• Trabalho de legislação
    República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) Soberania, é o poder de organizar-se com suas leis, suas normas, e de fazer valer, dentro de seu território...
    1644 Palavras 7 Páginas
  • A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA HOMENS
    Interamericana de Direitos Humanos em 2001, onde a cearense Maria da Penha Fernandes inconformada com a ineficiência estatal na persecução criminal, buscou a condenação do Estado brasileiro no cenário internacional. A lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – violência...
    1381 Palavras 6 Páginas
  • O artigo 384 da clt e analogia aos homens
    preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher Com efeito, deixando...
    953 Palavras 4 Páginas
  • A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como expressão efetiva/positivada da luta feminina contra a violência doméstica e familiar
    Amanda Medrado ¹ RESUMO Esse artigo visa mostrar a criação e eficácia de uma lei que tem por finalidade assegurar às mulheres o gozo de direitos fundamentais (inerentes a toda pessoa humana), através de mecanismos de repressão e prevenção à violência doméstica e familiar contra estas...
    3904 Palavras 16 Páginas
  • Análise crítica à decisão do tribunal superior do trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da clt a eletricista.
    Análise crítica à decisão do Tribunal Superior do Trabalho que denegou direito insculpido no artigo 384 da CLT a eletricista. Giovanna Dodt Sales Palavras-chave: decisão do TST, artigo 384 da CLT, princípio da isonomia, interpretação extensiva. Resumo A presente pesquisa tem por escopo fazer...
    2493 Palavras 10 Páginas
  • filosofia
    Constituição Federal -Cf.-1988 Titulo ll Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capitulo l Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art.5°-Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do...
    594 Palavras 3 Páginas
  • Assédio moral
      Direito e Cidadania OS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS E DAS COMUNIDADES Art. 5º-CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança...
    1660 Palavras 7 Páginas
  • VISÃO CRISTÃ E CONSTITUCIONAL DO HOMOSEXUALISMO
     FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO NELSON MONTEIRO COSTA NETTO VISÃO CRISTÃ E CONSTITUCIONAL SOBRE O HOMOSSEXUALISMO RECIFE 2012 VISÃO CRISTÃ E CONSTITUCIONAL SOBRE O HOMOSSEXUALISMO Nelson Monteiro Costa Netto Faculdade Joaquim Nabuco...
    3128 Palavras 13 Páginas
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal 1988
    Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição Federal Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ...........................................
    4316 Palavras 18 Páginas
  • decisao sob a otica exegetica e otica do direito natural
     Curso: Direito Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito - IED Trabalho da I Unidade INSTRUÇÕES: 1. Valor: 2 pontos. 2. Data de entrega: 21 de outubro de 2013, na sala de aula ou por e-mail. 3. O trabalho remetido por e-mail (escaneado) deve, também, observar o prazo de entrega:...
    442 Palavras 2 Páginas
  • Comparação entre a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição Brasileira de 1988
    DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04 de fevereiro de 2010 Brasília...
    4208 Palavras 17 Páginas
  • Atividade proposta
    Escolher três incisos do Art. 5° da Constituição Federal e relacionar com a profissão de Administrador Constituição Federal Título II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...
    772 Palavras 4 Páginas
  • direitos fundamnetais
    Constituição Federal Dos Princípios Fundamentais O artigo quinto, no que tange os direitos e deveres individuais e coletivos, garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito...
    645 Palavras 3 Páginas
  • COPEMA , 2010 – Docente Sociologia – ADAPTADA) Fazendo uma análise da indústria cultural, a partir da sociologia crítica de Marx, podemos afirmar qu
    TUTOR DANYLO ARMELIN Direito e legislação SÃO CAETANO DO SUL 2013 TUTOR DANYLO ARMELIN Direito e legislação Trabalho AVA Faculdade Anhanguera do Curso de Pedagogia – 3º Semestre Noturno Tutor: Danylo Armelin São Caetano do Sul 2013 SUMÁRIO ...
    721 Palavras 3 Páginas
  • direito
    .02 INTRODUÇÃO........................................................................................................................03 1) O QUE SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS? 1.1) Conceito de normas Constitucionais de eficácia plena....................................03 1.2) Conceito de normas Constitucionais...
    2170 Palavras 9 Páginas
  • Estudo de Caso
    artigo 5.º da constituição federal e faça com base nos dispositivos uma análise jurídica e uma análise pessoal. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade...
    1501 Palavras 7 Páginas
  • A violencia domestica contra o homem
    reflexão acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem...
    1703 Palavras 7 Páginas
  • A proteção da mulher na CF/1988
    - A proteção da mulher na Constituição Federal. Na antiguidade, às pessoas do sexo feminino eram designados um rol de deveres, porém os direitos eram esquecidos. As mulheres estavam submetidas às vontades do pai, e quando se casavam as vontades do marido. Aliás, elas não tinham nem a oportunidade...
    895 Palavras 4 Páginas
  • Os direitos humanos
    Os Direitos Humanos correspondem a um conjunto de princípios criado por volta da metade do século XX, com o propósito de inibir abusos de autoridades no trato com seres humanos. No caso do Brasil, o ano de 1988 é emblemático da inserção da cultura do respeito, dos Direitos Humanos na América do Sul....
    559 Palavras 3 Páginas
  • Resumo livro - violência intra familiar
    autoridade imposta institucionalmente do homem sobre os demais integrantes da família, permeando o sistema organizacional da sociedade, compreendidos o consumo, a política, a cultura e a legislação. Gasparetto , com muita ponderação, nos ensina que: O termo patriarcalismo é oriundo de Patriarcado...
    725 Palavras 3 Páginas