Gabarito Caderno De Exercicios Estacio Direito Financeiro E Tributário Ii artigos e trabalhos de pesquisa

  • semana 16 const II

    Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao  inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: ·    Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo   1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça Aplicação Prática Teórica ...

    5535  Palavras | 23  Páginas

  • direito civil

    Direito civil iv Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV – DIREITO DAS COISAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Posse Objetivos - Introduzir o aluno no estudo da posse; - Conceituar posse e situá-la no contexto 435 Palavras2 Páginas Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo...

    1151  Palavras | 5  Páginas

  • Direito Financeiro e Tributário I

    2012 (Primeiro) (VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12) 53ª Questão: No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que a) são restituíveis. b) podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência. c) a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal. d) podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade. O que não...

    1810  Palavras | 8  Páginas

  • Direito

    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO - PROVA 2ª FASE PRÁTICO-PROFISSIONAL CADERNO – CIVIL PONTO 1 Israel Lima, proprietário e possuidor de uma fazenda em Presidente Prudente (SP), depara-se, no dia 18.10.2005, com uma barraca montada em frente à sua Fazenda. Nesse dia, apenas uma família chega ao local, monta a barraca e passa a ali “residir”. Uma semana depois, chegam ao local mais duas famílias e, ao final de um mês, o acampamento conta com pelo menos quarenta famílias, todas...

    5112  Palavras | 21  Páginas

  • Roteiro de atividades direito empresarial e tributário tema 4

    Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância GABARITO- ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: 22/11/2011 Curso: Administração Período Letivo: 2011/2 Semestre: 4º Semestre Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professor EAD: Munir Sayegh Tema da aula 4: A Lei da Propriedade Industrial e os Aspectos Fundamentais do Direito Tributário Conteúdo abordado: Nesse tema, você conhecerá a definição e as características do Registro do Desenho Industrial,...

    2450  Palavras | 10  Páginas

  • Tributário

    Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira...

    5307  Palavras | 22  Páginas

  • Direito E Legislacao Tema 03

    Direito e Legislação Tema 3: Direito Tributário Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito Tributário. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Para que seja soberano e possa efetivamente desempenhar suas funções públicas, um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas pelo Estado...

    4164  Palavras | 17  Páginas

  • 1.000 questoes direito constitucional e gabarito

    MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a alternativa: ...

    101213  Palavras | 405  Páginas

  • Direito tributario peças

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III NOVA VERSÃO DO ALUNO (2012) CURSO DE DIREITO CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação da Profa. Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO ...

    5358  Palavras | 22  Páginas

  • Adm ii

    [pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. Professores Colaboradores: Ellen Delmas Gladstone...

    26847  Palavras | 108  Páginas

  • Direito

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 | ...

    27193  Palavras | 109  Páginas

  • Direito

    Candidato(a): 1- NÃO VIRE NEM FOLHEIE O CADERNO DE PROVA, ENQUANTO NÃO AUTORIZADO; 2- Coloque o seu nome e o número de inscrição no espaço acima, bem como no gabarito de respostas, assinando-o; 3- Quando autorizado(a), confira se o caderno contém 90 (noventa) questões; 4- Ao iniciar a prova, você não poderá conversar com ninguém na área do concurso; 5- Use somente caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Não será permitida a utilização simultânea das duas cores no gabarito, sob pena de sumária desclassificação;...

    10322  Palavras | 42  Páginas

  • Tópicos de direito constitucional com gabarito

    de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. Bibliografia de apoio: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris...

    20076  Palavras | 81  Páginas

  • Dir. adm iii – caderno de exercício – gabarito – estácio de sá – aula 1 a 5

    DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIOGABARITOESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5 SEMANA 1 CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração...

    4677  Palavras | 19  Páginas

  • PPC Direito Estácio

    CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade; • que compreendam...

    1660  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Tributário

    DIREITO TRIBUTÁRIO 01 Introdução ao Direito Tributário 01.1 – Direito Tributário Noções Gerais Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito...

    4928  Palavras | 20  Páginas

  • Direito Tributário 3

    TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os...

    5069  Palavras | 21  Páginas

  • DIREITO TRIBUTARIO

    Universidade Estácio de Sá. Disciplina: Direito Tributário. Assunto: Conceito de Direito Tributário – Princípios do Direito Tributário – Sistema Tributário – Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das receitas públicas...

