Exercicios Codigo Da Estrada artigos e trabalhos de pesquisa

  • codigo da estrada

    Código da Estrada em Moçambique O Conselho de Ministros da República de Moçambique aprovou, em Março de 2011, o Decreto- Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, que aprova o Código de Estrada, revogando, em simultâneo, o anterior Código de 1954, que ainda se mantinha em vigor não obstante ter tido, ao longo dos anos que se seguiram à Independência de Moçambique, em 1975, várias alterações, que resultaram em diversos diplomas dispersos e de difícil consulta. Com o novo Código pretende-se adequar a legislação...

    744  Palavras | 3  Páginas

  • O contexto do Velocípede no Código de Estrada

    Conteúdo A. O QUE É CONSIDERADO UM ‘VELOCÍPEDE’ PELO CÓDIGO DA ESTRADA? Confira: Pelo Artigo 112: Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas accionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos. Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar eléctrico com potência máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar...

    5748  Palavras | 23  Páginas

  • Coletânea de exercícios de penal iv estácio

    furtiva não foi recuperada, restando as vítimas com o prejuízo no valor dos bens subtraídos. Do fato, Emerson e Anderson, restaram indiciados como incursos nas condutas descritas art. 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código penal c/c art. 14, da Lei 10826/2003 n/f do art. 69, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda justificadamente: a tipificação dada às condutas está correta? RESPOSTA: NÃO, POIS SERIA BIS IN IDEM, VISTO QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO...

    2030  Palavras | 9  Páginas

  • CODIGO DE ETICA DA ENGENHARIA X CODIGO DE ETICA DA ADMINISTRACAO

     Disciplina: Introdução a Engenharia Curso: Engenharia Elétrica Semestre: 2014.1 Professor: Lineu Barreto Código de Ética da Engenharia Elétrica X Código de Ética de Administração Lauro de Freitas, Abril de 2014 UNIME - Universidade Metropolitana de Educação e Cultura Cleriston Santos Edilton Rios Eric Medeiros Reinaldo Lopes Severiano Alves Valdeir Nascimento ...

    2745  Palavras | 11  Páginas

  • PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL A JUSTIÇA: UMA ANÁLISE FEITA A LUZ DO PLS N. 166/2010 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

     PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL A JUSTIÇA: UMA ANÁLISE FEITA A LUZ DO PLS N. 166/2010 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro está se modificando, buscando uma modernização para proporcionar ao judiciário mais rápido, democrático e eficaz. Trazendo consigo uma importante transformação mudança trouxe ao principio acesso a universal a justiça. Possuíam que embora o acesso à justiça pudesse ser um direito natural...

    740  Palavras | 3  Páginas

  • Codigo Estrada Fev 2005

    CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) «Auto-estrada», via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; b) «Berma», superfície da via pública...

    31365  Palavras | 126  Páginas

  • O código penal de 1890

    A SOCIEDADE E A LEI: O CÓDIGO PENAL DE 1890 E AS NOVAS TENDÊNCIAS PENAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA* SOCIETY AND LAW: THE 1890 PENAL CODE AND THE NEW CRIMINAL TRENDS WITHIN BRAZILIAN FIRST REPUBLIC MARCOS CÉSAR ALVAREZ** FERNANDO SALLA*** LUÍS ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta uma das possibilidades de leitura do Código Penal de 1890. Procura discutir algumas formas pelas quais se estabelecem as teias de relações entre a lei e a sociedade, ao privilegiar como focos da análise ...

    10524  Palavras | 43  Páginas

  • Artesão, músico, antropófago, viageiro: Maluco de estrada. Um estudo sobre os ‘hippies’ da Praça Sete. BH - MG

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Relações Internacionais J. G. O. Y. L. S. Trabalho de Antropologia “Artesão, músico, antropófago, viageiro: Maluco de estrada. Um estudo sobre os ‘hippies’ da Praça Sete.” Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 – Introdução ............................................................................................................3 2 - Desenvolvimento ..........................

