Defesa Preliminar Posse De Arma artigos e trabalhos de pesquisa

  • defesa previa

    MODELO DE DEFESA PREVIA FULANO DE TAL, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos da ação movida pela Justiça Pública, como incurso no artigo 16, § único, inciso IV da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, através do presente, com o costumeiro acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: ...

    583  Palavras | 3  Páginas

  • Defesa preliminar trafico de dorgas

    autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, perante esse R. Juízo e respectivo cartório, por sua advogada (dativa) infra-assinada, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, demonstrando as causas e circunstancias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões; SINTESE DA DENÚNCIA Segundo consta na denúncia, no “dia 26 de fevereiro de 2014, por volta das 17h,...

    2566  Palavras | 11  Páginas

  • Defesa prévia

    LUIZ CANTO, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR, na forma do art. 396-A e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: ...

    699  Palavras | 3  Páginas

  • Defesa Preliminar Em Trafico De Drogas

    Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante no dia 17/11/14 por volta das 14:00 horas,quando estava na residência do casal ,local onde foi apreendido certa quantia em drogas,arma e objetos eletrônicos e um veiculo,tendo sido denunciado por dita situação incursa nas penas do...

    1716  Palavras | 7  Páginas

  • defesa preliminar

    423-3/PR e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na Rua Benedito Vaz Santos, nº 44, Vila Verde, CIC, Curitiba, Paraná, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 406 do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS Conforme se verifica dos documentos de fls.02, no dia 15 de fevereiro de 2012 o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou o requerente como...

    2057  Palavras | 9  Páginas

  • Porte Ilegal de Arma

    ressalta-se que a arma retromencionada é de posse do denunciado, conforme registro de posse, acostado nos autos, quando da defesa preliminar. 4. Constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta. II- ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO DE PROIBIÇÃO 5. De priori, argumenta-se que o acusado em nenhum momento deixou de assumir a propriedade da referida arma como sua, razão...

    1441  Palavras | 6  Páginas

  • Contestação Porte de Arma

    826/2003 (Estatuto do Desarmamento), vem, através do presente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, requerendo a improcedência da acusação que lhe é endereçada pelos motivos de fato e de direito a seguir: Maicon Ribeira Costa, responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Minas Gerais, pois foi encontrado em seu veiculo arma de fogo, marca Rossi, tipo revólver, calibre 22, nº de série A738243, de uso permitido, sendo que o...

    623  Palavras | 3  Páginas

  • Apelação Criminal Porte Arma e Disparo

    DE RECURSO BREVE RELATO DOS FATOS O Apelante foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 15, e 16 Inciso IV da Lei 10.826/03, onde respectivamente tem definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como...

    1166  Palavras | 5  Páginas

  • defesa previa

    assinado, com espeque no art. 55 da Lei Federal nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR NO RITO DE TÓXICOS para dizer que, “data vênia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas, sustentando que provará sua inocência no decorrer da instrução: 1.PRELIMINARES Nulidades: Artigo 564 do CPP Extinção de punibilidade: Art. 107 do CP ...

    984  Palavras | 4  Páginas

  • Modelo de defesa preliminar – Defesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual

    Modelo de defesa preliminarDefesa prévia – Crime de tráfico – Peça processual Enviado por Danilo Christiano Antunes Meira, em 27/09/2013, às 23:50:25 Palavras-chave: Crime de tráfico, Defesa prévia, Direito Penal, Modelo, Peça Processual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao...

    1439  Palavras | 6  Páginas

  • Alegações finais - porte de Arma

    contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos depoimentos de policiais e do interrogatório do acusado). Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da negativa de autoria e de sua primariedade. Na fase de...

    1003  Palavras | 5  Páginas

  • AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO

    FORMAÇÃO DE OFICIAIS ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais...

    13976  Palavras | 56  Páginas

  • defesa preliminar

    legais por esse Juízo, através do seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR ESCRITA de acordo com o art. 396ss do CPP, com sua nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: ...

