Resumo dir do trabalho

CONTRATO DE TRABALHO: O CONTRATO DE TRABALHO NÃO TEM NECESSARIAMENTE UMA FORMA PARA SER REALIZADO, PODENDO SER REALIZADO ATÉ MESMO TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC. 2 – DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: SEGUNDO O ART. 443 DA CLT, OS CONTRATOS DE TRABALHO PODEM SER POR PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO. NA PRÁTICA, EM CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, PREDOMINA O CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO E, AINDA QUANDO AS PARTES NÃO CONVENCIONAM QUANTO A PRAZO, PRESUME-SE QUE O CONTRATO SEJA POR PRAZO INDETERMINADO. 3 – CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO: É “O CONTRATO CUJA VIGÊNCIA DEPENDA DE TERMO PREFIXADO OU DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS OU AINDA DA REALIZAÇÃO DE CERTO ACONTECIMENTO SUSCETÍVEL DE PREVISÃO APROXIMADA” (§ 1° DO ART. 443 DA CLT). PORTANTO, SEGUNDO O § 2º DO ART. 443 DA CLT, SÓ É VÁLIDO EM SE TRATANDO DE: A) SERVIÇO CUJA NATUREZA OU TRANSITORIEDADE JUSTIFIQUE A PREDETERMINAÇÃO DE PRAZO. EX. CONTRATO DE SAFRA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.14 DA LEI N° 5.889/73), DE ATLETA PROFISSIONAL (ART. 30 DA LEI N° 9.615/98), DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N° 6.533/78), DE TÉCNICO ESTRANGEIRO…

Exercícios de Fixação de Direito do Trabalho - II Parte. Exercícios de Direito do Trabalho- Jacqueline Paes 01. FCC- 2ª Região – 2008. A alteração na estrutura jurídica da empresa a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano. b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados. c) faz surgir novo vínculo de emprego. d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho. e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado. 02. FCC-…

LUZ DO DIREITO DO TRABALHO Alessandra Vianna da Cunha Orientador: Prof. Paula Calainho Teixeira Murta Ribeiro Rio de Janeiro 2011 1 ALESSANDRA VIANNA DA CUNHA TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Escola de Direito do Centro Universitário da Cidade – UniverCidade – como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Paula Calainho Teixeira Murta Ribeiro Rio de…

2 2. Contrato de Trabalho .......................................................................... 2 2.1 - Por Prazo Determinado .............................................................. 2 2.1.1 – Aplicação Apropriada do Contrato Determinado ................ 3 2.1.2 – Modalidades ......................................................................... 4 2.1.3 – Prazo Máximo ...................................................................... 5 2.1.4 – Única…

DIREITO DO TRABALHO ACADÊMICOS: Lucineia Pereira da Silva Santos Roberto Ferreira dos Santos Silva Cintya Alves Lamego Jose Nildo Matos Rios PROFESSORA: Marlete Maria da Cruz Corrêa da Silva Ji-Paraná, 14 de março de 2011 SUMARIO INTRODUÇÃO 4 1 EVOLUÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 5 1.1 Trabalho Escravo .................................................................................................... 5 1.2 Servidão da Gleba…

90 mulheres com mais de 16 anos de idade. d) 90 mulheres com mais de 18 anos de idade. e) 120 mulheres com mais de 18 anos de idade. 1. As normas especiais de tutela ao trabalho preveem algumas regras especificas de proteção ao menor e à mulher. a) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a umrepouso de remunerado de uma semana. (duas semanas remuneradas) b) Constitui justo motivo…

contábeis Shaula da cruz oliveira ROTINAS TRABALHISTAS E CONTABILZAÇÃO SUMÁRIO 2.1.1 CTPS 4 2.1.1.1 EXAME ADMISSIONAL 4 2.1.1.1.1 REGISTRO DO EMPREGADO 4 3 DIFERENÇAS INDIVIDUAIS 5 3.1 OQUE É LIDERANÇA 5 3.11 OQUE É MOTIVAÇÃO 6 3.111 EXEMPLO DE TABELA 6 3.1111 DIFERENÇAS ENTRE GRUPOS E EQUIPES................................................6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de pesquisa utilizado na coleta de…

DIREITO DO TRABALHO I - Contrato de Trabalho - 1. A CLT distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego: esta é definida como resultado obtido em decorrência da celebração daquele negócio jurídico. Falso. A CLT não distingue expressamente contrato de trabalho de relação de emprego, porém somente o contrato de trabalho é regido por ela. 2. O contrato de trabalho por prazo determinado, regido pela CLT, transforma-se em contrato por tempo indeterminado quando…

Aula 03 Curso: Direito do Trabalho p/ TRT-SP- Analista Judiciário (Área Jud. e Of. de Justiça.)com videoaulas Professor: Mário Pinheiro - Direito do Trabalho p/ TRT2 (SP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 03 AULA 03: Contrato de Trabalho SUMÁRIO 1. Introdução 2. Contrato de trabalho 2.1. Elementos essenciais do contrato de trabalho 2.2. Modalidades do contrato de trabalho 2.2.1. Contrato de experiência 2.2.2. Contrato a termo no meio rural…

PESSOAL cidade 2010 nome UMA ANÁLISE NA CONTABILIDADE UTILIZADA COMO FERRAMENTA NO DEPARTAMENTO PESSOAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis das Faculdades como requisito final para obtenção de título de Bacharel em ciências Contábeis. Orientador:…