I2 Quais As Espécies De Contribuição Existentes Na Cf 88 artigos e trabalhos de pesquisa

  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF

    1. INTRODUÇÃO Vimos tratar monocraticamente da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, tema que, dentro do escopo jurídico, poderíamos dizer, ser um tema considerado legal, contudo, reputamos ser de uma ilegitimidade flagrante e muitas vezes sendo declarada inconstitucional ao nível de primeira instância federal em muitos estados brasileiros. Depois de ler sobre o assunto, sentir a sua existência no cotidiano...

    28201  Palavras | 113  Páginas

  • Contribuição

    instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves: Contribuições de interesse de categorias...

    7355  Palavras | 30  Páginas

  • Especies tributarias

    Teorias acerca das espécies tributárias São elas: Dicotômica, Tricotômica, Quadripartida e Pentapartida. A teoria dicotômica, também conhecida por teoria clássica, dualista ou bipartite (bipartida), considera como sendo espécies tributárias apenas os impostos e as taxas. Trata-se de classificação capitaneada pelo mestre GERALDO ATALIBA, que qualifica os tributos considerando o critério da consistência da materialidade da hipótese tributária; serão, portanto, vinculados ou não-vinculados. Expliquemos...

    1792  Palavras | 8  Páginas

  • Bet – instituto brasileiro de estudos tributários seminário ii – espécies tributárias

    IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II – Espécies Tributárias QUESTÕES 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Concordo como os critérios de classificação jurídica dos tributos proposto por Márcio Severo Marques (in Classificação Constitucional dos Tributos), quais sejam: 1º critério: “Exigência de previsão legal de vinculação de materialidade do antecedente da norma...

    1817  Palavras | 8  Páginas

  • DIREITO TRIBUTARIO O TRIBUTO E SUAS ESPECIES 01

    1- A importância do tributo no mundo atual 2 – Conceito de tributo no CTN 3- O tributo e suas classificações 4- A determinação da natureza jurídica do tributo 2 O Tributo • 5 – Espécies e características dos tributos no ordenamento jurídico brasileiro: – – – – – 4.1 – Os impostos; 4.2 - As taxas; 4.3 – A contribuição de melhoria; 4.4 - Os Empréstimos Compulsórios; 4.5 - As Contribuições Especiais. • 4.5.1 – Contribuições Sociais • 4.5.2 - Contribuições para a Seguridade Social • 4.5.3- Contribuições...

    1851  Palavras | 8  Páginas

  • espécies de tributo

    CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ESPECIES DE TRIBUTO MACAPÁ 2014 JOSIANE PINHEIRO DA SILVA KAROLINE COUTINHO TEIXEIRA LORENA SILVA FRANÇA DE ALMEIDA MIRIÃ LIRA CALADO RUTHELE DE SENA PEREIRA DIRIETO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ESPECIES DE TRIBUTO MACAPÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 1. OS TRIBUTOS EM ESPECIE........................

    12817  Palavras | 52  Páginas

  • Espécies tributárias

    analítica). Mesma do Paulo Ayres Barreto, texto específico para a questão. Posição do STF e do quadro apresentado pelo Professor Eurico Marco de Santi e Marcio Severo Marques. Estevão Horvath, Classificação dos Tributos. Tácio Lacerda Gama, Contribuição de Intervenção no domínio Econômico. Os tributos, segundo conceitos extraídos do art. 3º do CTN e art. 9º da Lei 4.320 de 17/03/1964, possuem elementos que se preenchidos determinam se determinada prestação é ou não tributo. No ordenamento...

    4081  Palavras | 17  Páginas

  • Espécies Tributárias

    1. Espécies Tributárias 1.1 História Tributo deriva do latim tributum, que significa ceder ou render algo ou alguma coisa a alguém por obrigação, hábito ou necessidade. Historicamente os tributos surgem basicamente junto com o Estado, em que os agrupamentos de indivíduos para proteção passaram a ser essenciais, como forma de agradecimento os povos ofereciam aos seus líderes “pagamento” para mostrar a satisfação. Desta forma não é preciso em qual civilização iniciou a cobrança de tributos, porém...

