Estrutura Do Sisnama artigos e trabalhos de pesquisa

  • TRABALHO SISNAMA

    SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE De acordo com o caput do art. 6º da Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Paulo de Bessa Antunes assemelha a influência da National Environmental Policy Act (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), sobre esse sistema, que tem como...

    1173  Palavras | 5  Páginas

  • SISNAMA

    Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.  O SISNAMA está situado no âmbito do Poder Executivo da mesma maneira que os demais sistemas administrativos, como o Sistema Nacional de Educação, o Sistema Nacional de Segurança e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.  O SISNAMA é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo...

    2312  Palavras | 10  Páginas

  • Sisnama

    sobre o SISNAMA 1.1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA foi criado...

    1790  Palavras | 8  Páginas

  • Sisnama

    Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na idéia de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além da relação desses com os diversos setores da sociedade. Essa concepção tem origem na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. A Lei, além de estabelecer conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, mecanismos de aplicação e de formulação...

    673  Palavras | 3  Páginas

  • sisnama

    Centro Universitário Programa Nacional de acesso ao ensino técnico e emprego – pronatec Técnico de controle ambiental – esa - a Nomes dos autores Álvaro, Andréia, Karina, Saulo. SISNAMA Trabalho apresentado do assunto do SISNÃMA ao Curso Técnico em Controle Ambiental do PRONATEC / UNIBH, para a disciplina de Legislação e Política Ambiental. Professora: Fernanda Monteiro Belo horizonte, Setembro de 2014 Sumário ...

    5168  Palavras | 21  Páginas

  • CONAMA 379 2006 Sistema de dados e informa es sobre gest o florestal no ambito do SISNAMA

    âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas competências previstas na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 168, de 10 de junho de 2005; e Considerando a necessidade de integrar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA na execução da Política Florestal do país; Considerando...

    2081  Palavras | 9  Páginas

  • sisnama, licenças ambientais

     A estrutura do SISNAMA é composta por órgãos político-administrativo que temcomo finalidade estabelecer um conjunto articulado de órgãos ,entidades, regras e práticas responsaveis pela proteção e pelamelhoria da qualidade ambiental. Constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente: -Órgão Superior : Conselho do Governo – Sua finalidade é auxiliar o Presidente da República na elaboração e formulação da Política Nacional do Meio Ambiente. -Órgão Consulativo e Deliberativo : CONAMA( Conselho...

    836  Palavras | 4  Páginas

  • Estrutura política ambiental brasileira

    que, uma das formas de conseguirmos a liberdade é através da educação. Por isso, sempre foram os meus grandes incentivadores para que eu fizesse e concluísse os meus estudos. Pai e Mãe: “ela” é também de vocês! CUNHA, Dagma Ferreira Leal. Estrutura Política Ambiental Brasileira. 2011, 42. Trabalho Monografia (Pós Graduação em Direito Ambiental) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Paraná, 2011. RESUMO Este trabalho propõe...

    10673  Palavras | 43  Páginas

  • Engenharia

    (AL/SP/Procurador/2010) É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − Sisnama (Lei nº 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais: a) a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais. b) a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. c) o Conselho Nacional do Meio Ambiente − Conama. d) o Conselho de Governo. e) o Instituto...

    1503  Palavras | 7  Páginas

  • PAPER A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

    criando a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo conceitos, princípios, objetivos, instrumentos, penalidades, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação, e instituindo o SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente e o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Politica; SISNAMA; CONAMA. 1 INTRODUÇÃO A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1.981 mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o SISAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Seu objetivo...

    537  Palavras | 3  Páginas

  • ATPS DIREITO AMBIENTAL -

    ambiente. Passo 1 (GRUPO) Ler o capítulo sobre a Tutela administrativa do meio ambiente do Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS. Passo 2 (GRUPO) Assistir ao vídeo que trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disponível em: • . Acesso em: 30 março 2013. Tal vídeo não pode ser acessado dos laboratórios da faculdade; programe com sua equipe a melhor forma de assisti-lo e discuti-lo. Passo 3 (GRUPO) Visitar os sites oficiais da administração pública...

    1774  Palavras | 8  Páginas

  • SISNAMA

    Órgãos Nacionais do SISNAMA A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. ...

    731  Palavras | 3  Páginas

  • Intereses difusos

    base na organização administrativa instituída e estruturada pela Política Nacional do Meio Ambiente, através do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, indique onde os órgãos do poder público estadual e municipal responsáveis pela fiscalização e licenciamento ambiental estão inseridos na estrutura do SISNAMA. (2,0 pontos) A estrutura do SISNAMA encontra-se no art. 3º do Decreto n.º 99.274, de 06.06.90. Nos seus incisos acham-se o Conselho de Governo (CONAMA), a Secretaria do Meio Ambiente...

