• Direito Penal parte geral
    jurisprudência no sentido de que, não obstante a atual redação do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, não mais reclame o exame criminológico para a progressão, pode ele se realizado por determinação judicial, quando for considerado necessário pelo...
    11245 Palavras 45 Páginas
  • Faculdade
    , postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa.   Exercício Suplementar 1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta. a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei...
    5063 Palavras 21 Páginas
  • abuso de autoridade
    aspectos penais e processuais penais. - 03/06/2013 postada Prof. Fernano Barletta www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 45 Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios Prof Fernando Barletta – Aula 03 Aula 04 -Lei nº 11.343/2006(institui o Sistema Nacional de Políticas...
    17388 Palavras 70 Páginas
  • Exercicio
    autorizada de sistema de informações. b) extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. c) emprego irregular de verbas ou rendas públicas. d) exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. 64) Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de...
    9499 Palavras 38 Páginas
  • A politica de humanização na gestão de pessoas
    doutrinárias e interpretações do Código Penal e da Lei de Execução Penal, mas se efetiva plenamente ao investigar o exercício do direito à visita em um estabelecimento prisional. Nesse caso, as observações in loco permitirão as comparações entre dispositivos do Código Penal, da Lei de Execução Penal e...
    5108 Palavras 21 Páginas
  • Orgãos da execução fiscal
    Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal TÍTULO III Dos Órgãos da Execução Penal CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério...
    2206 Palavras 9 Páginas
  • Teoria geral do direito penal
    progressiva de execução), visando à ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2.o, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (v. Lei de Execução Penal, art. 112). No caso de iniciar o condenado o cumprimento da pena em...
    3099 Palavras 13 Páginas
  • legislação
    abusivas de poder constituídos na lei 4898/65 (art. 3º e 4º) sendo este previsto em norma penal. Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei...
    17756 Palavras 72 Páginas
  • Execução penal
    NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos...
    10803 Palavras 44 Páginas
  • DIREITO PENAL
    ) Aquele que se aplica a todos os cidadãos (Direito Penal Comum) 4) Aplica-se a uma classe de cidadãos (Direito Penal Especial) __________________________________________________Alguns Princípios Fundamentais do Direito Penal 1) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação...
    6931 Palavras 28 Páginas
  • Revisao de penal
    REVISAO DE PENAL Revisão para primeira fase - Qualquer Primeira Fase - Compartilhe com a galera 1 – No processo penal, segue-se a regra do tempus regit actum 2 – Vale dizer: a lei tem efeito imediato e os atos anteriores são válidos (art. 2 CPP) 3 – O IP é obrigatório (para o delegado...
    2543 Palavras 11 Páginas
  • Direito
    jurídica, atuando a lei ao caso, compondo os litígios; é instrumento da jurisdição, tendo a finalidade de atuar o direito objetivo ao caso concreto. Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil – distinções Relações com outros ramos do Direito a) Direito...
    2523 Palavras 11 Páginas
  • Psicologia e sistema prisional
    utilizado numa avaliação psicológica. Mesmo diante da alteração da Lei de Execução Penal (LEP), fato a ser tratado na seqüência deste capítulo, há juízes, resistentes a essa alteração, que continuam solicitando aos psicólogos exame criminológico para concessão de benefícios ou progressão de regime...
    6058 Palavras 25 Páginas
  • Lei de execuçao penal
    Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior. 10 - ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos / Direito Processual Penal / Lei de Execução Penal ; ) Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos...
    3858 Palavras 16 Páginas
  • Resumo direito penal
    principal é absorvida por esta); c) da consunção (ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou nomal fase de preparação ou execução de outro crime; sendo excluída pela norma a este relativa).   Eficácia da Lei Penal no Espaço   22) Princípio da...
    15453 Palavras 62 Páginas
  • Improbidade administrativa funcional
    individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal...
    1085 Palavras 5 Páginas
  • direito penal
    órgão jurisdicional máximo do Direito internacional penal (X) ou do Direito penal internacional ( ). Exercício 2: A regra do art. 7º do CP que manda aplicar a lei penal brasileira para crimes ocorridos fora do Brasil é uma regra de Direito penal internacional (X) ou de Direito internacional...
    43492 Palavras 174 Páginas
  • causas extintivas da punibilidade
    a punibilidade ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena. Indulto O indulto é perdão de caráter coletivo, concedido espontaneamente, ou seja, independentemente de provocação. Conforme se infere do art.189 da lei de execução Penal, o Conselho...
    5723 Palavras 23 Páginas
  • Auxiliares de justiça
    no primeiro dia de comparecimento do sentenciado, consoante disposições do art. 149, §2°, da Lei de Execuções Penais. Quanto às entidades beneficiárias, estas terão de apresentar relatórios mensais das atividades e comunicarão ausências ou faltas disciplinares ao juízo da execução. Pode-se...
    4468 Palavras 18 Páginas
  • Aula de Direito Penal Para Auditor
    infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 89 Direito Penal – AFT AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan...
    23387 Palavras 94 Páginas