• direito
    individualização da execução (art. 34 CP c.c. art. 8º LEP). Regime semi-aberto – o CP dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime (art. 35 CP), mas a LEP prevê que tal exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º, § único). Diante da contradição entre...
    4100 Palavras 17 Páginas
  • Exercicio lep
    .: EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP 1 de 5 http://isoladasdedireito.blogspot.com.br/2010/01/exercicio-revisional-d... Compartilhar Denunciar abuso Próximo blog» quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Criar um blog Login Seguidores EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP Em relação à Lei...
    2017 Palavras 9 Páginas
  • Execução penal
    superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo [arts. 197 da LEP e 52, LV, parte final, da CF]- Publicidade: o processo sigiloso e inquisitivo restringe as garantias da ampla defesa, dando margem ao arbítrio. Os atos processuais da execução penal são públicos...
    10803 Palavras 44 Páginas
  • Competência e critérios de definição do regime inicial de cumprimento da pena e de suas alterações
    e seu tempo de prisão, podendo ainda aplicar-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 da LEP. Conforme estabelece o art. 44 da LEP, a disciplina corresponde a colaboração do preso com a ordem, na obediência as autoridades e aos agentes e no exercício de trabalho, sujeitando-se a ela...
    10898 Palavras 44 Páginas
  • teoria da pena - parte I
    ) - a reclusão pode acarretar como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutelar ou curateral, nos crimes dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra finlho tetelado ou curatelado. d) – a reclusão propicia a internação em caso de medida de segurança - a...
    5248 Palavras 21 Páginas
  • Penas privativas de liberdade
    , nesse caso. Trabalho # Emprego. Não necessita, em tese, vinculo formal (trabalho autônomo, faxina, lavagem de carros). Fiscalização MP e Conselho Comunidade. Art. 115/LEp dá requisitos, que podem ser estendidos pelo juiz da condenação ou da execução. PROGRESSÃO E REGRESSÃO ART. 33,§3º: Progressao...
    1637 Palavras 7 Páginas
  • DIREITO PENAL - AULAS
    conselho. Aí começou a dúvida, ouve o conselho penitenciário ou não ouve? O STJ decidiu que não precisa ouvir o conselho penitenciário, porque a lei que alterou o §2º do 112 é mais nova. Revogação do livramento – art. 86, CP *colocar as cores (leu art. 142, LEP) Exercício: Tício, má conduta social...
    6850 Palavras 28 Páginas
  • Penas Restritivas de Direito
    condenado tem que permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou lugar adequado, para participar de cursos, ouvir palestras e desenvolver atividades educativas. - Interdição temporária de direitos – destina-se a impedir o exercício de determinada função ou...
    1696 Palavras 7 Páginas
  • Apostila Direito penal 2
    – Reabilitação – art. 93: Reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença condenatória. Procedimento – art. 94 (art. 743 do CPP). Competência – do juiz da condenação – art. 743 do CPP. É instituto em desuso – art. 202 da LEP. * não afasta a...
    22313 Palavras 90 Páginas
  • Psicologia e sistema prisional
    exercício do Direito. O mesmo tipo de subordinação ocorre entre Psicologia e Psiquiatria forense, na qual o saber psicológico está a serviço da Psiquiatria, assumindo a função de assessor. Portanto, o psicólogo atua como auxiliar do médico e contribui na elaboração do diagnóstico clínico, no entanto...
    6058 Palavras 25 Páginas
  • Texto
    Serviço Social nas prisões. Ferreira (1990) esclarece que em 1944 iniciou-se a atuação do Serviço Social junto à extinta Casa de Correção de Porto Alegre, entretanto em caráter não-oficial, sendo regulamentado o exercício da profissão somente em 1951, nas casas prisionais do Rio Grande do Sul. Já...
    3524 Palavras 15 Páginas
  • Penal II
    DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – SEMANA 3 PROFESSOR: LEONARDO SCHMITT DE BEM EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade...
    3262 Palavras 14 Páginas
  • CONCURSO DE PESSOAS
    resultado (equivalência das condições). Agindo no exercício desse controle, distingue-se do partícipe, que não tem o domínio do fato, apenas cooperando, induzindo, incitando. Não exclui da teoria restritiva, complementaa. É uma teoria objetivo-subjetivo (objetivo: prática de uma conduta...
    2855 Palavras 12 Páginas
  • Direito penal
    EXERCÍCIOS DE RECUPERAÇÃO PROCESSO PENAL III - LEP Trabalho em dupla e digitado (respostas de, no máximo, 5 linhas) Prof: Sérgio Roberto De Faria ALUNO 1:Ãngela Borges_______________________________________________ ALUNO 2:Denise_Oliveira______________________________________________ Obs...
    1581 Palavras 7 Páginas
  • Teoria geral da pena
    /94. 10 – DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA Esta previsto nos seguintes dispositivos:         CF => artigo 205 e 215 (o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional)         LEP => artigos 11, IV (assistência educacional) e 17 a 21...
    16750 Palavras 67 Páginas
  • Das penas
    transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Estabelece o art. 118 da LEP...
    3184 Palavras 13 Páginas
  • reabilitação criminal
    cidadãos, como homem livre, desprovido de envolvimentos com polícia e justiça, que lhe retirem a condição de primário e sem antecedentes. “A reabilitação é medida de política criminal beneficiadora do infrator primário que, de novo, se reajustou à sociedade, no exercício de suas atividades e...
    1069 Palavras 5 Páginas
  • estudante
    temos mais de meio milhão de pessoas presas, são verdadeiras cidades de pessoas presas. Foi introduzida também a discussão sobre a relação intrínseca entre a Execução Penal e o Direito Internacional. A nossa Constituição e a LEP são reflexo do sistema internacional. Contudo, poucos são os livros...
    4188 Palavras 17 Páginas
  • Contabil
    ________________ ________________________ Paranaíba - MS 16 de dezembro de 2013 Banco Sol S/A Revenda de Cajú Venda a vista conf. NF.004 - Sucos Lep Lep Ltda ________________ ________________________ Paranaíba - MS 16 de dezembro de 2013 Custo de Cajú Vendido Estoque de Cajú Baixa do Estoque, conf...
    1056 Palavras 5 Páginas
  • Principio do direito
    LEP - Composição: 13 membros, a maioria deles advogados de grande saber jurídico. É de nível nacional. Parte dos membros está ligada ao Ministério da Justiça. São nomeados pelo Ministro da Justiça para um mandado de 2 anos. - Atribuições: estabelecer políticas criminais; avaliar sempre o...
    3454 Palavras 14 Páginas