    1943  Palavras | 8  Páginas

  • Modelo de preliminar de defesa trafico e ou roubo

    ........................., já qualificado nos autos supra, por intermédio de seu advogado ...., regularmente inscrito na OABPR..., com escrtiório profissional situado à ...................................., vem respeitosamente apresentar: DEFESA PRELIMINAR Nos termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização...

    1160  Palavras | 5  Páginas

  • DEFESA PRELIMINAR MARCIO TRAFICO DE FROGAS

    responde neste r. juízo, vem, por seu(s) procurador(es) e advogados(s) infra-assinado(s), com escritório na Av. ........., nº ........., ......., ......, onde recebe(m) intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência ofertar DEFESA PRELIMINAR, para tanto passa a expor e requerer o seguinte: I - DOS FATOS Cuida-se de processo crime em que o culto representante do Ministério Público que oficia junto a esta r. Vara, imputa ao indiciado, desmotivadamente, a prática de conduta típica...

    1773  Palavras | 8  Páginas

  • Defesa previa criminal

    DIREITO DA 2 º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados, in fine, assinado, com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33...

    5491  Palavras | 22  Páginas

  • A defesa da família cristã

    As Armas de Defesa para a Família Cristã Há Poder. 1. NA COMUNHÃO; 2. NO AMOR; 3. NA PALAVRA DE DEUS; 4. NO SANGUE DE JESUS; 5. NA FÉ; 6. NO LOUVOR; 7. NO NOME DE JESUS; 8. NO ESPÍRITO SANTO; 9. NA ORAÇÃO. 10. 11. JUSTIFICATIVA 12. O Diabo, arqui-inimigo de Deus e de seus filhos, usa de forças espirituais do mal para nos enfraquecer e nos abalar. Como filhos de Deus devemos lançar mão das armas espirituais disponibilizadas por Deus, se queremos o fortalecimento, a firmeza, o poder...

    3854  Palavras | 16  Páginas

  • defesa prévia-tráfico

    8.26.0577 YANCA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu advogado, infra-assinado (anexo I), vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Segundo o que descreve a Denúncia, os acusados em data incerta, anterior ao dia 13 de novembro de 2012...

    4705  Palavras | 19  Páginas

  • Defesa Preliminar Ação Penal

    PROCESSO n.º XXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados infra-assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, o acusado declara-se inocente dos crimes que lhe são imputados, o que ficará provado no curso da instrução processual. Feita esta consideração, requer seja decretada a absolvição...

    3874  Palavras | 16  Páginas

  • Defesa preliminar art. 33,34,35 Lei de toxico

    IP xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados...

    10176  Palavras | 41  Páginas

  • defesa preliminar tráfico

    qualificação: Centro, Coronel Sapucaia/MS, atualmente recolhida no Estabelecimento Penal Feminino de, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, tempestivamente com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos fatos: Consta dos autos que na data de xx de julho de 2013, por volta das 14h30min, na Residência localizada na endereço, a denunciada...

    4363  Palavras | 18  Páginas

  • defesa preliminar

    General Aganio, n°. 4555, esquina com a Rua Professora Kamila Rubia, Vila industrial, nesta Cidade de ______ – Paraná., apresentar, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, bem como nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06 DEFESA PRELIMINAR em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. II – PRELIMINARMENTE Primeiramente, vale destacar que quando os policiais adentraram dentro da residência dos pais do Acusado...

    3223  Palavras | 13  Páginas

  • O tráfico de armas de fogo no brasil e suas origens, causas, consequências, controle, combate e erradicação à luz da lei n°10.826/2003.

    INTRODUÇÃO O Brasil ocupa o primeiro lugar da América Latina do triste ranking de tráfico de armas, receptadas principalmente por criminosos do eixo Rio de Janeiro - São Paulo. Segundo informações da Polícia Federal, mais de 70% das armas de grande porte vendidas no Paraguai tem como destino o Brasil e desse total, a grande maioria vai para as favelas do Rio. No quadro das armas de pequeno porte, a cena muda de geografia, pois Apesar de não ser o único país assolado pela difusão da violência...

