Segurança do Trabalho

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Não há diferença entrehomens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crime independente de ter sido cometido por um homem ou uma mulher será julgado nos mesmos termos. II - ninguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ninguém pode obrigar outra pessoa a fazer algo que não esteja na lei. III - ninguém será submetido a tortura nem atratamento desumano ou degradante; Esse inciso visa proteger a integridade física das pessoas. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Cada um pode manifestar seupensamento como quiser contanto que se identifique. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; As pessoas têm direitopedir indenização através da lei quando alguém causa um dano material ou a sua imagem. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias; Cada pessoa tem a liberdade para escolher sua própria…

SOCIAL, autarquia federal, xxxxxxxxxx, mediante os fatos e fundamentos adiante articulados: I - Dos Fatos O autor casou-se com XXXXXXX, no ano de 1980, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo, sendo que desta união tiveram dois filhos, xxxxxxxxxx, documentos anexos. Em 13 de março de 1986, a Sra. xxxxx, sua amantíssima esposa, veio a falecer, conforme faz prova a certidão de óbito em anexo, deixando como dependentes, além do esposo, seus filhos, menores impúberes.…

Igualdade entre os Sexos segundo a Constituição de 1988. O presente tema de trabalho baseado no art. 5°, caput e inciso I da Constituição Federal de 1988, que determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos…

A Mulher e a Constituição Federal: Igualdade de Direitos A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus fundamentos estão no direito natural e em…

constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso? R: Não é constitucional esta restrição, pois na letra da Constituição Federal, mais precisamente no Art. 5º, I, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Sendo assim, as mulheres também têm o direito de concorrer ao número de vagas oferecido pela Policia Militar.Aula 6 Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A MULHER No dia 5 de outubro de 1988, um marco na democracia do Brasil se fundou. Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, foi quem exaltou: “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”. A constituição que vigora até a atualidade, substituiu sua antecessora de 1967, elaborada durante a ditatura militar. Resultado de discussões relevantes para um período marcado pelo retorno à…

VALARIO KARINE TUFANIUK ART. 5º, INC. I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos…

IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES: A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei. A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diz ainda que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e que a lei deve punir qualquer discriminação aos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO LONDRINA 2014 HENRIQUE TOMAZONI O ARTIGO 384 DA CLT E SUA APLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…

artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações. Esse princípio constitucional é o da: a) isonomia b) segurança Jurídica c) legalidade d) moralidade e) autonomia. 2- Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados: I. direito à felicidade. II. direito à assistência aos desamparados. III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade. IV. direito à proteção em face da automação. …