Dissimulação do Fato Gerador

maior de evitar fraudes e sonegação, obriga as empresas a dispensar atenção redobrada às suas ferramentas de gestão fiscal e tributária. Uma situação, por incrivel que apareça ainda frequente, pois mesmo se valendo de uma liberalidade da lei que permite emitir o DANFE - Documento Auxiliar da NF-e informando que o mesmo não é nota fiscal, antes que a nota em si esteja autorizada pela Secretaria da Fazenda correspondente, ainda há quem o gere de forma aparentemente correta, porém sem qualquer validade. Está situação é muito mais frequente do que se possa imaginar nos dias de hoje, em função de práticas ilícitas intencionais ou então da simples negligência. Onde o Fisco, ao se constatar esses casos , tem sido a denúncia espontanea, até mesmno para descaracterizar conivência. Por isso é importante e de forma obrigatória o emitente encaminhar ao cliente o Arquivo XML da NF-e o qual tem validade de forma legal dentro das Lei Vigentes Tributárias. Dissimulação do fato jurídico Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O que acontece quando ocorre uma dissimulação…

Vícios de consentimento: 1.Erro ou Ignorância. 2.Dolo. 3.Coação • 1. Erro: É um vício no processo de formação da vontade, ou seja, o agente tem uma noção falsa ou imperfeita sobre alguma coisa ou alguma pessoa. É importante ressaltar que no erro o indivíduo engana-se sozinho. Pois caso ele seja vítima de artifício ou expediente astucioso por parte de outrem se configura o dolo. Pode ser subdividido entre: Substancial ou acidental. A) Substancial: invalida o ato jurídico…

Direito Civil I DOLO Dolo é caracterizado quando sabendo das consequências que possam vir a ocorrer o indivíduo age de má-fé para beneficiar-se de algo na intenção de prejudicar ou fraudar o outro. Diferencia-se da culpa por que no dolo o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir determinado resultado: existe a má-fé. Na culpa, o agente não possui a intenção de prejudicar o outro, ou produzir o resultado. Não há má-fé. Diferencia-se também da simulação por que no dolo…

Simulação (direito) Simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração de vontade distinta da vontade real, com a concordância de ambas as partes e visando, geralmente, fugir de obrigações / imperativos legais e prejudicar terceiros, por isso é considerada um vício social. Os negócios jurídicos simulados no Direito brasileiro são nulos (ex tunc).Em que podemos classificar a mesma em; simulação absoluta, Simulação Relativa, Simulação Inocente e Simulação…

lei busca proteger o autor da declaração. São vícios de consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. Já nos vícios sociais a anomalia consiste na própria vontade do agente, externada com a intenção de prejudicar terceiros. Neste caso, a lei busca proteger terceiros interessados (a sociedade em geral). São vícios sociais: a fraude contra credores e a simulação. 1 A Comissão Redatora da Enciclopédia Saraiva do Direito conceitua defeito dos atos jurídicos…

prescrita em lei; * tiverem como objetivo fraudar a lei; * a lei declará-los nulos expressamente; * houver simulação ou coação absoluta. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. Nulidade relativa São considerados negócios anuláveis os praticados por relativamente incapazes, ou que possuam vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão) ou fraude contra…

SOCIAIS 1. SIMULAÇÃO 2. FRAUDE CONTRA CREDORES REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS VÍCIOS SOCIAIS 1. SIMULAÇÃO Consiste a simulação em celebrar-se um ato, que tenha aparência normal, mas que, em verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir. Simulação é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Procura-se com a simulação iludir alguém por meio de falsa aparência que encobre a verdadeira…

corresponda o desejo do agente, o negócio jurídico poderá ser suscetível da anulabilidade ou da anulação. Quando não há manifestação da vontade, não se pode falar em existência de negócio jurídico, tornando-se assim inexistente ou nulo, por falta de requisito fundamental. Já quando há a manifestação de vontade, porém com vício ou defeito no âmbito de ato ou no negócio jurídico, será classificada como anulável e somente poderá ser iniciada de qualquer prejudicado com o pedido de…

...........................................................6 1.5. Questões de Estudo.......................................................................................6 1.6. Metodologia....................................................................................................7 CAPÍTULO II : REFERENCIAL TEÓRICO 2.1. Os Principais Defeitos do Negócio urídico........................................................9 2.1.1. Erro ou…

Simulação: É a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, com o fim de criar uma aparência de direito, para iludir terceiros ou burlar a lei. É geralmente um ato bilateral, em que duas ou mais pessoas fingem a pratica de um ato jurídico, como por exemplo a doação de homem casado à concubina, através de uma compra e venda simulada. A simulação apresenta, então, características específicas: a) falsa declaração bilateral de vontade;…