    12116  Palavras | 49  Páginas

  • DEFESA PRÉVIA

    Proc. Nº. XXXXX (NOME), qualificado nos presentes autos de Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu procurado in fine assinado, nos termos do art. 396 do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o seguinte: Excelência, narra a denúncia, que no dia 29/12/2013, o denunciado xxxxx foi preso pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, art. 29 do CPB. Narra o inquérito, apenso...

    1755  Palavras | 8  Páginas

  • DEFESA PRELIMINAR CRIMINAL

    autos, cujo endereço encontra-se descrito no rodapé desta peça, destinando-se a intimações, notificações e demais providências inerente aos interesses de sua constituinte, vêem, perante Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, sua: DEFESA PRELIMINAR (art. 396-A, CPP) na Ação Penal que lhe é movida pela Justiça Pública, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: 1. BREVE RESUMO DA DENÚNCIA: O réu foi denunciado, em 12.06.2012, fls.06/07 como incurso no art. 16 caput da lei10.826/2003...

    972  Palavras | 4  Páginas

  • Contestação de reintegração de posse

    30, Etapa A, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72.876-051, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 297 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor 1 DOS FATOS E DO DIREITO 1 PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA e DA CARÊNCIA DE AÇÃO. 2 O Requerente demonstrou em suas 08 laudas estar perdido em divagações, ao evitar premissa inaceitável no direito civil, buscando com evasivas direito inexistente, cujos fundamentos...

    5020  Palavras | 21  Páginas

  • Defesa Prévia Posse de Arma

    Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 12 da Lei 10.826/03. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia _____, por volta das_____horas, na_______, no município de________, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, consistente em uma garrucha de dois canos paralelos, calibre 320, sem marca aparente de fabricação, sem numeração de série, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo esta de uso permitido. Na esteira, constata-se...

    1597  Palavras | 7  Páginas

  • Memoriais de Defesa

    11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação...

    3362  Palavras | 14  Páginas

  • Arma de brinquedo no roubo

    NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICO: RODRIGO LIMA MENDONÇA São José (SC), julho de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ARMA DE BRINQUEDO NO ROUBO Monografia apresentada como requisito...

    21227  Palavras | 85  Páginas

  • Posse de armas de fogo e o estatuto do desarmamento

    POSSE DE ARMAS DE FOGO E O Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 RESUMO Com o nascimento da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), a legislação cível brasileira ganhou um espaço exclusivo sobre a posse de bens imóveis e móveis, onde, no Livro III, conceitua o tema propriedade, forma de aquisição e seus efeitos perante a sociedade. No entanto, mesmo depois da vigência do novo Código Civil, um assunto muito incomodava, e hodiernamente ainda incomoda...

    3214  Palavras | 13  Páginas

  • ESTUDOS EM DIREITOS REAIS UNIDADE II POSSE

    ESTUDOS EM DIREITOS REAIS: UNIDADE II (POSSE) mais Arquivo do blog http://estudosemdireitosreais.blogspot.com.br/2014/09/unidade-ii-posse... Próximo blog» sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Páginas UNIDADE II (POSSE) Posse para os Glosadores Posse para os Savigny Total de visualizações de página è CORPUS (faculdade (contato físico real com e imediata a coisa)de dispor da coisa ou de defendê-la das agressões de quem quer que seja) è ANIMUS (vontade (intençãode de ter teraa coisa coisa para...

    30591  Palavras | 123  Páginas

  • Defesa Preliminar Art 12 Estatuto Desarmamento

    Crime nº Réu: , já qualificado nos autos supranumerados, que ora tramitam perante este d. Juízo e respectivo Cartório, por seu advogado dativo infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência, apresentar sua DEFESA nos seguintes termos: DOS FATOS Meritíssimo(a) Juiz(a): O réu foi denunciado pela suposta prática de crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento. Segundo acusações do Digníssimo Promotor de Justiça, o...

    1484  Palavras | 6  Páginas

  • DEFESA PRELIMINAR

    747-8 SSP/MA e CPF nº. 282.217.078-99, residente e domiciliado à Rua Principal do DER, s/n, DER, na cidade de Colinas - MA, por intermédio de seu patrono in fine assinado, vem mui respeitosamente à Honrada presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOS FATOS Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito...