    820  Palavras | 4  Páginas

  • Direito Ambiental

    ambiental; Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Sumário 13:00 h - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA); - A estrutura do Sisnama, seus órgãos e atribuições; 15:00 h - Café 15:15 h - Aspectos jurídicos dos principais instrumentos da gestão ambiental; - Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; 16:15 h - Aplicação da avaliação. - Exercício aplicado em...

    5701  Palavras | 23  Páginas

  • Sistema nacional de unidades de conservacao

    AULA 7 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA O Sistema Nacional do Meio Ambiente consiste no conjunto de entes administrativos da U, E, DF e M e suas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento, fiscalização, deliberação, execução e melhoria da qualidade e da política ambiental do País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas governamentais...

    3841  Palavras | 16  Páginas

  • LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

    brasileiro, onde visa melhores condições e o desenvolvimento socioeconômico ambiental. Dessa maneira a Política Nacional do Meio Ambiente se divide em preservação, melhoramento e recuperação do meio ambiente usando por meio de órgãos reguladores, como o SISNAMA. A Política Nacional do Meio Ambiente foi criada com base nos incisos VI e VII do Art..225 da Constituição Nacional. A Lei 6.938/81 de 2 de setembro de 1981(Política Nacional do Meio Ambiente) ESTATUTO DA TERRA O Estatuto da Terra é a lei...

    2001  Palavras | 9  Páginas

  • direito ambiental

    Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que enfrenta limitações na sua implementação, as quais serão discutidas no presente trabalho. Um dos gargalos do sistema é a fragilidade institucional dos fóruns destinados à pactuação de políticas entre entes federados e entre órgãos do governo federal, o que compromete a gestão ambiental compartilhada. O principal fator limitante abordado no presente trabalho está relacionado aos municípios, que são os atores mais frágeis do Sisnama, em virtude dos déficits...

    10806  Palavras | 44  Páginas

  • Aspectos gerais da política nacional do meio ambiente

    o objetivo de implementar a Política Nacional do Meio Ambiente. No entendimento de Edis Milaré, o SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental aberta à participação de instituições não-governamentais por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil. José Afonso da Silva destaca que o SISNAMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades, normas e práticas da União, dos Estados, do Distrito...

    4062  Palavras | 17  Páginas

  • TRABALHO PNMA 2 BIMESTRE

    1 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresentado tem por objetivo apresentar o contexto histórico da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e a sua estrutura. O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais...

    1411  Palavras | 6  Páginas

  • Política nacional de meio ambiente

    do Meio Ambiente 1.3- Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente 1.4- Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente 1.5- Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente 2- CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISNAMA 2.1– Introdução 2.2- O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 2.3- Órgão Superior: O Conselho de Governo 2.4- Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA 2.5- Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente- MMA 2.6- Órgão executor: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos...

    4049  Palavras | 17  Páginas

  • Sisnama

    [pic] A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na idéia de responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além da relação desses com os diversos setores da sociedade. O SISNAMA surge através da publicação da Lei 6938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Tem como a principal finalidade estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria...

    504  Palavras | 3  Páginas

  • Professor

    objetivo de implementar a Política Nacional do Meio Ambiente. No entendimento de Edis Milaré[23], o SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental aberta à participação de instituições não-governamentais por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil. José Afonso da Silva[24] destaca que o SISNAMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades, normas e práticas da União, dos Estados, do Distrito...

    3898  Palavras | 16  Páginas

  • Direito Ambiental

    estabelecendo fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e poluição e instrumentos administrativos, penais, civis...

    1139  Palavras | 5  Páginas

  • Ambiental 2

    trabalhadas de forma harmônica e uniforme. Em suma, O SISNAMA tem como finalidade estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Vale ressaltar que por ser um sistema nacional administrativo, o SISNAMA não possui personalidade jurídica. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão deliberativo e consultivo do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e foi instituído pela Lei 6.938/81. É um órgão...

    803  Palavras | 4  Páginas

  • Projeto Da Paisagem

    Arquitetura - MPE/MS - Ano: 2013, Órgão: MPE/MS, Instituição: FGV Com relação à praça, elemento morfológico identificável na estrutura urbana, assinale a afirmativa correta. (A) É caracterizada pela organização espacial e intencional do desenho. (B) Assemelha‐se, conceitualmente, ao largo e ao terreiro. (C) É constituída por espaços acidentais, decorrentes de vazios ou alargamento da estrutura urbana. (D) Existe em quase todas as cidades islâmicas. (E) Representa um lugar involuntário do encontro e de práticas...

