Direito Consumidor Práticas Abusivas artigos e trabalhos de pesquisa

  • Praticas Abusivas - Direito do Consumidor

    NILTON LINS DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR PRÁTICAS ABUSIVAS Manaus/AM 2013 UNIVERSIDADE NILTON LINS ANTONIO RUBENS CARVALHO FEIO 09005788 80 Período, Noturno. Manaus/AM 2013 AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor apresenta o rol das práticas abusivas nos artigos de 39 a 41, sem, entretanto, esgotar as possibilidades delas, havendo, pois, diversos exemplos delineados ao longo de seus diversos artigos. Práticas abusivas são ações...

    1436  Palavras | 6  Páginas

  • Práticas abusivas

    Práticas Abusivas As regras para a oferta e apresentação de produtos e serviços estão dispostas no Capítulo V Seção II, da Lei nº. 8.078/90. Estão intimamente ligadas aos objetivos e princípios traçados pela Política Nacional de Relações de Consumo, art. 4º, que dão suporte aos direitos básicos dos consumidores previstos no art. 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Um desses direitos é o da obrigatoriedade de o fornecedor assegurar e prestar prévia e adequada informação ao consumidor...

    2510  Palavras | 11  Páginas

  • Práticas abusivas

    chicletesde troco na falta de moedas - prática abusiva, por representar uma vantagem exagerada para o fornecedor e gerar o seu enriquecimento ilícito. Se balas e chicletes passarem a ser aceitos como "moeda", argumenta Dessaune, o consumidor também terá o direito de i-las juntando e, um dia, pagar sua compra com as guloseimas que guardou. 2. Academias que não oferecem as diversas modalidades de atividade física separadamente, só disponibilizando "pacotes" - prática abusiva, visto que tradicionalmente atividades...

    1934  Palavras | 8  Páginas

  • As práticas abusivas

    GONÇALVES 85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS São Paulo – 2012 ALEXSSANDRA APARECIDA DOS REIS GONÇALVES 85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS AS PRÁTICAS ABUSIVAS NA SOCIEDADE Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Cristiano Natividade. São Paulo – 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto, o estudo acerca dos danos causados pelas práticas abusivas presente no Código...

    5343  Palavras | 22  Páginas

  • Praticas Abusivas

    Práticas abusivas 1. Pontos sobre práticas abusivas As práticas comerciais abusivas, vão além do que é permitido aos fornecedores, tendo em vista seus direitos reconhecidos por lei. Elas fragilizam demasiadamente os consumidores, visto que estes são considerados vulneráveis pela sua condição indefensibilidade que os torna passivos de enganação. O art. 29 do CDC diz que qualquer pessoa assemelha-se ao consumidor, sendo determinável ou não, se for exposta as práticas nele previstas. Quando no artigo...

    3306  Palavras | 14  Páginas

  • EM CASO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, A OFERTA PARA NOVOS CONSUMIDORES EM CONDIÇÕES MAIS PRIVILEGIADAS DO QUE A DOS QUE JÁ SÃO CLIENTES/ASSINANTES CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA?

    SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2. PRATICA ABUSIVA..............................................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39...

    2876  Palavras | 12  Páginas

  • Direito consumidor

    RA: 201001979 As práticas e Cláusulas abusivas Trabalho apresentado no curso de graduação da Universidade São Judas Tadeu, na disciplina de Direito do Consumidor ministrada pelo Professor Georgios Alexandridis. São Paulo 2011 Sumário 1. Análise doutrinária 2. Da Análise do Aresto escolhido 3. Da Conclusão 4. Bibliografia 5. Anexo do Acórdão Da análise Doutrinária do tema Das cláusulas abusivas Evidencia-se a jurista...

    3584  Palavras | 15  Páginas

  • direito do consumidor

    completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Propaganda abusiva. b. Abuso de direito consumerista. Correto c. Cláusula abusiva. d. Propaganda enganosa. e. Abuso de direito. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a resposta correta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular, de um direito subjetivo fora de seus limites (CARVALHO...

