Auditoria

Orçamento e Contabilidade Pública – Parte 2 Elaborada com base em O Essencial da Contabilidade Pública, de ARAÚJO, Inaldo; ARRUDA, Daniel e BARRETTO, Pedro Humberto. . NORMAS LEGAIS E PRÁTICAS CONTÁBEIS NO SETOR PÚBLICO INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública está voltada para registrar, acumular, controlar e demonstrar os fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, todas as entidades de direito público interno que lhes sejam vinculadas. A Contabilidade Pública, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, deve evidenciar a situação de todos que arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens. Ela deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. São os seguintes os principais atributos da Contabilidade Pública no Brasil: • • • • • compreende os três níveis de governo: federal, estadual/distrital e municipal; objetiva selecionar, estudar, registrar, classificar, interpretar, acumular, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal; seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado; constitui-se em instrumento essencial para o…

ADMINISTRATIVO “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade daAdministração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio”. Elementos do ato administrativo São elementos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo verdadeiros requisitos de validades Competência: No ato administrativo, o agente competente…

Manual de Formação Vila Nova de Anços Outubro de 2012 Formadora: Ana Rebola Noções de Fiscalidade Noções de Fiscalidade Formadora: Ana Rebola Vila Nova de Anços, Outubro de 2012 Índice Introdução ................................................................................................................................ 3 A Atividade Financeira do Estado .............................................................................................. 4 Receitas…

Quando o montante das despesas ultrapassa o montante das receitas, diz-se que existe superavit orçamental. c) Entende-se por receitas públicas, o conjunto de meios que o Estado obtém para fazer face aos seus encargos. d) Um dos elementos essenciais do Estado, é o elemento estatal que consiste essencialmente no poder político. e) Segundo o artigo 5º da lei do enquadramento orçamental o Orçamento de Estado não é unitário e compreende apenas algumas receitas e…

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS S U M Á R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princípios do Direito Financeiro Despesas Públicas – conceito e necessidades Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira…

INFORMAÇÃO DE CUSTOS A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público nº 16.2 (NBC T 16.2), que trata de patrimônio e sistemas contábeis, apresenta os subsistemas de informações contábeis para as entidades públicas. O item 12 define especificamente o subsistema de custos da seguinte forma: “Subsistema de Custos – coleta, processa e apura, por meio de sistema próprio, os custos da gestão de políticas públicas, gerando relatórios que subsidiam a administração com informações…

ESTUDO DIRIGIDO DA DISCIPLINA DE GESTÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO (ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS) Referência - BERNARDONI, Doralice Lopes; CATAPAN, Anderson; CRUZ, June Alisson Westarb. Planejamento e orçamento na administração pública. Curitiba: Intersaberes, 2013. Nesta orientação de estudo, destacamos a importância de alguns temas diretamente relacionados aos conteúdos estudados nesta disciplina. Os temas sugeridos abrangem o conteúdo programático da sua disciplina nesta fase, e…

Introdução Este trabalho surgiu no âmbito da disciplina de Economia e tem como finalidade abordar a noção, as funções, os objetivos da intervenção económica e social e os instrumentos de intervenção do Estado e as políticas sociais e económicas. A metodologia utilizada foi a pesquisa através da internet, enriquecia com a matéria lecionada no módulo 5. Noção e Funções do Estado É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 6ª Série DISCIPLINA: CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR A DISTÂNCIA: CLAUDIA REGINA BENEDETTI TUTOR PRESENCIAL: WASHINGTON MEDEIROS POLO PRESENCIAL: NOVA IGUAÇU – RIO DE JANEIRO ALUNOS: EDSON GOMES DA SILVA- RA 368525 FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO- RA 368520 SONIA MARIA BORGES E SILVA- RA 403171 DANIEL DOS SANTOS LEITE- RA 384029 ATPS: CONTABILIDADE PÚBLICA NOVA IGUAÇU, 04 DE NOVEMBRO DE 2014. INTRODUÇÃO – SERVIÇO PÚBLICO…

Governo de então fossem obrigados a revelar quanto gastavam os respectivos gabinetes em despesas de representação. Francisco Ainda estávamos longe dos actuais tempos de austeridade e de ceifa dos direitos sociais, mas o Governo de Teixeira então já retirara 20% no subsídio de renda de casa dos da Mota magistrados para além de anunciar cortes nos salários Escrever da função pública. Invocando a lei que consagra o direito de acesso aos direito documentos administrativos e argumentando que…