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    5285 Palavras 22 Páginas
  • ied sentenca de transito
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  • Homicidio qualificado
    HOMICIDIO QUALIFICADO Circunstâncias qualificadoras segundo o professor Damásio E. de Jesus (2005) “são circunstâncias legais especiais ou especificas previstas na parte especial do CP que, agregadas à figura fundamental, têm função de aumentar a pena”, em conseqüência do reconhecimento...
    10417 Palavras 42 Páginas