Exercícios Resolvidos De Direito Administrativo artigos e trabalhos de pesquisa

  • Peocesso administrativo

    relata como o pai de Zípora, mulher de Moises, de nome Jetro, sugere a necessidade de administradores para delegar autoridade em uma grande organização, e de se envolver somente nos casos pouco convencionais ou excepcionais que não pudessem ser resolvidos por administradores de níveis inferiores. A Igreja Católica Romana possui na atualidade uma estrutura que foi essencialmente estabelecida no século II d.C. Ao inserirmos neste trabalho nosso conceito sobre ação ou dinâmica organizacional relacionada...

    1616  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Administrativo

    Introdução O presente trabalho de Direito Administrativo II se cinge a abordar sobre Acto administrativo. A luz da lei Moçambicana o acto administrativo é entendido como a decisão de um órgão da administração que, nos termos do Direito Público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Reveste-se de grande importância pois, por um lado, espelha detalhadamente conhecimentos respeitantes ao tema em alusão e por outro lado concilia os princípios doutrinários em concordância...

    3118  Palavras | 13  Páginas

  • Trabalho de Direito

    CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO RIBEIRÃO PRETO – SP 2013 Orientador: Prof. Dr. Ricardo Velasco DIREITO ADMINNISTRATIVO: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ...

    1785  Palavras | 8  Páginas

  • Direito administrativo

    Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial....

    5245  Palavras | 21  Páginas

  • RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    Resumo de Direito Administrativo - Direito Administrativo – Ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Rege toda e qualquer atividade da administração, executivo, legislativo e judiciário. - Função Administrativa - é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser um república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa...

    1504  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Administrativo

     Direito Administrativo O direito é dividido em dois grandes ramos: Direito público e Direito privado. Direito Público: tem por objeto principal a regulação de interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Tem como característica marcante a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, tendo em conta a prevalência do interesse público sobre os interesses privados. Assim, quando o Estado...

    1749  Palavras | 7  Páginas

  • Princípios Administrativos

    Princípios Administrativos 1.Introdução: Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública e que norteiam o exercício das atividades administrativas do Estado. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios são os alicerces da disciplina estudada. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece cinco princípios da Administração...

    1299  Palavras | 6  Páginas

  • garantia dos particulares-direito administrativo

    GARANTIAS DOS PARTICULARES   CONCEITO E ESPÉCIES As Garantias, são os meios criados pela ordem jurídica com a finalidade de evitar ou de sancionar quer a violações do Direito Objectivo, quer as ofensas dos direitos subjectivos e dos interesses legítimos dos particulares, pela Administração Pública. garantias são preventivas quando se destinem a evitar violações por parte da Administração Pública garantias repressivas quando se destinem a aplicar sanções em consequência de violações cometidas...

    4657  Palavras | 19  Páginas

  • Fichamento livro princípios constitucionais do processo administrativo

    UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual Administrativo Professora Ministrante: carga horária: 64 h/a – período: 2011/2 “FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: EMILY ROSANE PEREIRA 2. TEXTO EM FICHAMENTO: HAGER, Marcelo. Princípios constitucionais do Processo Administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1-195. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: ...

    1896  Palavras | 8  Páginas

  • Direito administrativo

    Lopes Meirelles, Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. Tal conceito abrange os atos gerais e abstratos, como os regulamentos e instruções, e atos convencionais, como os contratos administrativos. Com o propósito de analisar o papel da Administração Pública ao Estado Democrático de Direito, se faz necessária...

    1393  Palavras | 6  Páginas

  • Direito do trabalho - evolução historica no brasil e no mundo

    | | |FACULDADE DE DIREITO DE TANGARÁ DA SERRA | | | |CURSO DE DIREITO | | WAGNER LUIS FRANCIOSI GOMES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA...

