Calculo de pena

Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento integrante do tipo penal incriminador. Ex.: “matar” e “alguém” são elementares do delito de homicídio”. A elementar significa algo essencial ou fundamental para a existência da figura típica. Não existe o crime de furto sem a conduta de subtrair. Não existe o crime de homicídio sem a conduta de matar alguém. Não existe crime de infanticídio se não houve o estado puerperal. Não há peculato se não houver a figura de um funcionário público. “É todo componente essencial da figura típica, sem o qual esta desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma (atipicidade relativa)”. Circunstâncias - conceito - são dados acessórios, não fundamentais, à existência da figura típica, que ficam agregados ao crime com a função de influenciar na pena. Ex.: o roubo simples prevê pena de 4 a 10 anos. Se o roubo for cometido com o emprego de arma, a pena aumentará em 1/3. Assim, o emprego de arma constitui circunstância que aumenta a pena do crime de roubo. Podem ser: Classificação das Circunstâncias Quanto…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Disciplina: Direito Penal IV Período Letivo: 1° sem/2015 C.H. Teórica: 60 CURSO: Direito Série: 7ª Série Periodo: Não definido C.H. Outras: 20 Semestre de Ano de Ingresso: Ingresso: 2012 1º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos crimes contra a dignidade sexual. Análise dos crimes contra a família. Estudo dos crimes contra a incolumidade pública. Caracterização dos crimes contra a paz pública e contra a fé pública. Objetivos Apresentar os elementos da…

atentado contra a liberdade de tralho o sujeito ativo visa a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP”. PÁGINA 23 LIVRO DAMÁSIO E. DE JESUS – DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 3º VOLUME - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 12º EDIÇÃO REVISTA 1998 – EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A…

subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10 3.2.1 Ação nuclear 10 3.2.2 Sujeito ativo e passivo 11 3.3 Elemento subjetivo 11 3.4 Consumação e Tentativa 11 3.5 Formas 12 3.5.1 Simples e culposa 12 3.5.2 Qualificada 13 3.5.3 Causa de aumento de pena…

Por Juliana Franco 1 LIVRAMENTO CONDICIONAL Dentre inúmeros direitos que se apresentam ao apenado esta o livramento condicional, que tem caráter terminativo na pena privativa de liberdade, a fim de trazer uma sensação ilusória de liberdade, para que assim possa o detento imaginar a sua liberdade, é como um critério definitivo para ver como esse detento irá se portar no meio social.1 Assim verá que existem grandes oportunidades de corrigir aquele que cometeu uma conduta…

BIBLIOGRAFIA Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão)…

FAAT FACULDADES Direito Bruna Rios da Rosa Barbella e Fernando Alvarenga Os crimes de menor potencial ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 Atibaia 2014 Bruna Rios da Rosa Barbella e Fernando Alvarenga Os crimes de menor potencial ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 3200400244475Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAAT Faculdades como parte dos requisitos para obtenção de nota. Professor: Alexandre Rocha 00Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso…

tipo penal Agente Passivo: Agente que recebe a pratica criminosa Crime Comum Conceito de Dolo: ART. 18, I, CPB (doloso, quando o agente quis o resultado ou ASSUMIU o risco de produzi-lo) c)LEGÍTIMA DEFESA EXCLUSÃO DE ILICITUDE ART 23, II, CPB. CONCEITO DE LEGITIMA DEFESA: ART 25, CPB. Legitima defesa assim como, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito são causas excludentes de ilicitude. d)Homicídio Culposo ART 121, § 3º.…

teórico sobre o assunto proposto, e em consequência disso, uma maior facilidade de assimilação do tema à aplicação prática do mesmo. 2 DO CONCURSO DE PESSOAS. 2.1 Conceito No Direito Penal Positivo, encontramos diversas infrações penais que podem ser praticadas por uma pessoa apenas, outras, contudo, exigem mais pessoas para que o crime possa se configurar. Pode uma pessoa isoladamente, matar, subtrair, falsificar documento, omitir socorro,…

A Edições Paloma apresenta a relação de obras de autoria dos Professores e Colaboradores do Curso do Prof. Damásio. Preços vigentes em outubro de 2002. PEDIDO DE OBRAS PALOMA ORG.: RÓGER AUGUSTO MORCELLI 6.300 questões de Exames Orais – Ministério Público e Magistratura ............................................................... R$ 27,00 Legislação Especial – Questões de Provas Preambulares de Concursos Jurídicos (2.ª ed.).............................. R$ 25,00…