    840  Palavras | 4  Páginas

  • DAS PRATICAS ABUSIVAS QUANTO AS LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS AO CONSUMIDOR

    DAS PRATICAS ABUSIVAS QUANTO AS LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS AO CONSUMIDOR O direito de consumo é característica da sociedade contemporânea que, dentro do sistema capitalista, procura efetivar os direitos fundamentais da pessoa humana. Compreende um campo jurídico dedicado a proteção da coletividade consumidora de bens produzidos ou serviços oferecidos e objetos de comercialização. As relações de consumo originadas das necessidades humanas apresentam dois sujeitos, que contem seus direitos e obrigações...

    729  Palavras | 3  Páginas

  • PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    PRÁTICAS ABUSIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO As práticas abusivas são aquelas conceituadas como condutas ilícitas pelos fornecedores, evidenciando a posição vulnerável do consumidor em relação àqueles. Felizmente, a natureza protetiva do Código de Defesa do Consumidor permitiu que tais práticas são repudiadas mesmo se atingirem terceiros fora da relação de consumo, desde que estejam expostos às mesmas, conforme preceitua o art. 29 do CDC. A responsabilidade social e a publicização das relações de...

    1733  Palavras | 7  Páginas

  • Práticas abusivas, do art. 39 do cdc.

    Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigas Mostrando postagens mais recentes com o marcador Direito do Consumidor I. Mostrar postagens mais antigasterça-feira, 16 de novembro de 2010 Direito do Consumidor I - Aula de 16/11/2010 Professor: Paulo Última atualização: não houve Estamos continuando o estudo de práticas abusivas, do Art. 39 do CDC. Orçamento - requisitos mínimos: •deve ser prévio •deve...

    4226  Palavras | 17  Páginas

  • Direito do Consumidor e as cláusulas abusivas.

     Direito do Consumidor e as cláusulas abusivas. O que são cláusulas abusivas? Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor, como também aquelas previstas nas Portarias do Ministério da Justiça...

    4462  Palavras | 18  Páginas

  • Direito do Consumidor

     CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO DIREITO DO CONSUMIDORPráticas Comerciais” DIREITO DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2010 Sumário 01 – Introdução ....................................................................................................................01 02 – Práticas Comerciais.......................................................................................................02 03 – Oferta e Publicidade...

    3202  Palavras | 13  Páginas

  • Pratica Abusivas

    Práticas Abusivas nas Relações de Consumo O que vem a ser a Prática Abusiva: O Código de Defesa do Consumidor traz uma série de atos que são considerados práticas abusivas e que são vedados na relação de consumo. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) nos Artigos 39° e 51°Abordam a respeito dessas práticas abusivas. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994). IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância...

    580  Palavras | 3  Páginas

  • publicidade e propagando no direito do consumidor

     FAP – Estácio de Sá Disciplina: Direito do Consumidor Publicidade e Propaganda Publicidade e Propaganda Trabalho a ser entregue como requisito parcial de atividade estruturada para compor nota na AV2 da disciplina Direito do Consumidor da Grade Regular do 9º semestre do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Estácio de Sá – Campus Belém-PA., professor Juarez Gadelha. Belém – Pará 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DIFERENÇAS ENTRE PUBLICIDADE...

    1702  Palavras | 7  Páginas

  • Direito das relações de consumo

    características e citando exemplos de situações em que ele pode ser aplicado. R: O direito do consumidor é um micro-sistema jurídico, e é aplicável a inúmeras situações praticas caracterizado por serem normas de conteúdo genérico, e que nos trazem um caminho a ser seguido quando da sua aplicação, um dos princípios que regem a direito do consumidor é o da boa fé objetiva que se encontra tanto no código de defesa do consumidor como no código civil. O principio de boa fé objetiva é de fundamental aplicação...

    1574  Palavras | 7  Páginas

  • CLAUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESAO

    CLAUSULAS ABUSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO VICTOR DANIEL AGUIAR FREDERICO1 LINDOMAR RODRIGUES MONTE2 Resumo: O presente artigo busca analisar as cláusulas abusivas contida em contratos de adesão. Os contratos de adesão são um aparelho que possibilitam a adesão em massa, seu modelo é usado para várias contratações, gerando uma maior agilidade no processo de negociação. O principal debate é que embora eles tragam grandes benefícios a sociedade, mas pode também trazer prejuízo aos consumidores, que não...