    8771  Palavras | 36  Páginas

  • Direito Tributário

    Direito Financeiro e Tributário Prof: Marcelo Oliveira ALUNA: Ellen Wandrienny de Lima Tavares. Matrícula: 08206325 ExercíciosDireito Tributário (questões discursivas e objetivas, originadas de atividade de monitoria, doutrina, concursos públicos, ENADE e OAB). RESPOSTAS! 1) No que aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do...

    2757  Palavras | 12  Páginas

  • Direito Tributario

    Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional...

    49727  Palavras | 199  Páginas

  • Tributário

    CASO CONCRETO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - I Pessoal, DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Professor Jose Eduardo de Araújo Duarte – e-mail: araujo@antares.com.br Semana 1 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública...

    17204  Palavras | 69  Páginas

  • o direito

    Manual de Direito Administrativo Caderno de Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade Gustavo Scatolino Procurador da Fazenda Nacional. Ex-Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Ex-servidor do Superior Tribunal de Justiça na função de analista judiciário. Pós-graduado em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”;...

    55058  Palavras | 221  Páginas

  • Direito internacional estacio

    [pic] Curso de Direito DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Caderno do Professor 2009.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Coletânea de Exercícios do Curso de Direito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção - Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M...

    25371  Palavras | 102  Páginas

  • Direito tributário

    Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do ...

    29025  Palavras | 117  Páginas

  • direito tributario

    BATERIA DE EXERCÍCIOS DESTINADOS AO EXAME FINAL 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda. Decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente...

    4987  Palavras | 20  Páginas

  • Caderno de exercicios adm 1

    [pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função...

    10487  Palavras | 42  Páginas

  • Resumo sistema tributario nacional

    presente Edital foi devidamente analisado e aprovado pela Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH da Secretaria de Gestão Pública, conforme disposto no inciso VII do artigo 43 do Decreto nº 51.463, de 1º de Janeiro de 2007, com redação dada pelo inciso II do artigo 42 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas para candidatos com deficiência nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar n° 932...

    16175  Palavras | 65  Páginas

  • Caderno de exercicio administrativo i

    [pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função...

    10699  Palavras | 43  Páginas

  • Legislacao E Planejamento Trib Gabarito

    LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO EMD - GCO | 2013/1 | Módulo V Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 2015 Elaboração: Prof.ª Claudia Roveri Prof.ª Giovana Reiter Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO UNIDADE 1 TÓPICO 1 1...

    6319  Palavras | 26  Páginas

  • Resumo direito tributario i

    poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber...

    10092  Palavras | 41  Páginas

  • Direito Tributário Coletanea

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II _ CURSO DE DIREITOCADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação: Profa. Maria Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Professores da Disciplina, sob a coordenação do Prof. Ricardo Aziz Cretton APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre...

    14792  Palavras | 60  Páginas

  • Direito econômico e da concorrência

    DIREITO FINANCEIRO Ponto 1 – Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988 (Procurador da República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei...

    7151  Palavras | 29  Páginas

  • APOL 5 DIREITO TRIBUT RIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUT RIO

    DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 A Legislação relativa ao IR/1999 determina que se façam ajustes no lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real. É o que expressa o art. 249 do RIR, quando taxativamente precisa. Com base nessa informação, na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração? I) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração...

    1599  Palavras | 7  Páginas

  • QUEST ES DA FGV COM GABARITO TRIBUTARIO

    QUESTÕES DA FGV COM GABARITOTRIBUTÁRIO 1- (FGV – Fiscal) Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos...

    2495  Palavras | 10  Páginas

  • Tributário

    Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir: I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas; III. ambos os institutos, imunidade e isenção...

    1637  Palavras | 7  Páginas

  • Princípios constitucionais do direito tributário

    FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2013 ERIKA BENDLIN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como avaliação parcial do semestre na disciplina de Legislação Tributária. Professora Cristiane Leamari Castro. CURITIBA 2013 1. Introdução Antes de começarmos a falar de Princípio vamos conhecer por sua definição. Princípio sm [do lat principiu]. Ato de principiar; momento em que uma coisa tem...

    1167  Palavras | 5  Páginas

  • Simulado de direito tributario

    Direito Tributário 01 Top of Form 1 01 (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, A) à União, aos Municípios e aos Estados B) aos Municípios, aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios       02 Segundo a Constituição da República, a competência da União...