    2559  Palavras | 11  Páginas

  • Politica nacional do meio ambiente

    objetivo de implementar a Política Nacional do Meio Ambiente. No entendimento de Edis Milaré[23], o SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental aberta à participação de instituições não-governamentais por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil. José Afonso da Silva[24] destaca que o SISNAMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades, normas e práticas da União, dos Estados, do Distrito...

    3500  Palavras | 14  Páginas

  • Gestão ambiental

    as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios a apresentarem uma estrutura institucional ambiental bem aparelhada. Lei Federal 6.938/81 ...

    2427  Palavras | 10  Páginas

  • Ambiental

    A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: * Órgão superior: conselho de governo * Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)...

    518  Palavras | 3  Páginas

  • Direito Ambiental

    ambiental. A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Órgão central:...

    590  Palavras | 3  Páginas

  • Legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental

    do CONAMA; ainda existe o PRAD – Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. Assim para definir melhor a competência para licenciamento ambiental de forma institucionalizada de política ambiental foi criado o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA representando toda as estruturas federativas. De acordo com o site do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, em seu site; O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação...

    6796  Palavras | 28  Páginas

  • Gestão Ambiental

    matérias primas, insumos, solo e embalagens a fim de obter uma melhor otimização econômica e ambiental” (Juchen, 1995) 4.MARCOS HISTÓRICOS • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios a apresentarem uma estrutura institucional ambiental bem aparelhada. Para Brookmam (1996) citado por Dezotti (2008, p.24) • Política Do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81); Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i , da Constituição Federal...

    2976  Palavras | 12  Páginas

  • órgãos Ambientais Brasileiros

    Meio Ambiente (SISNAMA) 04. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONOMA) 05. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) 06. Conclusão 07. Referências Referências http://www.ibama.gov.br http://www.mma.gov.br/port/conama/ http://www.ibama.gov.br http://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/sistema-nacional-do-meio-ambiente Conclusão Com esta pesquisa extraclasse abordámos o tema órgãos Ambientais Brasileiros, como assunto o MMA, SISNAMA, CONAMA e IBAMA...

    3063  Palavras | 13  Páginas

  • Legislação Ambiental

    Conclusão após debate 12 INTRODUÇÃO A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidos com multas. A estrutura da legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema. No Brasil a legislação ambiental sustenta-se...

    2857  Palavras | 12  Páginas

  • órgãos do direito ambiental

    bem-estar da natureza. Somos responsáveis pela defesa e preservação do meio ambiente. Em 1981, foi estabelecida a Política Nacional do Meio Ambiente com a edição da Lei 6.938/81, a qual criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 1- Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Diante da necessidade de se estabelecer uma rede de agências governamentais que assegurassem mecanismos que consolidassem a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, em todo o nível da Federação, foi então criado...

    793  Palavras | 4  Páginas

  • Direito ambiental atividade I

    A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Órgão central:...

    626  Palavras | 3  Páginas

  • EXERCICIO AVALIATIVO 2 UNIDADE

    da vida humana Questão 03. Qual é a função do SISNAMA? R = Tem a função de estabelecer um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras e práticas responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental Questão 04. Quais órgãos compõem estruturalmente o SISNAMA? R = Órgão Superior; Órgão Consultivo e Deliberativo; Órgão Central; Órgão Executor; Órgãos Seccionais e Locais. Questão 05. Qual é o órgão deliberativo e consultivo do SISNAMA e o que compete à esse órgão? R = O Conselho...

    1060  Palavras | 5  Páginas

  • Politicas Publica Nacional No Emio Ambiente Lei 6938

    município possa crescer e prosperar sem agredir o meio ambiente e prejudicar o bem estar dos seus habitantes. A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº6938 de 1981) é o modelo de gestão ambiental adotado pelo país. É nele que está instituído o SISNAMA (Sistema Nacional Meio Ambiente) com todos os seus órgãos e respectivas responsabilidades. Palavras chaves: Gestão ambiental. Administração pública. Desenvolvimento sustentável. GESTÃO AMBIENTAL NA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABSTRACT Nowadays, the...

    4853  Palavras | 20  Páginas

  • 35452

    SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 225, traz em seu texto, o melhor conceito sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente, no qual o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e toda coletividade obrigados a preservá-lo e defendê-lo. O SISNAMA é um complexo associativo que engloba as diversas esferas do governo constituído pelos órgãos e instituições...

