Como A Jurisprudência Interpreta A Definição Legal De Empregador Art 2º Da Clt artigos e trabalhos de pesquisa

  • Definição de direito do trabalho

    Definição do Direito do Trabalho: a) É o conjunto de normas e princípios que regem as relações de trabalho e emprego. Norma é a imposição de uma conduta sob pena de sanção ou não. Já os princípios são proposições ideais da sociedade. (art. 93, IX, da CF e 832 da CLT). Exemplos: b) Correntes que definem o direito do trabalho: -Subjetiva: (Orlando Gomes): o direito do trabalho “É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre...

    5450  Palavras | 22  Páginas

  • Empregador

    COMO A JURISPRUDÊNCIA INTERPRETA A DEFINIÇÃO LEGAL DE EMPREGADOR (art. 2 da CLT)? CONCEITO LEGALArt. 2ᵒ. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva,que , assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1ᵒ Equiparam-se ao empregador, para efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem...

    616  Palavras | 3  Páginas

  • Aspectos técnico e legais da periculosidade

    cessar com a eliminação do risco. Para o engenheiro de Segurança do Trabalho e Perito Judicial, Luiz Della Rosa Rossi, no Brasil prevalecem os critérios políticos e decretam-se adicionais pecuniários, que são, no mínimo, imorais e colocam os maus empregadores em situação bastante cômoda. Pois pagando os adicionais, eles se vêem desobrigados de propiciar condições humanas, dignas e seguras a seus empregados – ressalta [1]. A situação de pagar e receber adicionais, indiscriminadamente, tem se institucionalizado...

    10052  Palavras | 41  Páginas

  • T49M215 Aviso Pr Vio E Multa Do Art

    PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO NELCIANE MOREIRA ART. 477, DA CLT E AVISO-PRÉVIO - Art. 477, da CLT; - Súmula, 18 e 48, 330, 388, do C.TST; - OJ 162, 238, da SBDI-1, do TST; ____________ - Art. 487 e seguintes, da CLT; - Súmula 44, 163, 230, 276, 348, 369, 371, 380 e 441 do C.TST; - OJ 14, 82, 83, da SBDI-1, do TST; - Lei 7.238/84, art.9º. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 ___________________ AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL DE QUE TRATA A LEI 12.506/2011. INTEGRAÇÃO AO TEMPO...

    2281  Palavras | 10  Páginas

  • O EMPREGADOR E O EMPREGADO URBANO E RURAL

     O EMPREGADOR E O EMPREGADO ( URBANO E RURAL) O LEGISLADOR DEFINIU EMPREGADOR URBANO NO ARTIGO ART. CLT. ESTABELECE O REFERIDO ARTIGO QUE: ART. " CONSIDERA-SE EMPREGADOR A EMPRESA - INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE ASSUMINDO OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ADMITE, ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DO SERVIÇO". O ARTIGO SOFREU SEVERAS CRÍTICAS DA DOUTRINA, POIS O EMPREGADOR NÃO É A EMPRESA. EMPREGADOR É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DA EMPRESA. ...

    8188  Palavras | 33  Páginas

  • Discriminação no Ambiente de Trabalho, caracterização e aplicação prática na relação de emprego (doutrina e jurisprudência)

     Discriminação no Ambiente de Trabalho, caracterização e aplicação prática na relação de emprego (doutrina e jurisprudência) Rafael Chiarello Porto Alegre, 18 de junho de 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 1 DOS PRINCÍPIOS ....................................................................................................5 1.1 Dos princípios gerais do Direito...

    23779  Palavras | 96  Páginas

  • A aplicação dos artigos 224, §2º, e 62, II, da CLT nos contratos de trabalho dos bancários

    meio de uma norma geral, e sim de normas específicas, elaboradas por cada categoria. Assim, no ano de 1934, mais especificamente no dia 1º de maio, sob o governo do então presidente Getúlio Vargas, foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que visa regular “as relações individuais e coletivas de trabalho” de uma forma abrangente consubstanciadas em uma mesma legislação. Uma espécie de trabalhador por ela regido é o empregado bancário, cujos artigos que versam sobre a sua jornada de...

