Defesa Preliminar Tentativa De Roubo artigos e trabalhos de pesquisa
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Direito Penal Furto Roubo Latrocínio
SEMIABERTO PARA O CONDENADO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 7.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E, NO MÉRITO,... IMPROVIDO.(TJ-DF - APR: 29684920108070012 DF 0002968-49.2010.807.0012, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/11/2010, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/11/2010, DJ-e Pág. 391) APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FURTO DE USO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. OFENSA À HIERARQUIA, À DISCIPLINA E À ADMINISTRAÇÃO...
2776 Palavras | 12 Páginas
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Furto e roubo
exercer as faculdades inerentes à sua posse ou propriedade, instante em que o ofendido não pode mais dispor do objeto material. 2.8.... Tentativa O furto, como crime material, admite com segurança a figura tentada. Sempre que a atividade executória seja interrompida, no curso da execução, por causas estranhas à vontade do agente, configura-se tentativa. Suponha-se que o punguista, desejando subtrair bens da vítima, coloque a mão no bolso desta. Duas hipóteses podem ocorrer: 1º) a vítima havia...
3965 Palavras | 16 Páginas
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Arma de brinquedo no roubo
JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de... bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICO: RODRIGO LIMA MENDONÇA São José (SC), julho de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para ...
21227 Palavras | 85 Páginas
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Memoriais de Defesa
11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as... preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação...
3362 Palavras | 14 Páginas
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DEFESA PRELIMINAR
já qualificado, através de sua advogada infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA... PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: 1 - O acusado está sendo processado, porque teria em data de , sido preso na , bairro Vila Júlia, após o cometimento de um roubo . 2 - Na data dos fatos, após o ocorrido, as vítimas certamente estavam extremamente nervosas, o que facilitou em muito, o reconhecimento...
3390 Palavras | 14 Páginas
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Roubo
PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENSEJAM REEXAME DE... PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONATUS. I – Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão à desclassificação do crime de latrocínio para roubo qualificado, bem como a assertiva de que a participação...
2200 Palavras | 9 Páginas
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Crime de roubo
NOÇÕES GERAIS SOBRE O CRIME DE ROUBO A previsão legal do crime de roubo encontra-se no art. 157 do Código Penal Brasileiro e... sobre o mesmo define FERNANDO CAPEZ (2001, p.376) como crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi inserido no capítulo...
2547 Palavras | 11 Páginas
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DEFESA PRELIMINAR - ART. 157
que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor e bastante procurador “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa... Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., e dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRELIMINAR expondo e requerendo o seguinte: O requerente foi preso em razão de Auto de Prisão em Flagrante lavrado contra si no dia 19 de janeiro de 2011, porque teria ”supostamente” infringido o disposto no artigo 157, Incisos I e II do Código...
585 Palavras | 3 Páginas
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defesa preliminar
qualificadora (RT 639/278). Exame indireto não serve para sustentar qualificadora: RT 639/307, JUTACRIM 75/248, 98/379). O acusado, através de seu advogado... infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar...
1946 Palavras | 8 Páginas
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Defesa prévia
Penal, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos de fato e... de direito que passa a expor: DOS FATOS xxxxxxxxxxxxxxxx foi denunciado como incurso nos artigos 180, “caput”, e 311, “caput”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por supostamente ter adquirido para si um quadro e um motor pertencentes à uma motocicleta produto de roubo. Consta da denúncia que no dia 28/12/11 Policiais Militares faziam patrulhamento...
997 Palavras | 4 Páginas
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alegações finais roubo desclassificação para furto
assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório carreado para o bojo dos autos. Com efeito, Nobre Magistrado o... acusado, ao ser ouvido em juízo, negou a acusação que lhe foi feita, afirmando não ter participado do roubo mencionado na denúncia. Afirmações confirmadas pelo outro réu, L. DOS S., que quando ouvido em juízo, às fls. 53, disse: “... que na verdade mora numa casa que faz fundos com os fundos da casa de Juliana; que pulou o muro...
1378 Palavras | 6 Páginas
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Defesa Prévia Art. 155 CP
qualificado nos autos em epígrafe, através do seu advogado constituído, com procuração já juntada aos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa... Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA pelos motivos que passa a expor: O Acusado vem dizer que,"data venia" não concorda com os termos da denúncia, e vem apresentar sua defesa. O Acusado está sendo processado por incidir, em tese, no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV do Código Penal (1º fato) e art. 244 – B do ECA (3º fato), c/c art. 70 do Código...