    2777  Palavras | 12  Páginas

  • Contestação de ação de cobrança de contribuição sindical

    representação. Argumenta-se isto, tendo em vista a instituição da denominada contribuição assistencial. Consistente em cláusula de convenção coletiva de trabalho, a contribuição assistencial, possui um único objetivo: a manutenção do órgão sindical Tal contribuição, por ter um caráter custeador, tornou-se fonte indispensável para as entidades sindicais, motivo que as levou a requererem a abrangência desta contribuição a todos os profissionais cuja categoria laboral compreenda a área de atuação...

    3770  Palavras | 16  Páginas

  • Espécies de tributos

    ESPÉCIES DE TRIBUTOS Pentapartição dos tributos é a teoria que prevalece na doutrina e na jurisprudência, diferentemente do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal. São elas as espécies: Imposto: é a cobrança de uma prestação para à satisfação das necessidades universais ou consubstanciadas de uma atividade específica, porém não diretamente ao contribuinte. Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é utilizado para...

    958  Palavras | 4  Páginas

  • Analise dos tributos em especie

     Direito Tributário Uma análise dos tributos em espécie Tributo Conceito: Segundo o Código tributário nacional, tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Os tributos têm funções próprias, que podem ser fiscal, quando seu objetivo principal é a arrecadação de recursos financeiros...

    6151  Palavras | 25  Páginas

  • Impostos em espécies

    DIREITO TRIBUTÁRIO II (UNISC – 2014) Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante...

    5260  Palavras | 22  Páginas

  • Impostos em Espécie

    I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em outras palavras...

    5250  Palavras | 21  Páginas

  • CONTESTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    havia sedimentado entendimento no tocante à necessidade de notificação do contribuinte, conforme se depreende dos julgamentos das apelações cíveis nº 70011283272 e 70012069514, exemplificativamente, bem como dos seguintes arestos: “AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. CONFEDERAÇÃO. SINDICATO. NOTIFICAÇÃO. GUIAS DE PAGAMENTO. Conquanto cabível a ação monitória aparelhada nas guias emitidas pela Confederação Nacional da Agricultura, é de ser extinta a ação monitória ausente...

    3953  Palavras | 16  Páginas

  • Contribuição sindical rural

    Contribuição Sindical Rural A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) atua na defesa dos interesses dos produtores rurais brasileiros na esfera federal, enquanto as Federações da Agricultura trabalham nos Estados e os Sindicatos Rurais no âmbito dos municípios. É assim que trabalha o Sistema CNA, cada um na sua área de atuação, definidas em lei. Os recursos arrecadados pela contribuição sindical são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do...

    5555  Palavras | 23  Páginas

  • Crédito tributário, lançamentos e espécies

    TEMA: CREDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: Ato – Um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo...

    2811  Palavras | 12  Páginas

  • Espécies tributárias

    SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Efetue de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. De acordo com a Constituição Federal, são cinco as espécies tributárias, as quais possuem regimes jurídicos distintos e, portanto, podem ser classificadas de acordo com eles. Seguindo os ensinamentos do doutrinador Márcio Severo Marques, entendo que a classificação dos tributos, de acordo com a Constituição Federal, segue...

    3020  Palavras | 13  Páginas

  • Lei complementar regulando dispositivo expresso da cf/88 determina a hipótese de incidência de um determinado tributo. passado algum tempo lei ordinária modifica essa hipótese de incidência do tributo regulado por lei complementar.

    Lei Complementar regulando dispositivo expresso da CF/88 determina a hipótese de incidência de um determinado tributo. Passado algum tempo Lei ordinária modifica essa hipótese de incidência do tributo regulado por Lei Complementar. Há alguma inconstitucionalidade nessa situação? Resposta: A Constituição Brasileira de 1988 ao recepcionar o Código Tributário Nacional, o fez com o status de lei complementar, apesar de ser formalmente uma lei ordinária (Lei n.º 5.172/1966). O CTN não era...

    881  Palavras | 4  Páginas

  • Direito do trabalho na cf de 1988

    promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização...

    8976  Palavras | 36  Páginas

  • Espécies Tributárias

    CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário II - Espécies Tributárias Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Para que se classifique os tributos de forma jurídica é pressuposto a utilização de critérios normativos. De tal forma que classificá-los de maneira útil, dificilmente será trabalho inovador, posto que objeto de inúmeras conjecturas...

