Ciencia Criminal O Direito Penal Segundo Fernando Capez E O Segmento artigos e trabalhos de pesquisa

  • CRIMINAL

    Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui...

    528  Palavras | 3  Páginas

  • Trabalho ciência criminal

    Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Segurança Pública Professora: Fátima Hassan Caldeira Nome do aluno: Felipe José Limberger Data: 24/02/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade...

    1100  Palavras | 5  Páginas

  • AD Ciência criminal

    Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações...

    1419  Palavras | 6  Páginas

  • Ciencia criminal

    de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações...

    928  Palavras | 4  Páginas

  • Ciencia criminal

    Disciplina: Ciência Criminal Curso: Tecnólogo em Serviços Penais Professor: CAROLINA HOELLER DA SILVA BOEING Nome do aluno: Maria Alce Camargo Albino Data: 19 de agosto de 2011 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa...

    974  Palavras | 4  Páginas

  • Ciência Criminal

    Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Segurança Pública Professor: FATIMA HASSAN CALDEIRA Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil...

    1105  Palavras | 5  Páginas

  • Ciência criminal unisul

    Disciplina: CIÊNCIA CRIMINAL Curso: SEGURANÇA PÚBLICA Professor: Nome do aluno: Data: 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado...

    947  Palavras | 4  Páginas

  • Ciência Criminal

    de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Nome do aluno: Data: 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares...

    976  Palavras | 4  Páginas

  • Ciencia criminal

    Unisul Campus Virtual | Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Ciência Criminal Curso: Tecnologia em Segurança Pública Professor:  CAROLINA HOELLER DA SILVA BOEING Nome do aluno: Leonardo Carneiro da Fonseca Data: 02-08-2012 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia,...

    919  Palavras | 4  Páginas

  • Criminal

    1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime...

    1037  Palavras | 5  Páginas

  • AD ciência criminal

    1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime...

    1308  Palavras | 6  Páginas

  • Ciência Criminal

    Aprendizagem: Ciência Criminal Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui...

    2949  Palavras | 12  Páginas

  • Garantismo penal é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal?

    de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 18 GARANTISMO PENAL É CIÊNCIA DO DIREITO, IDEIA FILOSÓFICA OU ASSUNTO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL? JUSTIFIQUE. MAIARA DE CARVALHO COSTA JOAÇABA/SANTA CATARINA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de garantismo penal, o mesmo é considerado para o direito penal um sistema no sentido de assegurar a todos a condição de cidadão...

    662  Palavras | 3  Páginas

  • Introdução ao Direito Penal - Parte Geral

    DIREITO PENAL GERAL 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos...

    2494  Palavras | 10  Páginas

  • O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS

    UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS SOUSA 2013 2 DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência parcial da obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais...

    17504  Palavras | 71  Páginas

  • ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

    CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III (ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André, SP 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Curso de Direito ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III (ETAPAS 3 e 4): Recursos - Revisão Criminal – “Habeas Corpus” Santo André...

    1466  Palavras | 6  Páginas

  • Direito

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Itajaí (SC), novembro de 2008 DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito...

    20716  Palavras | 83  Páginas

  • Web aula penal

    DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso de Pessoas...

    16743  Palavras | 67  Páginas

  • A importância do princípio do direito penal mínimo para o bem-estar social

    princípio do direito penal mínimo para o bem-estar social The importance of the principle of criminal law minimum to the social welfare Autores: Álvaro Renan Rodrigues Cavalcanti [1] Gilmário Domingos de Souza [2] Maria Nuara Morais da Fonseca [3] RESUMO: O Princípio Direito Penal Mínimo é uma das bases da construção de um Estado democrático e realmente garantista, bem como o fundamento de uma sociedade mais humana. Esse princípio, que prega a mínima intervenção do Direito Penal na vida social...

    3376  Palavras | 14  Páginas

  • ciencias forence

    tecnologia e sociedade Ciência Forense: Interseção Justiça, Ciência e Tecnologia Forensic Science: the Intersection of Justice, Science and Technology Patrícia Fachone* Léa Velho** Resumo Este trabalho propicia noções sobre a ciência forense evidenciando sua origem nas relações entre ciência e justiça. Enfoca-se a relação ciência, crime e sociedade bem como a procedência da credibilidade da perícia criminal, que é, conforme se argumenta, a operadora da ciência forense. O desenvolvimento...

    7757  Palavras | 32  Páginas

  • garantismo penal

    Garantismo Penal O garantismo penal é uma doutrina elaborada por Luigi Ferrajoli a partir da obra Direito e Razão, considerada por muitos o livro maior dos garantistas. A visão garantista engloba desde a criação da lei penal, abarcando a escolha dos bens jurídicos tutelados, a validade das normas e princípios do direito material e processual penal, o respeito pelas regras e garantias inerentes à atividade jurisdicional, a regular função dos sujeitos processuais e até mesmo as particularidades da...

