Considerando A Aplicabilidade Do Art 133 A Crfb Seria Correto Afirmar Que A Lei N 9 099 95 Padece De Vício De Inconstitucionalidade artigos e trabalhos de pesquisa

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    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a...

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    __________________ EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBJETO: ADIN - Artigo 8º da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007,...

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  • Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

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    22/08/2015 Artigos Os atos de improbidade administrativa: uma análise das características da Lei nº 8.429/92 ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico...

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  • Lei De Licita Es Entendimento TCU

    Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU –...

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    UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS...

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  • EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39/2002: insegurança jurídica

    ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO EMENDA CONSTITUCIONAL N. 39/2002: insegurança jurídica. Catanduva/SP 2007 1 ALEXANDER MARCO...

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    BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE...

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