    1873  Palavras | 8  Páginas

  • Entendimento do artigo 111 até o artigo 117 da constituição da republica federativa brasileira de 88.

    * * * * * * * * Entendimento do artigo 111 até o artigo 117 da Constituição da Republica Federativa Brasileira de 88. * * * * * * * * * * * * * * Florianópolis * 2012 Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. § 1º - (Revogado). § 2º - (Revogado). § 3º - (Revogado). Art. 111-A...

    5678  Palavras | 23  Páginas

  • Espécies tributárias

    Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário II Espécies Tributárias Clara Miranda dos Santos São Paulo, 23 de março de 2013. Questão 1 Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Os tributos podem seguir a versão tripartite de classificação jurídica, apresentada pelo CTN: imposto, taxa e contribuição de melhoria. O fato gerador da obrigação determina a natureza...

    1948  Palavras | 8  Páginas

  • Contribuicao de melhoria

    Este trabalho objetiva a análise de uma das espécies tributárias previstas em nosso sistema Tributário, a Contribuição de Melhoria, onde serão apresentados os seus elementos, a legislação aplicável, e os requisitos para sua cobrança, sempre visando a recuperação do montante gasto com a execução de obras públicas, das quais tenha decorrido valorização imobiliária de imóveis particulares. Inicia-se trazendo a evolução histórica da contribuição de melhoria nas Constituições Brasileiras, então...

    7288  Palavras | 30  Páginas

  • IBET - Seminário II - Módulo I - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

    tributos, evidenciado os critérios classificatórios adotados. Adotando em parte as correntes distintivas das espécies tributárias, definidas por Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Márcio Severo Marques: tem-se a) Tributo não vinculado a uma atividade estatal, sem destinação do produto da arrecadação e sem previsão de restituição em razão de determinado período ou situação fática. Espécie, imposto; b) Tributo diretamente vinculado, aquele que pressupõe uma atividade estatal direta e especificamente...

    2649  Palavras | 11  Páginas

  • Espécies Tributárias - Seminário II

    jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Os tributos são classificados levando em consideração três critérios o primeiro, o critério de exigência constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente...

    1023  Palavras | 5  Páginas

  • Espécies tributárias

    ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Ao iniciarmos esse trabalho sobre as Espécies Tributárias é necessário referir que devemos tomar cuidado com a literalidade do artigo 145 da CF, pois lá está expresso que a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos II – Taxas III – Contribuição de Melhorias Porém, tem sido reconhecido pela doutrina e jurisprudência 5 (cinco) espécies de tributos, quais sejam: Impostos Taxas Contribuição de melhorias...

    862  Palavras | 4  Páginas

  • as partes cf 88

    Constitucionais Transitórias ADIN - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Preceito Fundamental AP – Ação Popular ART - Artigo CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição Sobre Combustível COFIN – Contribuição de Financiamento Social CPMF – Contribuição Provisório Sobre Movimentação Financeira CSLL – Contribuição Sobre o Lucro e Faturamento CTN – Código Tributário Nacional DRU – Desvinculação da Receita da União EC – Emenda Constitucional EUA – Estados Unidos da...

    70180  Palavras | 281  Páginas

  • tabela de incidencia de contribuição

    Tabela de Incidência de Contribuição TABELA DE INCIDÊNCIA RUBRICA INCIDÊNCIA Abonos Abonos. Sim Abono Salarial Definição Quantia que o Empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal. Não integra o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários, a partir de 22/05/98. (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, item 7). Não Adicional de Férias – CF/88 – art. 7º Definição É a remuneração adicional...

    2280  Palavras | 10  Páginas

  • Espécies tributárias

    Tributario. Seminário II Espécies Tributárias. 1) Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R. A Lei n.º 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional (CTN) e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em seu art. 5.º: que os tributos são classificado em impostos, taxas e contribuição de melhorias. A CF (Constituição Federal)...

    1309  Palavras | 6  Páginas

  • contribuição sindical assistencial

    toda categoria tem sua representação sindical, ou seja, as empresas têm sua representação patronal, assim como os trabalhadores têm sua representação sindical dos trabalhadores. Importante salientar, que, não é objetivo deste trabalho o estudo da contribuição sindical dos trabalhadores e das empresas, previstas nos artigos 578 a 610 da CLT, visto que não há discussão sobre a cobrança de tais contribuições, tendo em vista sua previsão legal e possuir a sua devida regulamentação. Deste modo, a fim de...