    1521  Palavras | 7  Páginas

  • Legalização do Porte de armas

    apenas às categorias profissionais que dependem de armas para o exercício de suas atividades – como policiais, integrantes das forças armadas e guardas prisionais. Porém, mesmo com essa restrição, é muito alto o índice de posse de armas ilegalmente, existem cerca de 17 milhões de armas de fogo em circulação no Brasil, conforme estimativa divulgada pela ONG Viva Rio. Dessas, só 49% são legais; 28% seriam armas ilegais de uso informal e 23%, armas ilegais de uso criminal. Não há dúvida que deveria...

    511  Palavras | 3  Páginas

  • DEFESA PRÉVIA

    presença de Vossa Excelência para oferecer DEFESA PRÉVIA nos autos do Processo Crime n. ________, que lhe é movido pela Justiça Pública, por infração tipificada nos artigos ____, _____ e _____ da Lei ________ e ainda no art. ___da Lei_________, argüindo preliminar e formulando pedido de absolvição sumária sem prejuízo dos requerimentos abaixo articulados, com a apresentação do rol das testemunhas que devem depor durante a instrução criminal. PRELIMINAR Conforme reporto nos autos do inquérito...

    583  Palavras | 3  Páginas

  • defesa preliminar 1

    perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), que possui endereço comercial na rua..., número..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., apresentar, nos termos do art. 55, §1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Pedro Paulo Araújo foi preso em suposto flagrante delito porque em seu poder a polícia, em diligência...

    5063  Palavras | 21  Páginas

  • Defesa preliminar em drogas

    200.2011.037.335-9 MARIA JULIANA DA SILVA, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, desde já alegando inocência, pelos motivos de fato e de direito abaixo arrolados. I – DOS FATOS. Em resumo, a Denunciada...

    5351  Palavras | 22  Páginas

  • Resumo Posse 5 Pags A2

    área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante” (42). Nesse caso ‘o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário” ( 5). Trata-se de inovação de alto alcance, inspirada no sentido social do direito de propriedade e também no novo conceito de posse, qualificada por Miguel Reale como posse-trabalho...

    12291  Palavras | 50  Páginas

  • Defesa prévia prisão por posse de arma

    vem por intermédio do advogado infra-assinado, nomeado Defensor Dativo, à presença de Vª. Exª., apresentar DEFESA, e para tanto pugnar pela EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em face da DENUNCIA oferecida pelo Ministério Público pelas seguintes razoes: Nossa nação vive em um momento de franca campanha pelo desarmamento, e para tanto procura em todos os meios possível incentivar a entrega de armas de forma voluntária, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação. Recentemente, no vizinho município...

    1747  Palavras | 7  Páginas

  • O estatuto do desarmamento no combate à criminalidade e a violência e o direito à legítima defesa

    MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA SÃO MIGUEL DO OESTE 2008 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO DEFESA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação...

    30687  Palavras | 123  Páginas

  • DEFESA PORTE ILEGAL DE ARMA

    epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados (instrumento de mandato em anexo), que receberão intimações no escritório profissional na Rua Piauí, n.º 646-B, 1.º Andar, Centro, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PREVIA, requerendo a improcedência da acusação que lhe é feita pelos motivos de fato e de direito a seguir: DOS FATOS                      O denunciado responde ao presente procedimento penal, onde, segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público...

    1333  Palavras | 6  Páginas

  • Petição - Civil e processo civil - Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de veículo dado em comodato

    utilizou-se de preliminares totalmente infundadas, afastando-se assim do cerne da questão que é o término do contrato de comodato com a conseqüente devolução do bem ao seu proprietário. DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não assiste razão ao pleito do Requerido quanto à preliminar de falta de interesse de agir. A presente demanda tem por objeto o contrato de comodato firmado entre as partes, contrato este que não tem o condão de transferir propriedade, mas tão somente a posse direta de determinado...