    3760  Palavras | 16  Páginas

  • A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas

    “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado consumidor, de acordo com o...

    1350  Palavras | 6  Páginas

  • ava consumidor 3 aula

    completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Cláusula abusiva. b. Propaganda abusiva. c. Abuso de direito. d. Abuso de direito consumerista.  e. Propaganda enganosa. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a resposta correta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular, de um direito subjetivo fora de seus limites (CARVALHO...

    779  Palavras | 4  Páginas

  • Direito do Consumidor

    PRÁTICAS ABUSIVAS O que são as práticas abusivas? As práticas abusivas dizem respeito a toda atitude contrária ao senso comum que afronta quaisquer benefícios ou direitos do consumidor, despreza o costume comercial ou se utiliza do abuso de direito.  As práticas abusivas e o CDC Os fornecedores deveriam agir corretamente para não se enquadrarem no rol exemplificativo do artigo 39 do CDC, ou seja, nos seguintes quesitos:   Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos...

    3375  Palavras | 14  Páginas

  • Pratica abusiva a venda casada

    UNIVERSIDE CATÓLICA DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO – 2º sem. 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR ALUNO: WELINTON JULIO – MAT.: UC 09055128 PROFª.: SIMONE PIRES Brasilia, nov./2012. PRATICA ABUSIVA: A VENDA CASADA INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise da prática ilegal “VENDA CASADA”, uma prática abusiva que a maioria das pessoas já se deparam em algum momento quando estavam adquirindo um produto ou serviço...

    1696  Palavras | 7  Páginas

  • Questões de Direito do Consumidor

    QUESTÕES AULA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi).  A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: Escolher uma resposta. c. À aplicação da...

    2823  Palavras | 12  Páginas

  • trabalho de consumidor

    TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR – 2ª AVALIAÇÃO NOME: RODRIGO FRÉU I - Acerca da matéria veiculada no site abaixo, elenque quais os direitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor que estão explícitos no texto, e justifique a sua importância no contexto do assunto abordado: Acerca dos princípios, pode-se verificar de antemão o resguardo dos seguintes princípios consumeristas, quais sejam: O principio da proteção: uma vez que é dever do estado proteger o consumidor, em vista a desigualdade...

    1396  Palavras | 6  Páginas

  • Direito do consumidor

    Direito do Consumidor TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Código de Defesa do Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade...

    4228  Palavras | 17  Páginas

  • Propaganda enganosa e propaganda abusiva

    Defesa do Consumidor protege o indivíduo consumidor contra a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um indivíduo ou grupo, e leve o consumidor a prejudicar...

    2436  Palavras | 10  Páginas

  • Direito do consumidor

    nacional de Relações de Consumo propostos pela legislação consurmersista estampados no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor são os seguintes: * O atendimento das necessidades dos consumidores; * O respeito à dignidade, à saúde e à segurança dos consumidores; * A proteção dos interesses econômicos dos consumidores; * A melhoria da qualidade de vida dos consumidores; e * A transparência e harmonia das relações de consumo. Para atingir os objetivos propostos, o mesmo artigo estabelece...

    1617  Palavras | 7  Páginas

  • direitos

    ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. De fato, a publicidade abusiva é a publicidade antiética que lesa a vulnerabilidade do consumidor, atingindo seus valores sociais básicos, podendo até, chegar a ferir a sociedade como um todo. Ex: Um condomínio de luxo, para divulgar o lançamento veicula: “Venha conhecer o condomínio que pobre não entra”. Também serão abusivas publicidades que possam conduzir as crianças...

    1368  Palavras | 6  Páginas

  • Direito

    AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Belo Horizonte 2013 AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Trabalho do Curso de Graduação em Direito , como requisito parcial para aprovação da disciplina Direito Empresarial. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.........................................................................

    4091  Palavras | 17  Páginas

  • Direito Do Consumidor

     Aluna: Helena Freire Direito 1º C Palestra com o Dr. Luis Pulvino Direito do Consumidor Contato: luispulvino@gmail.com INTRODUÇÃO Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor; Código de Defesa do Consumidor: Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.   Art. 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias...