    6477  Palavras | 26  Páginas

  • Especies Tributarias

    SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS QUESTÃO 1: QUAIS SÃO AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA É RELEVANTE PARA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS E CONSEQÜENTE DEFINIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS? CONSIDERAR, EM SUA ANÁLISE DA PERGUNTA, O ART. 167, IV, DA CF/88, E O ART. 4º DO CTN. A exceção do grupo 2, os demais grupos entenderam ser 5 as espécies tributárias, quais sejam, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições...

    773  Palavras | 4  Páginas

  • Ação Declaratória - Verbas excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária

    INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO (MEDIANTE COMPENSAÇÃO) Contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, autarquia federal, situada no Viaduto Santa Efigênia, 266, 3º andar – São Paulo-SP – CEP 01.033-050; e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com domicílio também nesta Capital, nos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DOS FATOS A Autora, enquanto empregadora, está sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária...

    6787  Palavras | 28  Páginas

  • Seminario II Especies Tributarias

    Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Aluna: Danielle Souza da Silveira Data da entrega: 12/03/2015 Uberlândia/MG Março/2015 Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art...

    1491  Palavras | 6  Páginas

  • Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP)

     Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP) Historicamente, o serviço de iluminação pública sempre ensejou controvérsias acerca de seu custeio. Os municípios, visando burilar a ideal figura tributária, hábil ao ressarcimento da atuação estatal de fornecimento de energia, pensaram, ora nos impostos, ora nas taxas: nos impostos, haja vista ser o natural tributo tendente a custear as despesas públicas gerais do Estado, não referíveis a contribuintes...

    1729  Palavras | 7  Páginas

  • Relatório - Espécies Tributárias

    SEGURANÇA JURÍDICA RELATÓRIO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS TURMA DO PROFESSOR ALUNO: GABRIEL ULBRIK GUERRERA RECIFE – 2013 1 – Quais são as espécies tributárias? A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN? Os grupos divergiram acerca da quantidade de espécies tributárias, não havendo, inclusive...

    1009  Palavras | 5  Páginas

  • STF: qual sua contribuição, por meio das audiências públicas, para a efetividade das normas de proteção ambiental no Brasil?

     STF: qual é ou qual pode ser sua contribuição, por meio das audiências públicas que realiza, para a efetividade das normas de proteção ambiental e/ou para a concretização do desenvolvimento sustentável no Brasil? Goiânia 2014 STF: qual é ou qual pode ser sua contribuição, por meio das audiências públicas que realiza, para a efetividade das normas de proteção ambiental e/ou para a concretização do desenvolvimento sustentável no Brasil? O homem é um animal inviável ...

    1170  Palavras | 5  Páginas

  • Espécies tributárias contidas no ordenamento brasileiro

    Espécies Tributárias Contidas no Ordenamento Brasileiro A CF estabeleceu 05 modalidades de tributo: 1ª IMPOSTO – a figura do imposto é a mais tradicional em nosso país. No Brasil o imposto já foi o mais importante tipo tributário. Na CF os impostos estão consignados nos artigos 153 a 156. Art. 147. A leitura dos artigos 153-154 da CF demonstra que os impostos incidem sobre fatos praticados pelos particulares: importação (imposto de importação); exportação (imposto de exportação); obter renda...

    1511  Palavras | 7  Páginas

  • Especies tributarias

    23/08/2012 SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R: Primeiramente devemos levar em consideração o aspecto material do antecedente normativo para fazer a identificação das espécies tributarias. Diante disto temos a existência da previsão, por um lado, da manifestação do Estado, no exercício das funções que foi dada pela nossa constituição federal...

    1728  Palavras | 7  Páginas

  • Seminário i: espécies tributárias

    IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I: ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. Campo Grande, 24 de agosto de 2012 QUESTÕES: 1 - Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Precipuamente precisamos ressaltar que existem três critérios a serem levados em...

    2480  Palavras | 10  Páginas

  • ibet especies tributarias

    SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de...