    2692  Palavras | 11  Páginas

  • LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS SUAS APLICAÇÕES NA IMPLANTAÇÃO ESTRADAS E RODOVIAS

    SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL – BACHARELADO BRUNO BRAGANÇA JORGE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS SUAS APLICAÇÕES NA IMPLANTAÇÃO ESTRADAS E RODOVIAS ITAPURANGA 2014 BRUNO BRAGANÇA JORGE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AS SUAS APLICAÇÕES NA IMPLANTAÇÃO ESTRADAS E RODOVIAS Trabalho apresentado ao curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, com objetivo de aquisição de conceito as disciplinas:...

    2823  Palavras | 12  Páginas

  • CODIGO DE TRANSITO

    operação de carga oudescarga. 3.Os responsáveis, no âmbito de suas respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito De trânsito seguro são os órgãos e entidades componentes do: a)CETRAN; xb)Sistema Nacional de Trânsito; c)CONTRAN; d)DENATRAN 4.O dever de dar prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e...

    555  Palavras | 3  Páginas

  • código de obras

    CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 www.auriverde.com.br auriverde@auriverde.com auriverdelivros@hotmail.com CÓDIGO DE OBRAS ATUALIZADO/1 1 CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA-TERCEIRA EDIÇÃO 2007 EDITORA AURIVERDE Fundada em 1963 Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, com fins comerciais, sujeitos os infratores a sanções civis e criminais. Organização: Equipe Técnica...

    95890  Palavras | 384  Páginas

  • estradas

    DA SÁ CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: ESTRADAS PLANO NACIONAL VIÁRIO ALUNO: Kérequis Kill Carlos Pícoli PROFESSOR: João Alex Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2012 INTRODUÇÃO No que diz respeito a uma rodovia, um dos principais elementos que vai determinar as suas características é o tráfego que a mesma deverá suportar. O projeto geométrico de uma estrada de rodagem é condicionado, principalmente, pelo...

    4701  Palavras | 19  Páginas

  • altera ao codigo estrada

    vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal. Artigo 1.º Artigo 3.º Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou...

    43224  Palavras | 173  Páginas

  • Codigo tributario doresopolis mg

    PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei nº 0009/83 de 22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor de uma UPFM...

    16093  Palavras | 65  Páginas

  • Código de Obras de Macaé

    TÍTULO IV Do Sistema Viário Estrutural CAPÍTULO I Da Classificação e Caracterização das Vias CAPÍTULO II Do Nivelamento e do Alinhamento CAPÍTULO III Do Sistema Viário urbano CAPÍTULO IV Da Denominação das Vias Públicas CAPÍTULO V Das Estradas Municipais TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias Página 2 de 113 85 ao 114 24 a 35 107 ao 110 34 a 35 111 ao 114 35 115 ao 125 35 a 45 122 ao 125 45 a 46 126 ao 151 46 a 54 133 ao 134 47 a 49 ...

    38904  Palavras | 156  Páginas

  • O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENGENHARIA, A LEI 5.194 E UM POUCO DO CÓDIGO CIVIL

    EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS CURSO DE ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E ÉTICA ACADÊMICO: DUILIO CARDOSO DE SÁ TEMA: O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENGENHARIA, A LEI 5.194 E UM POUCO DO CÓDIGO CIVIL GOIÂNIA, 29 DE JANEIRO DE 2012 O CÓDIGO DE ÉTICA DA ENGENHARIA, A LEI 5.194 E UM POUCO DO CÓDIGO CIVIL. Este trabalho acadêmico destina-se a atividade avaliativa da disciplina de Legislação e Ética, obrigatória ao curso de Engenharia de Controle e Automação...

    3452  Palavras | 14  Páginas

  • CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentação...

    6361  Palavras | 26  Páginas

  • Corrupção e Fraude, uma Estrada Sem Final?

    HENRIQUE VARISCO JUNIOR Corrupção e Fraude, uma Estrada Sem Final? São Paulo 2012 SÉRGIO HENRIQUE VARISCO JUNIOR Corrupção e Fraude, uma Estrada Sem Final? Monografia apresentada a Banca Examinadora da Rede de Ensino – Luiz Flávio Gomes como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Eleitoral. Orientador São Paulo 2012 SÉRGIO HENRIQUE VARISCO JUNIOR Corrupção e Fraude, uma Estrada Sem Final? Monografia apresentada a Banca Examinadora...

