Exercicio Da Lep artigos e trabalhos de pesquisa

  • Exercicio lep

    .: EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP 1 de 5 http://isoladasdedireito.blogspot.com.br/2010/01/exercicio-revisional-d... Compartilhar Denunciar abuso Próximo blog» quinta-feira, 28 de janeiro de 2010 Criar um blog Login Seguidores EXERCÍCIO REVISIONAL DA LEP Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. __ O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições...

    2017  Palavras | 9  Páginas

  • lep lei de exeução

    Criminal Provisório – PEC PROVISÓRIO Direitos reservados à ESMESC (Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina). Proibida a reprodução sem sua autorização. 2 Objetivos e aplicação da Lei n. 7.210/84 (arts. 1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em 25/02/37), que, em razão...

    26386  Palavras | 106  Páginas

  • Beneficios da lei 7.210/84-lep

    1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, adquirir conhecimento de alguns institutos da Lei 7.210/84 – Lei de Execução penal. Iniciaremos nossos trabalhos com um caderno de exercício, onde formularemos questões pertinente com os institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo...

    9599  Palavras | 39  Páginas

  • A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP

    A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Albenise Miranda A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9°-A da LEP. Foi publicada a Lei n. 12.654, em 28 de maio de 2012, com três artigos normativos e um artigo de vigência, a qual prevê a possibilidade de ser realizada uma nova espécie de identificação criminal, qual seja, a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. Em seu artigo 3º, acresce um artigo à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sob os seguintes termos: "Art...

    2640  Palavras | 11  Páginas

  • Lep lei de execução penal

    pDas Finalidades da LEP •  Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença •  Legalidade – Art. 3º LEP. •  “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... •  “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza...

    3458  Palavras | 14  Páginas

  • PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Marcelo Ferreira Gomes Belo Horizonte 2011 2 Marcelo Ferreira Gomes PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade...

    8883  Palavras | 36  Páginas

  • Comentarios sobre a lep

    preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de...

    755  Palavras | 4  Páginas

  • Lep comentada

    realmente preparam o preso para o mercado de trabalho, instalações prediais relativamente confortáveis destinadas aos servidores, constante reciclagem profissional dos servidores e tantos outros atos de gestão podem mudar essa rotina hedionda. A LEP, promulgada no ano de 1984, modernizou os ditames do Código de Processo Penal em relação à execução da pena. Citando apenas alguns avanços: Direitos e obrigações foram mais bem delineados. Antes não havia progressão do regime prisional. Para ganhar...

    10017  Palavras | 41  Páginas

  • AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PERMISSÃO PARA FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS AO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR.

    ARPM Nº 70058084393 (N° CNJ: 0001002-10.2014.8.21.7000) 2014/CRIME AG/M 2.161 – S 30.01.2014 – P 102 AG Nº. 70.058.084.393 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PERMISSÃO PARA FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS AO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. No cotejo entre o interesse da administração prisional e o direito do apenado ao exercício da sua crença religiosa, representada pela sua frequência aos cultos religiosos, deve prevalecer o que trata da liberdade do cidadão. Retirar do apenado o direito...

    1217  Palavras | 5  Páginas

  • 40 questões LEP

    inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público c) apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior d) supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos e) supervisionar a assistência aos egressos www.prolabore.com.br 24 - (CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança)O ocupante do cargo de diretor de ...

    4470  Palavras | 18  Páginas

  • direito

    criminológico de classificação para individualização da execução (art. 34 CP c.c. art. 8º LEP). Regime semi-aberto – o CP dispõe que é necessária a sua realização antes do ingresso nesse regime (art. 35 CP), mas a LEP prevê que tal exame não será obrigatório, podendo ou não ser realizado (art. 8º, § único). Diante da contradição entre o art. 35 CP e o art. 8º, § único da LEP, deve prevalecer a regra da LEP, que é posterior e especial em relação ao CP. Trabalho interno – o condenado fica sujeito a...

    4100  Palavras | 17  Páginas

  • Trabalho De LEP Processo Adm

    CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Atividade apresentada à disciplina Procedimento na Administração Publica, ministrada pelo Valber Mota para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 LEP - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de: conceito, princípios, tais como: Princípio da...

    4120  Palavras | 17  Páginas

  • Regimes Prisionais

    a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão (Art. 112, da LEP).   Regime fechado   No regime fechado, o condenado fica completamente isolado do meio social e privado de liberdade física de locomoção, através de seu internamento em estabelecimento penal apropriado.  O Código Penal estabelece que o condenado...

