Senhor

Rodoviária Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras Avenida de Casal de Cabanas Urb. De Cabanas Golf, n.º 1 Tagus Park 2734-505 Barcarena DATA: 23/07/2012 E.A. ----------0 AUTO ------------- ----------------------------, solteiro, advogado, residente na Rua -------------------------------, Bl. 10, ------------, casa 32, ------------ no P---o, Arguido nos autos à margem identificados, vem, nos termos dos artigos 50.º do Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de Outubro, e 175.º, n.º 2 e seguintes, do Código da Estrada, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, em conformidade com o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 9108/2005, datado de 05.04.2005, do Ministro da Administração Interna, apresentar a sua defesa restrita à gravidade da infracção que lhe imputaram e à sanção acessória aplicável, relativamente à aplicação da sanção acessória da inibição de conduzir durante o período que medeia entre dois a 24 meses (cfr. art.º 146.º i), e 147.º, n.º 2, do Código da Estrada) vem apresentar a V. Ex.ª a sua defesa, em conformidade com o disposto no n.º 6.º da notificação supra identificada (Auto n.º 3 83915953), nos termos e com os seguintes fundamentos: 1.º Admite efectivamente que, no dia 11/07/2012, pelas 9.10h, no acesso da A28 à Av.ª da Boavista no Porto, conduzindo o veículo ligeiro com a matrícula ---------------, passou por um conjunto de sinais luminosos reguladores da intensidade do trânsito (sinalização luminosa constituída por três…

A D S E Õ F U NÇ M E G A U L I NG AL R A M A K IC R T A P . F O PR ELEMENTOS DA COMUNICAÇÃO • EMISSOR – É AQUELE QUE EMITE A MENSAGEM • RECEPTOR – É AQUELE QUE RECEBE A MENSAGEM (INTERLOCUTOR) • MENSAGEM – É O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS • CÓDIGO – É O CONJUNTO DE SIGNOS PARA ELABORAR UMA MENSAGEM • CANAL – É O MEIO FÍSICO PELO QUAL A MENSAGEM VAI SE ESTABELECER • CONTEXTO – É A SITUAÇÃO A QUE A MENSAGEM SE REFERE FUNÇÕES DA LINGUAGEM ≠ FIGURAS DA LINGUAGEM FUNÇÕES…

Legislação de Trânsito – Oficial Estadual de Trânsito – DETRAN/SP Teoria e exercícios comentados Professores – Alexandre Herculano / Julio Ponte – Aula 00 Prof. Alexandre Herculano/Julio Ponte www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 50 AULA 00: Disposições Preliminares. Vias e Velocidades. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma do curso 2 3. Disposições Preliminares 4 4. Classificação das Vias 15 6. Limites de Velocidade nas Vias Terrestres 22 7. Lista das questões…

Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade 6- Trânsito e fiscalização restritos a algumas vias e horários • 7 - Exercícios de revisão Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? Como…

CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO – PARÁ Proc. nº. 0004122-68.2010.814.0045 ANTONIO DE SOUSA LUIZ, brasileiro, natural de Unaí-MG, lavrador, nascido aos 17.06.1976, filho de Reis Eustáquio Luiz e Dagmar Amaro de Sousa, residente e domiciliado no Sítio João de Barro, Estrada da Produção, Zona Rural de Santa Maria das Barreiras – PA, por seu procurador infra-assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem perante Vossa Excelência, na forma do art. 396-A do Código…

inscrito no CPF sob o nº __, residente e domiciliado no endereço __, com fundamento no artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito adiante expostas: I-DOS FATOS O autor é, há mais de 15 anos, proprietário, senhor e possuidor de uma fazenda denominada “FLORESTA”, imóvel rural esse, contíguo à “FAZENDA DA MATA”, pertencente ao réu, também situada neste município. Vale ressaltar…

Direito das Coisas II 2.3 DAS SERVIDÕES 2.3.1 Conceito Para Clóvis, servidões prediais são restrições às faculdades de uso e gozo que sofre a propriedade em beneficio de alguém e, para Lafayete, seria o direito real constituído em favor de um prédio (dominante), sobre outro prédio (serviente), pertencente a dono diverso. O conceito, adotado, para tanto é aquele descrito no art. 1.378 do Código Civil que dispõe que a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o…

dinheiro Sair do banco Atividade Um carro sai da cidade de Boa Viagem e vai para a cidade de Até-Que-Enfim, percorrendo uma estrada de 12 quilômetros. Nessa estrada, há um trecho em obras no quilômetro 3, uma curva perigosa no quilômetro 5 e uma escola no quilômetro 7. Qual a sequência das placas de indicação (avisos e quilometragem) da estrada? Solucionando o problema 1. O problema a ser resolvido é colocar as placas de quilometragem e avisos na estrada, na…

basta fazer fila[fim++] = y; Note como esse código funciona bem mesmo quando a fila está vazia. É claro que você só deve inserir um elemento na fila se ela não estiver cheia; caso contrário, a fila transborda (ou seja, ocorre um overflow). Em geral, a tentativa de inserir em uma fila cheia é uma situação excepcional, que indica um mau planejamento lógico do seu programa. Exercícios 1 1. Escreva uma função que devolva o comprimento (ou seja, o número de elementos) de uma fila dada.…

Código da Estrada em Moçambique O Conselho de Ministros da República de Moçambique aprovou, em Março de 2011, o Decreto- Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, que aprova o Código de Estrada, revogando, em simultâneo, o anterior Código de 1954, que ainda se mantinha em vigor não obstante ter tido, ao longo dos anos que se seguiram à Independência de Moçambique, em 1975, várias alterações, que resultaram em diversos diplomas dispersos e de difícil consulta. Com o novo Código pretende-se…