2865 Palavras | 12 Páginas
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A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na CADH
“A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana... sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio...
14713 Palavras | 59 Páginas
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Roubo qualificado, Art. 157, § 3º, do Código Penal
Roubo Qualificado – Art. 157, § 3.º. Roubo e lesão corporal grave Com a prática da violência no roubo, podem... ocorrer lesões corporais à vítima. Se as lesões corporais forem de natureza grave (art.129, §§ 1º e 2º), o crime é qualificado e a pena cominada é de sete a quinze anos de reclusão, além da multa. É evidentemente necessário que haja a relação da causalidade entre a conduta para subtração do bem e o resultado qualificador. Não se aplica o dispositivo, por falta de previsão legal, se a lesão...
2298 Palavras | 10 Páginas
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Roubo, furto, extorção
destacamos o conceito de roubo próprio, como sendo, em linhas gerais, a subtração durante ou após a violência, iniciamos uma distinção... importantíssima, qual seja: entre o roubo próprio e o roubo impróprio. O § 1º do artigo 157 traz a seguinte redação: na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Ou seja, incorre na mesma pena de roubo próprio aquele que...
2060 Palavras | 9 Páginas
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DEFESA PRÉVIA
procurado in fine assinado, nos termos do art. 396 do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte:... Excelência, narra a denúncia, que no dia 29/12/2013, o denunciado xxxxx foi preso pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, art. 29 do CPB. Narra o inquérito, apenso aos autos da ação penal em epígrafe, que, no dia supramencionado, a Polícia fora acionada para averiguar um roubo de celulares e outros objetos, quando saiu em diligência tendo encontrado...
1755 Palavras | 8 Páginas
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APELAÇÃO 157 DEFESA
suposta prática de roubo. A denúncia deste processo narra um crime extremamente complexo. Justamente por isto exige do aplicador do direito um... conjunto robusto de provas para que não ocorra um erro judiciário clamoroso. 3. O recorrente sempre negou a prática delitiva. O acusado XXX inocentou YYY de qualquer participação no crime, pois assumiu sua prática; os demais acusados sequer citaram o nome de YYY em seu depoimento. A denúncia narra a participação de um crime de ROUBO contra o Sr. ZZZZ O...
2560 Palavras | 11 Páginas
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Defesa preliminar
Pioneira, Toledo, Paraná, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve (identificação no cabeçalho e rodapé), vem, respeitosamente, à presença de Vossa... Excelência, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar: DEFESA PRELIMINAR, que faz com base nos seguintes termos: 1) FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, II ambos do Código Penal. Consta da exordial acusatória que “No dia 02 de setembro de...
994 Palavras | 4 Páginas
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Excelent ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da DEFESA
de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os... fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre Magistrado, a pedido do Ministério...
2569 Palavras | 11 Páginas
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Ampla defesa
Princípio da Ampla Defesa É o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia de que a... defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. Contém duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver...
3602 Palavras | 15 Páginas
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Furto E Roubo
violência ou grave ameaça para intimidação da vítima ou do mero detentor do bem; visto que nessa hipótese, e também quando a vítima é ... reduzida à impossibilidade de resistência (quando é dopada, por exemplo), haverá crime de roubo (art. 157 do CP). Na segunda hipótese, em que a vítima entrega o bem ao agente que o subtrai , temos o seguinte exemplo: alguém chega em uma concessionária de automóveis e pede para dar uma volta no pátio...
13240 Palavras | 53 Páginas
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Distinção entre roubo e extorção
patrimoniais hodiernos estão elencados os crimes denominados roubo e extorsão. Estes que se apresentam com algumas semelhanças, seja em sua... classificação ou em sua redação, porém com enormes diferenças no que tange sua tipificação penal. A priori, vimos que a espécie de crime que previa a subtração de bem alheio não fazia distinção entre o furto e o roubo tratando ambos como pertencentes de uma mesma espécie, havia o entendimento de que o crime de roubo seria uma espécie de furto com situações especiais que...
4228 Palavras | 17 Páginas
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Memorias de Defesa
MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir... expostos: 1 - BREVE SÍNTESE DA AÇÃO PENAL O acusado foi autuado em flagrante e denunciado pela prática do crime de roubo simples, devido ao fato de que no dia dos fatos, ingressou na farmácia de propriedade de Thomás, que teria desconfiado dele, por ser "mal encarado", avançando contra ele imobilizando-o, até a chegada da polícia. O acusado em sua defesa, alegou...