    13911  Palavras | 56  Páginas

  • O exercício do poder administrativo e a responsabilidade civil da administração

    Indice introdução.................................................................................................................2 O Exercício do Poder Administrativo e a Responsabilidade Civil da Administração...................................................................................................3 PRELIMINARES E CONCEITOS A SABER.................................................................3 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO................................................

    1435  Palavras | 6  Páginas

  • TRABALHO CODIGO DE TICA DA ENGENHARIA

    do Código de Ética na atuação profissional do engenheiro civil. JARAGUÁ-GO 2015 FACULDADE CURSO ENGENHARIA CIVIL MF A influência do Código de Ética na atuação profissional do engenheiro civil. Artigo acadêmico entregue ao professor XXXXXX, com o intuito de adquirir nota e conhecimento na disciplina de Introdução à engenharia; deixando aqui explicito a construção, a forma de aplicação e a influência do Código de Ética usado na engenharia civil no exercício de sua...

    2118  Palavras | 9  Páginas

  • Introdução ao código florestal brasileiro

    O Deputado Federal Marco Maia (PT-RS) disse em sua primeira entrevista após a posse como presidente da Câmara que o PL – Projeto de Lei 1.876/99, de autoria do Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que prevê mudanças no Código Florestal (4.771/65), voltará a ser discutido durante o mês de fevereiro, entrando em votação no mês de março. O referido PL vem chamando bastante atenção de todos, não só em face das tragédias recentes relacionadas com o uso indevido e indiscriminado dos recursos naturais, como...

    1575  Palavras | 7  Páginas

  • Exercícios mapeamento

    Exercícios Mapeamento Sistema Farmacêutico A farmácia possui vários clientes que utilizam os serviços que são: venda de remédios, aplicações de injeção, verificação de pressão, etc. O controle dos remédios é feito de forma a se saber quando o estoque mínimo é alcançado para que o fornecedor desses remédios seja acionado e a compra seja feita. Controlam-se também quais os remédios e serviços utilizados por cada cliente para que sejam verificados e premiados os vendedores. * Primeiro Passo:...

    3086  Palavras | 13  Páginas

  • exercicio direito civil 1

    Material de apoio Monitoria de Direito Civil Clarissa Freitas Cezar QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao Código Civil. 01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que: (A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos. (B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de dissolução e liquidação...

    8496  Palavras | 34  Páginas

  • exercicios av1 2015

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ  DIREITO CIVIL I – Profª: Érica de Souza Pessanha Peixoto    Exercícios Semana 1    1. Coloque ( V) para alternativa verdadeira e (F) para a falsa.    a) (     ) O Direito Civil é o direito comum, que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado.    b) (  ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo  um  conjunto  até  então  disperso  de  normas  sobre  determinado  assunto,  sem  a  pretensão  de  ...

    8411  Palavras | 34  Páginas

  • Togografia aplicada em estradas

    a "solidariedade" prevista no Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, na ART deverá(ão) ficar bem caracterizada(s) a(s) atividade(s), desempenhada(s). GARANTIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A ART é um importante documento de fiscalização da atividade profissional, uma vez que impede o leigo de exercer qualquer atividade nas áreas tecnológicas, garantindo ao profissional o privilégio estabelecido pela Constituição Federal, que define o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou...

    10444  Palavras | 42  Páginas

  • Código de ética na empresa

    Código de conduta ética Abaixo estão algumas normas e padrões de conduta que devem ser respeitados por toda a empresa. 1. Em relação aos clientes • Desenvolver um relacionamento com base na ética e na transparência. • Cumprir os compromissos assumidos. • Não divulgar para terceiros, sem a autorização prévia dos clientes, informações confidenciais de suas atividades, projetos, produtos ou serviços que estejam sob nossa responsabilidade.. • É proibido ao empregado o recebimento de presentes...