    119778  Palavras | 480  Páginas

  • ATPS DIREITO TRIBUT RIO

     CURSO: BACHARELADO EM DIREITO MATÉRIA: DIREITO TRIBUTÁRIO I Aluno RA Série Turma IMPOSTOS, TAXAS E CONRIBUIÇÃO DE MELHORIAS; FATO GERADOR, ELEMENTOS E CRITÉRIOS PROFESSOR: Passo Fundo-RS Junho de 2015. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo concluir as Etapas III e IV da disciplina de Direito Tributário em relação ao segundo bimestre, versando sobre a constitucionalidade dos tributos, limitação ao poder de tributar...

    2528  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Previdenciário

    Palavras-Chave Correspondente Fonte de Custeio. Déficit Previdenciário. Inclusão Previdenciária. Manutenção do Equilíbrio. Seguridade Social. Daniel Rodrigues Silva, aluno da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade Integrada do Ceará (Estácio / FIC). Email: daniel.silva@bvfinanceira.com.br. 2 INTRODUÇÃO Por meio de ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, o Estado tenta atingir seus principais objetivos, tais quais...

    7303  Palavras | 30  Páginas

  • direito e legislação

    Caderno de Atividades Direito e Legislação Semestre 3 Ciências Contábeis Caderno de Atividades Ciências Contábeis Disciplina Direito e Legislação Coordenação do Curso Fernando Conter Grasiele Lourenço Autor Barbara Monteiro Gomes de Campos FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente Ferreira Ingrid Favoretto Julio Camillo Luana Mercúrio ...

    14612  Palavras | 59  Páginas

  • caderno trib

    Especialização Telepresencial e Virtual ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso...

    8835  Palavras | 36  Páginas

  • direito tudo

    DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE EXERCÍCIOS 02 Prof. MSc. Vinícius Fialho Reis NOME:________________________________________________________________ RGM: _____________ TURMA:_______________ TURNO:_____________ Observações (leiam com atenção): i) A lista a seguir contém exercícios para fixação da matéria lecionada até a última aula, que será cobrada na prova. Tratam-se de exercícios retirados de concursos públicos e exames da OAB. ii) Recomendo que os exercícios sejam feitos após o estudo...

    6620  Palavras | 27  Páginas

  • EXERCICIO FGV GABARITADOS 20100526160725

    administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas. II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão. III. Os contratos com a Administração Pública devem ter em vista o interesse público, sem menosprezo, entretanto, dos direitos da contratada, sob pena de ferir os princípios constitucionais a que a...

    9317  Palavras | 38  Páginas

  • Direito do consumidor

    DIREITO TRIBUTÁRIO 19/08/15 EMENTA - Conceito de Tributo; - Competência Tributária; - Limitações Constitucionais da Competência Tributária; - Legislação Tributária; - Vigência da Legislação Tributária; - Interpretação da Legislação Tributária; - Obrigação Tributária; - Responsabilidade Tributária; - Crédito Tributário; - Sistema Tributário Nacional; - Processo Administrativo Tributário. BIBLIOGRAFIA - O Caderno; - Curso de Direito Tributário (Paulo de Barros Carvalho, Editora Saraiva); - Curso de...

    1746  Palavras | 7  Páginas

  • Caderno do Aluno 2014

    GABARITO Caderno do Aluno Língua Portuguesa – 8a série/9º ano – Volume 3 SITUAÇÃO DE APRENDIZAGEM 1 DISCUTINDO PARA FAZER ESCOLHAS Para início de conversa Página 3 1. Espera-se que a resposta do aluno seja semelhante à que se segue: a classe fará um projeto simulado, colocando-se no lugar de alunos de uma escola fictícia, na qual as turmas de 8a série precisam decidir de que modo vão comemorar sua formatura. A proposta que mais atrai os grupos é fazer uma excursão comemorativa...

    8558  Palavras | 35  Páginas

  • Princípios constitucionais tributário

    DIREITO MATERIAL  Princípios Constitucionais Tributários  PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - Está contido de forma genérica no princípio da legalidade disposta no art. 5º, inciso II, da Constituição. - No entanto, para o Direito Tributário este princípio ganha feição de severidade na redação contida no art. 150, inciso I, da Constituição. - Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de...

