• Resumo: ações penais e outros
    . ■ Ação Penal Pública Incondicionada - Esta é a regra, havendo expressa disposição para os demais casos (art. 100 do CP). Se houver interesse ou violação a patrimônio da União a ação será pública (art. 24, § 2º do CPP). ■ Ação Penal Pública Condicionada - Alguns crimes elencados em lei, por ferirem...
    3056 Palavras 13 Páginas
  • Drogas
    reprimir as diversas formas de abandono de filho, prevê os crimes de “abandono material” (CP, art. 244), “abandono intelectual” (art. 246), “abandono moral” (art. 247), “abandono de incapaz” (art. 133), “abandono de recém-nascido (art. 134). A violência coloca novos problemas para o setor saúde...
    5086 Palavras 21 Páginas
  • Trabalho de processo penal
    .................................................................................................5 2.0 INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DE DEFESA........................................6 3.0 INVIABILIDADE DE SE EXIGIR A COLABORAÇÃO DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA....................................................................................6 4.0 DO DEFENSOR...
    4836 Palavras 20 Páginas
  • Código penal - análise de tipos penais
    , asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime...
    3508 Palavras 15 Páginas
  • Criminologia aula
    Principio da territorialidade temperada não é absoluta Extraterritorialidade Aplicação da lei brasileira em crime cometido no exterior. É incondicionada ou condicionada. Incondicionada: Art 7º I Não está condicionada a nenhum pressuposto. Princípio da Defesa Real 1- quando se pratica um...
    5828 Palavras 24 Páginas
  • Direito penal iii
    incapaz (CP, art. 133) ou de omissão de socorro (CP, art. 135). Existindo a intenção de matar, infanticídio ou homicídio (CP, arts. 123 ou 121). Se o abandono for moral e não físico, poderá constituir crime contra a assistência familiar (Arts. 244 a 247).  Art. 135. Crime comum quanto ao sujeito, doloso...
    2072 Palavras 9 Páginas
  • Crianças abandonadas no brasil
    racionais! Abandono de incapaz é crime,e negligencia contra raça. Trabalho apresentado ao Curso Serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Psicologia Social,Filosofia,Sociologia, FHTM do Serviço social Il. Prof. Lisnéia Rampazzo,Sergio...
    1384 Palavras 6 Páginas
  • Analise dos elementos do tipo penal. art 130 a 179.
    danos a saúde ou a vida de outrem, o fato será considerado um indiferente penal. Elemento Normativo Temporal: Instantâneo, consuma-se com o surgimento efetivo do perigo. ABANDONO DE INCAPAZ ART. 133 CP.: “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado...
    23402 Palavras 94 Páginas
  • Doutor
    vida ou saúde de outrem – art. 132 Abandono de incapaz – art. 133 Exposição ou abandono de recém-nascido – art. 134 Omissão de socorro – art. 135 • Ponto relevante para debate: As providências a serem tomadas quando a vítima recusa o auxílio Maus-tratos – art. 136 Capítulo IV DA RIXA Rixa...
    8078 Palavras 33 Páginas
  • ASPECTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO AO IDOSO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
    garantindo-lhes o direito à vida”. O Código Penal Brasileiro relata que a condenação do idoso acima de 70 anos deve levar em conta a atenuante etária. A prática de crime contra idoso é sempre considerada circunstância que agrava a pena (FERREIRA E BONFÁ,2003). O mesmo tipifica o abandono, o faz de...
    3510 Palavras 15 Páginas
  • Criancas abandonadas
    efetiva por parte do Poder Público. Um dos principais motivos para o abandono em vias públicas é o constrangimento da mãe em entregar o próprio filho e, também, por ser considerado crime pelo Código Penal Brasileiro. O Código Penal tipifica como crime o abandono de incapaz e a exposição ou...
    4717 Palavras 19 Páginas
  • Direito Penal - Questões sobre EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO e PRESCRIÇÃO
    curatelado como vítimas, sendo a declaração expressa na sentença. Vale observar que o crime de exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP) e os crimes de abandono de incapaz e maus-tratos, de que não resulte lesão grave ou morte (arts. 133 e 136), são punidos com pena de detenção...
    5106 Palavras 21 Páginas
  • Dicionario juridico
    , porém, alegar em defesa o seu direito (CPC: art. 268, parágrafo único). Abandono da Coisa (Direito Civil) – Ato pelo qual alguém, voluntariamente, abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC: art. 1.275). Abandono da Herança – Renúncia da herança. Recusa voluntária do...
    81688 Palavras 327 Páginas
  • Uso Diferenciado da Força
    deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). § 11.  Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Abandono de incapaz  Art. 133 - Abandonar...
    15674 Palavras 63 Páginas
  • Ação penal privada
    Determinado crime fica submetido à ação penal privada quando o Estado legitima o ofendido ou seu representante legal (art. 30 do CPP) a agir em seu nome, ingressando com ação penal e pedindo a condenação do agressor, em hipóteses excepcionais. O particular, portanto, passa a ter o direito de ação...
    2618 Palavras 11 Páginas
  • A questão da violência contra a criança e o adolescente e formas de violação de seus direitos
    contra o costume 130 249 194 573 Dos crimes contra a família 35 48 54 137 Dos crimes contra a administração da justiça 2 - 4 6 Dos crimes e das infrações administrativas 17 39 327 88 Outros 85 300 327 712 Total 678 1.558 1.586 3.822 Fonte: IV curso Semente de Girassol – Centro de Defesa Padre...
    3545 Palavras 15 Páginas
  • Crimes contra a fé pública
    saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.  Abandono de incapaz  Artigo 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer...
    13923 Palavras 56 Páginas
  • Resumo de direito penal
    Consentimento do ofendido Legítima defesa futura Desobediência civil 4.5.11 – Fases da realização do crime “Iter criminis”: conjunto de fases que se sucedem cronologicamente no desenvolvimento do delito. Ou seja, o caminho percorrido pelo crime. Fases: a) Cogitação: não é punida b) Atos preparatórios...
    5432 Palavras 22 Páginas
  • Direito penal
    , como na explosão. d) Crime de perigo atual perigo está ocorrendo, como no abandono de incapaz e) Crime de perigo iminente perigo está prestes a ocorrer. f) Crimes de perigo futuro ou mediato situação de perigo decorrente da conduta se projeta para o futuro, como no porte ilegal de arma...
    59284 Palavras 238 Páginas
  • Estatuto do idoso
    direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Várias alterações foram introduzidas na legislação vigente para majorar penas de delitos praticados contra idosos, especialmente o homicídio, o abandono de incapaz, a injúria, o seqüestro, a extorsão mediante seqüestro e o abandono...
    5010 Palavras 21 Páginas