    4100  Palavras | 17  Páginas

  • direito dos presos

    preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma...

    1403  Palavras | 6  Páginas

  • Psicologia e sistema prisional

    Segundo Popolo (1996), uma modalidade de relação entre a Psicologia Jurídica e o Direito é o modelo de subordinação. Nesse caso, Psicologia Jurídica torna-se uma Psicologia aplicada para atender à demanda jurídica e assim contribuir para o melhor exercício do Direito. O mesmo tipo de subordinação ocorre entre Psicologia e Psiquiatria forense, na qual o saber psicológico está a serviço da Psiquiatria, assumindo a função de assessor. Portanto, o psicólogo atua como auxiliar do médico e contribui na...

    6058  Palavras | 25  Páginas

  • Execução penal

    jurisdição: todas as decisões de conteúdo jurisdicional, que concedam ou restrinjam um direito do sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo [arts. 197 da LEP e 52, LV, parte final, da CF]- Publicidade: o processo sigiloso e inquisitivo restringe as garantias da ampla defesa, dando margem ao arbítrio. Os atos processuais da execução penal são públicos, e a publicidade só poderá ser limitada por lei quando...

    10803  Palavras | 44  Páginas

  • Penas Restritivas de Direito

    para participar de cursos, ouvir palestras e desenvolver atividades educativas. - Interdição temporária de direitos – destina-se a impedir o exercício de determinada função ou atividade por um período determinado, como punição ao agente do crime. - Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo - Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial de licença ou autorização do poder público - Suspensão da autorização...

    1696  Palavras | 7  Páginas

  • teoria da pena - parte I

    inicialmente nos regimes fechado, semi-aberto e aberto; detenção só pode ter inicio nos regimes semi-aberto ou aberto (CP art 33). c) Efeitos da Condenação ( CP art 92 II) - a reclusão pode acarretar como efeito da condenação a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutelar ou curateral, nos crimes dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra finlho tetelado ou curatelado. d) – a reclusão propicia a internação em caso de medida de segurança - a detenção permite a aplicação de tratamento...

    5248  Palavras | 21  Páginas

  • Senhor

    .......... 24 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................... 27 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a execução penal, observada sob a ótica da LEP - Lei de Execuções Penais que rege o tema no ordenamento pátrio, a saber, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Que mesmo tendo sido promulgada em 11 de julho de 1984, a publicação da Lei nº 7.210 se deu no dia 13 do mesmo mês, tendo somente entrado...

    9618  Palavras | 39  Páginas

  • Direito penal

    EXERCÍCIOS DE RECUPERAÇÃO PROCESSO PENAL III - LEP Trabalho em dupla e digitado (respostas de, no máximo, 5 linhas) Prof: Sérgio Roberto De Faria ALUNO 1:Ãngela Borges_______________________________________________ ALUNO 2:Denise_Oliveira______________________________________________ Obs: trabalh os com respostas iguais serão automaticamente desconsiderados e os alunos continuarão com nota insatisfatória. Qual a finalidade da execução penal? Indique o artigo da LEP abordando o tema. ...

    1581  Palavras | 7  Páginas

  • direito

    semiaberto ou o aberto, enquanto naqueles apenados com detenção o regime inicial só pode ser o aberto ou o semiaberto, salvo em casos de regressão de pena, nos termos do art. 118, LEP; b) quanto aos efeitos secundários específicos da condenação, o juiz pode determinar, nos crimes apenados com reclusão, a incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela quando o delito tiver sido praticado contra o próprio filho, tutelado ou curatelado (art. 92, b, II, CP); c) a medida de segurança,...

    7162  Palavras | 29  Páginas

  • Das penas

    determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Estabelece o art. 118 da LEP, obrigatoriamente, a regressão para qualquer dos regimes mais rigorosos quando o sentenciado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou sofre condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torna incabível...

    3184  Palavras | 13  Páginas

  • Penal II

    DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – SEMANA 3 PROFESSOR: LEONARDO SCHMITT DE BEM EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios...

    3262  Palavras | 14  Páginas

  • Progress O De Regime Daniel

    Lei 7.210/84 é clara ao estabelecer como direito do preso, dentre outros benefícios, o exercício de atividades profissionais. Vejamos os arts. 41 e 37: Art.37: A prestação de trabalho externo a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena. “Art. 41: Constituem direitos do preso: Inciso VI – exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores desde...