    22248  Palavras | 89  Páginas

  • Aula 3 De Tributario P

    AULA+ DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Aula 3: RECEITA PÚBLICA RESPONSABILIDADE FISCAL Prof Dr. CLAUDIO CARNEIRO E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Ementa: 3. Orçamento Público 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies 3.3 Aspectos 3.4 Princípios constitucionais orçamentários 3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos:...

    1455  Palavras | 6  Páginas

  • Aula 01 Tribut Rio II

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II ESTÁCIO-FIB 2015.1 Professor: Rivalino Cardoso Jr rivalino@outlook.com FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1 Crédito...

    2101  Palavras | 9  Páginas

  • Direito tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária...

    2296  Palavras | 10  Páginas

  • Questões de Direito Costitucional

    1. CONSTITUI OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: a) garantir o desenvolvimento nacional. b) independência nacional. c) prevalência dos direitos humanos. d) autodeterminação dos povos. e) não-intervenção. 2. Assinale a alternativa correta: a) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, natural e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. b) a República Federativa do Brasil buscará...

    15446  Palavras | 62  Páginas

  • DIR. TRIBUTÁRIO AULA 01

    CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS...

    81207  Palavras | 325  Páginas

  • caderno fundeb

    Módulo Fundeb Caderno de Atividades Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Conteudistas: Élida Maria Loureiro Lino Vander de Oliveira Borges Colaborador: Adalberto Domingos da Paz pública de qualidade Atividade 1 Sobre a relação existente entre direitos humanos, cidadania, democracia e educação, preencha a palavra cruzada abaixo. 1. 2.   3. 5. 6. 7. 9. 10.   D E M 4. O C R A 8. C   I A ...

    14314  Palavras | 58  Páginas

  • Caderno de atividades Analise de Investimentos

    Caderno de Atividades Análise de Investimentos Semestre 5 Ciências Contábeis CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Ciências Contábeis Disciplina Análise de Investimentos Coordenação do Curso Fernando Conter Grasiele Lourenço Autora Juliana Leite Kirchner FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos Juliana Cristina e Silva Flávia Lopes Revisão Textual Alexia Galvão Alves Giovana Valente...

    29651  Palavras | 119  Páginas

  • 250 Testes tributarios

    Testes de Direito Tributário Assunto: 250 TESTES SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ÍNDICE | | |QUESTÕES DE CONCURSOS | | | |...

    31593  Palavras | 127  Páginas

  • Direito

    CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte ...

    31953  Palavras | 128  Páginas

  • lançamentos tributarios

    FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I PROFESSOR ESP.: SALVADOR M. ROCHA Email: Salvador.rocha10@yahoo.com.br Email: Salvadorocha@live.estácio.br CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER TÉCNICA HUMANA CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha Contabilidade Tributária –“É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar, na prática, conceitos, princípios e...

    2837  Palavras | 12  Páginas

  • caderno

    GERAIS CADERNO DE PROVAS CARGO CADERNO 1 PROVAS: INVESTIGADOR DE POLÍCIA I – EDITAL 01/2014 ESPECIALIDADE/ÁREA DO CONHECIMENTO: • INVESTIGADOR DE POLÍCIA I • • • • • LÍNGUA PORTUGUESA NOÇÕES DE DIREITO DIREITOS HUMANOS NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL NOÇÕES DE INFORMÁTICA A LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO: 1. Este caderno de provas contém um total de 60 (sessenta) questões objetivas, sendo 20 de Língua Portuguesa, 10 de Noções de Direito, 10 de Direitos Humanos...

    6047  Palavras | 25  Páginas

  • Proab Gabarito

    ...............................   2  DIREITO ADMINISTRATIVO............................................................................................................  3  DIREITO CIVIL...............................................................................................................................    10  DIREITO CONSTITUCIONAL...........................................................................................................   16  DIREITO EMPRESARIAL............................

    14426  Palavras | 58  Páginas

  • Financeiro II

    Direito Financeiro II - 1ª aula - 31/10/13 - Professor Gustavo Gama Na última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas...

    46557  Palavras | 187  Páginas

  • Princípio Tributário da Noventena

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO – ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Princípio Tributário da Noventena Florianópolis, 2013 Princípio Tributário da Noventena Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade Tributária I – CCN 5321 – no curso de Ciências Contábeis, na Universidade Federal de Santa Catarina. Prof. Raphael Vinicius Weigert Camargo ...

    1670  Palavras | 7  Páginas

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