    1618  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Consumidor

     Introdução: A tutela do consumidor tem força constitucional muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos...

    3895  Palavras | 16  Páginas

  • Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

     Faculdade Anhanguera Educacional – Anápolis – GO. Atividade prática supervisionada (ATPS) Direito do consumidor Anápolis, Outubro de 2014 Professora/ Tutora: Aluna: Curso: Direito, sexto período (6º) – Noturno. Turma: “A” Disciplina: Direito do consumidor Sumário Etapa -1 Passo – 1 ............................................................

    773  Palavras | 4  Páginas

  • Direito Consumidor

    Direito do Consumidor Aula 2 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Relação de Consumo / Fornecedor / Objeto / Direitos Básicos dos Consumidores 2º Horário.  Proteção da Vida / Educação e Informação / Publicidade e Práticas Comerciais Abusivas / Serviços Públicos 3º Horário...

    3117  Palavras | 13  Páginas

  • DIREITO DO CONSUMIDOR

    INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 1. TÍTULO DO PRODUTO Práticas abusivas nas relações de consumo em relação a consumidores da cidade de Picos. 2. INÍCIO: TÉRMINIO CARGA HORÁRIA Outubro 2013 Novembro 2013 60 h 3. ORGÃOS E INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS Faculdade R.Sá 4. COORDENADOR (ES) DO PROJETO: Maria do Carmo Rafael 5. LOCAL DA REALIZAÇÃO DO PROJETO: ...

    672  Palavras | 3  Páginas

  • Direito Consumidor

    e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 FADILESTE Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito do Consumidor Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direto e Ciências Sociais do Leste de Minas, como item de avaliação do 7º período. Disciplina: Direito do Consumidor Reduto / MG 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...

    5727  Palavras | 23  Páginas

  • Práticas comerciais

    Práticas Comerciais reguladas pelo Código Práticas Comerciais são os mecanismos, técnicas e métodos que servem, direta ou indiretamente, ao escoamento da produção. “Trata-se, não há dúvida, de um conceito extremamente largo, que inclui, a um só tempo, o marketing, as garantias, os serviços pós-venda, os arquivos de consumo e as cobranças de dívidas”[61]. SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis...

    3563  Palavras | 15  Páginas

  • ATPS Direito Civil 3

     Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Direito Direito Civil III ETAPAS 3 E 4 DA ATPS Alunos: Cristiano de Oliveira R.A. 6657410307 Vanusa Turma: 4ª série C Professor: Marcelo Portela Passo Fundo, novembro de 2014 Etapa 3 Em que hipóteses é necessário valer do pagamento em consignação. No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento...

    4392  Palavras | 18  Páginas

  • Direito do Consumidor

    RECIFE - FAREC JOACI JUSTINO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Recife 2013 JOACI JUSTINO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho realizado para obtenção da nota da NP1 da Cadeira Direito do Consumidor, do Curso de Direito, ministrada pelo Profª. ANA CATARINA MARANHÃO. ...

    1463  Palavras | 6  Páginas

  • Sistematiza o direito do consumidor

    pratiquem atos que lesem os consumidores, levando-os a erro, e muitas vezes acarretando prejuízos de ordem econômica. Esta prática pode ocorrer em qualquer fase do contrato e até mesmo antes de sua elaboração ou depois de sua efetivação. Esses atos são considerados práticas abusivas, que de acordo com Antônio Carlos Efing, "são comportamentos, tanto na esfera contratual quanto à margem dela, que abusam da boa-fé ou situação de inferioridade econômica ou técnica do consumidor". Assim, temos que será entendida...

    773  Palavras | 4  Páginas

  • Clausulas abusivas no contrato de adesão

    INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Luana Rodrigues Umeno Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES Luana Rodrigues Umeno Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Gelson Amaro de Souza...

    15741  Palavras | 63  Páginas

  • DIREITO DO CONSUMIDOR

    DIREITO DO CONSUMIDOR  PROF(A). LUCIANA E. ZUMSTEIN RIBEIRO APRESENTAÇÃO  • • • • • • Chamada Aulas expositivas Material didático utilizado Avaliação bimestral (A1 e A2) Silêncio Notas e curriculum do aluno DIREITO DO CONSUMIDOR Conteúdo Programático  DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Início dos direitos consumeristas – proteção da vida, da saúde, educação para o consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS GERAIS Conceito...