    785  Palavras | 4  Páginas

  • reabilitação criminal

    homem livre, desprovido de envolvimentos com polícia e justiça, que lhe retirem a condição de primário e sem antecedentes. “A reabilitação é medida de política criminal beneficiadora do infrator primário que, de novo, se reajustou à sociedade, no exercício de suas atividades e prática de comportamento digno e exemplar” (TAMG – Rec. – Rel. Juiz Perboyre Starling – RT 427/466).’’ Para Cezar Bitencourt: ”Reabilitação trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e...

    1069  Palavras | 5  Páginas

  • Regime disciplinar diferenciado

    conduta criminosa contumaz e reiterada, além da liderança negativa exercida, exigem tratamento penal diferente do atribuído aos demais. Consiste no exercício de um maior controle por parte do Estado. Não pode suprimir direitos, o que o tornaria inconstitucional ou ilegal, mas pode disciplinar o exercício dos direitos previstos, tornando tal exercício compatível com o perigo social representado pelo preso que a ele deve submeter-se, como exige o princípio da individualização da execução da pena....

    4367  Palavras | 18  Páginas

  • REGIME DISCIPLINAR DIFERECIADO

    5 – Análise jurisprudencial. 6 - Conclusão. Referências 1 – INTRODUÇÃO O trabalho ora proposto preconiza analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), também chamado de sistema do “cárcere duro”, estabelecido na Lei de Execuções Penais (LEP Lei nº 7.210/84) pela Lei nº 10.792/03, como forma de cercear o comportamento dos presos. O objetivo deste estudo é avaliar a constitucionalidade e a efetividade deste regime na disciplina do preso dentro do sistema carcerário, bem como a eficácia...

    8826  Palavras | 36  Páginas

  • penal

    reclusão em regime fechado (art.87 LEP); b) Colônia agrícola, industrial ou similar: pena de reclusão ou detenção em regime semi-aberto (art.91 LEP); c) Casa do Albergado: pena de reclusão ou detenção em regime aberto (art.93 LEP - trabalha e freqüenta cursos durante o dia e recolhe-se à noite e nos dias de folga) e d) Cadeia Pública: recolhimento de presos provisórios (art.102 LEP). 8. O que é prisão albergue domiciliar? Quando é cabível? A prisão domiciliar (art.117 LEP): cumpre pena em sua residência...

    7022  Palavras | 29  Páginas

  • Lei de Execução Penal e Responsabilidade Civil do Estado

    aplicação e efeitos, a responsabilidade civil, e, diante disso, analisar a possibilidade de responsabilização do Estado sobre as falhas na aplicação de tal Lei. A Lei de Execução Penal O artigo 1º da Lei 7.210/84 - que institui a Lei de Execução Penal (LEP) - define o objetivo de tal lei: “efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Tem-se, portanto, que a lei prevê que a execução penal não se limita...

    2138  Palavras | 9  Páginas

  • Execução penal

    ____________________________________________________________ _______________ MÓDULO XVIII LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser...

    7953  Palavras | 32  Páginas

  • Regimes de Pena

    Albergaria (1996, p. 36) o regime semiaberto consiste na segunda fase da progressão. Na progressão do regime semiaberto para o aberto o exame criminológico não é obrigatório, mas pode ser determinado pelo juiz da execução (art. 8º, parágrafo único da LEP). Há hipóteses em que se utiliza dessa faculdade do exame, por exemplo, quando se trata de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, quando o condenado é autor de inúmeros crimes ou apresenta algum tipo de comportamento anormal...

    1591  Palavras | 7  Páginas

  • Resumo da lep

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicAS – CCSJ campus balneário camboriú Curso de direito RESUMO da Lei de execução penal - ART. 105 AO 170 MARI CORTEZI Balneário Camboriú (SC), 24 de agosto de 2011. RESUMO LEP ART. 105 a 170 Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Privativas de Liberdade Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento...

    3668  Palavras | 15  Páginas

  • Principio do direito

    Penitenciário; Os departamentos Penitenciários; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Dir. Processual Penal III - Órgãos da Execução Penal 1) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - Previsão Legal: art. 64 da LEP - Composição: 13 membros, a maioria deles advogados de grande saber jurídico. É de nível nacional. Parte dos membros está ligada ao Ministério da Justiça. São nomeados pelo Ministro da Justiça para um mandado de 2 anos. - Atribuições: estabelecer...