    1206  Palavras | 5  Páginas

  • Código de postura de altamira

    _________________________________________________________________________________________________________________ LEI N° 1.514, DE DEZEMBRO DE 2003. Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Altamira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Este código tem como finalidade instituir medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de preservação e conservação do meio ambiente, de higiene pública, do bem-estar...

    14525  Palavras | 59  Páginas

  • Lei nº 11.705/08 e a nova redação do art. 306 do código de trânsito brasileiro: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante

    ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional também é...

    30436  Palavras | 122  Páginas

  • codigo penal

    CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar. c Publicado no DOU de 21-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe nal Militar ...

    35304  Palavras | 142  Páginas

  • Codigo de Direito Civil comentado

    de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. ART. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por...

    11610  Palavras | 47  Páginas

  • Código de aguas

    CÓDIGO DE ÁGUAS DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.         O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e:         Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional;         Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país...

    12928  Palavras | 52  Páginas

  • 18536297 Codigo da Estrada Angolano

    ExoneraFemando da Piedade Dias dos Santos do cargo de Primeiro Ministro. Conselho de Ministros Decreto-Lei no" 5/08: Aprova 0 C6digo de Estrada. - Revoga 0 C6digo de Estrada aprovado pdo Decreto-Lei n. o 39 672, de 20 de Maio de 1954,0 Decreto-Lei n. o 152175, de 31 de Outubro, 0 Decreto executivo n.077/04, de 23 de Julho, bern como toda a legisla~ao que contrarie 0 disposto no Codigo deEstrada aprovado pelo presente decreto-lei. Resolu~iio n.o 81/08: Aprova a estrategia de desenvolvimento industrial e volvimento...

    28626  Palavras | 115  Páginas

  • ética no exercício do profissional contábil

    UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO–ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÉTICA NO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL MARCOS APARECIDO PINCERATO SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO-ICSC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÉTICA NO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL MARCOS APARECIDO PINCERATO SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO...

    10079  Palavras | 41  Páginas

  • Exercicios de portugues

    www.editaisbrasil.com.br Exercícios de Ortografia e Pontuação 01. Marcar o item cuja frase se apresenta redigida da forma mais adequada, considerando-se clareza, elegância, precisão e correção. a) O propietário informou aos seus subordinados das novas regras para a análise do balanço. b) O propietário informou aos seus subordinados as novas regras para a análise do balanço. c) O proprietário informou os seus subordinados das novas regras para a análize do balanço. d) O proprietário informou os...

    3590  Palavras | 15  Páginas

  • Código de Divisão e Organização Judiciária do Ce

    28.07.94 (D.O DE 03.08.94) REPUBLICADA – D.O 09.08.94 Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. •link para sitio da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará...

    65838  Palavras | 264  Páginas

  • As Cláusulas Gerais no Código Civil Brasileiro

    (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito Civil CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. FACULDADE EXPONENCIAL – FIE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação “lato sensu”...

    16717  Palavras | 67  Páginas

  • construção de estradas

    prática pedagógica como referências para a estruturação curricular para atingir os objetivos de ensino. Em 24 de dezembro de 1966, o Congresso Nacional de educação decretou e o Presidente da República sancionou a Lei no 5.194, que regulamentava o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. Esta, além de incorporar a maior parte dos pleitos dos profissionais quanto à reorganização de suas atividades, apresentava, também, logo em seu artigo primeiro, a caracterização das...

    94052  Palavras | 377  Páginas

  • Código de posturas de santa maria - rs

    .................................................................. 13 CAPÍTULO II - DAS VIAS PÚBLICAS............................................................................................................................ 13 SEÇÃO I - DAS ESTRADAS MUNICIPAIS............................................................................................................... 13 CAPÍTULO III - DO TRÂNSITO E DOS TRANSPORTES............................................................................