    1961  Palavras | 8  Páginas

  • Praticas Comercias E Prote O Contratual Nas Rela Es De Consumo

    Práticas Comerciais e Proteção Contratual nas Relações de Consumo A proteção contratual do consumidor brasileiro apresenta-se como um processo, uma vez que possui várias fases que surgem no desenvolvimento da relação obrigacional e que entre si se ligam com interdependência. A proteção contratual compõe-se em sentido lato, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do interesse do consumidor. Numa fase inicial ou pré-contratual, temos a preocupação com a correta informação sobre o produto...

    1509  Palavras | 7  Páginas

  • CONTRATOS DO CONSUMIDOR

     Direito Empresarial III Contratos na Relação de Consumo Contrato do Consumidor William Marinho de Faria Professor Fascículo III CONTRATO do CONSUMIDOR SUMÁRIO: 1. Disciplina do Contrato do Consumidor 2. Definições: Consumidor e Fornecedor 3. Proteção Contratual 4. Contrato do Consumidor: 4.A Princípios 4.B Direito à Revisão 4.C Práticas Comerciais 4.D Publicidade: Enganosa e Abusiva 4:E Órgãos de Proteção ao Crédito...

    980  Palavras | 4  Páginas

  • direito

    fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, além de perdas e danos.  b) Em caso de venda pelo telefone, é dispensável o nome do fabricante na embalagem.  c) O fornecedor de produtos não responde pelos atos de seus representantes autônomos.  d) Se o fornecedor de produtos não puder cumprir a oferta, poderá exigir que o consumidor aceite outro produto equivalente.  e) A oferta não precisa...

    1680  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Do Consumidor

    O Direito do Consumidor Com as mudanças do século XX a constituição também precisava mudar, a revolução tecnológica e cientifica vistas ao longo do século passado ocasionaram uma necessidade de um maior números de leis que até o presente momento não eram necessárias. A revolução industrial possibilitou o aumento da produção em uma quantidade até o presente momento desconhecida pela humanidade, toda esta nova forma de produzir em massa ocasionaram um aumento significativo no número de benefícios...

    680  Palavras | 3  Páginas

  • Direito do consumidor

    Direito do consumidor Conceito: Direito do consumidor é um conjunto de regras que regula as relações de consumo, travadas entre os consumidores, de um lado, e os prestadores de serviços ou vendedores de produtos, do outro. Histórico No sistema capitalista, o consumo é bastante estimulado e, por conseguinte, as relações que envolvem o consumidor passam a ter grande importância. Em passado não muito distante, o consumidor brasileiro sofria diversas lesões e nem sequer tinha a quem recorrer. Isso...

    2005  Palavras | 9  Páginas

  • Direito do consumidor -unesa - semana 7

    UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e escoamento da produção...

    1523  Palavras | 7  Páginas

  • A Vulnerabilidade do Consumidor

    TÍTULO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SUBTÍTULO: ELEMENTOS POTENCIALIZADORES DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SÃO GONÇALO – RJ 2011 2 SEVERINO TAVARES DE FARIAS TÍTULO: A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SUBTÍTULO: ELEMENTOS POTENCIALIZADORES DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR Trabalho de Monografia apresentado ao Centro Educacional Souza Graft S/C Faculdade Paraíso, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito ORIENTADOR: Prof°. ROBERTO MONTEIRO...

    8011  Palavras | 33  Páginas

  • Roteiro sobre Princípios e Direitos Básicos do CDC

    PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I...

    3346  Palavras | 14  Páginas

  • ead direito do consumidor

    a. Uma cláusula contratual lícita. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Mero alerta ao consumidor.  e. Publicidade abusiva. Comentário sobre a resposta incorreta: leia o resumo dessa aula-tema e também o capítulo 5 do Livro-texto. Question2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Determinar a utilização voluntária...