536 Palavras | 3 Páginas
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DIREITO PENAL ( FURTO E ROUBO)
1. Introdução: Este trabalho tratará sobre dois crimes contra o patrimônio: o Furto e o Roubo. Dois crimes que visam obter a posse de algo... alheio de forma ilícita. Trabalhará também no que tange em explicar cada um deles, com suas particularidades, além de diferenciá-los, fazendo um comparativo sobre os dois. 2. Do Furto: CP, art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de furto, neste caso considerado como furto simples, conforme diz o caput do artigo 155 do...
8550 Palavras | 35 Páginas
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Alegações finais em memoriais
alegação de que, em que pese ter aquiescido na vontade do acusado Thiago claras subtrair o referido objeto (uma camisa de time) da vítima, não auxiliou este... a fazê-lo, nem tampouco portava arma de fogo no cenário dos fatos. - II- FUNDAMENTOS A) Preliminares 1) Incompetência do Juízo Ocorreu a imcompetência do juízo devido o fato ter ocorrido em São João de Meriti e o réu está sendo processado em Duque de Caxias, tendo que ser levado em consideração que o competente para conhecer o fato deve...
1375 Palavras | 6 Páginas
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Alegações Finais Tentativa de Homicidio
(fls. 02-03) e recebida em 31/09/2004 (fls. 30). ● Defesa preliminar apresentada em 22/10/2004 (fls. 41) ● Audiências de... inquirição de testemunhas e de interrogatório do acusado em 04/11/2004; 07/10/2004 e em 17/06/2010. ● Alegações Finais do Ministério Público (fls. 125-129) requerendo a pronúncia do acusado pelos crimes de homicídio na modalidade tentada, qualificado por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vitima. É, em apertada síntese, a retrospectiva processual...
2069 Palavras | 9 Páginas
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Furto e roubo
das XII Tábuas, houve a distinção entre o furto em manifesto (que seria o flagrante delito) e o furto em não-manifesto (sem flagrante). Já os romanos... estudaram a subtração de bem alheio, fazendo a distinção entre furto (furto qualificado) da rapina (roubo – quando o sujeito se apossava violentamente de coisas de outrem). Em Roma, fizeram uma classificação do delito de furtum (deriva da palavra latina ferre, onde designava a subtração material (subreptio) : a) furto comum; b) furto entre cônjuges...
4242 Palavras | 17 Páginas
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Alegações finais
processo em referência, por seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente na presença de vossa excelência e no prazo legal apresentar... ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no art. 403, § 3º do C.P.P. nos seguintes termos: DAS PRELIMINARES: 1. NULIDADE DO PROCESSO Como narrado nos autos o evento ocorreu em Villar do Telles, Município de São João de Meriti, no entanto o oferecimento da denúncia foi efetuada em Duque de Caxias, lugar diverso do que foi supostamente consumada...
1186 Palavras | 5 Páginas
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Aula 2 Aplica O Pr Tica Te Rica CASO 1 Na Tentativa De Identificar A Autoria De V Rios Arrombamentos Em Resid Ncias Agrupadas Em Regi O De Veraneio
Aula 2 Aplicação Prática Teórica CASO 1 Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de... veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho...
502 Palavras | 3 Páginas
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A DEFESA NO PROCESSOTRABALHISTA RESPOSTA DO R U
A DEFESA NO PROCESSOTRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. A defesa do réu nasce no ordenamento jurídico fundamentada em preceitos... constitucionais. O inciso LV do art. 5º da Lei Maior assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. O contraditório e a técnica processual e procedimental que impere a bilateralidade processo. Trata-se de princípio - norma fundante de um sistema, mandado de otimização...
1055 Palavras | 5 Páginas
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DEFESA PREVIA ROIUBO
CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP. Processo-crime nº . XXXXX. Defesa prévia com pedido de liberdade provisória JULIO XXX, já... qualificado nos autos em epigrafe, atualmente constrito junto ao CDP de Praia Grande, por sua Defensora subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as presente alegações preliminares, asseverando, que não perpetrou o delito que lhe é arrostado graciosamente...
1032 Palavras | 5 Páginas
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DEFESA PREVIA
durante a continuidade ,deverá ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando. PRELIMINAR: COMPETENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ETC..... DEFESA PRÉVIA LEI 11343/2006 Art. 56; 28 Par. 2º; 55; 52. Não confundam defesa com resposta à acusação que é relativo aos crimes de rito ordinário(furto, apropriação indébita, roubo qualificado e simples, estupro de menor, homicídio, latrocínio). Art. 201 CPP Defesa prévia no tráfico. ART. 55 LEI 11343/2006. O pedido pode ser desclassificação, depende...