    3454  Palavras | 14  Páginas

  • O Trabalho do Preso

    pena, o Juiz quer que a pena seja cumprida nos termos da lei e por fim o condenado quer que seja observado seus direitos e benefícios legais. Acerca do trabalho do preso É assegurada constitucionalmente a liberdade de trabalhar (art. 5º XIII), porém LEP em seu artigo 39, V, traz o trabalho como um dever do preso. O trabalho do preso não pode dificultar o cumprimento da pena nem vir a prejudicar o condenado, na verdade ele serve para a reinserção do condenado à sociedade, preparando-o para uma profissão...

    2717  Palavras | 11  Páginas

  • Penal 2

    PENAL II PROFESSORA: ALINE PASSOS QUADRO I Pena privativa de liberdade Detenção e reclusão – diferença de grau. Crimes mais graves usualmente são punidos com reclusão, e crimes mais leves com detenção. Obs1. Implicações no Direito Civil: exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – na reclusão, o preso perde essa capacidade; na detenção, não. Obs2. Se, eventualmente, uma pessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela cumprirá primeiro a reclusão...

    1952  Palavras | 8  Páginas

  • Dosimteria de pena revis o geral Juiz penal

    condenatória após trânsito em julgado da sentença condenatória por crime anterior. A reincidência cria seus efeitos se declarado o novo crime na sentença transitada em julgado. 1 Lei de contravenções penais em seu artigo 7º (reincidência) e artigo 63 da LEP Processo 1 Processo 2 3 DIREITO PENAL SETJ Crime - crime -> reincidente Crime - contravenção -> reincidente Contravenção – crime -> não reincidente 2 Prescrição da pretensão punitiva retroativa/ prescrição da pretensão punitiva intercorrente – crime...

    2147  Palavras | 9  Páginas

  • psicologia

    considerados mais graves. - Detenção: crimes considerados menos graves. - Prisão simples: crimes considerados menos graves, menos ofensivos. - Diferenças: - medida de segurança: se o crime for punido por reclusão. - incapacidade para o exercício de poder familiar, tutela e curatela: efeito da condenação de por exemplo, crime com reclusão. - prioridade na ordem de execução: sempre partindo da mais grave para a menos grave. Privativa de liberdade, restritivas de direito e multa. Nesta ordem...

    1562  Palavras | 7  Páginas

  • Abuso sexual

    ....................................................................32 Criticas ao Sistema Penal Brasileiro..........................................................................37 LEP e CTC....................................................................................................................51 Lep (Tratamento penal e Avaliação Psicológica)......................................................51 Avaliação Psicossocial..................................................................

    31194  Palavras | 125  Páginas

  • EXECUÇÃO PENAL

    entre outros), deve-se observar o princípio da humanização da pena(V. art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX e L) além do previsto no art. 38 do CP, bem como do art. 3º e 40 da LEP. JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA À autonomia do direito de execução penal, corresponde uma jurisdição especializada. Daí porque o disposto no art. 2º da LEP. APLICAÇÃO DA LEP AO PRESO PROVISÓRIO Art. 2º, parágrafo único. “É possível a execução provisória, inclusive com a progressão de regime prisional, quando há recurso exclusivo da defesa...

    8711  Palavras | 35  Páginas

  • execução penal

    vez tutela a humanização, como: distinção de estabelecimento por sexo, e idade, o respeito a integridade física e moral e regras relativas a amamentação. Na legislação Ordinária: art.38 do CP (respeito a integridade física e moral), art.3º e 40, da LEP. Na prática... Objetivos da pena e da medida de segurança: Objetivo – efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado. Antigamente: caráter multifacetado: ...

    6382  Palavras | 26  Páginas

  • terabalho sobre a lei de execução penal

    àqueles conferidos aos demais trabalhadores. Caso contrário, haveria uma barreira à plena reinserção social do recluso, até mesmo porque a sociedade lhe estaria negando direitos que são conferidos a todos os outros membros da mesma. O Art. 31. da Lep (Lei de Execução Penal) afirma que “O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade”. Assim, subtende-se que a sanção talha-se, unicamente, na pena privativa de liberdade. Juridicamente, essa...

    3743  Palavras | 15  Páginas

  • daniel

    Contra essa posição : Cleber Masson . 5ª Turma STJ : HC 143.361/SP, rel. Min . Jorge Mussi . informativo 424 . Contrária à sumula vinculante 26 do STF . COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ( LEP, art. 1 ) PENA DE RECLUSÃO REGRA : Deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, semi-aberto ou aberto ( CP, art. 33, caput, 1ª parte ) . Os critérios para a fixação do regime são os seguintes, a teor das alíneas “a”, “b”, “c” do §...