    880  Palavras | 4  Páginas

  • AVA - AULA 5 DIREITO DO CONSUMIDOR

    Código de Defesa do Consumidor. Question 1 Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Publicidade abusiva.  b. Uma cláusula contratual abusiva. Correto  c. Publicidade enganosa.  d. Mero alerta ao consumidor.  e. Uma cláusula contratual lícita.  Resposta correta: cláusula contratual abusiva. Question 2 ...

    651  Palavras | 3  Páginas

  • Direito do consumidor

    Trabalho visa acrescentar argumentos teóricos na questão direito do Consumidor, utilizando como base de estudo a aula tema 07, da Disciplina Direito e Legislação, do Curso de Engenharia, no link: http://graduacao.anhangueravirtual.com.br/20121/mod/resource/view.php?id=431&isAC=44 Índice 1 Aula tema 07: Direito do Consumidor Pg 03 2 Conceito de Consumidor Pg 03 3 Conceito...

    1426  Palavras | 6  Páginas

  • Defesa do Consumidor

    Defesa do Consumidor Concorrência desleal Publicidade: Abusiva ; Enganosa; Simulada Concorrência Ocorre a partir do momento que o empresário utiliza praticas ilícitas para enganar o cliente, prejudicando a concorrência, lhe tirando a clientela e fatias de mercado, ambas as concorrências são assim, por isso é difícil de diferenciar a desleal da leal. O conjunto de condutas do empresário que, fraudulenta, buscando afastar a freguesia do concorrente. Como forma de estabelecer um norte a...

    1799  Palavras | 8  Páginas

  • Monografia publicidade abusiva

    PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Essa Monografia de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC foi julgada adequada para obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovada na Faculdade Santo Agostinho – FSA. BANCA EXAMINADORA Apresentada em _____/_____/ 2010 ...

    9576  Palavras | 39  Páginas

  • AS CLAUSULAS ABUSIVAS CONSOANTE O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    AS CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSOANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em minha viajem pelo Site http://www.reclameaqui.com.br, me interessei pelos casos em que os fornecedores ou comerciantes de produtos oferecem vantagens ou benefício para seus clientes, e na hora de se fazer valer os direitos, se omitem. Seguem alguns casos pelos quais me interessei: “Estou ainda calmo, pois a Walt mart informa que fez o Ressarcimento deste pedido só que o mesmo não aconteceu. Se soubesse que seria tão complicado...

    1838  Palavras | 8  Páginas

  • codigo do consumidor

     INTRODUÇÃO Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal, em especial o desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições...

    1652  Palavras | 7  Páginas

  • Praticas Abusivas Nos Contratos De Plano De Sa De E Atua O Do Minist Rio P Blico

    "Praticas abusivas nos contratos de plano de saúde e atuação do Ministério Público" PorLucimara- Postado em 15 maio 2013 Autores:  Neto, Gonçalo Ribeiro de Mello RESUMO Estudo de práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de saúde, noções...

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  • ava Direito do Consumidor

    constitui uma concretização da proteção à transparência nas relações de consumo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Dispõe o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias...

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  • Questionário de Direito do Consumidor

    QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR 1) a) Sim. Configura-se a propaganda enganosa por parte da construtora quando esta levo o consumidor a crer que a área privativa media 86m² quando na verdade sua medida era de 74m², conforme consta no contrato. Inobstante, a omissão quanto aos valores das outras unidades de apartamento que não o 1º andar também caracteriza vício na manifestação de vontade do comprador/consumidor. b) Sim. Conforme preleciona o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, quando o...

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  • publicidade abusiva

     Publicidade Abusiva DATA DE APRESETAÇÃO: 25/11/2013 (segunda-feira) Alunas: Bruna; Cláudia; Gerodana; Lorrane; Rackel; Suzana ACADÊMICO CONTEÚDO 1. Introdução: falar sobre o histórico da publicidade no âmbito internacional e nacional; diferenciar propaganda de publicidade 2. Conceituar publicidade abusiva; falar qual é o bem jurídico tutelado pelo CDC; falar da diferença entre a publicidade abusiva e a enganosa 3. Publicidade Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que...

    11287  Palavras | 46  Páginas

  • Direito do consumidor

    INTRODUÇÃO É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o conjunto de normas...

    1143  Palavras | 5  Páginas

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