    2663  Palavras | 11  Páginas

  • resumo introdução ao direito

    Observação sobre a função do profissional do direito e a relação entre o direito e as outras ciências sociais A. Introdução O Direito, como se sabe, é o contexto inescapável em que todos vivemos. O Direito é a criação de seres humanos ajustando-se a suas próprias naturezas e ás condições de seu ambiente. Ele não tem uma tendência inata a se tornar perfeito. Estando o direito envolvido em todas as relações sociais, ele é, em certo sentido, um elemento de todas as outras ciências sociais, assim...

    1548  Palavras | 7  Páginas

  • Divisão do direito

    1 INTRODUÇÃO   2 DIREITO PÚBLICO O direito foi dividido pelos romanos em duas grandes partes, o Direito Privado e o Direito Publico. O Direito Privado é direcionado ao cidadão, ao interesse do individuo e o Direito Publico é direcionado ao estado, ao interesse geral da coletividade. Como tem coisas que são uteis privadamente e outras publicamente. O critério romano é o da utilidade, e como o que e útil é o que interessa também se diz ser ele o interesse. Onde a utilidade ou o interesse da norma...

    1416  Palavras | 6  Páginas

  • direito administrativo

    INTRODUÇAO SOBRE O ASSUNTO O direito administrativo é o ramo do Direito publico que disciplina o exercício da função administrativa, e os órgãos que a desempenham. Cumpre, portanto, ainda que sucintamente, buscar identifica-la, cotejando-a com as demais funções estatais. Comece-se por dizer que função publica no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse publico, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem...

    3176  Palavras | 13  Páginas

  • Sistema administrativo brasileiro

    SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público nas diversas esferas e em todos os Poderes. São dois os sistemas existentes: o sistema inglês e o sistema francês. O sistema inglês ou sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer...

    1554  Palavras | 7  Páginas

  • Direito administrativo - resumo

    O DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito de Direito Administrativo É um ramo do Direito Público que consiste num conjunto articulado e harmônico de normas jurídicas que atual na disciplina da Administração Pública, regulando uma das funções desenvolvida pelo Estado. Tem por objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo interesse público. Segundo Hely Lopes: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta...

    3081  Palavras | 13  Páginas

  • ATOS ADMINISTRATIVOS

    ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Ato Administrativo: toda declaração do Estado, essa concepção tem um sentindo amplo, ou de quem se faz as vezes (outras pessoas q não o Estado q pratica atos administrativos, como as concessionários de serviços público, os q exercem função delegada), sendo que este deve estar submetido a aprovação do judiciário(independente da categoria do ato ele se sujeita a apreciação de aprovação judiciária). O ato existe pra explicar a lei e tornar possível sua aplicação...

    1204  Palavras | 5  Páginas

  • Direito públioco administrativo

    Universidade Federal do Pará Curso de Especialização em Gestão Universitária Disciplina: Direito Púbico Administrativo Profa.Elody Aluna: Cliciane Santos Melo Princípios da Administração Pública Os princípios são regras que contribuem para o entendimento das normas jurídicas a fim de contribuir para o ordenamento jurídico. No artigo 37 da constituição podemos encontrar vários princípios.Este artigo é exemplificativo, permitindo aos Estados criarem outros princípios, quando da...

    882  Palavras | 4  Páginas

  • EXERCICIO CONTABILIDADE INTRODUTORIA

    ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. Ela alcança sua finalidade através do registro e análise de todos os fatos relacionados com a formação, a movimentação e as variações do patrimônio administrativo, vinculado à entidade, com o fim de assegurar seu controle e fornecer a seus administradores as informações necessárias à ação administrativa, bem como a seus titulares (proprietários do patrimônio) e demais pessoas com ele relacionadas, as informações...

    1549  Palavras | 7  Páginas

  • acto administrativo trabalho individual

    Índice Pág. Introdução......................................................................................................................................02 Origem e Evolução do Conceito do Acto Administrativo.............................................................03 Definição de Acto Administrativo.................................................................................................03 Acto Jurídico.....................................................................................

    3449  Palavras | 14  Páginas

  • DIREITO TRIBUTÁRIO 3

    DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais...