    1786  Palavras | 8  Páginas

  • Reduçao da maioridade penal

    ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CAMPO MOURÃO 2011 ALMIR SILVA QUICHABA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, na Faculdade Integrado de Campo Mourão, sob a orientação da Professora: Talita da Fonseca Arruda. MEMBROS DA BANCA _________________________________...

    8970  Palavras | 36  Páginas

  • Cautelar inominada no processo penal

    UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E EMPRESARIAIS CAMPUS LONDRINA/PR - CURSO DIREITO -- BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL Londrina 2010 BEATRIZ GAMBARINI SPAGNOLO CAUTELAR INOMINADA NO PROCESSO PENAL ...

    10607  Palavras | 43  Páginas

  • Bacharel em direito

    PROVA NO PROCESSO PENAL Layane Martins Corrêa Viviane Christiane Abreu Santos RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do uso das cartas psicografadas como meio de prova no processo penal brasileiro. Sabe-se que, no processo penal não há hierarquia das provas e que elas valem pelo seu conjunto, sem dúvida, é inquestionável que o assunto prova é o mais importante abordado na ciência processual penal e claro, em qualquer outra ciência do Direito. Abordar-se-á o polêmico...

    5570  Palavras | 23  Páginas

  • A reprodução de provas por meio da videoconferência no processo penal

    DA VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASÍLIA/DF 2011 MAURÍCIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR A REPRODUÇÃO DE PROVAS POR MEIO DA VIDEOCONFERÊNCIA NO PROCESSO PENAL | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado perante a Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção, como pré-requisito para a aprovação na disciplina “TCC II” e para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.Área de concentração: Direito PenalOrientador: Professor Victor...

    16606  Palavras | 67  Páginas

  • direito civil

    Curso: Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino- aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: ? Favorecer a autoaprendizagem do aluno. ? Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. ? Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. ? Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. ...

    1866  Palavras | 8  Páginas

  • Direito

    FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Sumário INTRODUÇÃO 4 AS DIVERSAS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5 1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária 6 Interpretação autêntica 6 Interpretação jurisprudencial 7 Interpretação doutrinária 8 2. Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática 9 a) Interpretação gramatical, literal...

    2850  Palavras | 12  Páginas

  • Direito

    instituído, inicialmente, o Júri, dado ao silogismo religioso que ate hoje é mantido na forma do julgamento deste tribunal. Ademais, verifica-se que o próprio vernáculo "júri" possui uma conotação originaria no misticismo, crêem, os estudiosos do direito, que por se originar ou se derivar de "juramento", o momento do julgamento popular, trata-se, na verdade, de uma invocação de Deus por testemunha. No Brasil, o Júri como instituição jurídica surgira por parte da iniciativa do Senado da Câmara do...

    16768  Palavras | 68  Páginas

  • Direito Penal I -caso concreto 2

    em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava...

    803  Palavras | 4  Páginas

  • Meios de prova no processo penal

    PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: EXCEÇÕES E INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.900/2009 RIO DO SUL 2011 CENTRO universiTÁRIO para o desenvolvimento do alto vale do itajai TAINAN ramael MELCHER ATIVIDADE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: EXCEÇÕES E INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.900/2009 Trabalho de curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Direito Processual Penal do Centro Universitário...

    19633  Palavras | 79  Páginas

  • REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

    ÂNGELO (IESA) CURSO DE DIREITO ANA MARINA BÜÜRON       REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL             Santo Ângelo (RS) 2013  ANA MARINA BÜÜRON       REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL     Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Monografia do curso de Direito, do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (IESA), como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador:...

    26154  Palavras | 105  Páginas

  • OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL

    QUENDRA LIDIANE DA SILVA GOETZ OS DIREITOS SOCIAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, A REICIDÊNCIA E OS REFLEXOS NO MEIO SOCIAL NAVEGANTES (SC) 2012/II II SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade Sinergia Sistema de ...

    40836  Palavras | 164  Páginas

  • Direito penal

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (art. 209 à 212 do Código Penal) São Luís 2012 DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Trabalho destinado à disciplina de Direito Penal II referente à segunda e terceira notas do presente período. Professor: Rodrigo Almeida São Luís 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a função...

    2719  Palavras | 11  Páginas

  • Teoria do garantismo penal: garantismo penal é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal?

    PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 TEORIA DO GARANTISMO PENAL: Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de garantismo penal, buscando saber se o mesmo é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal. Para fins de fundamentação...

    1385  Palavras | 6  Páginas

  • processo penal

    Módulo introdutório   Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como os princípios de direito processual penal, as normas, o processo penal como ciência e a sua evolução histórica com o objetivo principal de aprimorar seus conhecimentos sobre o direito processual penal e sua tutela e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por semana para...