    662  Palavras | 3  Páginas

  • Resumo direito trabalho art.1 a 45, clt

    Interconvencionista. 6) Constituição de 1946 Foi promulgada a Justiça do Trabalho no Judiciário. 7) Constituição de 1967 8) Constituição de 1988 Famosa Constituição Cidadã. As leis que regem o direito do trabalho está previsto no art. 7 º da Constituição de 1988. Meramente exemplificativa. Coorporativismo Ênfase nos sindicatos. Intervencionista Estado intervia no dominio econômico. 29-07-2011 DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito ➢ É o ramos do direito...

    10904  Palavras | 44  Páginas

  • Assedio Sexual e a responsabilidade do empregador TCC Matheus de Lima Sampaio USP

    FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO MATHEUS DE LIMA SAMPAIO N.º USP 3736480 ASSÉDIO SEXUAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO E A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR São Paulo, 2006. EMPREGADOR Tese de Láurea do Curso de Graduação, elaborada sob a orientação do Professor Doutor Ari Possidonio Beltran, do Departamento de Direito do Trabalho. São...

    42252  Palavras | 170  Páginas

  • Comentarios As Alteracoes Jurisprudenciais Do Tst Em 2012 Aula 00 Alteracoes Jurisprudencia Tst 2012 18288 1

    Comentários às alterações jurisprudenciais do TST em 2012 Professor: Mário Pinheiro 985.088.815-68 - MARILIA MARQUES CRUZ SILVA ACCIOLY Atualização em Direito do Trabalho Alterações Jurisprudenciais do TST em 2012 Prof. Mário Pinheiro Alterações na jurisprudência do TST em 2012 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Alterações jurisprudenciais divulgadas no 1º semestre de 2012 Alterações jurisprudenciais divulgadas em setembro de 2012 Conclusão Lista das Súmulas e OJ comentadas na aula PÁGINA 02 03 18 61...

    23255  Palavras | 94  Páginas

  • PODER DISCIPLINADOR DO EMPREGADOR

    PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR MOTIVOS QUE ENSEJAM A DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 2 – CONCEITO E LIMITAÇÃO 3 – ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO 4 – DUPLA PENALIDADE 5 – FORMAS DE APLICAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR 5.1 – ADVERTÊNCIA 5.2 – SUSPENSÃO 5.3 – DISPENSA DO EMPREGADO 5.3.1 – DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA 5.3.2 – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA 5.3.2.1 – SINDICÂNCIA INTERNA 5.3.2.2 – MOTIVOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA I – ATO DE IMPROBIDADE II – INCONTINÊNCIA DE...

    12055  Palavras | 49  Páginas

  • Artigo Do acesso Justi a do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princ pio do duplo grau de jurisdi o

    ESCOLA SUPERIOR VERBO JURÍDICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO JOICE DE SOUZA GRASS Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau de jurisdição PORTO ALEGRE 2014 JOICE DE SOUZA GRASS Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau de jurisdição Artigo científico apresentado ao curso de pós graduação Latu Sendo em Direito e processo do trabalho como requisito final...

    5437  Palavras | 22  Páginas

  • Clt comentada

    Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada consultiva e no contencioso desde 1967 PREFÁCIO DA 37ª EDIÇÃO A CLT Comentada de Eduardo Gabriel Saad é uma obra antológica na área jurídicotrabalhista. A sua reiterada reedição através de décadas, por si só, é uma evidência inconteste de sua importância e de sua utilidade. Seu autor, Eduardo Gabriel Saad, é um desses...

    76692  Palavras | 307  Páginas

  • CLT trabalhista

    UNIDADE III: A CLT 1) O Empregado e o Empregador Empregador: é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda, complementa a norma celetista, que se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições...

    8220  Palavras | 33  Páginas

  • empregado, empregador, contrato de trabalho

    Marllon Xavier Figueiredo Mat. 2008200049 – 7º Período 21 de Junho de 2013 DO EMPREGADO Como preceitua o art. 3º da CLT, define-se empregado toda pessoa física que presta pessoalmente, algum tipo de serviço de forma não eventual, subordinada e assalariada. Por tal, vejamos de forma desconexa cada elemento que compõe essa definição da figura do empregado: a) Pessoa Física: O empregado é uma pessoa física e natural, não podendo, por tanto, ser uma pessoa jurídica ou...

    4023  Palavras | 17  Páginas

  • Empregador

    CAPÍTULO V- EMPREGADOR 1- CONCEITO- É a pessoa que remunera e dirige a prestação de serviços de obreiro. Segundo a CLT, no art. , o empregador é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Com essa definição, o legislador acabou personificando a empresa, que nada mais é do que a atividade econômica desenvolvida pelo empresário, sendo, por isso, objeto de direito, e não sujeito de direito. Essa...