    6075  Palavras | 25  Páginas

  • Processo Penal III Execução Matéria Silvio

    do dia 20 de agosto de 2013 DA ASSISTÊNCIA. Art. 10 LEP. A assistência é o dever do Estado e não de todos. Sua finalidade é: prevenir crime e orientar o retorno a convivência em sociedade. Art. 12 LEP: (assistência material) Art. 14 LEP: (assistência à saúde) tal autorização será concedida pelo diretor do estabelecimento. Caso o diretor negue caberá ao juiz decidir tal. A segurança se baseará em: garantia da segurança e contra fuga. Art. 15 LEP: (assistência jurídica) só tem direito a assistência...

    6080  Palavras | 25  Páginas

  • Economia , métodos qualitativos, ética politica e sociedade

    direitos, reingressando assim na sansão penal original. O ss 4 do Art 44 C. P. supracitado adota o princípio da Detração penal, determinando na conversão para a pena privativa de liberdade, a dedução do tempo remido da pena restritiva de direitos. A LEP, em seu Art. 181, prevê as causas de conversão obrigatória para a pena preventiva de liberdade, conforme segue: Art. 181, A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do Art. 45 e seus incisos do C...

    1000  Palavras | 4  Páginas

  • Remição

    segundo o léxico, significa a ação de perdoar1. Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo, observadas as regras dos arts. 126 a 128 da LEP. Como bem observou Julio F. Mirabete, “trata-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena. Oferece-se ao preso um estímulo para corrigir-se, abreviando o tempo de cumprimento da sanção para que possa passar ao regime de liberdade condicional...

    4856  Palavras | 20  Páginas

  • Resumo direito penal ii

    |Concedida pelo delegado | |Medida de Segurança |Internação |Tratamento Ambulatorial | |Exercício pátrio poder, tutela ou curatela |È um efeito da condenação. Automática |Perda será requerida na esfera cível. | |Prisão Preventiva |Total possibilidade – via de regra ...

    2174  Palavras | 9  Páginas

  • ftc capa

     Faculdade de Tecnologia e Ciências Curso Direito Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Itabuna 2013 Victória de Jesus Deveres e Direitos dos presos à luz da LEP Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal II da Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC, 3º semestre. Orientador: Prof. Josevandro...

    1185  Palavras | 5  Páginas

  • : Perícia psicológica e social na esfera judicial: aspectos legais e processuais

    seria absolutamente hipotético, ou seja, a periculosidade depende exclusivamente da analise do juiz . o sistema de pena adotado pela LEP estabelecia mecanismo de reforço da identidade do criminoso. Esses critérios faz com que muitas vezes, o parecer técnico afigure-se quase como um exercício de suposição, de futurologia. 5) Provas e sistema progressivo na LEP x exclusão dos pareceres pela lei 107.92\03 O sistema progressivo que se baseia na ideia de mérito do condenado é considerado como um...

    586  Palavras | 3  Páginas

  • Direitos dos presos à luz do ordenamento da lei de execuções penais

    dos quais direitos discorreremos agora. DOS DIREITOS É taxativo o art. 41 da LEP ao dizer que: “Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - previdência social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis...

    1398  Palavras | 6  Páginas

  • Resumo Penal

    1º ano o condenado terá de cumprir as obrigações que lhe foram impostas (art. 78, §1º, CP). O sursi começa a correr após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - durante este período, o juiz instaurará audiência admonitória (art. 160, LEP), na qual o sentenciado toma ciência do sursi e das suas condições. É a partir desta audiência que começa a correr o período de prova do sursis. Causas de revogação do sursis (art. 81, caput, §1º, CP): 1. Revogação obrigatória (art. 81, caput, CP):...

    7861  Palavras | 32  Páginas

  • Nota de Pretação de Serviços

    de servidores com o quantitativo de trabalho de suas responsabilidades resulta no acúmulo de requerimentos e lentidão na tramitação processual, geralmente resultando em obstáculos para o exercício no tempo adequado do direito a progressão de regime e de outros benefícios previsto na Lei de Execuções Penais – LEP. Para finalizar esta breve descrição da 16ª VEP, falo do prazer que é desenvolver trabalhos na assessoria do Gabinete do Magistrado. Lá, encontro a companhia de estagiários de notável saber...