    3453  Palavras | 14  Páginas

  • Pretor jurisconsulta e juristas no direito romano

    entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada". A autarquia brasileira é o correspondente, aproximado...

    1906  Palavras | 8  Páginas

  • MOD 1 Direito Tributário

    jurídicas por meio da arrecadação dos tributos. O  Direito  Tributário  é  um  ramo  do  Direito  que  objetiva  estudar  apenas  as  receitas  públicas  originadas  da arrecadação de tributos. É o conjunto de princípios, regras e instituições que versam sobre a a criação, arrecadação e fiscalização de tributos. O Direito Financeiro, por sua vez, é um ramo do Direito com escopo de estudo mais abrangente, isto é, regula as atividades financeiras do Estado. É o Direito Financeiro que institui princípios e regras para a atividade financeira do...

    2962  Palavras | 12  Páginas

  • Direito tributario

    no processo administrativo, é sempre do fisco, inexistindo, assim, razão para que este provoque o controle judicial da legalidade de tais decisões. Estabelece a Constituição que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Tem-se, pois, no Direito brasileiro, a inafastabilidade do controle judicial. Qualquer lei que, direta ou indiretamente, exclua a apreciação do Poder Judiciário relativamente a qualquer lesão, ou ameaça a direito, será inconstitucional...

    1570  Palavras | 7  Páginas

  • direito

    2ª FASE PRIME – DIREITO ADMINISTRATIVO Disciplina: Direito Administrativo – Oficina de Peças Profª.: Aulas nº 03 e 04 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. Anotações de Aula III. Lousa I. ANOTAÇÕES DA AULA TREINO DE CABIMENTO 1) (OAB 2008.2 Cespe) João, servidor público civil da União no âmbito da administração direta, por motivo de índole pessoal que se recusa a revelar, faltou ao serviço, sem qualquer justificativa, por períodos interpolados de 25, 27 e 23 dias no período...

    5551  Palavras | 23  Páginas

  • Processo Administrativo (princípios, fases e modalidades)

    PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo...

    2390  Palavras | 10  Páginas

  • RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

    UNIDADE I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO ESTADO – Função...

    2961  Palavras | 12  Páginas

  • Questões Direito Administrativo

    Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. ...

    4955  Palavras | 20  Páginas

  • Instituições De Direito

    INSTITUIÇÕES DE DIREITO Capanema 2014 INSTITUIÇÕES DE DIREITO Trabalho apresentado à disciplina Instituições de Direito, do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da Universidade Federal Rural da Amazônia, Campus de Capanema, orientado pelo professor Vanderlei Portes. Capanema 2014 SUMÁRIO 1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 4 2 - A DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS...

    4237  Palavras | 17  Páginas

  • Resumo Direito Processual Civil

    Estudo Direito Processo Civil Garantias Constitucionais Do Processo a) Isonomia: Todos são iguais perante a lei. “Tratar desigualmente os desiguais na maneira em que eles se desigualam”. b) Inafastabilidade do Poder Judiciário: Nenhuma lei poderá excluir da apreciação do poder judiciário a lesão ou a ameaça de lesão. (expressando que o legislador não possa criar uma lei que impeça ou dificulte que o cidadão leve a precação do poder judiciário.) c) Devido Processo Legal: è a garantia devido...

    2562  Palavras | 11  Páginas

  • Resumo de direito das coisas

    DIREITO DAS COISAS POSSE Natureza jurídica da posse: atualmente, prevalece o entendimento de que a posse é um direito e não um mero fato, já que a atribuição de efeitos jurídicos ao fato é a conceituação da expressão “direito”. Para os que defendem a posse como um direito subjetivo, há uma divergência sobre a sua natureza jurídica. Para o primeiro entendimento a posse é direito pessoal. Os fundamentos são: 1) ela não está incluída no rol dos direitos reais prevista...