    3675  Palavras | 15  Páginas

  • Responsabilidade Civil Do Empregador

    POLÊMICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST Leluana Maria Magalhães Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto apresentar e discutir as correntes jurídicas existentes sobre a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho do empregado, e em especial as tendências adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões, oferecendo, assim, uma visão atualizada do entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial sobre...

    6789  Palavras | 28  Páginas

  • MONOGRAFIA - JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR

    CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR Raquel Martins Rodrigues de Oliveira RIO DE JANEIRO 2011 2 RAQUEL MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR Projeto de Pesquisa apresentado ao Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos para desenvolvimento do trabalho de conclusão do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito do Trabalho) Orientadores: Professor Rodrigo Lopes Plaza e Professora Marlene Quintas. RIO DE JANEIRO ...

    11127  Palavras | 45  Páginas

  • D VIDA E PRESUN O clt

    presunções nós adquirimos a convicção de certos fatos desconhecidos, não vemos uma razão lógica para que, elegante¬mente, se negue à presunção o caráter de meio probatório”. 4. PRESUNÇÕES LEGAIS Ocorrendo A pode ocorrer B ou normalmente ocorrerá B. Se a lei estabelece esta relação, diz-se que há presunção legal. Objeto da prova deve ser A. Demonstrado este fato base o Juiz deve admitir como provado B, se não se demonstrar C, D, E, etc... A presunção, como se viu, implica relacionamento entre fato...

    8407  Palavras | 34  Páginas

  • A responsabilidade do empregador diante de seus empregados que atuam nos fornos de carvão sob o regime de ―trabalho escravo

    1 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO MAURÍCIO TRIGUEIRO A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DIANTE DE SEUS EMPREGADOS QUE ATUAM NOS FORNOS DE CARVÃO SOB O REGIME DE ―TRABALHO ESCRAVO‖ Fernanda Daher Caram Farah Belo Horizonte 2009 2 Fernanda Daher Caram Farah A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DIANTE DE SEUS EMPREGADOS QUE ATUAM NOS FORNOS DE CARVÃO SOB O REGIME DE ―TRABALHO ESCRAVO‖ Monografia parcial para apresentada a obtenção como do requisito título de especialista perante a Universidade...

    15257  Palavras | 62  Páginas

  • Direito do trabalho a proteção legal ao trabalho doméstico no brasil

    DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Jaguariúna 2008 2 SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel/Licenciado em Direito. Orientadora: Maria Cláudia Jonas Fernandes. Jaguariúna 2008 3 Benati, Sandra Aparecida. B394p Direito do trabalho: a proteção legal ao trabalho doméstico...

    23304  Palavras | 94  Páginas

  • APOSTILA CLT

    apostila é uma versão de demonstração, contendo 40 páginas. A apostila completa contém 258 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em http://www.acheiconcursos.com.br APOSTILA DA CLT COMENTADA PARA CONCURSOS PÚBLICOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra do Decreto-Lei Nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), comentada artigo por artigo. ...

    25514  Palavras | 103  Páginas

  • Direito do trabalho a proteção legal ao trabalho doméstico no brasil

    FACULDADE DE JAGUARIÚNA SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Jaguariúna 2008 SANDRA APARECIDA BENATI DIREITO DO TRABALHO A PROTEÇÃO LEGAL AO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel/Licenciado em Direito. ...

    21590  Palavras | 87  Páginas

  • a importante relação entre empregado e empregador

    A IMPORTANTE RELAÇÃO ENTRE O EMPREGADO E O EMPREGADOR SUMÁRIO: INTRODUÇÃO, 1- O EMPREGADO, 1.1- TIPOS DE EMPREGADOS, 1.1.1 - O EMPREGADO DOMÉSTICO, 1.1.2 - O EMPREGADO RURAL, 1.1.3 - O EMPREGADO PÚBLICO, 2 - O EMPREGADOR, 2.1 - TIPOS DE EMPREGADORES, 2.1.1 - O EMPREGADOR DOMÉSTICO, 2.1.2 - O EMPREGADOR RURAL, 3- O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, 4 OUTRAS FORMAS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, 4.1- O TRABALHADOR AUTÔNOMO, 4.2 - O TRABALHADOR EVENTUAL, , 4.3 - O TRABALHADOR TEMPORÁRIO, 4.4 - O TRABALHADOR...