    25694  Palavras | 103  Páginas

  • Resposta de exercicio

    Exercícios de Fixação – 2 1- Conceitue o que vem a ser Sistema Feudal e o situe cronologicamente na história da Europa Ocidental. O feudalismo foi sistema que pouco a pouco substituiu a economia antiga e em termos cronológico, desenvolveu-se em quatro fases: Formação; do século IV ao século IX Cristalização; do século X ao século XIII Transformação; do século XIV ao século XV Desintegração; d século XIV ao século XVIII 2- Sobre o feudalismo europeu e suas principais...

    1463  Palavras | 6  Páginas

  • Codigo de ética

    CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM n. 1931, de 17 de setembro 2009 (versão de bolso) Brasília / 2010 código.indd 1 12.04.10 11:56:50 Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 1931, de 17 de setembro de 2009 (versão de bolso) Publicação do Conselho Federal de Medicina SGAS 915 Lote 72 70390-150 Brasília DF Tel. 61-3445-5900 - Fax 61-3346-0231 - e-mail: cfm@cfm.org.br Comissão de Revisão do Código de Ética Médica Roberto Luiz d’Avila (coordenador), Aldemir...

    13883  Palavras | 56  Páginas

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO DECORRENTE DO EXCESSO OU NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, BASEADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

    A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO DECORRENTE DO EXCESSO OU NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, BASEADO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Santos 2011 JOÃO NUNES DE FREITAS 2002. Monografia apresentada à disciplina...

    6464  Palavras | 26  Páginas

  • Código Penal

    CÓDIGO PENAL Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro Republicado pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro Diário da República nº 170, Série I, Págs. 6181 a 6258 Não dispensa a consulta do Diário da República. www.legix.pt LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral .......................

    52078  Palavras | 209  Páginas

  • codigo de posturas

    387/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. “Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo Magalhães e dá outras providências.” O PREFEITO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Luis Eduardo ...

    31685  Palavras | 127  Páginas

  • A evolucao do codigo civil

    EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas...

    11627  Palavras | 47  Páginas

  • Codigo de postura de Sergipe Imperial

    DÉBORA SANTANA SANTOS CÓDIGOS DE POSTURA DO SERGIPE IMPERIAL ARACAJU 2009 DÉBORA SANTANA SANTOS CÓDIGOS DE POSTURA DO SERGIPE IMPERIAL Trabalho de Conclusão de Curso. Apresentado à Universidade Tiradentes - UNIT, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau em licenciatura plena em História. Orientador: Msc. Waldefrankly Rolim de Almeida Santos ARACAJU 2009 DÉBORA SANTANA SANTOS CÓDIGOS DE POSTURA DO SERGIPE IMPERIAL ...

    135377  Palavras | 542  Páginas

  • codigo de posturas

    CÓDIGO DE POSTURAS LEI MUNICIPAL Nº. 792 DE 07 DEZEMBRO DE 1988. “Cria novo Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia e da outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica instituído o Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia: Art. 2 Este Código tem como finalidade instituir as normas disciplinadoras, da higiene pública, do bem estar público da localização e do funcionamento...

    43720  Palavras | 175  Páginas

  • ARTIGOS 197 A 212 DO CÓDIGO PENAL

     ARTIGOS 197 A 212 DO CÓDIGO PENAL Os crimes contra a organização do trabalho: Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de...

    2705  Palavras | 11  Páginas

  • Codigo florestal

    O “NOVO” CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1/ Sergio Ahrens 2/ RESUMO O conteúdo normativo do Art. 1° do “novo” Código Florestal Brasileiro (instituído pela Lei n° 4.771/65), reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que “... as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ..., são bens de interesse comum a todos os habitantes do País ...”. Argumenta-se que, em sua proposição...

    6928  Palavras | 28  Páginas

  • Quadro comparativo entre o novo código civil e o código civil anterior

    Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior | | Lei nº 3.071/1916 | Lei nº 10.406/2002 | Parte Geral | Parte Geral | Disposição Preliminar | | Art. 1º Este Código regula os direitos eobrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suasrelações. | | Livro I – Das Pessoas | Livro I – Das Pessoas | Título I – Da Divisão das Pessoas | | Capítulo I – Das Pessoas Naturais | Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade...

    4894  Palavras | 20  Páginas

  • codigo tributario de manaus

    (*) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANAUS LEI 1.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário...

