• Direito Penal
    ). Não posso fazer analogia em mala parten só em bona parten. Homicídio culposo – art. 121, §3 do CP e art. 302 da lei 9503/97(CTB). 121 Quem julga o crime culposo? Vara criminal comum Praticado por impeciria negligencia ou imprudência 302 2/4 anos e PRD, Obs: Racha, embriagues e...
    2657 Palavras 11 Páginas
  • Recurso Sentido Estrito
    , a reforma da decisão é necessária, haja vista sobre o recebimento da denuncia. Ocorre, Excelência, que a recorrente não comente o crime prescrito no artigo acima referido. No caso, a recorrente supostamente poderia ter praticado o crime de homicídio culposo, não de homicídio doloso, pois jamais...
    730 Palavras 3 Páginas
  • Principio da especialidade
    hora de tarefa por dia de condenação, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por um ano, pela prática do crime de homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 302 da Lei 9.503/97, porque, segundo consta, no dia 17 de março de 2000, por volta das 14h05min, na Rodovia 163, Km 416...
    3418 Palavras 14 Páginas
  • Modelo de resposta à acusação
    remessa ao juízo competente com base no exposto acima. Ademais, a denúncia apresentada pelo órgão ministerial imputou ao acusado a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. IV c/c art. 18, inc. I, segunda parte, ambos do CP, todavia, a defesa entende que não há que se falar no caso em...
    869 Palavras 4 Páginas
  • dolo eventual
    ) recursos interpostos pelo Ministério Público, 4 (quatro) foram providos e 3 (três) desprovidos, sendo mantida a desclassificação para o crime de prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no artigo 302 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito...
    36085 Palavras 145 Páginas
  • O homicídio e a eutanásia
    morte encefálica. Não é possível presumir a morte, pois o homicídio, por ser um crime material, de regra, necessita do exame de corpo de delito. A exceção está no artigo 167 do Código Penal, são os casos em que se torna difícil provar sua materialidade. artigo 167, "Não sendo possível o...
    5290 Palavras 22 Páginas
  • Direito iii
    499 do CPP em fls. 47. Alegações finais da acusação em fls. 50-53., onde reitera os termos da denúncia, e alegações da defesa em fls.54-56, onde esta requer preliminarmente a inépcia da inicial e no mérito alega sucessivamente inocência do réu, homicídio culposo ou legitima defesa. É o relatório...
    3022 Palavras 13 Páginas
  • Decisão interlocutória mista não terminativa
    ..........., dos autos, em síntese. depoimento Os depoimentos supra mencionados foram unânimes em comprovar a materialidade do fato narrado na denúncia, e de apresentar hipótese de indícios de autoria, de um crime doloso perpetrado em face da vítima. Portanto a materialidade esta presente bem como...
    1442 Palavras 6 Páginas
  • Linguagem
    tipicidade. Se evitável (ou inescusável) continua afastando o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se houver previsão legal. Ex. 1 – Em uma caçada, A mata B pensando tratar-se de um animal. O tipo objetivo corresponde ao delito de homicídio. No entanto o tipo subjetivo apresenta defeito...
    9662 Palavras 39 Páginas
  • Processo penal II
    Pro. Penal II Aula – 5 Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da materialidade o laudo de exame cadavérico, a acusada é citada e apresenta resposta através de seu advogado constituído, recebendo o juiz a inicial após esta fase. Como a acusada residia em...
    387 Palavras 2 Páginas
  • Dolo eventual
    desclassificar o crime de homicídio doloso de competência do Tribunal Popular do Júri, para homicídio culposo, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 07, do STJ. (AGA 158750/MG, Relator Min. Vicente Leal (1103), 23/11/1998, Sexta Turma, STF). Ementa Dolo eventual e...
    13741 Palavras 55 Páginas
  • direito
    , deixar de comparecer sem motivo justificado;e) A citação do militar dar-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, respeitando assim à hierarquia militar bem como a inviolabilidade do quartel.CASO CONCRETO 5:Em denúncia pela prática de crime de homicídio culposo, que teve como base da...
    1407 Palavras 6 Páginas
  • Semana 6 - prática iv - estácio de sá 2011.2
    qualificado para o crime de homicídio culposo, previsto no art. 121, § 3º do CP, com base no art. 419 do Código de Processo Penal. 4. DA CONCLUSÃO Pelo exposto, pede o acusado: 1. Absolvição Sumária pela legítima defesa previsto no Art. 415 do CPP; 2. Que seja Desclassificado o...
    1864 Palavras 8 Páginas
  • crimes de transito
    homicídio culposo e lesões corporais culposas, caso o condutor do veículo não preste socorro ao ofendido, podendo fazê-lo sem risco pessoal, responderá pela prática do respectivo crime acrescido pela agravante genérica prevista no inciso III do art. 302, parágrafo único, do CTB. Seção II Dos...
    7261 Palavras 30 Páginas
  • defesa preliminar estupro de vulneravel
    punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL...
    4311 Palavras 18 Páginas
  • Dolo eventual nos crimes de transito
    desclassificação do crime para a modalidade culposa, com sua conseqüente remessa para o juízo monocrático, passando então a seguir o rito ordinário. Da mesma forma, se a denúncia for feita com base no homicídio culposo e, ao analisar o fato, o magistrado entender que na realidade trata-se de crime doloso...
    27618 Palavras 111 Páginas
  • dirito penal
    na Lei e na doutrina, porém, como observa Nucci (2007), os casos concretos tornam-se complexos e asanálises e decisões, por mais que possuam uma base sólida de argumentos não põe fim à discussão. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 302 sobre o homicídio culposo na direção de veículo...
    7617 Palavras 31 Páginas
  • Resumo penal oab
    acreditava ser hábil o suficiente, tem de ser desclassificado para crime culposo (CTB art. 302) culpa conscientese não for trânsito, desclassificar para homicídio culposo art. 121, § 3ºCulpa inconsciente: embora fosse previsível ele não previu (correr com o carro e não prever que pode bater) homicídio...
    20667 Palavras 83 Páginas
  • Processo crime
    RELATÓRIO PROCESSO CRIME Entrada | x | MAIRA ARIGONY IOP noreply@uniritter.edu.br | | 16 mai | | para mim | | Alunos Maira Iop, Maicon Fernando e Felipe Gonçalves Relatório Processo Crime 1) Qual o requerimento constante da denúncia do Ministério Público...
    1453 Palavras 6 Páginas
  • Caderno de exercicios direito penal i estacio
    . .................................................................................................... 28 AULA 13 Reunião e separação de processos. Regras legais. Questões relevantes Competência de foro no crime de homicídio doloso plurilocal, no crime de homicídio culposo e no crime de lesão corporal seguida de morte. Conexão e continência. Crimes militares e crimes de júri...
    7122 Palavras 29 Páginas