    4376  Palavras | 18  Páginas

  • Relação entre empregado e empregador

    Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por outras Leis específicas, sendo esta relação contratual...

    3944  Palavras | 16  Páginas

  • O Poder de Direção do Empregador

    EDUCACIONAL DE BARRETOS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO PODER DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR 18/09/2013 ANA CAROLINE MATHIAS DE MELO ANA LAURA PIMENTA RUFFO DAYANE GALORI BARBOSA FRANCIELI FURNIEL DO CARMO FRANCINE COLLINETTI RICHARTI JOSÉ PUGLIESI DE OLIVEIRA NETO KALIANDRA JOYCE DA SILVA LUIZ KARINA DE FARIA WITZEL LORENA ROSSI GARCIA THAMIRES DE ASSUNÇÃO 6º TERMO: SEMESTRE 2013 Barretos - SP 2013 517725 518098 518027 517937 517795 511472 512581 510341 ...

    10512  Palavras | 43  Páginas

  • O artigo 384 da clt ao homem

    O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro...

    32407  Palavras | 130  Páginas

  • herança empregador rural

    PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE: Dispositivos CLT: 1) "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". 2) Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Doutrina: De acordo com Arnaldo Sussekind “A substituição de empregadores na mesma relação jurídica (sucessão trabalhista) prende-se mais à idéia de estabelecimento do que à de empresa...

    982  Palavras | 4  Páginas

  • Implicações legais, para o empregador, de um acidente de Trabalho

    DIREB-ENSP/FIOCRUZ-2003-2004 1 Fundação Oswaldo Cruz Escola de Governo Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca Diretoria Regional da FIOCRUZ em Brasília Curso de Especialização em Direito Sanitário para Profissionais de Saúde Implicações legais, para o empregador, de um acidente de trabalho, que resultou em seqüela permanente no empregado, ocorrido em um hipermercado do Distrito Federal. Patrícia de Carvalho Raindo Menção: ___________ Coordenadores: Profa. Maria Helena Barros de Oliveira ...

    12662  Palavras | 51  Páginas

  • A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NAS ATIVIDADES INSALUBRES, COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

    UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE DIREITO LILIANI BENEDET GABRIEL A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NAS ATIVIDADES INSALUBRES, COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR CRICIÚMA, JULHO DE 2009 LILIANI BENEDET GABRIEL A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NAS ATIVIDADES INSALUBRES, COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO...

    31885  Palavras | 128  Páginas

  • Aplicação subsidiária art. 475-J CPC na Justiça do Trabalho

    DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Itajaí, novembro de 2009 UNIVERSIDADE CPC NO PROCESSO DO TRABALHO PAULA SANTARÉM WENZEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI...

    24086  Palavras | 97  Páginas

  • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A LUZ DO ART. 50 DO CC

    advindo das relações empregado e empregador, abordando por final a aplicação da Desconsideração Da Personalidade Jurídica à Luz do artigo 50 do Código Civil e sua Real Efetividade na Execução Trabalhista. Palavras chave: Princípios, Direitos, Procedimentos, Efetivação do Crédito, Desconsideração da Pessoa Jurídica. ABSTRACT This monograph deals with the disregard of the Legal Personality in the Light of Article 50 of the Civil...

    21552  Palavras | 87  Páginas

  • Limites ao poderes do empregador

    BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Limites aos poderes do empregador Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1 Poderes do empregador. Conceito. Fundamentos. Natureza Jurídica; 2 Poder Disciplinar; 3 Poder regulamentar e de controle. Direito de resistência do empregado; 4 Direitos do homem. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Gerações; 5 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 6 Limites internos e externos aos poderes do empregador. Compatibilização entre direitos fundamentais;...

    8452  Palavras | 34  Páginas

  • 1. Origem da consolidação das leis do trabalho – clt

    O trabalho e sua proteção legal O trabalho na época dos primórdios era considerado uma atividade vil, um castigo próprio do escravo, cuja existência era fervorosamente defendida pelas mais representativas figuras do pensamento de então. “Aristóteles, qualificando como vis as atividades que demandassem esforço não intelectual, considerava natural e lógica a existência de escravos, aos quais, como sub-homens, estariam destinadas todas as tarefas indignas, imprescindíveis...