    8870  Palavras | 36  Páginas

  • codigo de organização do Ce

    Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação Correlata a ic Versão Eletrôn CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Impresso no Brasil C387c Ceará. Tribunal de Justiça Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do Estado do...

    128887  Palavras | 516  Páginas

  • administração codigo civil

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL: faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou e eu sanciono a seguinte lei: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL Art. 1. A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais. Art. 2. A obrigatoriedade...

    5562  Palavras | 23  Páginas

  • CODIGO PENAL MILITAR

    Jurídicos DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Vide texto compilado (Vigência) Código Penal Militar         Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR        ...

    32439  Palavras | 130  Páginas

  • estradas

    Estrada, de acordo com a definição do Dicionário Houaiss é uma "via mais larga que um caminho, que atravessa certa extensão territorial, ligando dois ou mais pontos, e através da qual as pessoas, animais ou veículos transitam". O Código de Trânsito do Brasil define estrada como uma "via rural não pavimentada", ao contrário de uma rodovia, que seria pavimentada.1 Por outro lado, a estrada distingue-se de um simples caminho pois é concebida para a circulação de veículos de transporte. Um dos grandes...

    2691  Palavras | 11  Páginas

  • Estradas

    UFPB/CT/DECA. Disciplina (código). Estradas e Transportes II (1703119) – Interseções rodoviárias e urbanas. Prof. Ricardo Melo. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Centro de Tecnologia Departamento de Engenharia Civil Disciplina: Estradas e Transportes II Laboratório de Geotecnia e Pavimentação (LAPAV) 1. INTRODUÇÃO   Definição Classificação Parâmetros que definem a escolha do tipo de interseção Fonte: http://www.engenhariacivil.com/ INTERSEÇÕES RODOVIÁRIAS E URBANAS Prof. Dr...

    2679  Palavras | 11  Páginas

  • Codigo de transito

    país,exclusivamente rodoviário, em detrimento das demais alternativas, tais como, aéreo, fluvial ou sobre trilhos, que acarretam um volume exorbitante de veículos que transitam nas vias públicas, nem sempre em perfeito estado de conservação.O novo Código de Trânsito Brasileiro, elencado na Lei n° 9.503/1997, implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma...

    15714  Palavras | 63  Páginas

  • Código Tributário Serra Azul

    PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL Estado de São Paulo LEI DE COMPLEMENTAR No. 002/97, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO HOMERO DE CARVALHO FREITAS, Prefeito Municipal de Serra Azul, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei·etc., ' Faz saber que à Câmara Municipal de Serra Azul, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e estabelece normas...

    28217  Palavras | 113  Páginas

  • LISTA DE EXERCÍCIOS – CG

    LISTA DE EXERCÍCIOS – CG Assunto:Faciplac-CG-22.04.2014 1. A Computação Gráfica é dividida em diversas subáreas. O diagrama abaixo mostra uma possível classificação. Diga qual é o nome de cada uma das subáreas e descreva sucintamente as características das mesmas. Pode-se subdividir a Computação Gráfica em 3 sub: Síntese de Imagens: sub-área que se preocupa com a produção de representações visuais a partir das especificações geométrica e visual de seus componentes. É frequentemente confundida...

    3577  Palavras | 15  Páginas

  • Código de transito brasileiro

     DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Aluno: MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. CONCEITOS............................................................................................. 04 2. DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 05 3. AGRAVANTES GENÉRICAS.......................................................

    3640  Palavras | 15  Páginas

  • EXERCICIO DE REVISAO

    pode até não ter personalidade jurídica, nem território, porém, jamais poderá deixar de ter fins a cumprir. O conteúdo das primeiras constituições escritas e rígidas resumia-se ao estabelecimento de regras acerca da organização do Estado, do exercício e transmissão do poder e à limitação do poder do Estado, assegurada pela enumeração dos direito e garantias fundamentais do indivíduo. Modernamente, as pressões, as exigências e os conflitos sociais têm forçado o constitucionalismo puramente jurídico...

    4254  Palavras | 18  Páginas

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