    688  Palavras | 3  Páginas

  • Direito Ambiental

    A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Órgão central:...

    678  Palavras | 3  Páginas

  • Conceito eia rima

    DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. IMPLANTAÇÃO COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR A PNMA FOI CRIADO UM SISTEMA DENOMINADO –SISNAMA (SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMB) SISNAMA SIGNIFICA O CONJUNTO DE ORGAOS E ENTIDADES DA U., E., DF. E MUN BEM COMO AS FUNDAÇOES CRIADAS PELO PODER PUBLICO RESPONSAVEIS PELA PROTEÇÃO DO MEIO AMB. (ART.6 DA PNMA.) ESTRUTURA DO SISNAMA 1- ORGAO SUPERIOR> C.G. = CONSELHO DE GOVERNO- ASSESSORA O PRESIDENTE DA REP. NA POLITICA, DIRETRIZES E RECURSOS...

    792  Palavras | 4  Páginas

  • GESTÃO AMBIENTAL

    que a descentralização é inevitável, e depende exclusivamente de vontade política dos prefeitos municipais e de incentivos fiscais aos municípios, principalmente os de menor poder econômico. Ressalta que a ausência dos municípios capixabas no SISNAMA, compromete principalmente o controle e a qualidade ambiental. Para construção de políticas públicas de meio ambiente que possam contribuir com a descentralização devem ser considerados princípios básicos que garantam o desenvolvimento sustentável...

    8076  Palavras | 33  Páginas

  • Resumo Descritivo Da LEI AMBIENTAL

    MEIO AMBIENTE - LEI 6938/1981. A política nacional do meio ambiente (PNMA) foi estabelecida pela lei 6938 no ano de 1981. Nela consta os objetivos, instrumentos e diretrizes da política e ainda criou o sistema nacional do meio ambiente(SISNAMA) bem como sua estrutura básica e também o conselho nacional de meio ambiente (CONAMA). Em 2010, a PNMA foi alterada, com acréscimos de artigos, outros foram vetados, tal mudança é focada na servidão florestal, hoje bastante detalhada pela Lei. No primeiro momento...

    1330  Palavras | 6  Páginas

  • Ci Ncias Ambientais

    Banca Examinadora _______________________________________________________ Prof. Telma SUMARIO Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente_____________________ 05 Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente______________________06 A Estrutura do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)__________ 07 Conama e Suas Competencias____________________________________ 09 Princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos___________________ 13 Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos____________________...

    3885  Palavras | 16  Páginas

  • k,hgku

    A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura: Órgão superior: conselho de governo Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Órgão central:...

    839  Palavras | 4  Páginas

  • paper

    SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Daniel Ávila Adriana Regina Bueno Ana Paula Lorena Prof. Dieter Kostermann Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Ambiental (- - - -) Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente 06/10/13 RESUMO  Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos...

    5151  Palavras | 21  Páginas

  • Ambiental

    regulamentados posteriormente por meio de novas leis e decretos  LEI DO MEIO AMBIENTE  Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981:  Estabelece a POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA  Constitui o SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA  Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990  Regulamenta a Lei no 6938/81 Essa foi a primeira lei federal a abordar o meio ambiente como um todo, abrangendo os diversos aspectos envolvidos e as várias formas de legislação ambiental e...

    1915  Palavras | 8  Páginas

  • Respostas do trabalho de Legislação Brasileira (ciências Ambientais

    níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, Objetivando capacita-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 2) Quais são os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente?   3) O que é e como se estrutura o Sisnama?   Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos...

    3264  Palavras | 14  Páginas

  • ambiental

    atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 1. Competências 1.1 Federal Artigo 4º – Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei 6938/81, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I – localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país...

    2729  Palavras | 11  Páginas

  • Ed saneamento basico unip-7º semestre

    d’água.A quantidade de equivalentes iônicos de metais pesados descarregados no curso d’água diariamente é: | B | 13,42 eq/dia  | Dentre os sistemas de tratamento de esgoto, existem modelos desenvolvidos chamados convencionais que utilizam uma estrutura completa de tratamento, composta por: aeradores, decantadores, desinfectores, entre outros elementos. Contudo, existem sistemas alternativos que podem diminuir a carga poluente e assim, facilitando o trabalho das Estações de Tratamento de Esgoto...

    2053  Palavras | 9  Páginas

  • Politica Nacional de Residuos Solidos Seus planos e sua aplicabilidade na construção civil

    reaproveitamento, de resíduos sólidos, Programas onde se dá todo planejamento de como realizar tal aproveitamento, estudos, que comprovam que a utilização dos resíduos sólidos da construção civil como parte dos componentes de obra, não afetam a estrutura, a ainda sim traz benefícios ambientais econômicos, e sociais, como os programas mesmos citam, como; construção de praças casas populares, quadras, em prol da população, o beneficio que traz a imagem de uma empresa da construção civil, que pratica...

