• Direito tributario
    pelas autarquias. 3- Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administradores ou a si própria. 4-Visa geralmente exclarecer...
    7070 Palavras 29 Páginas
  • o que é direito
     O que é o Direito? Fins e Meios (Was ist Recht? Ziele und Mittel) Autor: Prof. Dr. Dr. Dietmar von der Pfordten Instituição do Autor: Universidade de Göttingen (Professor Catedrático) Tradutor: Saulo de Matos, LL.M. (Heidelberg) Instituição do Tradutor: Universidade de Göttingen...
    12781 Palavras 52 Páginas
  • DIREITOS REAIS SOCIAIS
    DIREITOS REAIS SOCIAIS A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA A Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, preocupada com a regularização fundiária, acrescentou mais dois incisos ao art. 1225 do CC. Referido artigo arrolava como direitos reais, em cada um de seus dez incisos, a propriedade...
    1865 Palavras 8 Páginas
  • Personalidade jurídica
    técnica: Adepto Ihering, entende que a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica. A forma encontrada pelo direito pra reconhecer a existências de grupos, que se unem pelo mesmo fim. ➢ Os dois primeiros são criticados por não explicar como os grupos sociais adquirem...
    1167 Palavras 5 Páginas
  • Pessoas jurídicas
    | | | | | | | | | | | | | | | | | | | PESSOAS JURÍDICAS   1. CONCEITO   Pode-se conceituar pessoa jurídica como sendo “a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”.  Em síntese, pessoa jurídica consiste num...
    2492 Palavras 10 Páginas
  • Metodo Simplex
    EM PARTE, PARA QUAISQUER OUTROS PROPÓSITOS QUE NÃO DE AVALIAÇÃO DESTA APRESENTAÇÃO E DO SEU CONTEÚDO. ESTE DOCUMENTO FOI ELABORADO PARA FINS DE DISCUSSÃO E NEGOCIAÇÃO DA SOLUÇÃO A SER DESENVOLVIDA E NÃO OBRIGA AS PARTES PARA FINS DE DIREITO. SLIDE 1 Formulação geral do Problema de...
    5110 Palavras 21 Páginas
  • Concessão de uso especial para fins de moradia
    | | PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO – PRAÇA DA LIBERDADE – NOITE - 7° PERÍODO DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSORA: Luciana Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de direito real de uso ALUNOS: Ana...
    4224 Palavras 17 Páginas
  • Sr.rubens
    ., finalismo.] 3. Estudo dos fins humanos. [2] TELEOLÓGICO 1. Relativo a teleologia. 2. Filos. Diz-se de argumento, conhecimento ou explicação que relaciona um fato com sua causa final. 3. Estudo dos fins humanos. [3] TELEOLOGIA "O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la...
    1116 Palavras 5 Páginas
  • Pessoas juridicas
    jurídica própria, para a realização de fins comuns”. Para Carlos Roberto Gonçalves, “pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações”. Porém não é apenas a união de pessoas físicas com objetivos comuns que se denomina pessoa...
    6703 Palavras 27 Páginas
  • Fim dos d hum
    eles se tornaram a retórica triunfante adotada tanto pela Esquerda quanto pela Direita, e no período em que mais se proliferam leis, declarações e tratados que pretendem assegurá-los por meio da positivação. Dizer que os direitos humanos chegaram ao fim é um paradoxo. No entanto, como Douzinas...
    1141 Palavras 5 Páginas
  • concessão de uso para fins de moradia
    “Trabalho A3 de Direito Civil IV” A CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA Alunos: DIRII – 6º Período Disciplina: Direito Civil IV (Direitos Reais) Belo Horizonte 1º Semestre/2013 A CONCESSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA Resumo...
    3417 Palavras 14 Páginas
  • Direitos reais sociais
    o direito das coisas legal, onde se preocupa entre outros com a situação jurídica da propriedade num determinado contexto histórico. A concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso estão introduzidas no rol do artigo 1225 do Código Civil pela alteração...
    2446 Palavras 10 Páginas
  • direito subjetivo
    vontade jurídica abstrata, sendo os direitos, na verdade, um meio para garantir os interesses da vida, ajudar as suas necessidades e realizar seus fins. A partir desta concepção, pode-se depreender que Ihering sustenta que o fim cria o direito, ou seja, o direito e os direitos são tais de acordo...
    1726 Palavras 7 Páginas
  • Sujeito de direito e personalidade juridica
    JURÍDICA: Grupos humanos personificados para realização de um fim comum, é o conjunto de pessoas ou bem destinados a realização de um fim a quem o direito reconhece aptidão para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. O conceito de direito jurídico foi uma elaboração do direito...
    1046 Palavras 5 Páginas
  • Ciência e política
    juízos sobre a realidade. A ciência natural descreve seu objeto como real aplicando o princípio da causalidade. Para que o enunciado de que algo é um meio adequado para um fim,seja considerado verdadeiro ou falso,deve-se verificá-lo através da experiência.Porém,o enunciado de que algo é um meio...
    1688 Palavras 7 Páginas
  • Bem e mal
    síntese que Santo Tomás realizou entre o pensamento de Aristóteles e a tradição medieval, harmonizando razão e revelação, uma visão natural do direito aponta para um destino sobrenatural e a vida social temporal justifica-se apenas em vista do fim eterno. Marsílio de Pádua manteve essa visão como...
    3852 Palavras 16 Páginas
  • Anticrese
    ANTICRESE Conceito – é um direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa a fim de percebe-lhe os frutos e imputá-los no pagamento da dívida, juros e capital, sendo porem, permitidos estipulares que os frutos sejam, na sua totalidade, percebidos à conta de...
    1265 Palavras 6 Páginas
  • Dsnf
    civil; -Participa da vida dos negócios, figurando como titular de direitos e obrigações; - Pode ser proprietária de bens móveis e imóveis; OBSERVAÇÃO – as fundações privadas são consideradas como o único tipo de P. J. não constituída por pessoas, constituída de bens, destinada a um fim social...
    915 Palavras 4 Páginas
  • Funcionalismo
    relação ou num contexto sistemicamente funcional. Só assim o direito será submetido a uma perspectiva funcional com a seguinte consequência: os objectivos ou os fins, os resultados ou os efeitos relevantes não serem também em si jurídicos, mas políticos, sociais, económicos, etc., visados e...
    6583 Palavras 27 Páginas
  • Civil I
    indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.) Há direitos Fundamentais que não...
    7805 Palavras 32 Páginas