• Seminário III Ibet - SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS
    também a “competência para legislar sobre direito tributário”, ou seja, implica na edição de normas acerca do exercício do poder de tributar, traduz-se na expedição de normas acerca dos elementos integrantes da relação jurídica tributária, simplificando seria a criação, modificação, extinção de crédito...
    1932 Palavras 8 Páginas
  • DIR. TRIBUTÁRIO AULA 03
    , integram a legislação tributária. 47. (ISS/RJ/2010) Sobre a lei complementar nacional de normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 146 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que: a) cabe a ela dispor sobre conflitos de competência, em matéria...
    37355 Palavras 150 Páginas
  • Direito tributário
    da Receita Estadual/2005) Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta. a) Somente a União pode legislar a respeito. b) O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal. c) Nessa...
    16932 Palavras 68 Páginas
  • Direito
    hierarquicamente as fontes formais do Direito Tributário. Tomar conhecimento das leis complementares em matéria tributária. Saber aprazar a vigência (no tempo) e a incidência (no espaço) da norma tributária. Poder distinguir, quanto à lei tributária, os conceitos de validade, vigência e...
    27193 Palavras 109 Páginas
  • tributos
    disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo, suas características, quais os destinatários dos tributos...
    2582 Palavras 11 Páginas
  • Conceito do planejamento tributário
    precisamente o título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de...
    2803 Palavras 12 Páginas
  • DIREITO TRIBUTARIO
    Universidade Estácio de Sá. Disciplina: Direito Tributário. Assunto: Conceito de Direito Tributário – Princípios do Direito Tributário – Sistema Tributário – Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro...
    8771 Palavras 36 Páginas
  • Seminário Ibet
    n. 116/2003 permitiu aos Municípios e ao Distrito Federal, por meio de lei, instituir, expressamente, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. A lei municipal ou distrital que instituir essa responsabilidade deverá submeter-se ao principio da anterioridade tributária? 17) Que é...
    2258 Palavras 10 Páginas
  • art.165 ctb
    estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Com base nessa afirmativa, julgue os itens a seguir: I. lei que institui incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos é de natureza tributária, sendo, portanto, constitucional lei estadual...
    27700 Palavras 111 Páginas
  • Presidente da Republica
     Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Vide texto compilado Vigência (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de...
    4315 Palavras 18 Páginas
  • DIR. TRIBUTÁRIO AULA 00
    Isenção Não há. Em regra, não há, salvo dispositivo de lei em contrário. Letra (A). Na imunidade tributária o ente federativo não tem o direito de tributar. Logo, incorreta. Letra (B). Na não-incidência não nasce a obrigação e nem o crédito tributário por força do não-exercício...
    35266 Palavras 142 Páginas
  • Tribut.
    arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção). SEMANA 7 Fontes formais do Direito Tributário: a Constituição, o CTN e a legislação tributária; leis complementares previstas em matéria tributária; medidas provisórias e demais fontes principais e secundárias. A lei tributária no...
    14315 Palavras 58 Páginas
  • Direito Tributário Bizu
    periódicos (RE 213.094). (f) Sobre os princípios constitucionais tributários, em razão das limitações desta “reta final”, selecionamos importantes decisões do STF: (i) Não implica ofensa a legalidade tributária o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de 14...
    11251 Palavras 46 Páginas
  • A VIABILIDADE DA EXTRAFISCALIDADE AMBIENTAL NO AMBITO MUNICIPAL
    ; extrafiscality; municipal environmental taxation. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O MEIO AMBIENTE; 3. A DIVERGÊNCIA ENTRE CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL; 4. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AMBIENTAL MUNICIPAL; 5. A EXTRAFISCALIDADE COMO...
    4578 Palavras 19 Páginas
  • Seminario 2 ibet
    , enfim, com a lei 5.172/66 o Brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com o surgimento do Código Tributário Nacional, que ainda permanece em vigor, regulando, junto com a Constituição atual a matéria tributária em solo brasileiro. O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a...
    10004 Palavras 41 Páginas
  • questões direito tributário
    330 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda...
    27198 Palavras 109 Páginas
  • Tributário
    Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como...
    5307 Palavras 22 Páginas
  • DIR. TRIBUTÁRIO AULA 10
    vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção (art. 200). Entretanto, ressaltamos que o CTN não pode e nem exclui os direitos e...
    46558 Palavras 187 Páginas
  • 19203530
    . Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar: A) A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. B) O...
    20166 Palavras 81 Páginas
  • Administraçao
    título VI. Entre os artigos 145 a 162 encontram-se disposições sobre o sistema tributário nacional, sendo o restante (artigos 163 a 169) reservado às finanças. A primeira seção da matéria tributária dedica-se aos seus princípios gerais, dispondo, por exemplo, quais as modalidades de tributo...
    3942 Palavras 16 Páginas