    14801  Palavras | 60  Páginas

  • Curso Licenciamento Ambiental Apresentacao Acesso A Informac O Ambiental

    Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31/agosto/1981) como um dos instrumentos para a implementar, são as diretrizes normativas que determinam a divulgação da informação ambiental gerada nos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 3 – O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e 4 – O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental – PNLA. Sendo este curso voltado ao instrumento do Licenciamento...

    3084  Palavras | 13  Páginas

  • Petróleo e gás na refinaria de tratamento de efluentes líquidos.

    evolução da legislação ambiental brasileira. – 1973 – Criações, no âmbito do Ministério do Interior, da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA. – 1981 – Políticas Nacionais do Meio Ambiente, Constituição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). – 1985 – Criação do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. – 1988 – A Constituição Federal aborda a questão do Meio Ambiente, o controle da poluição e a disposição finalde...

    1697  Palavras | 7  Páginas

  • Relatório

    2 Política Nacional do Meio Ambiente. 3 Objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente. 4 Princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. 5 Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente. 7 Objetivo e Estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 8 Considerações Finais. 9 Referências. Resumo: Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas...

    4894  Palavras | 20  Páginas

  • Politica nacional do meio ambiente

    ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 5) Quais os órgãos integrantes do SISNAMA? R. O Artigo 6º da Lei 6398/81 estabeleceu a estruturação do SISNAMA em sete níveis político- administrativos diferenciados, pelo qual, cada órgão tem que desempenhar uma função especifica. Assim, o SISNAMA é composto pela seguinte estrutura: a) CONSELHO SUPERIOR: Conselho de Governo; b) ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA); ...

    1404  Palavras | 6  Páginas

  • Separação de liquidos e solidos

    século 21 Legislação Ambiental Objetivo Disciplinar as relações entre o Homem e o Meio Ambiente proteger o meio ambiente e o próprio Homem dos efeitos associados à exploração irracional dos recursos naturais Legislação Ambiental Estrutura e competências para legislar sobre Meio Ambiente Brasil  Constituição Federal VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos...

    2097  Palavras | 9  Páginas

  • A politica ambienta

    A política ambiental no Brasil ontem e hoje Em meados do século 30, o Brasil começava um período de investimentos, como grandes obras de infra-estrutura. Nessa época não havia nenhum tipo de preservação, mas havia uma ideia para a politica ambiental. Grupos de políticos, jornalistas e cientistas se organizam para discutir a proteção do meio ambiente. Em 1934, houve a elaboração do primeiro código florestal brasileiro, que definia a proteção para o ecossistema florestal e a regulação da exploração...

    501  Palavras | 3  Páginas

  • Direito Ambiental

    a importância do Licenciamento Ambiental como instrumento em beneficio a proteção do meio ambiente. Órgão Competente: CONAMA: É o Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA), criado pela Política Nacional do Meio Ambiente. O Conselho pode produzir diversos atos, sendo que seu principal e mais conhecido instrumento são as suas Resoluções. Por meio desses dispositivos são estabelecidas normas, critérios e padrões relativos...

    2378  Palavras | 10  Páginas

  • Sustentabilidade

    OBALDO DA SILVA Unidade Curricular: Desenvolvimento Sustentável Situação de aprendizagem: Sustentabilidade INTRODUÇÃO A necessidade de se criar um desenvolvimento sustentável surge a partir de grandes mudanças por que passa a sociedade em sua estrutura. Podemos identificar a globalização da economia como um elemento - principal para a elucidação de várias questões. Através da globalização da economia, vemos uma completa reestruturação produtiva ocorrendo em níveis mundiais atingindo as diferentes...

    1675  Palavras | 7  Páginas

  • Legislação de Petróleo de Gás

    administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização...

    1396  Palavras | 6  Páginas

  • Bens ambientais protegidos e a competência ambiental para a tutela dos mencionados objetos

    coletiva; e a competência para a tutela dos mencionados objetos. Aborda ainda a forma de proteção conferida aos recursos naturais, subsidiada por uma estrutura própria designada para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para um meio ecológico equilibrado e sustentável, aludindo às origens dos órgãos componentes de tal estrutura. PALAVRAS-CHAVE: bens ambientais e sua tutela; evolução da legislação ambiental; desenvolvimento sustentável. ABSTRACT: This...

    3170  Palavras | 13  Páginas

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