• Processo penal iii respostas caderninho
    admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que...
    2905 Palavras 12 Páginas
  • Caderninho de processo penal atualizado
    Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. Aplicação prática e teórica João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após...
    6297 Palavras 26 Páginas
  • peça
    na rua _____, bairro ____, cidade _______, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA – CRIME em face de Beltrano, nacionalidade, estado civil, filho de XXXXXXX e de XXXXXXX, Cédula de identidade nº ____ SSPXX, CPF...
    776 Palavras 4 Páginas
  • Modelo de Peças Processuais
    perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em execução, nos termos do artigo 197 da Lei de Execuções Penais, apresentando desde logo as razões...
    10070 Palavras 41 Páginas
  • queixa-crime
    domiciliado na Rua _____, n° ____, Bairro... , Cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 30 e 44 do CPP c/c art. 100, §2° do CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face dos querelados CLÓVIS V., (qualificação), e também do querelado...
    2029 Palavras 9 Páginas
  • Códigos
    PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro...
    58030 Palavras 233 Páginas
  • damasio
    sumário 4.3. Rito sumaríssimo 4.4. Ritos especiais 4.4.1. Júri 4.4.2. Lei de drogas 4.4.3. Funcionários públicos 4.4.4. Lei de Imprensa 4.4.5. Crimes contra a honra 5. Teses 5.1. Extinção da punibilidade 5.1.1. Prescrição 5.1.2. Decadência 5.2. Nulidades 5.3. Abuso de autoridade 5.4. Falta...
    70247 Palavras 281 Páginas
  • Apostila preparatória oab
    Rito sumário 4.3. Rito sumaríssimo 4.4. Ritos especiais 4.4.1. Júri 4.4.2. Lei de drogas 4.4.3. Funcionários públicos 4.4.4. Lei de Imprensa 4.4.5. Crimes contra a honra 5. Teses 5.1. Extinção da punibilidade 5.1.1. Prescrição 5.1.2. Decadência 5.2. Nulidades 5.3. Abuso de autoridade 5.4. Falta de justa...
    66363 Palavras 266 Páginas
  • prática simulada penal
    profissional sito (...), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, CPP, bem como no artigo 100,pg 2, CP, apresentar QUEIXA-CRIME Em face de CLODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissional da área de...
    739 Palavras 3 Páginas
  • Processo Penal
    prisão ou é posto em liberdade quando preso, vinculado ou não a certas obrigações que o prendem ao processo e ao juízo, com o fim de assegurar a sua presença ao processo sem o sacrifício da prisão provisória. Direito subjetivo do acusado quando se verificar a ocorrência das hipóteses legais que a autorizam...
    14772 Palavras 60 Páginas
  • Peças Processuais
    caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder Judiciário ante a opinião pública, como órgão responsável pela política de...
    7994 Palavras 32 Páginas
  • estudante
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ QUERELANTE: FLÁVIO ARRUDA QUERELADO: CLOTILDE DA SILVA FLÁVIO ARRUDA, brasileiro, casado, professor de matemática, natural de..., Estado do Paraná...
    2844 Palavras 12 Páginas
  • Direito processo penal
    3. DO CRIME.................................................................................................................................10 4. DA IMPUTABILIDADE PENAL..............................................................................................23 5. DO CONCURSO DE PESSOAS..........
    140077 Palavras 561 Páginas
  • Caderno de direito processual penal
    Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral...
    123371 Palavras 494 Páginas
  • Direito processual penal
    homem passou a viver em sociedade foi preciso estabelecer algumas regras de convivência. Assim, quando passou a dividir as mesmas situações com outras pessoas fez-se necessário a criação de determinadas regras de convivência. Caso contrário o homem viverá em anarquia, e desse modo não é possível nenhuma sociedade...
    64906 Palavras 260 Páginas
  • Processo Penal I
    nulidade absoluta. 2.2. Da Proibição de Provas Ilícitas CR – Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ______...
    31202 Palavras 125 Páginas
  • processo civil 4
    ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que decida o conflito nascido com a prática de conduta definida em lei como crime Em regra a ação penal é pública, sendo apenas privada quando a lei expressamente o prever. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Na ação pública incondicionada o MP propõe...
    4919 Palavras 20 Páginas
  • Direito penal
    local onde receberá todas as notificações para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 138 a 140 do CP propor a presente QUEIXA-CRIME em face de Climelda Bastes, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº IFP e inscrita no CPF sob...
    1039 Palavras 5 Páginas
  • Apostila Prática Processo Penal OAB
    dividiremos essas “regras” em cinco fases. Nas três primeiras fases, abordaremos todas as questões relativas à compreensão do enunciado, identificando o crime, a pena, o momento processual, o rito processual, o tipo de ação. A quarta fase será destinada às teses penais. Por fim, na terceira e última parte...
    101809 Palavras 408 Páginas
  • Direito Penal
    Ação Pública pode ser: a) Incondicionada: b) Condicionada: b.1) Condicionada à representação do ofendido; b.2) Condicionada à requisição do Ministro da Justiça; Privada: a titularidade é do ofendido ou seu representante legal; A peça que da início a Ação Penal Privada é a QUEIXA. OBS: A Representação...
    2007 Palavras 9 Páginas