1557 Palavras | 7 Páginas
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DEFESA DO REU
PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. DEFESAS DO RÉU 1.1. Resposta escrita à acusação: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO... DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ FULANO DE TAL, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu procurador infrafirmado, constituído conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA...
1896 Palavras | 8 Páginas
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4 Pe A Memorial De Defesa CCII
nos autos em epígrafe, por suposta infração com base no artigo 16 da Lei 10.826/2003, que lhe move a justiça pública, por intermédio de sua defensora... nomeada, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º do Código de Processo Penal: I- DOS FATOS Consta dos autos de inquérito policial que no dia 19 de dezembro de 2011, por volta das 00:30 horas, na avenida Eli Alves Forte, setor Residencial Solar Bouganville...
2277 Palavras | 10 Páginas
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Penal - Súmulas nº 610, do STF, e 174, do STJ
crime de latrocínio, o qual se encontra tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia,... portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e o homicídio. As controvérsias advindas da ausência de regulamentação legal para as situações em que um desses dois delitos não se consuma, motivaram a edição, pelo Supremo Tribunal...
3450 Palavras | 14 Páginas
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Anna freud O EGO E OS MECANISMOS DE DEFESA completo
O EGO E OS MECANISMOS DE DEFESA F889e Freud, Anna O ego e os mecanismos de defesa / Freud, Anna ; tradução Francisco... Settíneri. — Porto Alegre : Artmed, 2006. 124 p.; 23 cm. ISBN 85-363-0588-6 1. Psicanálise. 1. Título. CDU 159.964.2 Catalogação na publicação: Júlia Angst Coelho-CRB Provisório 05/05 Digitalizado por Daniel ANNA FREUD O EGO E OS MECANISMOS DE DEFESA Tradução, consultoria e supervisão desta edição: Francisco F. Settineri Psicanalista. Membro da Associação Lacaniana Internacional...
46458 Palavras | 186 Páginas
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Defesa preliminar Jecrim
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG (RG), e do CPF (CPF), residente e domiciliado à (endereço), vem à presença de Vossa Excelência,... com o respeito que vos é devido, através de seu advogado abaixo assinado, ut mandatum, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Ao querelado foi imputada conduta que se subsume à figura abstrata do artigo 140, § 3º do Código Penal, injúria qualificada supostamente cometida...
1061 Palavras | 5 Páginas
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defesa preliminar de homicidio
às fls. 78 e no relatório médico de fls. 79, somente não alcançando o seu intento por circunstâncias que independem de sua vontade. A denúncia foi... devidamente recebida no dia 16/03/09 (fls. 104). Citado às fls. 101, o Réu apresentou defesa preliminar (fls. 102/106), sendo realizada audiência para a produção da prova oral (fls. 128), ouvindo a vítima (fls. 129/130), duas testemunhas (fls. 131/133), e o acusado, por meio do interrogatório (fls. 134/135). Alegações finais do Ministério Público...
2563 Palavras | 11 Páginas
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Defesa Preliminar
do RG n. _____, e CPF n._______, residente e domiciliado na________________, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, conforme... instrumento de procuração anexo 01, com endereço profissional na rua___________ apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no artigo 514, do Código de Processo Penal, na forma e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS: Contra o Réu pesa uma acusação de prática de corrupção passiva, tipificada no artigo 317 do Código Penal...
585 Palavras | 3 Páginas
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Roubo
Roubo – art. 157 Roubar é subtrair coisa móvel alheia mediante violência, grave ameaça ou qualquer meio capaz de anular a capacidade de... resistência da vítima (caput, art. 157, CP). Roubo também é constituído pelo fato de o sujeito logo depois de tirada a coisa móvel alheia empregar violência contra pessoa ou grave ameaça com o objetivo de conseguir a impunidade do fato ou continuar na detenção do objeto material (§ 1º). Existe duas formas típicas simples de roubo: 1. Roubo próprio 2. Roubo...
6054 Palavras | 25 Páginas
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Recurso de Apelação roubo qualificado
sentença, não pode ela subsistir, se não vejamos: 2 . DA AUSÊNCIA DE PROVAS Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes... da autoria do crime em questão, pois em que pese o apelante ter sido condenado pelo crime de roubo qualificado (art. 157,§2º, I e II, do CP). Na fase de instrução criminal da Ação Penal, não houve em nenhum momento, comprovada autoria ou participação do apelante nos fatos alegados pelo apelado, assim é o que podemos extrair das declarações das vítimas...
