• Direito Ambiental
    Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes...
    1139 Palavras 5 Páginas
  • Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente
    três níveis da federação, com o objetivo de implementar a Política Nacional do Meio Ambiente. No entendimento de Edis Milaré, o SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental aberta à participação de instituições não-governamentais por meio dos canais competentes,...
    4062 Palavras 17 Páginas
  • Gestão Ambiental
    (Juchen, 1995) 4.MARCOS HISTÓRICOS • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios a apresentarem uma estrutura institucional ambiental bem aparelhada. Para Brookmam (1996) citado por Dezotti (2008, p.24) • Política Do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81);...
    2976 Palavras 12 Páginas
  • Política nacional de meio ambiente
    Nacional do Meio Ambiente 1.5- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 2- CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISNAMA 2.1– Introdução 2.2- O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo 2.4- Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA 2.5- Órgão Central:...
    4049 Palavras 17 Páginas
  • Ambiental
    Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: * Órgão superior: conselho...
    518 Palavras 3 Páginas
  • trabalho
    dispositivo da PNMA implica em reconhecer o momento histórico de sua edição, razão pela qual a acepção “interesses da segurança nacional” se inseriu. SISNAMA É o conjunto de entes e órgãos da União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle...
    2825 Palavras 12 Páginas
  • Legislação Ambiental
    brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos com multas. A estrutura da legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar...
    2857 Palavras 12 Páginas
  • Gestão ambiental
    Política e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu...
    2427 Palavras 10 Páginas
  • Responsabilidade social e meio ambiente
    Ambiente. O SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental aberta à participação de instituições não-governamentais por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil, destaca que o SISNAMA é o conjunto...
    2399 Palavras 10 Páginas
  • Acesso à informação ambiental
    Acesso à informação como um direito humano EXISTE LEGISLAÇÃO QUE GARANTA O ACESSO NO BRASIL? 10 ONDE BUSCAR INFORMAÇÕES AMBIENTAIS? 12 Estrutura e competência dos órgãos ambientais 13 O Sistema Nacional de Meio Ambiente os órgãos ambientais Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA ...
    7693 Palavras 31 Páginas
  • Legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental
    melhor a competência para licenciamento ambiental de forma institucionalizada de política ambiental foi criado o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA representando toda as estruturas federativas. De acordo com o site do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais,...
    6796 Palavras 28 Páginas
  • Conceito eia rima
    UM SISTEMA DENOMINADO –SISNAMA (SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMB) SISNAMA SIGNIFICA O CONJUNTO DE ORGAOS E ENTIDADES DA U., E., DF. E MUN BEM COMO AS FUNDAÇOES CRIADAS PELO PODER PUBLICO RESPONSAVEIS PELA PROTEÇÃO DO MEIO AMB. (ART.6 DA PNMA.) ESTRUTURA DO SISNAMA 1- ORGAO SUPERIOR>...
    792 Palavras 4 Páginas
  • 106967280221
    Descreva a composição, estrutura e atribuição do SISNAMA E SISEMA, citando as Leis correspondente, bem como sua visão em relação a gestão ambiental na Bahia e no Brasil, apontando alguns procedimentos para melhoria, caso julgue necessário. SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente ...
    4726 Palavras 19 Páginas
  • Legislação Profissional
    Análise dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 14º e 15º: - Artigo 1º Este artigo trata da criação da política nacional do meio ambiente, constitui o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), cria o conselho Superior do Meio Ambiente e institui o cadastro de Defesa Ambiental. Extremamente necessário,...
    405 Palavras 2 Páginas
  • GESTÃO AMBIENTAL
    municipais e de incentivos fiscais aos municípios, principalmente os de menor poder econômico. Ressalta que a ausência dos municípios capixabas no SISNAMA, compromete principalmente o controle e a qualidade ambiental. Para construção de políticas públicas de meio ambiente que possam contribuir com a ...
    8076 Palavras 33 Páginas
  • 00000000000000000
    acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos...
    4883 Palavras 20 Páginas
  • Direito ambiental atividade I
    Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho...
    626 Palavras 3 Páginas
  • Direito Ambiental
    Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho...
    678 Palavras 3 Páginas
  • Respostas do trabalho de Legislação Brasileira (ciências Ambientais
    ativa na defesa do meio ambiente. 2) Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente?   3) O que é e como se estrutura o Sisnama?   Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Órgão Central: O Ministério...
    3264 Palavras 14 Páginas
  • Estudos
    o regime constitucional dos bens da União e o fato de ser o licenciamento ambiental realizado pelos órgãos estaduais ou municipais integrantes do SISNAMA, dada a preponderância do interesse público sobre o domínio do bem. Não há direito de propriedade da União sobre os bens de seu domínio tal qual a...
    5477 Palavras 22 Páginas