Exercicio Da Lep Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos

  • direito

    art. 8º LEP). Regime semi-aberto – o CP dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime (art. 35 CP), mas a LEP prevê que tal exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º, § único). Diante da contradição entre o art. 35 CP e o art. 8º, § único da LEP, deve prevalecer...

      4100 Palavras | 17 Páginas  

  • Exercicio lep

    .: EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP 1 de 5 http://isoladasdedireito.blogspot.com.br/2010/01/exercicio-revisional-d... Compartilhar Denunciar abuso Próximo blog» quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Criar um blog Login Seguidores EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP Em relação à Lei de...

      2017 Palavras | 9 Páginas  

  • Regimes Prisionais

    anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão (Art. 112, da LEP).   Regime fechado   No regime fechado, o condenado fica completamente isolado do meio social e privado de liberdade física de locomoção, através...

      4100 Palavras | 17 Páginas  

  • Aplica O Das Penas

    a estabelecimento próprio e adequado à as condição pessoal ( redação dada pela Lei 10.460 de 04/06/97). Diante da peculiaridade feminina, cuidou a LEP,ainda no que tange a estabelecimento prisional, penitenciaria, estabelecer em seu art. 89, que, além dos requisitos referidos em seu art. 88 (que determina...

      1414 Palavras | 6 Páginas  

  • direito dos presos

    Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência...

      1403 Palavras | 6 Páginas  

  • Penas privativas de liberdade

    Trabalho # Emprego. Não necessita, em tese, vinculo formal (trabalho autônomo, faxina, lavagem de carros). Fiscalização MP e Conselho Comunidade. Art. 115/LEp dá requisitos, que podem ser estendidos pelo juiz da condenação ou da execução. PROGRESSÃO E REGRESSÃO ART. 33,§3º: Progressao: Tempo Mínimo(objetivo)...

      1637 Palavras | 7 Páginas  

  • Psicologia e sistema prisional

    subordinação. Nesse caso, Psicologia Jurídica torna-se uma Psicologia aplicada para atender à demanda jurídica e assim contribuir para o melhor exercício do Direito. O mesmo tipo de subordinação ocorre entre Psicologia e Psiquiatria forense, na qual o saber psicológico está a serviço da Psiquiatria...

      6058 Palavras | 25 Páginas  

  • Execução penal

    sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo [arts. 197 da LEP e 52, LV, parte final, da CF]- Publicidade: o processo sigiloso e inquisitivo restringe as garantias da ampla defesa, dando margem ao arbítrio. Os atos...

      10803 Palavras | 44 Páginas  

  • Penas Restritivas de Direito

    temporária de direitos – destina-se a impedir o exercício de determinada função ou atividade por um período determinado, como punição ao agente do crime. - Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo - Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem...

      1696 Palavras | 7 Páginas  

  • Texto

    iniciou-se a atuação do Serviço Social junto à extinta Casa de Correção de Porto Alegre, entretanto em caráter não-oficial, sendo regulamentado o exercício da profissão somente em 1951, nas casas prisionais do Rio Grande do Sul. Já no sistema penitenciário paulista, o Serviço Social foi introduzido em...

      3524 Palavras | 15 Páginas  

  • Execuções penais

    fundamental e natureza jurídica 1.1.5 Início do processo de execução 1.1.6 Sujeitos da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade ...

      190160 Palavras | 761 Páginas  

  • Senhor

    ............................................ 27 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a execução penal, observada sob a ótica da LEP - Lei de Execuções Penais que rege o tema no ordenamento pátrio, a saber, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Que mesmo tendo sido promulgada em 11...

      9618 Palavras | 39 Páginas  

  • Competência e critérios de definição do regime inicial de cumprimento da pena e de suas alterações

    cabível. Portanto, a competência para definir o regime inicial de cumprimento da pena é do juiz da condenação. Tal preceito é reafirmado no art. 110 da LEP: “o Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo...

      10898 Palavras | 44 Páginas  

  • Objeto E Aplica O Da Lei Penal

    não ser submetido a tratamento desumano ou degradante, art. 5º., III e XLIX da CF/88 e)ter liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício de cultos religiosos, f) direito à vida, à segurança, e à propriedade nos termos da Constituição Federal g) direito de herança h) cumprimento da pena...

      372 Palavras | 2 Páginas  

  • civil

    penais. Súmula 611 do STF. A aplicação de lei nova mais benéfica é da competência do juiz da vara das execuções criminais (art. 66, I da lei 7210/84 – LEP e Súmula 611 STF). II – A sentença condenatória deve ter sido embasada no exame falso ou no depoimento falso. III – a intangibilidade da coisa...

      3756 Palavras | 16 Páginas  

  • direito

    semiaberto, salvo em casos de regressão de pena, nos termos do art. 118, LEP; b) quanto aos efeitos secundários específicos da condenação, o juiz pode determinar, nos crimes apenados com reclusão, a incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela quando o delito tiver sido praticado...

      7162 Palavras | 29 Páginas  

  • Penal II

    PROFESSOR: LEONARDO SCHMITT DE BEM EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão...

      3262 Palavras | 14 Páginas  

  • penas

    execuções no prazo de 15 dias, ouvido o MP; Caso de urgência a autoridade administrativa poderá isolar o preso por até 10 dias, aguardando decisão (art. 60, LEP). Regimes Prisionais: Regime semiaberto Pena executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; 21 colônias agrícolas no Brasil. Regime...

      3919 Palavras | 16 Páginas  

  • teoria da pena - parte I

    semi-aberto ou aberto (CP art 33). c) Efeitos da Condenação ( CP art 92 II) - a reclusão pode acarretar como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutelar ou curateral, nos crimes dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra finlho tetelado ou curatelado. d) – a reclusão...

      5248 Palavras | 21 Páginas  

  • Das penas

    ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Estabelece o art. 118 da LEP, obrigatoriamente, a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave,...

      3184 Palavras | 13 Páginas  

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