• Principio da especialidade
    Público Estadual.Prom. Just.              -   Regina Dornte Broch.E M E N T A           -   APELAÇÃO CRIMINAL -PRELIMINAR -INÉPCIA DA DENÚNCIA -EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP POSSIBILITANDO A PLENA DEFESA -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -REJEITADA -MÉRITO -HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO...
    3418 Palavras 14 Páginas
  • Defesa preliminar homicídio culposo-embriaguez ao volante
    . APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - FECHAMENTO DO TIPO - DEFERIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL - MORTE DA VÍTIMA QUE ATINGIU O AGENTE DE FORMA TÃO INTENSA, A PONTO DE DISPENSAR A SANÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE CULPA DO APELANTE - PROVA...
    4460 Palavras 18 Páginas
  • michel1243
    não cobrou nenhuma tese preliminar, que, considerando as provas passadas é algo que soa com muita estranheza nesse exame. Mérito – 1ª tese - No mérito, o candidato deveria trabalhar com a tese de desclassificação de homicídio doloso (artigo 121 do código Penal), para o crime de homicídio culposo...
    4148 Palavras 17 Páginas
  • Suspensão da carteira nacional de habilitação e sua violação ao direito ao trabalho
    CORPORAIS CULPOSAS - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - HOMICÍDIOS CULPOSOS NO TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - IMPRUDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL...
    2157 Palavras 9 Páginas
  • TESES DE HOMICÍDIO CULPOSO
    TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris) e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos...
    4288 Palavras 18 Páginas
  • ied sentenca de transito
    – Fundamentação I.II – Preliminar A defesa do acusado pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em função da pena aplicada em concreto. Todavia, a referida alegação não pode ser acolhida antes da fixação da pena e do trânsito em julgado da sentença, já que a pena...
    14413 Palavras 58 Páginas
  • Resumo penal oab
    acreditava ser hábil o suficiente, tem de ser desclassificado para crime culposo (CTB art. 302) culpa conscientese não for trânsito, desclassificar para homicídio culposo art. 121, § 3ºCulpa inconsciente: embora fosse previsível ele não previu (correr com o carro e não prever que pode bater) homicídio...
    20667 Palavras 83 Páginas
  • Excesso na legítima defesa
    em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. ------------------------------------------------------------------------------------------------ TIPOS PENAIS ================================================================ 302 – HOMICÍDIO CULPOSO NA...
    5259 Palavras 22 Páginas
  • Crimes de transito
    todos os seus atos no trânsito. O desconhecimento da lei não pode ser usado na defesa de um infrator. O CTBé composto por 21 capítulos e originalmente tinha 341 artigos dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado. CAPÍTULO I Disposições Preliminares art. 1º...
    3915 Palavras 16 Páginas
  • defesa prévia
    Parquet propõe que o fato ocorrido seja considerado ato infracional, assemelhado ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, atribuindo a autoria ao menor ora representado, sob a justificativa de que conduzia a motocicleta com imperícia e imprudência. II – DO DIREITO I.1 – DAS...
    2047 Palavras 9 Páginas
  • Bacharel em direito
    homicídio culposo na direção de veiculo automotor, de até 04 (quatro) anos, para o homicídio doloso previsto no Código Penal, com pena máxima de até 20 (vinte anos), partindo de uma mínima de 06 (seis) anos. 2 MORTALIDADE NO TRÂNSITO BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DE SE ESTABELECER MECANISMO DE DEFESA DA...
    16482 Palavras 66 Páginas
  • Linguagem
    . Oferecimento de denúncia ou foi denunciado: processo-crime 4. Procedimentos especiais – Lei de Drogas e Funcionário Público – notificação ou intimação do acusado: defesa preliminar 5. Procedimento comum – ordinário e sumário – citação do acusado: resposta escrita 6. Sentença ou decisão ou acórdão...
    9662 Palavras 39 Páginas
  • Crime de trânsito: racha
    cominada é mais branda (detenção de um a seis meses ou multa). Embora o Código de Trânsito, no seu art. 96, considere como veículo os de propulsão humana (bicicleta, carro de mão) e os de tração animal (carroça, charrete), os crimes praticados por seus condutores (homicídio culposo/lesão...
    3516 Palavras 15 Páginas
  • LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
    prática de um crime. ( ) Certo ( X ) Errado 10. (DISSERTATIVA) A doutrina tradicional classifica os crimes de trânsito em crimes de dano (homicídio culposo e lesão corporal culposa) e de perigo (abstrato ou presumido e concreto). Entretanto, ZAFFARONI e PIERANGELI advertem que os...
    8281 Palavras 34 Páginas
  • Comentário ao ctb
    presta imediato socorro à vítima, não será preso em flagrante e também não lhe será imposta fiança. Art. 302 – Homicídio culposo na direção de veículo automotor É o crime mais grave do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena é de 2 a 4 anos de detenção cumulada com pena restritiva de direitos...
    5144 Palavras 21 Páginas
  • dolo eventual
    trânsito praticado com dolo eventual do praticado com culpa consciente. Foram apresentados ainda os julgados levantados referentes aos Recursos em Sentido Estrito, tanto interpostos pela defesa quanto pelo Ministério Público, das decisões de pronúncia ou desclassificação dos homicídios praticados no...
    36085 Palavras 145 Páginas
  • Trabalho original de direito penal
    2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art...
    17057 Palavras 69 Páginas
  • Dolo eventual
    contra a vida e justamente por não ter ocorrido a conexão ou continência com o homicídio, que autorizaria o simultaneus processus. Além de tais preliminares a defesa de Webert e Elion, batendo na mesma tecla da inexistência de conexão ou continência, suscita a aplicação da lei 9099/95, que...
    13741 Palavras 55 Páginas
  • Código penal - análise de tipos penais
    : Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Homicídio culposo § 3º - Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Aumento de pena § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou...
    3508 Palavras 15 Páginas
  • Homicídio praticado sob influência de álcool na direção de veículo automotor: dolo eventual ou culpa consciente?
    , § 3° do Código Penal que dispõe: “Art. 121 – Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...] § 3°: Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos” 22 e no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo...
    35649 Palavras 143 Páginas