    10081  Palavras | 41  Páginas

  • A Investigação Criminal no Contexto Policial e Judicial

    PESQUISA BAIXADO DA INTERNET Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Ariel José Guimarães Nascimento Rio de Janeiro 2010 ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores:...

    7747  Palavras | 31  Páginas

  • Aspectos subjetivos da responsabilidade penal dos administradores no âmbito da empresa

    RESPONSABILIDADE PENAL DOS ADMINISTRADORES NO ÂMBITO DA EMPRESA Para o Professor Luciano Santos Lopes ANDRÉ OURIVIO FERNANDES[1] Sumário: 1 Introdução; 2 O Princípio da Culpabilidade como Critério de Responsabilização; 3 O Dolo e a Culpa como Aferidores da Responsabilidade Penal; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. RESUMO: O presente artigo tem o condão de fazer um breve estudo sobre a possibilidade de se atribuir responsabilidade penal aos Sócios e...

    4725  Palavras | 19  Páginas

  • principios do processo penal

    INTRODUCAO O referido trabalho aborda os princípios que regem o Processo Penal , cujo estudo aprofundado e sua compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Os princípios podem ser classificados como espécies do gênero normas jurídicos, juntamente com as regras.Os inúmeros princípios que norteiam o Processo Penal brasileiro encontram-se determinados tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código de Processo Penal. Princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em...

    8943  Palavras | 36  Páginas

  • Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade

    UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Lorena 2013 UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Marcius Tadeu Maciel Nahur. Lorena 2013 Dedico...

    17210  Palavras | 69  Páginas

  • TCC DIREITO JAN 2015 CORRIGIDO

    conseguinte, ocorreu à profissionalização do preso com o fornecimento de condições para o reingresso de uma vida honesta e produtiva, consequentemente reintegrando-o no convívio social. Realidade prisional se distancia do ideal de políticas públicas criminais, com as super lotações, combinações de condenados por crimes leves com crimes bárbaros, isto causa, violência gratuita, motins, rebeliões, corrupção, crime organizado dentro dos presídios, facções, falta de infra-estrutura, de doenças. Aliás, são...

    10014  Palavras | 41  Páginas

  • Prova ilícita no processo penal brasileiro

    PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Evelise Veronese dos Santos RESUMO O seguinte texto tem a missão de enfatizar alguns aspectos mais relevantes em torno da obtenção das provas no Processo Penal brasileiro, analisando principalmente as obtidas ilicitamente. No contexto das provas analisa também as interceptações telefônicas e a problemática existente quando a mesma é obtida de forma ilícita. Analisa-se também as situações...

    6765  Palavras | 28  Páginas

  • Segundo Fernando Capez Em Rela O Aos Crimes Contra A Dignidade Sexual S O Elencados Da Seguinte Forma

    Segundo Fernando Capez em relação aos crimes contra a dignidade sexual são elencados da seguinte forma; Mediação para servir a lascívia de outrem de que trata o art. 227 do código penal. Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de um a três anos. Objeto jurídico: o crime em estudo resguarda principalmente a dignidade sexual do individuo que é levado a satisfazer a lascívia de outrem, mudou- se, portanto o foco da proteção jurídica. Favorecimento da Prostituição...

    2015  Palavras | 9  Páginas

  • pericia criminal

     CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CRIMINAL ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA A PERÍCIA CRIMINAL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DO SISTEMA ATUAL DE APRECIAÇÃO DE PROVAS NATAL/RN 2010 ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA A PERÍCIA CRIMINAL DIANTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE INTERPRETATIVA DO SISTEMA ATUAL DE APRECIAÇÃO DE PROVAS Trabalho de Conclusão...

    9403  Palavras | 38  Páginas

  • PROJETO DE MONOGRAFIA Violação dos Direitos Humanos Nas Penitenciarias

    FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO WERLEINE DAS CHAGAS HOLANDA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS BOA VISTA – RR 2014 WERLEINE DAS CHAGAS HOLANDA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS Este Projeto de Pesquisa é para avaliar as competências desenvolvidas no componente Orientação à Monografia I, no Curso de Bacharelado em Direito, turma 9 DIV-A da Faculdade Estácio Atual da Amazônia...

    6316  Palavras | 26  Páginas

  • Direito penal processual

    _________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PROCESSUAL PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Princípio da Imparcialidade do Juiz ...

    2073  Palavras | 9  Páginas

  • O estatuto do desarmamento no combate à criminalidade e a violência e o direito à legítima defesa

    OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA SÃO MIGUEL DO OESTE 2008 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO DEFESA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação...