    12327  Palavras | 50  Páginas

  • CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    que regam as relações de trabalho subordinado, dispondo sobre sua melhor organização e abrangência de sua atividade. Neste trabalho iremos estudar como os princípios exercem papel fundamental no campo do direito do trabalho dando aos dispositivos legais uma interpretação muitas vezes diversa daquela que seria natural pela sua simples leitS 2- Principio da Proteção O principio da proteção tem objetivo a proteção do empregado, a parte mais frágil da relação do emprego. Buscar sempre a melhoria...

    1893  Palavras | 8  Páginas

  • Artigo 651 3 CLT

    A partir do conteúdo estudado em nosso material didático, pesquise na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disponível em:< http://www.tst.jus.br/jurisprudencia >, uma decisão que interprete o disposto no artigo 651, parágrafo terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Elencada a decisão, transcreva sua ementa, identificando o número do processo e o tribunal de origem. Após, analise o caso em questão, compare a decisão do TST com a decisão Regional sobre o mesmo tema...

    1077  Palavras | 5  Páginas

  • Retribuição do trabalho por parte do empregador

    é a totalidade das retribuições recebidas pelo empregado, do empregador ou de terceiros, em razão da execução do seu contrato de emprego, podendo ter origem contratual ou não. A Remuneração é composta pelo salário, gratificações espontâneas, gorjetas e indenizações legais ou convencionadas. Diz respeito a prestação do trabalho amplamente considerada. (EBS) b) Salário – é a retribuição recebida pelo empregado diretamente do empregador em contraprestação aos serviços efetivamente a ele prestados ou...

    23462  Palavras | 94  Páginas

  • clt art 29

    Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º As anotações...

    2579  Palavras | 11  Páginas

  • As normas coletivas aderem ao contrato de trabalho? justifique com base na legislação e a jurisprudência do tst

    UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 "As normas coletivas aderem ao contrato de trabalho? Justifique com base na legislação e a jurisprudência do TST" PROFESSORA-TUTORA: DANIELA BERTOTTI FRANCA/SP 2011 1. Introdução O legislador constituinte idealizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir o desenvolvimento...

    1462  Palavras | 6  Páginas

  • A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF

    A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF Uberlândia - MG 2013 IBET – INSTITUITO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Monografia elaborada por Karine de Oliveira Montes e apresentada ao Instituito Brasileiro de...

    9044  Palavras | 37  Páginas

  • Despedida indireta - falta grave do empregador

    JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão, 01 de Julho de 2011 Introdução Este trabalho foi realizado com a intenção de esclarecer duvidas pertinentes as ações trabalhistas referentes a justa causa do empregador (Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia). A relação empregado e empregador descrita neste trabalho foi compilada da CLT- Consolidação das Leis...

    2406  Palavras | 10  Páginas

  • CLT

    pesquisa qualidade CLT - Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência...

    84894  Palavras | 340  Páginas

  • Conceito de empregado e empregador

    Conceito de Empregado e de Empregador Empregado: é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem, serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Empregador: é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. CLT. 2.3 - Requisitos...

    1938  Palavras | 8  Páginas

  • Poder de Direção do Empregador - Direito do Trabalho

    PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conceito: Poder de direção conforme o art. da CLT, é a forma como o empregador define como serão desenvolvidas as atividades decorrentes do contrato de trabalho, pois este é quem dirige as atividades do empregado. Alguns doutrinadores alegam que o poder de direção seria um direito protestativo, ao qual o empregado não poderia opor-se. Esse poder, porém, não é ilimitado, pois a lei determina as limitações do poder de direção do empregador. O empregado não esta...

    14736  Palavras | 59  Páginas

  • PODERES DO EMPREGADOR- Direito do Trabalho I

    PODERES DO EMPREGADOR Liberdades e limites 1. Introdução Um dos requisitos de uma relação de emprego é a subordinação jurídica, em que o empregado é subordinado, ou seja, dirigido pelo empregador. Esse poder de direção é assegurado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), art. : “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. O poder diretivo do empregador implica...

    1385  Palavras | 6  Páginas

  • A responsabilidade penal do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho

    Introdução O objetivo do presente trabalho é apresentar a questão da Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade...

    4629  Palavras | 19  Páginas

  • Princípio da Dignidade Humana e Jurisprudências

    Princípio da Dignidade da Pessoa Humana aplicado no Direito do Trabalho. JURISPRUDÊNCIAS. 1 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4764620125010040 RJ (TRT-1) Data de publicação: 27/08/2013 Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal ...

