• Direito do trabalho
    participam das categorias (ver CF, Art.8, inciso IV). A Constituição criou outra contribuição compulsória, além de manter as já existentes. Art. 546, CLT. Direito de preferência, às empresas sindicalizadas, de participação em licitações (artigo de constitucionalidade duvidosa, de acordo com o...
    25372 Palavras 102 Páginas
  • Contribuições
    contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? As espécies de contribuição existentes na CF/88 são: * Contribuições sociais: (i) Seguridade social: assistência, saúde e previdência. (ii) Educação, cultura e desporto. (iii) Ciência e...
    3259 Palavras 14 Páginas
  • Contribuição
    contribuição especial” encontra o seu fulcro constitucional no artigo 149 da CR/88[1]-[2]. É desse enunciado que se extrai a norma de outorga de competência tributária dirigida à União Federal para sua criação. Caracterizam-se por se tratarem de tributos da espéciecontribuição” cuja destinação...
    7355 Palavras 30 Páginas
  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF
    seguintes espécies tributárias: imposto, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais do art. 149 da CF e contribuições sociais do art. 195 da CF”28. Interessante também é a abordagem de Carrazza sobre a classificação dos tributos, pois, antes de apresentar a...
    28201 Palavras 113 Páginas
  • Projeto
    melhoria), contribuições (sociais, econômicas e corporativas) e empréstimos compulsórios. Para este tributarista, ao contrário do que entende grande parte da doutrina, a contribuição de melhoria não constituiria uma espécie tributária autônoma, mas, seria uma modalidade da categoria taxa...
    3799 Palavras 16 Páginas
  • Curso de direito administrativo
    estatutário (art. 109, I2, CF/88 e Súmula 137/STJ); --impossibilidade, em regra, de seus servidores acumularem cargos públicos (art. 37, XVI e XVII, CF/88); --atos dos dirigentes podem ser questionados por mandado de segurança e ação popular; 1 “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e...
    121153 Palavras 485 Páginas
  • Tributos
     vinculada. A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no seu art. 145, estabeleceu a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para instituir os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. Já o Código Tributário Nacional (CTN), no seu art. 5º, dispõe que os...
    2466 Palavras 10 Páginas
  • CIPA
    . 225, da CF/88, segundo o qual a defesa e preservação do meio ambiente se configura como uma obrigação da coletividade, o que exige o exercício contínuo da cidadania em todos os setores da vida social e, inclusive, no entorno laboral. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente...
    21722 Palavras 87 Páginas
  • Impostos federais
      CF/88   e   à   contribuição   de   iluminação   pública   (art.   149-­‐A),   a   regra   também   é   a   inexistência   da   repartição   das   receitas,   em   virtude   da   destinação  dos  recursos...
    1556 Palavras 7 Páginas
  • contribuições especiais no direito tributário
    – CICPEs; (iv) Contribuição para o custeio de Iluminação Pública – CIP. De acordo com o STF, a partir da ordem constitucional de 88, além de reconhecidas como tributo, as contribuições passaram a ser entendidas como espécie autônoma. Vide RREE 138.284, 146.733; ADC-1/DF, além do voto...
    1968 Palavras 8 Páginas
  • Asfixiologia forense
    , CF/88) - a cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica. O Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da vedação ao confisco também se estende às multas, conforme julgamento da ADI 551/RJ, cujo relator foi o ministro Ilmar...
    7192 Palavras 29 Páginas
  • Direito Tributário
    a que alude o dispositivo. Pela leitura dos dispositivos legais, vemos que o sistema tributário trazido pela CF/88 prevê cinco figuras tributárias — os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES...
    9654 Palavras 39 Páginas
  • Direito Tributario
    ). 2.3 – CONTRIBUIÇÕES a) Contribuição Especial – previstas no art. 149 da CF/88: Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...
    1523 Palavras 7 Páginas
  • Bet – instituto brasileiro de estudos tributários seminário ii – espécies tributárias
    Empréstimos compulsórios Não Sim Sim 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN...
    1817 Palavras 8 Páginas
  • direito tributario
    possuem rendimento suficiente para o seu sustento, capacidade econômica ou impossibilidade de pagamento, evitando o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No (art. 150, II, da CF/88). Não deve haver tratamento desigual a...
    7628 Palavras 31 Páginas
  • Especies tributarias
    (inclusive o STF). Ela defende que as cinco espécies tributárias, apesar de não literalizadas no art. 145, são facilmente extraídas da CF/88 por meio de uma interpretação sistemática, já que a Carta Magna engloba os dois últimos indigitados tributos em seu Título reservado ao Sistema Tributário...
    1792 Palavras 8 Páginas
  • CAPA
    dado a uma previsão constitucional existente. O princípio da legalidade, por sua vez, realmente comporta atenuações quanto à alteração de alíquotas, mas apenas para determinados tributos expressamente previstos no texto da CF/88, quais sejam: II, IE, IOF, IPI , ICMS monofásico e CIDE-combustíveis...
    1314 Palavras 6 Páginas
  • Tributário
    !vinculação'constitucional'da'sua'arrecadação'às' despesas' que' originaram' sua' instituição! também! tem! como! consequência! a! inexistência' de' repartição'das'receitas!com!eles!arrecadadas.!! !!!!!!! Já!as!contribuições'especiais!previstas!no!art.!149!da!CF/88!e!à!contribuição!de!iluminação! pública...
    1396 Palavras 6 Páginas
  • Principios Constitucionais do Direito Tributario
    moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". As principais espécies de tributo são: imposto, taxa e contribuição de melhoria. Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por...
    2865 Palavras 12 Páginas
  • Conceito de direito financeiro
    . § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. Entretanto, a CF/88, incluiu também como espécie tributária os Empréstimos Compulsórios e...
    20176 Palavras 81 Páginas