    1901  Palavras | 8  Páginas

  • Penas privativas de liberdade

    cumprimento em regime fechado Início do cumprimento em regime semiaberto Não admite fiança (em regra) Admite fiança Prioridade na ordem de execução, em caso de penas cumulativas. Posterior ao cumprimento da pena de reclusão. Incapacidade para o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) quando o crime (doloso) for praticado por: pais, tutores, curadores. Não há a perda do poder familiar quando o crime é praticado contra filhos, tutelados e curatelados. Medida de segurança: gera internação...

    2971  Palavras | 12  Páginas

  • Resumo De Penal III Concurso De Pessoas E Penas Privativas De Liberdade

    ser adaptada ao delinqüente, isto é, respeitada a cominação legal, o juiz deve aplicar a quantidade que, no caso concreto, atenda à finalidade da pena, ou seja, a recuperação social do criminoso. art. 5º, XLVI, da CF; art. 59 do CP; arts. 5º e 8º da LEP; decisões relevantes do STF - Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade – previsão implícita; hipóteses de perdão judicial (arts. 107, II, IV, V, IX, 121, § 5º, 129, § 8º, 180, § 5º, todos do CP). - Princípio da humanidade – O objetivo da pena...

    2999  Palavras | 12  Páginas

  • Órgãos da Execução Penal e Estabelecimentos Penais

    Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, além de membros da comunidade e dos Ministérios da área social. Suas atribuições estão descritas no art. 64 da LEP. A organização judiciária nacional está estruturada para a criação e autonomia das Varas de Execução Penal, juízos especializados, que, diversamente da área cível, executam as sentenças condenatórias definitivas, provenientes das Varas Criminais e...

    2432  Palavras | 10  Páginas

  • Sistema Penitenciário Goiano

    ......................................................... 12 2.3.3 REGIME ABERTO ........................................................................................... 12 2.4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (7210/84, LEP) .......................................... 12 2.4.1 APLICAÇÃO DA LEP ...................................................................................... 12 2.4.2 ASSISTÊNCIA AO CONDENADO .................................................................. 13 2.4.3 TRABALHO...

    2798  Palavras | 12  Páginas

  • PROCESSO PENAL

    ATIVIDADE SEMIPRESENCIAL - 10/11/2014 DEVERES, DIREITOS E DISCIPLINA DOS REEDUCANDOS, CONFORME OS ARTIGOS 38 A 60 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84). Os artigos 38 ao 60 da Lei de Execução Penal- LEP ( Lei nº 7.210/84) tratam dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina do apenado. Quantos aos deveres, o condenado deve submeter-se as normas de execução da pena, ter comportamento, fiel cumprimento da sentença, obediência ao servidor, respeito às pessoas com quem deva relacionar-se, no...

    975  Palavras | 4  Páginas

  • Relat Tec 1

    especial expressamente consignada." DESENVOLVIMENTO Os limites que devem ser respeitados no tocante á jornada de trabalho são comuns, de 8 horas diárias,respeitando o limite de 44 horas,o que, por ser o ordinário, é presumido. Já no exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego,assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 40%,20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo...

    1123  Palavras | 5  Páginas

  • Artigo jurídico

    os reparos e as melhorias dentro da unidade são os próprios presos. Para de fato ocorrer essa diminuição o individuo terá que se dedicar freqüentemente ao trabalho e/ou estudo, tendo que ser observados as regras constantes nos artigos 126 a 128 da LEP: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada...

    4813  Palavras | 20  Páginas

  • direito internacional

    realidade prisional de nosso município, caso contrário, com certeza ajudar-nos-ia a compreender melhor os motivos pelos quais o estado de Rondônia não cumpre o que preconiza a Constituição Federal e a constituição Estadual, bem como a Lei de Execução - LEP – 7.210/1984. A Prevenção e a Ressocialização é um tema complexo, porém uma realidade brasileira, onde o Estado não cumpre a legislação. A finalidade desta pesquisa, por conseguinte, será propiciar uma discussão sobre o papel do estão de Rondônia no...

    1254  Palavras | 6  Páginas

  • PENAS

    judiciais, com incidência do enunciado de nº 269 da Súmula do STJ. 5. Ordem concedida. (STJ - HC 30552 - MS - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 06.03.2006, p. 445)  As penas devem ser executadas observando a progressão de regimes, regulada pela LEP. Se as circunstâncias do art. 59 CP forem desfavoráveis o condenado poderá iniciar o cumprimento da pena em regime mais grave. Na detenção também é possível o regime fechado em virtude de regressão. A prisão simples aplica-se apenas às contravenções...

    4712  Palavras | 19  Páginas

tracking img