    1101  Palavras | 5  Páginas

  • Direito tributario-espécies tributárias

    Professor: Gustavo Arouca Acadêmicos: 1) Disserte sobre a classificação das espécies tributárias, informando acerca da sua evolução até o momento presente bem como o posicionamento do STF acerca do tema. Informe ainda que espécies de tributos temos em nosso ordenamento jurídico atual, conceituando-as, (1,0) Resp.: O art. 5º do CTN e o art145 CF indicam que são três as espécies do gênero tributo: os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias ( é a teoria tripartida...

    2020  Palavras | 9  Páginas

  • Tributos em Espécie

    atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no artigo 145, I da CF. Segundo o Código Tributário Nacional, artigo 16: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”    Portanto, imposto é a modalidade de tributo...

    13245  Palavras | 53  Páginas

  • 2014 APS DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88 1

    “constituição cidadã”. A seguir serão expostos alguns dos principais temas relacionados ao meio ambiente trazidos pela Constituição Federal de 1988. NOÇÕES DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE (DIREITO SUBJETIVO E COLETIVO) Segundo o art. 225, caput, da CF/88: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O artigo...

    2359  Palavras | 10  Páginas

  • Tributos : Conceito e espécies

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ (CAMPUS NOVA AMÉRICA) TRIBUTOS: CONCEITOS E ESPÉCIES LUIZ FAGUNDES MARCOS ALCOFORADO MATEUS BONDADE Rio de Janeiro Abril, 2014 Conceito de Tributo: Está definido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante...

    3142  Palavras | 13  Páginas

  • ANALISE ART 225 CF ASPECTO AMBIENTAL

    fundamental, direitos ou interesses transidividuais, difusos, sujeitos de direito, indeterminados no tempo e no espaço. Conforme conceitos explanados nos textos de apoio citados acima, o pronome indefinido ‘todos’ usado no caput do art 225, da CF, tem a intenção de demonstrar a dimensão da abrangência do direito ali tutelado, colocando a pessoa humana como sujeito desse direito, individual e coletivo ao mesmo tempo. O Direito ao meio ambiente é categorizado como direito difuso, ou seja...

    3240  Palavras | 13  Páginas

  • Direito do trabalho

    SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992) Histórico: Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original - Res. 6/1992, DJ 05, 12 e 19.11.1992 Nº 308 Prescrição qüinqüenal A norma constitucional...

    25372  Palavras | 102  Páginas

  • O tributo e suas espécies tributárias

     Direito Tributário Cronograma da matéria: O tributo e as suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada...

    7543  Palavras | 31  Páginas

  • Contribuição especial de categoria profissional

    sociedade, da qual decorra benefício especial para o cidadão que dele participe. Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta constitucionalmente no artigo 149 da CF, infra citado: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições...

    1765  Palavras | 8  Páginas

  • Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento.

    UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA GLADISSON GARCIA WESTPHAL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: A Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento. Joaçaba, SC 2014 GLADISSON GARCIA WESTPHAL ORGANIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: A Contribuição de Melhoria como instrumento do desenvolvimento. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, SC, como requisito parcial...

    16421  Palavras | 66  Páginas

  • Contribuição Social Possíveis penalidades por não pagamento das contribuições

     Contribuição Social Possíveis penalidades por não pagamento das contribuições Sumário Introdução 2 Conceito de Tributo 3 Conceito de contribuição social 3 Fato gerador doTributo 4 Penalidades ao não recolhimento 6 Referências Bibliográficas 9 Introdução As contribuições sociais gerais (artigo...

    2608  Palavras | 11  Páginas

  • Espécies Tributárias

     UNINOVE COLEGIO NOVE DE JULHO TRABALHO SOBRE ESPECIES DE TRIBUTOS TURMA CONTABILIDADE 1º B DISCIPLINA: DIREITO PROFESSOR: ANDRE FRANCISCO DONHA FERNANDES ALUNO Julival De Souza Filho RA 2413100305 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO: É interessante advertir, dede o primeiro momento, que para precisar o conceito de tributo enfrentamos ao menos duas dificuldades iniciais. Em primeiro lugar, a que decorre...