    30687  Palavras | 123  Páginas

  • direito pénal

    O DIREITO PENAL E SEUS PRINCÍPIOS         2 O DIREITO PENAL   A existência humana sempre exibe seus aspectos obscuros, que se traduzem no mundo do direito por meio das palavras, crime e pena, entretanto, nesse domínio sombrio e não inteligível brilha a luz do Direito Penal e seus princípios, que ilumina, com seus raios de compreensão, a vida de todos. (PAGLIUCA, 2009, p 35).  A Sociedade suprimiu há tempos à vingança privada, nos dias atuais entrega a responsabilidade de se fazer justiça...

    4310  Palavras | 18  Páginas

  • Direto penal i

    1) a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupandose somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica. b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. 65 c) Segundo o princípio...

    1736  Palavras | 7  Páginas

  • A prova ilícita no processo penal

    CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho de Curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Prof...

    18530  Palavras | 75  Páginas

  • prescrição penal

    ESTÁCIO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da...

    3046  Palavras | 13  Páginas

  • Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar as propostas do Direito Penal do Inimigo e aduzir a sua inaplicabilidade ao atual Estado Democrático de Direito, já que este é caracterizado por ser um Estado promotor de justiça social, amparado no princípio da dignidade da pessoa humana protegido pela Constituição, bem como alertar sobre os malefícios trazidos pelo...

    1986  Palavras | 8  Páginas

  • Nulidades no Processo Penal

    NULIDADES NO PROCESSO PENAL CONCEITO Segundo CAPEZ: “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais.” O Direito Penal é formal, essa necessidade se concretiza no estabelecimento de rígidas regras pelo legislador, para garantir, por exemplo, que o réu tenha ciência da ou das acusações que existam contra ele, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa,em clara observância de principios...

    1832  Palavras | 8  Páginas

  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO

    CURSO DE DIREITO ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO SÃO LUÍS 2012 ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Ceuma, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Thiago Allisson Cardoso de Jesus SÃO LUÍS 2012 ARMANDO HENRIQUE GUIMARÃES COSTA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO MÉDICO ...

    15596  Palavras | 63  Páginas

  • A Importância da Investigação Criminal na Elucidação de Crimes

    FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL MILENA RIBEIRO DA COSTA A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES FORTALEZA-CE 2012 A IMPORTÂNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito...

    6454  Palavras | 26  Páginas

  • PROVAS NO PROCESSO PENAL

    Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia PROVAS NO PROCESSO PENAL ALISSON SOUZA CRUZ Presidente Prudente – SP 2014 UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente Setor de Monografia PROVAS NO PROCESSO PENAL ALISSON SOUZA CRUZ Pré-Projeto apresentado no curso de Direito, como requisito...

    5902  Palavras | 24  Páginas

  • A admissibilidade das provas ilícitas no processo penal

    A Admissibilidade Das Provas Ilícitas No Processo Penal RESUMO O presente estudo se propõe a analisar a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal a favor do réu. Inicialmente foi feito um estudo sobre o direito a ampla defesa, incluindo o direito à prova e sua fundamental importância no processo. Demonstrar-se também a relevância de alguns princípios processuais sobre a aceitação ou não das provas obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação constitucional...

    9224  Palavras | 37  Páginas

  • Garantismo penal

    1. O garantismo Penal O direito penal dos ordenamentos desenvolvidos é produto predominantemente moderno. “Os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico - a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – são em grande parte, como se sabe fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.” (Ferrajoli, 2002, p.29) Luigi Ferrajoli, principal expoente...

    9802  Palavras | 40  Páginas

  • Psicologia Criminal

    vida do indivíduo delinquente e compreender os processos mentais que o levaram à criminalidade. Tenta assim descobrir a raiz do problema, pois só desta forma se poderá encontrar uma solução e determinar uma pena justa. Palavras-chave: psicologia criminal; crime; comportamento; solução; indivíduo criminoso. ABSTRACT: This article aims to seek to identify the causes that lead to deviant behavior and the mechanisms that trigger this behavior as well as social effects, and thus, adopt preventive measures;...

    3981  Palavras | 16  Páginas

  • Antecedentes criminais

    PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS Universidade Nove de Julho São Paulo 2013 1 Jefferson Marcel da Silva A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL MOTIVADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS Artigo a ser apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito para conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito Penal. Sob orientação do professor: Claudio Mikio Suzuki. Universidade Nove de Julho São Paulo 2013 2 A DISCRIMINAÇÃO SOCIAL MOTIVADA PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS Jefferson Marcel...

    5679  Palavras | 23  Páginas

  • Principios informativos do juizado especial criminal

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL O legislador rompeu moderadamente os velhos sistemas processuais em busca da conciliação ou da transação penal, tendo em vista a natureza da infração penal, de modo que não haveria necessidade da aplicação dos procedimentos morosos com seus extensos arcos processuais em infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, o legislador atenuou aos princípios da legalidade e da indisponibilidade da ação penal pública, autorizando o titular da ação penal, o Ministério Público...

    3023  Palavras | 13  Páginas

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