    8989  Palavras | 36  Páginas

  • O trabalho da mulher e sua proteção legal.

    O Trabalho da Mulher e sua proteção Legal Resumo: Este artigo aborda o papel que a mulher desempenha no mercado de trabalho, bem como o reflexo no Direito do Trabalho e seus Direitos e Garantias assegurados na Constituição Federal e demais Leis infraconstitucionais. Abstract: This product approach the part what the woman acquit in the marketplace of I work as well as the reflection into the Right of the I work & yours Rights & Guarantees assured on Federal Constitution & too much Laws. Palavras-chave:...

    4028  Palavras | 17  Páginas

  • Artigo Jurisprudencia TST2012 49168

    Alterações ocorridas em Setembro de 2012 na jurisprudência do TST: 03 05 05 28 10 9 Farei alguns destaques para as alterações ocorridas na jurisprudência do TST em setembro passado. Com certeza, elas também serão cobradas nas próximas provas dos concursos que abordarem o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na...

    7418  Palavras | 30  Páginas

  • Responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho

    Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, sob a orientação da Profa. Flávia Rezende. Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes...

    16127  Palavras | 65  Páginas

  • EMPREGADO: DEFINIÇÃO E TIPOS -VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS.

    EMPREGADO: DEFINIÇÃO E TIPOS -VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. 2 – INTRODUÇÃO No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas jurídicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho...

    1667  Palavras | 7  Páginas

  • súmula 244 tst jurisprudência

    Súmula nº 244, item III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidadeprovisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes é deexperiência. O Tribunal Regional, através da decisão proferida, entendeu por descaracterizar o contrato de experiência e enquadrá-lo como contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 452 da CLT , uma vez que a prorrogação do contrato de experiência se...

    1625  Palavras | 7  Páginas

  • Jurisprudência sobre ´´sobreaviso´´

    Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente...

    664  Palavras | 3  Páginas

  • TCC II 2015 Responsabilidade Civil do Empregador nos Acidentes de Trabalho

    SIMONE COSTA DELGADO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito para obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Professora Martha Macedo Sittoni Porto Alegre 2015 SIMONE COSTA DELGADO A REPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NOS ACIDENTES DE TRABALHO Trabalho de conclusão de curso...

    16443  Palavras | 66  Páginas

  • empregado-empregador

    Empregado: Trata-se de pessoa física que constitui relação com empregador, possuindo direitos e deveres em face deste, tem seu conceito positivado em Art. 3º da CLT: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Doutra banda, estabelece requisitos para ser empregado, com intento de não haver desalinho com outra categoria, como por exemplo trabalhador autônomo, devendo obrigatoriamente ser...

    1309  Palavras | 6  Páginas

  • TCC 2014 2 BENEDITO FABIANO DE ANDRADE O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO CORREIO ELETRONICO EM AMBIENTE

    CATÓLICA DE SANTA CATARINA EM JARAGUÁ DO SUL CURSO DE DIREITO PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO) BENEDITO FABIANO DE ANDRADE O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO CORREIO ELETRÔNICO EM AMBIENTE DE TRABALHO JARAGUÁ DO SUL 2014 BENEDITO FABIANO DE ANDRADE O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR NO MONITORAMENTO DO CORREIO ELETRÔNICO EM AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina Pesquisa em Ciência Jurídica - Trabalho...

    18522  Palavras | 75  Páginas

  • Legal Guide

    1 ÍNDICE 1. Considerações iniciais 2. Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da proteção da jornada...

    21939  Palavras | 88  Páginas

  • Ética e legislação profissional-clt

    Informação. Data: 10 de maio de 2012. CLT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS INTRODUÇÃO É na CLT que estão assegurados diversos direitos e deveres dos trabalhadores brasileiros, como o recebimento de seus benefícios. Cabem as empresas contratantes dos serviços prestados pelos trabalhadores o também o cumprimento de normas especificas que tratam direto com o empregador. Sabendo disso, portanto, que na CLT consta uma serie de direitos e deveres, é...

    4236  Palavras | 17  Páginas

  • Eca, Clt

    Adolescente (ECA) Evolução da legislação específica - Código de menores (Decreto nº 17943/27) - Código de menores (Lei nº 6697/79) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) Constituição da República Federativa do Brasil/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à...

    6357  Palavras | 26  Páginas

  • Clt – consolidação das leis do trabalho

    CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições...

    861  Palavras | 4  Páginas

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