    1835  Palavras | 8  Páginas

  • especies legislativas

    ESPÉCIES LEGISLATIVAS Lenon Cristian Foz do Iguaçu – PR 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU DIREITO DAS ESPÉCIES LEGISLATIAVAS Lenon Cristian Bergmann Trabalho apresentado como requisito à Aprovação na disciplina Teoria do Estado Do curso de Direito da faculdade CESUFOZ De Foz do Iguaçu. Professora: Dra. Roberta Antunes Foz do Iguaçu 2013 Estabelecidas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 59, as espécies normativas...

    2839  Palavras | 12  Páginas

  • CF-2015-TEXTO BÁSICO

    CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2015 Lema: Eu vim para servir (cf. Mc 10,45) Tema: Fraternidade: Igreja e Sociedade TEXTO-BASE CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Brasília - DF CF2015_Texto_BASE_FINAL(26/09/14).indd 1 08/10/14 09:25 Diretor Editorial: Mons. Jamil Alves de Souza Coordenador da CF: Pe. Luiz Carlos Dias Revisão Doutrinal: Pe. Antonio Luiz Catelan Ferreira Revisão: Antônio Bicarato Projeto Gráfico, Capa e Diagramação: Henrique Billygran da Silva Santos ...

    31758  Palavras | 128  Páginas

  • Aposentadoria por Tempo de Contribuição: um benefício em vias de extinção?

    PAIVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: UM BENEFÍCIO EM VIA DE EXTINÇÃO? Trabalho de aproveitamento da disciplina de Direito Previdenciário I, do Curso de Pós-Graduação (stricto sensu) em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo, 2004 2 SUMÁRIO Introdução, 4 Capítulo 1, A Previdência no Sistema de Seguridade Social brasileiro,6 Capítulo 2, Breve história da aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil,10 2.1 A aposentadoria nas...

    22936  Palavras | 92  Páginas

  • Cosip - contribuição para o custeio de iluminação pública

    NOME DO AUTOR. COSIP – CONTRIBUIÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Por CLÁUDIO BRAGA LIMA Promotor de Justiça PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – A Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2.002 instituiu uma nova modalidade de tributo, a chamada CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP (ou CIP), de características inovadoras, e por esta razão seria temerário desde já impor a tão recente figura adequação a conceitos pré-existente. No entanto, pedimos vênia...

    2118  Palavras | 9  Páginas

  • Especies tributárias nas operações logísticas

    Especies tributárias nas operações logísticas Introdução: O estudo do planejamento tributário é um aspecto importante na área da Logística. Sem sombra de dúvidas, que a carga tributária é um custo que deve ser estudado e sempre monitorado nas empresas. As empresas podem utilizar situações novas na área de Logística baseadas no Regime Especial do ICMS. Pode ser, que determinada situação empresarial, não está devidamente descrita na legislação o que pode gerar dúvidas. O que o Empresário deve...

    2564  Palavras | 11  Páginas

  • projeto TCC- Consumo e, Sustentabilidade :em busca da consolidação do art.225 da CF/88.

    1 TEMA Consumo e, Sustentabilidade :em busca da consolidação do art.225 da CF/88. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO Com o consumismo exacerbado e a busca crescente e desmedida pelo ter, o homem degrada de modo irresponsável o meio ambiente sem medir as conseqüências. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil pós Constituição da República Federativa de 1988 e as leis ambientais que tratam da preservação, sustentabilidade e responsabilidade social. 2...

    2357  Palavras | 10  Páginas

  • Direito constitucional: questões sobre o artigo 5° da cf/88 e a análise sobre as decisões do stf no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo.

    Yago José do Couto Oliveira Direito Constitucional: Questões sobre o artigo 5° da CF/88 e a análise sobre as decisões do STF no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo Faculdade Salesiana de Santa Teresa Corumbá/MS 2012 no tocante as lei de biossegurança e à interrupção da gestação em razão de feto anencéfalo Atividade...

    4454  Palavras | 18  Páginas

  • DIREITO

    exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS → IMPOSTO → TAXA → CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA → EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO → CONTRIBUIÇÕES TEORIA PENTAPARTIDA ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 145, CF/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas...

    1329  Palavras | 6  Páginas

  • Semin Rio VII OK

    Seminário VII Contribuições Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? O conceito literal de contribuição é a boa vontade de um individuo com boas intenções. O conceito fixado na CF/88 é de que se trata de tributo destinado a custear atividades estatais especificas que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse...

    2041  Palavras | 9  Páginas

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