    2987  Palavras | 12  Páginas

  • introdução ao direito do trabalho

    08/08/2013 DIREITO OPERÁRIO LUTAS DOS MOVIMENTOS OPERÁRIOS CONCEITO RESTRITO Curso: Direito Professora: Theanna de Alencar Borges 08 de Agosto de 2013 DIREITO CORPORATIVO ORGANIZAÇÃO SINDICAL É CONTROLADA PELO ESTADO MISTOS LEVA EM CONTA CRITÉRIOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações de empregadores e trabalhadores e de ambos com o Estado, para efeitos de proteção e tutela do Estado(BOTIJA, apud BARROS, 2009, p. 92). DELGADO (2013...

    1602  Palavras | 7  Páginas

  • direito

    resolver os conflitos, era considerada uma forma rude, não havia interferência de uma terceira pessoa (juiz) , pois o problema era resolvido entre as partes , mediante os padrões de força física. Hoje temos exemplos de autotutela em nosso ordenamento, mas com algumas diferenças quanto à forma de sua aplicação. Temos por exemplo a autotutela no direito brasileiro como o direito de greve, legítima defesa, mas desde que estejam dentro dos limites estabelecidos pela lei, pois se tais limites forem desrespeitados...

    1741  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Constitucional

    1)João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011. Na...

    1403  Palavras | 6  Páginas

  • contecioso administrativo especial e autonomo

    causa debruça sobre o contencioso administrativo especial e autónomo.A organização seguida para a sua realização assemelha-se aquela que geralmente é observada nos trabalhos desta natureza: num primeiro momento consta a introdução do tema, seu percursohistórico e de seguida o desenvolvimento das questões relevantes ao tema em estudo. Objectivos Objectivos gerais Explicar os principais conceitos relacionados com contencioso administrativo especial e autónomo; Objectivos...

    2916  Palavras | 12  Páginas

  • Direito tributário

    CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO Anápolis/2011 INTRODUÇÃO O direito tributário é um ramo do direito Administrativo e Constitucional que estuda a tributação. Ao se falar de direito tributário logo se torna necessário citar as suas fontes, ou seja, o seu nascedouro, o que origina as regras norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normas jurídicas. Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais...

    2080  Palavras | 9  Páginas

  • Informações sobre como elaborar um parecer administrativo

    entende ainda que a pa- 1. VILLAR Y ROMERO, José María. Derecho Político. Madrid: Instituto Editora Reus, 1944, p. 55-56. 47 rEné da fonsEca E silva nEto E diEgo fErnandEs guimarãEs lavra interessado equivaleria, no direito processual administrativo, ao conceito de parte – que se opõe à contraparte – , algo existente apenas no processo judicial, propondo, assim, o uso da denominação de concorrente. Todavia, não vislumbramos óbice algum na manutenção dos termos consagrados pelos processualistas...

    5329  Palavras | 22  Páginas

  • noções de direito

    estatal se organiza e possui órgãos que querem e agem por ela.   Conceito – Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica, para que exista o efetivo respeito ao princípio do “fazer justiça”, ou seja, coloca-se o Estado em uma situação de igualdade, permitindo ao mesmo tempo ordenar, administrar, e, também, ser fiscalizado, fazer parte de um processo como pessoa de direitos e obrigações.   Na Teoria Geral do Estado, existem três elementos essenciais para a formação de um Estado:...

    9146  Palavras | 37  Páginas

  • Direito e Economia

    Universidade Paulista Direito e Economia Israel Candido da Silva C14623-4 Renato Franco Candido C15587-7 Marina Souza Ricco C177FB-3 São Paulo 2014 Introdução A relação entre economia e direito existe desde que o homem passou a viver em sociedade. Porém essa relação passou a ser estudada de forma sistemática a partir de 1776 com Adam Smith...

    2001  Palavras | 9  Páginas

  • Apostila instituições de direito público e privado - unidade 1 teoria do direito

    Instituição de Direito Público e Privado | UNIDADE I – TEORIA DO DIREITO NOÇÕES GERAIS Não é exagero afirmar que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir sentimento que todos já experimentamos. Na mente de cada um, representa idéia esboçada em traços mais ou menos vagos e obscuros. “Isto é direito”, “o meu direito foi violado”, “o juiz reconheceu meu direito”, são expressões...