    4232  Palavras | 17  Páginas

  • memoriais de defesa de estrupo

    mediante emprego de arma de fogo, a quantia de R$20.000,00 da agência do banco Zeta, onde está localizada em Brasília – DF. Logo após o inquérito foi denunciado e consta na denúncia que, no dia dos fatos, os autores se dirigiram até o local e convenceram o vigia a permitir sua entrada na agência após o horário de atendimento, oportunidade em que realizaram o assalto. Todavia o vigia da agência, Sr. Manoel Alves após prestar depoimento no Inquérito Policial faleceu. A defesa não apresentou alegações...

    1541  Palavras | 7  Páginas

  • porte de arma

    PORTE DE ARMA DE FOGO: Instrumento de proteção e salvaguarda social. Resumo: Este ensaio não pretende esgotar o assunto sobre o porte de arma de fogo no Brasil. Apenas tem por objetivo apresentar uma breve e sucinta leitura da evolução histórico-cultural, permitindo analisar todo o arcabouço legal. Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2012. Indique aos amigos Jeferson Botelho Pereira "E qual país pode preservar suas liberdades, se seus governantes não são avisados de tempos em tempos que...

    2258  Palavras | 10  Páginas

  • Pedido de Arbitramento de Fiança em Porte de Arma de Fogo

    Advogado Tese para Defesa DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 4. Em que pese a denuncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam presentes no local no momento da abordagem feito pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento...

    1807  Palavras | 8  Páginas

  • Defesa preliminar

    [pic] FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DISCIPLINA: Estágio de Prática de Processo Penal I. ACADÊMINA: Milana Couto PRODESSORA: Andreia Ricci ATIVIDADE: Defesa Preliminar |ITENS AVALIADOS |PERCENTUAL |CRÉDITOS | |Conteúdo Jurídico |30% | ...

    960  Palavras | 4  Páginas

  • DEFESA PESSOAL DA POSSE

    PRUDENTE/SP DEFESA PESSOAL DA POSSE Maria Olinta Izabel Monteiro da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP DEFESA PESSOAL DA POSSE Maria Olinta Izabel Monteiro da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcelo de Toledo Cerqueira. Presidente Prudente/SP 2005 DEFESA PESSOAL...

    12330  Palavras | 50  Páginas

  • Jurisprudência - Porte Ilegal de Arma de Fogo

    parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é...

    2691  Palavras | 11  Páginas

  • Petição - Defesa Preliminar

    ENUNCIADO – 5 ª PEÇA: Defesa prévia - Lei de Drogas Através de investigações acerca de homicídios que ocorreram na Cidade de Campinas - SP e Região, em interceptação telefônica autorizada, dois investigados conversando, mencionaram o nome de Sinfronildo, como sendo "o cara respeitado em Taboão...". Requerido, então, Mandado ao juiz da 1ª Vara Criminal daquela Cidade, para que fosse concedida a busca e apreensão no endereço da citada pessoa na conversa interceptada, foi concedida a ordem,...

    1352  Palavras | 6  Páginas

  • Ação Reintegratória de Posse - Contestação

    DE DIREITO DA COMARCA DE ELÓI MENDES - MG. Autos do Processo n° XXXX.XXX.XXXX Ação de Reintegração de Posse Maria, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 01.844.555/0001-82, residente na Rua Raimundo Juaçaba, nº 175, bairro Rosário, Elói Mendes/MG, vem, por seus procuradores constituídos (cf. instrumento de mandato anexo) nos autos da AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE movida por José das Couves, apresentar sua CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões a seguir expostas. OS FATOS 1. A Contestante...

    980  Palavras | 4  Páginas

  • 849 Armas de Destruicao em Massa no Seculo XXI Novas Regras para um Velho Jogo

    ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA NO SÉCULO XXI: NOVAS REGRAS PARA UM VELHO JOGO – O PARADIGMA DA INICIATIVA DE SEGURANÇA CONTRA A PROLIFERAÇÃO (PSI) MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Secretário-Geral Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Gilberto Vergne Saboia Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Diretor Embaixador José Vicente de Sá Pimentel Centro de História e Documentação...

    81980  Palavras | 328  Páginas

  • Arma de fogo como objeto de arte

    Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa...........................

