• Direito do trabalho
    da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação...
    25372 Palavras 102 Páginas
  • DIREITO
    administrativa plenamente vinculada. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS → IMPOSTO → TAXA → CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA → EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO → CONTRIBUIÇÕES TEORIA PENTAPARTIDA ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 145, CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito...
    1329 Palavras 6 Páginas
  • Curso de direito administrativo
    diferente da vista no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições. Sabemos que a República Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União...
    121153 Palavras 485 Páginas
  • seminario ibet
    SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questão 1 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação? Resposta: a) O conceito de contribuição segundo De Plácido e Silva1 é “dar para o monte, fornecer sua parte”...
    2873 Palavras 12 Páginas
  • Contribuições
    o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência...
    3259 Palavras 14 Páginas
  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF
    1. INTRODUÇÃO Vimos tratar monocraticamente da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, tema que, dentro do escopo jurídico, poderíamos dizer, ser um tema considerado legal, contudo, reputamos ser de uma ilegitimidade...
    28201 Palavras 113 Páginas
  • Seminário II - Módulo I - IBET
    MÓDULO I SEMINÁRIO II – 22.02.2014 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos...
    2172 Palavras 9 Páginas
  • Contribuição
    estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para...
    7355 Palavras 30 Páginas
  • Impostos federais
      1.  GENERALIDADES    2.  ESPÉCIES  DE  REPARTIÇÃO      3.  CASOS  DE  REPARTIÇÃO  DIRETA  PREVISTOS  NA  CF    4.  CASOS  DE  REPARTIÇÃO  INDIRETA  PREVISTOS  NA  CF    5.  QUADRO  RESUMO  DOS ...
    1556 Palavras 7 Páginas
  • Projeto
    FEDERAL DO CEARÁ - UFC FACULDADE DE IMPERATRIZ - FACIMP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E FINANÇAS PROJETO DE MONOGRAFIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 José...
    3799 Palavras 16 Páginas
  • DOUTOR SUPREMO
    conceito de contribuição, identificando suas características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério...
    1226 Palavras 5 Páginas
  • Tributos
    [pic] Belo Horizonte 2012 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA TRIBUTOS EXISTENTES NO BRASIL Trabalho referente à disciplina de Contabilidade Pública apresentado ao Tutor Vander Lúcio Sanches...
    2466 Palavras 10 Páginas
  • Direito Tributário
    4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação...
    9654 Palavras 39 Páginas
  • contribuições especiais no direito tributário
    1. Contribuições Especiais A CRFB/88 prevê uma quinta espécie tributária, consistente nas contribuições especiais. CRFB, Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento...
    1968 Palavras 8 Páginas
  • tributario
    DIREITO TRIBUTÁRIO (2º bimestre) ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1 – Introdução Tratar-se-á o tema Tributo e suas espécies, tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito...
    16357 Palavras 66 Páginas
  • Bet – instituto brasileiro de estudos tributários seminário ii – espécies tributárias
    IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II – Espécies Tributárias QUESTÕES 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Concordo como os critérios de classificação jurídica dos...
    1817 Palavras 8 Páginas
  • Direito Tributario
    ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. 2 - Tributos em Espécie. 2.1 - IMPOSTO a) O CTN que conceitua...
    1523 Palavras 7 Páginas
  • Asfixiologia forense
    Irretroatividade 2.4 Princípio da Igualdade ou da Isonomia Tributaria 2.5 Outros Princípios 3. CONCEITOS DE TRIBUTOS E SUAS ESPECIES 3.1 Imposto 3.2 Taxa 4. COMPETENCIA TRIBUTARIA 5. REPATICAO DAS RECEITAS TRIBUTARIAS ...
    7192 Palavras 29 Páginas
  • Principios Constitucionais do Direito Tributario
    conceitos apresentados. 2. Direito Tributário Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação...
    2865 Palavras 12 Páginas
  • Especies tributarias
    Teorias acerca das espécies tributárias São elas: Dicotômica, Tricotômica, Quadripartida e Pentapartida. A teoria dicotômica, também conhecida por teoria clássica, dualista ou bipartite (bipartida), considera como sendo espécies tributárias apenas os impostos e as taxas. Trata-se de classificação...
    1792 Palavras 8 Páginas