2315 Palavras | 10 Páginas
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Analise preliminar de riscos- apr
ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOSÉ ROCHA MENDES TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 3º T ANALISE PRELIMINAR DE RISCOS São Paulo 2011... Análise Preliminar de Riscos 1. ORIGEM A Análise Preliminar de Riscos (APR), surgiu na área militar, foi requerida primeiramente como uma revisão a ser feita nos novos sistemas de mísseis . Nessa época existiam mísseis cujos sistemas continham características de alto risco, havendo um grande nível de perigo em sua operação. Basta dizer que de 72 silos...
940 Palavras | 4 Páginas
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Sistemas De Ataque E De Defesa Do Basquetebol
Sistemas de Ataque e de Defesa do Basquetebol Acadêmicos: Daniel Oliveira Flavio Barbosa INTRODUÇÃO O conceito de tática que deriva do grego... - taktiké - significa a arte de manobrar (tropas), sendo qualquer elemento componente de uma estratégia, com a finalidade de se atingir uma meta num determinado empreendimento, quer seja ele profissional, esportivo. A tática aplicada ao Basquetebol é alusiva à utilização de recursos para definir situações dentro de uma equipe, englobando os sistemas de jogo...
1789 Palavras | 8 Páginas
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Ação de divórcio direto litigioso c/c alimentos e guarda e pedido de tutela antecipada
e jurídicos a seguir expostos: DAS PRELIMINARES Inicialmente, antes de analisarmos o mérito em questão, deve-se considerar a... ocorrência de nítida nulidade. Isto porque na data em que foi realizada a audiência de instrução e julgamento o magistrado não autorizou a oitiva de testemunha chave para elucidação dos fatos. Na ocasião, ocorre que houve claro cerceamento de defesa, acarretando na violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, por parte do juízo, uma vez que a testemunha...
892 Palavras | 4 Páginas
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Defesa Previa
xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime em epigrafe que move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus... advogados e bastantes procuradores infra-assinados, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pelo não recebimento da denúncia, pelos relevantes motivos e de direito que a segue passa a expor: I – DOS FATOS O Ministério Público apresentou a denúncia como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso II do Código...
1927 Palavras | 8 Páginas
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55 Teses de defesa para a 2ª fase da oab
55 Teses de Defesa Professor Rodrigo Almendra As principais teses de defesa para a segunda fase do Exame da Ordem relativas a... Direito Penal e a Direito Processual Penal, com resumos, esquemas e gráficos. Espaço Jurídico Cursos Facebook.com/ralmendra Setembro de 2012 55 TESES DE DEFESA PARA A 2ª FASE DO EXAME DA ORDEM Prof. Rodrigo Almendra Embora seja comum apresentarmos as teses de defesa como as adotadas pelos advogados criminalistas, não se pode duvidar que, por vezes, a atuação do...
11041 Palavras | 45 Páginas
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DEFESA PRÉVIA
719/2008 e 396-A do CPP, apresentar REPOSTA ÀS ACUSAÇÕES, na forme de DEFESA PRELIMINAR já dizer que, “data venia” não concorda... com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada totalmente improcedente a mesma, absolvendo sumariamente o réu por não serem verdadeiras as imputações que lhe foram assacadas, conforme abaixo será demonstrado: I - DA TESE DE DEFESA MM. Juíza, Está escrito na Denúncia ofertada pelo Ministério Público: ...
1822 Palavras | 8 Páginas
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Jurisprudencias Verdade Real Ampla Defesa Contrad Proc Legal
Gabriela Schneider Darolt 6o período Matutino 11/03/2015 DEVIDO PROCESSO LEGAL HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DEDEFENSOR... LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do dispostono art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984)- restaclara a opção do legislador em determinar que a apuração de faltagrave se dê mediante a instauração...
3100 Palavras | 13 Páginas
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modelo de defesa previa
Pelo acusado: Conspícuo Magistrado, O acusado, através de seu advogado... infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar...
2138 Palavras | 9 Páginas
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Defesa preliminar crime desobediência
________________ ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. XXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu... advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR: I – DOS FATOS Consta da denúncia que a acusada desobedeceu a ordem legal da oficial de justiça, para que entregasse o veículo objeto de busca e apreensão, evadindo-se do local com o veículo. O fato ocorreu em XXXXXXXX, por volta das...