    6456  Palavras | 26  Páginas

  • direito civil posse

    Os principais efeitos da posse são: 1. Defesa direta; 2. Direito ao uso dos interditos; 3. Percepção dos frutos; 4. Indenizações por benfeitorias; 5. Direito de retenção por benfeitorias; 6. Responsabilidade pelas deteriorações; 7. Usucapião. A detenção, à exceção da defesa direta, não gera nenhum dos efeitos acima elencados. 2. DEFESA DIRETA Dispõe o § 1º do art. 1.210 do Código Civil: "o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se...

    1078  Palavras | 5  Páginas

  • A luta pela legitima defesa

    acesso às armas e à legítima defesa. Mas o que é essa tal legítima defesa que tantos falam e poucos definem? Quais são os limites da atuação dentro deste excludente de ilicitude? É possível utilizar armas apostiladas no Certificado de Registro de Atirador ou de Colecionador para defesa domiciliar? Isso é o que tentaremos resumir nos próximos parágrafos deste artigo. É importante distinguir os conceitos do Direito dos conceitos reais das palavras ou ações. Na legislação referente às armas de fogo...

    1089  Palavras | 5  Páginas

  • Armas Nucleares

    humanidade – Armas nucleares Sumário Introdução - 3 Energia Nuclear - 4 O Brasil e as armas nucleares – 4 e 5 Tipos de armas nucleares e seu histórico (uso ou erros em testes) 6, 7 e 8 A posse e o mercado de armas nucleares - 9 Armas nucleares e economia - 10 A disputa pela posse das armas – 10 Armas nucleares como meio de segurança nacional - 10 O uso sem motivo poderia ser um motivo - 10 A instabilidade social e economica dos paises com posse de armas nucleares – 11 ...

    5051  Palavras | 21  Páginas

  • Batalha espiritual e armas armas espirituais

    espiritual. É luta travada no plano espiritual. Não podemos vê-la, mas está ali. Não podemos tocá-la, mas suas conseqüências mexem na vida. É uma batalha pelas almas dos seres humanos, e dela todos participamos. Travamos uma guerra em que não se usa armas humanas. A batalha é espiritual, e suas conseqüências, eternas. O mundo em que vivemos não está ao lado de Deus. O sistema de poder e de riqueza do mundo opõe-se a Deus. Os cristãos tentam manter os princípios divinos em seu devido lugar, mas às...

    1581  Palavras | 7  Páginas

  • Sentença - porte de arma - absolvição

    Proc. n. XXXXXXXXX Ação Tipo: porte de arma de fogo Autor: Justiça Pública. Réu: XXXXXXXXXXXXXXX SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de ação penal que move o órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na petição inicial, às fls. XX, dos autos, por incidência comportamental no crime de porte de arma de fogo, com base no que preceitua o artigo 14, da Lei tombada sob o nº. 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Outrora...

    1094  Palavras | 5  Páginas

  • Porte Armas

    Acesso Na discussão acerca do desarmamento do brasil é válido se utilizar dos exemplos de países como os Estados Unidos e a Inglaterra. A realidade na qual é presente a esses países serve tanto para a defesa quanto para a negação da introdução do desarmamento. Ao ser realizadas comparações de contextos entre as situações que se passam entre esses países e o Brasil devem ser tomadas devidas precauções quantos as diferenças existentes entre as realidades sociais, econômicas, legais e culturais...

    1559  Palavras | 7  Páginas

  • DEFESA PRÉVIA CRIME DE VIOLAÇÃO DIREITO AUTORAL

    VARA CRIMINAL DA COMARCA -SP AUTOS N◦ 2426/07 DEFESA PRELIMINAR FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n◦ 2426/07, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora infra-assinada, nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita PGE/OAB-SP, conforme documentos em anexo, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, com base no artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal,...

    1753  Palavras | 8  Páginas

  • Defesa previa furto

    CRISTINA RAMOS, já qualificada por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe promove a Justiça Pública, em trâmite perante esse e. Cartório e Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES PRELIMINARES, com fulcro no art. 55 da Lei 11.343/06, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos: I - BREVE RELATO DOS FATOS Fora a acusada denunciada e encontra-se processada por este...

    678  Palavras | 3  Páginas

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