    2539  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Administrativo

    Semestre Direito Administrativo I - Ivana Mussi Bibliografia: Celso Antonio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Marcelo Alexandrino. CF/88. FICHAMENTO DO HABEAS DATA 75/DF. – Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO MS 32732/DF. - Manuscrito, entregar na NP1. FICHAMENTO DO LIVRO Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (Celso Antônio Bandeira de Mello) – Manuscrito, entregar na NP1. Aula 1 07/08/14 1- Conceito de Direito Administrativo: Conjunto...

    4787  Palavras | 20  Páginas

  • Resumo Direito Administrativo

     DIREITO ADMINISTRATIVO I - RESUMÃO Em nossa primeira sessão, comentamos que o direito administrativo é um ramo do direito público em razão de 3 critérios: a) Interesse Público: que está presente em toda e qualquer de suas regras ou relação jurídica por ele presidida, a exemplo da desapropriação; b) Sujeito da Relação jurídica com prerrogativas de autoridade: Em pelo menos um pólo da relação jurídica disciplinada por ele está a Administração Pública, atuando nesta qualidade com privilégios...

    3204  Palavras | 13  Páginas

  • Código de procedimento administrativo

    CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO (aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro) PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos...

    15657  Palavras | 63  Páginas

  • DESAPROPRIAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO 5º PERIODO DIREITO ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO PROFESSORA : KARIN CRISTINA FROZZA TORCATTO ACADÊMICO: ELIZEU POLICENA DE SOUZA PINHALZINHO, 19 DE MAIO DE 2014 1. Introdução: Consiste o direito de propriedade em uma garantia fundamental do homem (art. 5.º1 da Constituição Federal/88), assegurada a sua inviolabilidade, nos termos da lei. Assim, tem a propriedade status de direito fundamental. Ademais, revela-se como o mais amplo direito de senhorio...

    2683  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Administrativo revisao

    DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercido ou não pelo Poder Executivo. • PRINCÍPIOS •  são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) devem obedecer, além destes há inúmeros outros. • a) Supremacia do interesse público – é o princípio que determina privilégios jurídicos...

    3064  Palavras | 13  Páginas

  • origem histórica direito administrativo

     Professor: Helder Ferreira Direito Administrativo Texto 01 Unidade I Administração Pública 1. ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é dividido, inicialmente, em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. O Direito Público, por sua vez, subdivide-se em Interno e Externo. O Direito Público Interno visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexamente da conduta...

    6633  Palavras | 27  Páginas

  • Direito administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – I 02-08 UNIDADE - 1 ESTADO GOVERNO ADM. PÚBLICA ELEMENTOS DO ESTADO * POVO - povo não se confunde com população ou com nação. * TERRITÓRIO - espaço geográfico * SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado. Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território e que exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série de atos. ...

    4439  Palavras | 18  Páginas

  • Direito do consumidor

    RESENHA CRÍTICA “DIREITO DO CONSUMIDOR” TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA - EAD TAGUATINGA - DF 2012 Coordenadoria de Educação a Distância – CEAD/CEUCLAR 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende expor sobre A Defesa Coletiva do Consumidor. Assunto muito relevante na atualidade frente às relações permeadas pela coletividade em seus mais diversos âmbitos, relação essa que se estendeu ao ordenamento jurídico. Difícil expor o assunto, entretanto sem analisar...

    1652  Palavras | 7  Páginas

  • Direito empresarial

    Identidade nº 33.258.741-0, C.P.F. nº 16258019-01, casada, capaz, residente e domiciliado na Rua Presidente Roosevelt, n.º 1083, bairro-centro, cidade de Osvaldo Cruz, Cep. 17700-00, no Estado SP. SÓCIO 3:João Martins, brasileiro, Auxiliar Administrativo, nascido aos 21 de Dezembro de 1960, Carteira de Identidade nº 33.419.791-0, C.P.F. nº 14288023-01, casado, capaz, residente e domiciliado na Rua Samuel Pazotto, n.º 90, bairro- Jd. Paraíso, cidade de Osvaldo Cruz, Cep. 17700-00, no Estado SP...