962 Palavras | 4 Páginas
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Resumo de Neuropsicoses de Defesa de Freud
As neuropsicoses de defesa: tentativa de formulação de uma teoria da histeria adquirida, de muitas fobias e obsessões e de certas... psicoses alucinatórias (Volume III) Resumo de Roberto Dias Notas do editor: O termo defesa ocorre pela primeira vez neste artigo, assim como conversão e fuga para a psicose. Na segunda seção, há o levantamento de toda a teoria fundamental da catexia e sua possibilidade de deslocamento. ca·te·xi·a substantivo feminino [Psicanálise] Concentração da energia...
2295 Palavras | 10 Páginas
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ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA E BIOPIRATARIA
Mariah Portinho Oliveira a estratégia nacional de defesa no combate à biopirataria na tríplice fronteira... MEDIANEIRA 2014 Mariah Portinho Oliveira a estratégia nacional de defesa no combate à biopirataria na tríplice fronteira Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Graduação em Tecnologia em Gestão Ambiental da Universidade...
1792 Palavras | 8 Páginas
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RESPOSTA À ACUSAÇÃO
ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à... defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa. # DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do previsto na Lei de Drogas (art. 55, caput,...
1843 Palavras | 8 Páginas
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Modelo de Defesa - Tentativa de Homicídio
JESUS, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública de Rio Verde/GO, em trâmite neste R Juízo, através de sua advogada... infra-assinada, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar...
1683 Palavras | 7 Páginas
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estatuto do torcedor e o código de defesa do consumidor
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIEGO DOS SANTOS FLORES O ESTATUTO DO TORCEDOR E O CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre 2012 DIEGO DOS SANTOS FLORES O ESTATUTO DO TORCEDOR E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande...
1979 Palavras | 8 Páginas
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Absolvição sumária e recurso de ofício
ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Este recurso terá efeito suspensivo e será... sempre para o Tribunal de Apelação. Definição A absolvição sumária ocorre quando, após a defesa do réu, o magistrado determina a sua absolvição em decorrência de não ter havido crime, ou outras causas que isenta o acusado da aplicação da pena. Entretanto questionou-se a constitucionalidade do texto que trata do recurso de ofício, pois cabe...
1276 Palavras | 6 Páginas
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Defesa Valad O 46312
CPF n. 828.014.361-00, domiciliado na Rua Seminário, n. 714, Bairro São Francisco, nesta capital, por sua advogada com poderes outorgados por instrumento... público (cópia autenticada anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO, de n. 018159249, lavrado no dia 28.10.2011, pelo auditor-fiscal do trabalho, senhor Antônio Maria Parron, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: I – DOS FATOS. 1. Lavrou-se o auto de infração porque no dia...
3810 Palavras | 16 Páginas
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defesa preliminar estupro de vulneravel
domiciliado no Largo da Concórdia, 85, Brás, São Paulo, vem com superior respeito e acatamento, no prazo legal, apresentar DEFESA... PRELIMINAR Apoiando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados: DA DENÚNCIA O Douto Promotor denunciou (fls. 02?03), sob a suposta pratica delitiva do art. 217-A, do Estatuto Penal. DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO CRIME DE LESÃO. Conforme se vê dos autos, a vítima não ofertou representação, sendo assim, uma vez que decorrido mais de...
4311 Palavras | 18 Páginas
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Mecanismos de defesa
Mecanismos de defesa Mecanismo de defesa ou ajustamento designa em psicologia em geral e na teoria psicanalítica em particular... as ações psicológicas que têm por finalidade reduzir qualquer manifestação que pode colocar em perigo a integridade do ego, onde o indivíduo não consiga lidar com situações que por algum motivo considere ameaçadoras. São processos subconscientes ou mesmo inconscientes que permitem à mente encontrar uma solução para conflitos não resolvidos no nível da consciência. As bases...
2894 Palavras | 12 Páginas
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Processo Civil: Exceções Instrumentais, Providências Preliminares e Julgamento conforme o Estado do Processo
alegado a qualquer tempo, pois ele é tão grave que gera, inclusive, Ação Rescisória. 6. A parte deve arguir a suspeição em 15 dias, mas o juiz poderá... declarar-se suspeito a qualquer tempo. Providências Preliminares e Julgamento conforme o Estado do Processo 1. Providências Preliminares O poder que o juiz tem de sanear o processo está diluído ao longo de todo o processo. Contudo, há um momento específico do processo em que esse poder de saneamento se concentra. O legislador criou uma fase...
6188 Palavras | 25 Páginas
