para a competência...
    8780 Palavras 36 Páginas
  • Código tributário nacional
    dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa...
    1196 Palavras 5 Páginas
  • Direito Tributario
    num estímulo contrário à formalização dos respectivos negócios. Transferência decorrente da reforma agrária: Art. 184, §5º, CF: “são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária”  A regra tem por objetivo...
    7436 Palavras 30 Páginas
  • Trabalho pronto
    sobre Produtos Industrializados – IPI; e Contribuições para a Seguridade Social. Outros tributos, que não estes, ficavam de fora da abrangência do Simples, tais como o Imposto sobre Serviços- ISS, de competência municipal e o ICMS, de competência estadual. Havia, contudo, a possibilidade de se...
    6774 Palavras 28 Páginas
  • tributario OAB
    – A delegação da capacidade pode ser revogada a qualquer tempo. 3) Espécies de Competência tributaria a) Competência privativa – competência para instituição de impostos federais, estaduais e municipais. Impostos Federais – Artigo 153 CF I – importação (II) II – exportação (IE) III...
    1892 Palavras 8 Páginas
  • A sociedade brasileira
    , juntos compõem a União. O sistema político é baseado na atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esperas federal, estadual e municipal. Brasil: Estado laico. Voto: direto, secreto e universal. Os Poderes no Brasil: 1) Executivo: chefiado pelo presidente da República (chefe de...
    895 Palavras 4 Páginas
  • Tributos
    impostos e contribuições de competência federal, estadual e municipal. Tal possibilidade também era prevista no sistema anterior – simples federal, porém a participação dos estados e municípios não era obrigatória. Com a adoção do simples nacional a participação de todos os entes é compulsória...
    7661 Palavras 31 Páginas
  • Analise de projeto
    alíquotas variam conforme a localidade. De tudo que é arrecadado, 75% ficam para o governo estadual e 25% são repassados aos municípios. MUNICIPAIS ISS – Imposto sobre Serviços O prestador de serviço, empresa ou autônomo é obrigado a recolher o ISS. O valor da alíquota varia conforme a legislação de cada...
    963 Palavras 4 Páginas
  • Empresas de serviços contábeis: estrutura e funcionamento
    - Declaração Cadastral - Secretaria da Fazenda (Estadual) • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (Federal) • Cartão de Inscrição na Prefeitura - CCM (Municipal) • Matrícula no INSS (Federal) • Cadastro Sisbacen • Ficha de Cadastro Nacional de Empresas...
    9332 Palavras 38 Páginas
  • Direito e legislaçao
    responsáveis legais;  Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês. Tributação Estadual e Municipal Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. São eles...
    1053 Palavras 5 Páginas
  • Organização de uma empresa
    de pagar Tributos federais: IRPJ – Imposto de Renda das Pessoas Jurídica Imposto federal, recolhido para a Receita Federal, que incide sobre a arrecadação das empresas. A base de cálculo, a periodicidade de apuração e o prazo de recolhimento variam conforme a opção de tributação (lucro real...
    855 Palavras 4 Páginas
  • O estado e a finalidade da tributação
    guerra, calamidade pública, entre outras contidas no artigo 148 da Constituição Federal. Neste tributo, após determinado período o contribuinte tem restituído o valor pago ao Estado. Os tributos do sistema tributário nacional podem ser divididos em tributos federais, estaduais e municipais. Os...
    829 Palavras 4 Páginas
  • politicas publicas
    : Como Já vimos anteriormente no Brasil existem três níveis de governo, que são: a) o governo federal; b) o governo estadual; c) e o governo municipal. Cada um deles tem suas próprias tarefas e um não pode invadir a área do outro. Mas os três devem trabalhar em harmonia. Dentro desse prisma é que...
    3258 Palavras 14 Páginas
  • Programa Nacional de Formação Continuada à Distância nas Ações do FNDE Módulo – FUNDEB
    acarreta sanções administrativas, civis e/ou penais. Identificamos as principais consequências aos responsáveis (Estados, Distrito Federal, Municípios e para o chefe do Poder Executivo estadual ou municipal) por irregularidades na execução dos recursos, em sua prestação de contas, ou ainda, da não...
    2330 Palavras 10 Páginas
  • Contabilidade
    Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais...
    1248 Palavras 5 Páginas
  • esferas tributarias
    FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Ana Feitosa de Sousa ANÁLISE DE OPÇÕES TRIBUTÁRIAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NUMA EMPRESA DO SEGMENTO DA CONSTRUÇÃO CÍVIL. Palmas 2014 Ana...
    2068 Palavras 9 Páginas
  • Teoria da Contabilidade
    empresas nos órgãos: Junta Comercial ou Cartório; Receita Federal; Prefeitura Municipal; Secretaria da Fazenda Estadual; Registro nos órgãos e conselhos de classe: CRM, CREA, CRO, OAB, CORCESP, INSS e outros. BACEN; Parcelamento de Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Recursos Humanos...
    1835 Palavras 8 Páginas
  • Controle de Constitucionalidade das Leis ou Atos Normativos Municipais no Direito Brasileir
    pelas câmaras municipais, observados os limites previstos pela Constituição Federal, com destaque aos preceitos contidos no art. 29 da Magna Carta e ainda do que estabelece a respectiva Constituição Estadual. Quanto à competência dos municípios para legislar, a Constituição de 1988 adotou, como...
    2345 Palavras 10 Páginas
  • Taxas contribuições
    empréstimo compulsório e as contribuições especiais. ------------------------------------------------- Os impostos podem ser Federais, Estaduais e Municipais. ------------------------------------------------- Impostos Federais: ------------------------------------------------- Imposto sobre a...
    1105 Palavras 5 Páginas
  • MANUAL RECURSOS SAÚDE
    Constituição Federal onde cria a possibilidade da União intervir nos Estados e no Distrito Federal e desses nos Municípios, para assegurar a aplicação do mínimo exigido das receitas provenientes de impostos estaduais e municipais nas ações e serviços públicos de saúde; • Altera o art. 160 da...
    29996 Palavras 120 Páginas