• Principio da especialidade
    condutas de ordem geral. Um exemplo clássico para demonstrar a diferença e a aplicação do princípio da especialidade é o que trata do Homicídio. O crime de homicídio simples (Art. 121, caput, CP) é uma norma generalista, englobando todos os crimes que consistem em “matar alguém”, enquanto o crime de...
    3418 Palavras 14 Páginas
  • Defesa preliminar homicídio culposo-embriaguez ao volante
    advogada devidamente constituída, mandato anexo, perante a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA, pelas razões a seguir expostas: 1. INTRÓITO Ab initio, requer que as futuras publicações e intimações sejam efetuadas na inscrição...
    4460 Palavras 18 Páginas
  • resposta a peças da oab
    inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito d0e homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (art. 121 c/c art. 18, I, parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão...
    2594 Palavras 11 Páginas
  • michel1243
    inquérito policial, após o curso das investigações, o Ministério Público decide oferecer denúncia contra Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP). Argumentou o ilustre membro do Parquet a imprevisão...
    4148 Palavras 17 Páginas
  • Suspensão da carteira nacional de habilitação e sua violação ao direito ao trabalho
    estiver sendo julgado, evitando-se a sua suspensão até o trânsito em julgado. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O Código de Trânsito Brasileiro trata sobre a conduta do motorista e quais penalidades...
    2157 Palavras 9 Páginas
  • TESES DE HOMICÍDIO CULPOSO
    Penal). No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris) e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas...
    4288 Palavras 18 Páginas
  • defesa prévia
    advogados (anexo doc. 1 – procuração), que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, interpor a presente DEFESA PRÉVIA com fundamento no artigo 396-A, do Código Processual Penal brasileiro1, c/c artigo 152, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente –...
    2047 Palavras 9 Páginas
  • ied sentenca de transito
    2013 SENTENÇA DE CRIME DE TRANSITO: Crime de trânsito - Homicício culposo - Conversão pela contramão - Condenação Autos: 0696.03.000871-3 Vara Única da Comarca de Tupaciguara/MG Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réu: Ilceo Reolon SENTENÇA I – Relatório Vistos etc. ...
    14413 Palavras 58 Páginas
  • LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
    PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE – M1 E N1 Conteúdo abordado: LEP (L. 7.210/84) LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) – LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) LEP: 1ª Questão: Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta, JUSTIFICANDO SUA ESCOLHA COM BASE NA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA...
    8281 Palavras 34 Páginas
  • Crimes de transito
    Introdução A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares. O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida...
    3915 Palavras 16 Páginas
  • multas
    que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer...
    5576 Palavras 23 Páginas
  • Excesso na legítima defesa
    ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------------------------------------------------------------ Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais...
    5259 Palavras 22 Páginas
  • Resumo penal oab
    preve uma causa de diminuição da pena)24 § 1, não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo, entretanto na defesa isto não é absoluto sob o prisma da razoabilidade (pai, bombeiro, policial)Fome/risco à vida. At. O excesso será sempre punível em todas as excludentes...
    20667 Palavras 83 Páginas
  • funções do excel
    Assunto CNJ: Crimes de Trânsito Decisão: Acórdão Tipo de Processo: Apelação Crime Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA...
    520 Palavras 3 Páginas
  • Bacharel em direito
    A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO GURUPI DEZEMBRO – 2012 DEPARTAMENTO DE DIREITO JOSÉ DOS SANTOS FONSECA BORGES JÚNIOR A ILEGITIMIDADE DA PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL EM DELITOS DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário...
    16482 Palavras 66 Páginas
  • Questões de Penal
    cumprimento da pena, mas sim pela interposição de recurso da defesa. Em relação à prescrição, assinale a opção correta.  a) A prescrição da pretensão executória tem início no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a defesa, desde que já tenha passado em julgado também para a acusação...
    34720 Palavras 139 Páginas
  • Crime de trânsito: racha
    autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime...
    3516 Palavras 15 Páginas
  • Linguagem
    | |Qualificação completa e em face do suposto requerido | |Não há defesa, busca-se investigar a autoria ou a materialidade delitivas | |Apresentar o rol de testemunhas...
    9662 Palavras 39 Páginas
  • Contestação - ação de alimentos provisionais c/c dano material e moral
    ficou enternado por um dia onde em razão do ferimentos sofridos no acidente venho a falecer. Como se infere no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, Desta forma, Excelência, a culpa total do acidente recai sobre o condutor do veículo o proprietário da empresa, que por imprudência e não tendo...
    2299 Palavras 10 Páginas
  • Dolo eventual
    indireto_________________________________________ 12 7 A culpa ________________________________________________ 12 7.1 Elementos do fato típico culposo __________________________ 13 7.2 Espécies de culpa _____________________________________ 13 7.2.1 Culpa consciente e inconsciente:______________________...
    13741 Palavras 55 Páginas