    1247  Palavras | 5  Páginas

  • direito administrativo

    1-O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a...

    7009  Palavras | 29  Páginas

  • direito administrativo

    INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS APLICADAS DE LIMEIRA DIREITO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Edmar José de Freitas Limeira-SP 2011 EDMAR JOSE DE FREITAS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas, sob orientação do Professor...

    7721  Palavras | 31  Páginas

  • O instituto da prescrição no direito administrativo

    A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que asseguram aos cidadãos segurança, liberdade e igualdade. O Estado é limitado pelo direito – império da lei – e seu poder político é legitimado pelo povo –...

    11015  Palavras | 45  Páginas

  • Noções sobre Direito Administrativo

    Introdução O presente artigo tem como tema o Direito Administrativo, que consiste em regulamentar como ocorre as atividades do poder executivo, responsável pela administração pública. Estão incluídos no tema como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o...

    4939  Palavras | 20  Páginas

  • Direitos reais

    ÂNGELO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CURSO: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO – 9º PERÍODO PROFESSOR: ADRIANO NEDEL DOS SANTOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PONTO 1 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO 1) NOÇÕES BÁSICAS (Posição do Direito Processual do Trabalho no quadro geral do Direito). “O Direito Processual do trabalho organiza e disciplina o exercício de uma atividade estatal (a jurisdição), sendo, por tal razão, um direito público.” (ALMEIDA,...

    5852  Palavras | 24  Páginas

  • História e Evolução do Direito do Trabalho no Brasil

    HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Teixeira de Freitas, Bahia 2013 SUMÁRIO Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- 3 Desenvolvimento -------------------------------------------------------------------------------------- 4 Conclusão ----------------------------------------------------------------------------------------------- 9 Bibliografia -----------------------------...

    2042  Palavras | 9  Páginas

  • Direito Empresarial

     Direito eEmpresarial 1. Após estudar atentamente a evolução histórica do Direito Empresarial (p.17), discorra sobre as fases de transição dele e aborde suas peculiaridades. A evolução histórica do Direito Empresarial se divide em três períodos: Primeiro período, primeiras noções de direito empresarial nascem com os primeiros grupos humanos. Nasce dos conflitos gerados entre as pessoas e as trocas, ainda não estruturadas como se entende hoje como comércio. Alguns registros da existência...

    1738  Palavras | 7  Páginas

  • Questões Direito Administrativo II

    atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que está presente no artigo 37 caput da Constituição Federal, deve ser invocado de forma específica e não genérica, apontando em qual particularidade a atuação da administração causou lesão a um direito particular, como o que...

    7806  Palavras | 32  Páginas

  • processo administrativo

    Processo Administrativo 1. Conceito O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação...

    7019  Palavras | 29  Páginas

  • Direito Administrativo - Atos administrativos.

    PRELIMINARES DIREITO - Direito privado - Interesse particular - Direito público – Interesse coletivo O DIREITO ADMINISTRATIVO PERTENCE AO DIREITO PÚBLICO -> COLETIVIDADE. CONCEITO - ESCOLA FRANCESA – O direito administrativo que vai se preocupar em estudar as LEIS que regem a administração. Criticas - Não deve ser adotado pois segundo essa escola o direito é um mero catalogador de leis, o direito é muito mais que apenas um estudo de somente leis. - ESCOLA ITALIANA – O direito administrativo...

    8758  Palavras | 36  Páginas

  • Direito administrativo

    RESOLUÇÃO DOS EXÉRCICIOS RAYANNA DO PRADO COSTA – 5° SEMESTRE 1) Diferencie os atributos da legitimidade e da veracidade, segundo a doutrina dominante. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se, até a prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, em decorrência desse atributo, presume-se verdadeiros os fatos...

    4168  Palavras | 17  Páginas

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