• Teoria geral do processo - direito material
    alguns casos um direito potestativo e um estado de sujeição estarão relacionados com a imprescritibilidade, não ocorrendo nem prescrição nem decadência. Conclusão Feito esse breve retrospecto histórico, e à guisa de conclusão, pode-se afirmar que o ramo do direito é composto de normas que...
    2540 Palavras 11 Páginas
  • Eca-serviço social
    de atender às crianças e aos adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, cabe, também, ao Conselho Tutelar requisitar a correção do desvio da norma ou acionar o Ministério Público em caso de resistência. Prevêem-se, também, as condições cujo não-atendimento impede sumariamente o registro de...
    21361 Palavras 86 Páginas
  • OS REGIMES DE ATNDIMENTO
    exceção alguma, (ii) são direitos indivisíveis, pois não podem ser aplicados de forma parcial. Daí esta doutrina ser conhecida como Doutrina da Proteção Integral. A aplicação da Doutrina da Proteção Integral implica e requer um conjunto articulado de ações por parte do Estado e da sociedade. Estas...
    22652 Palavras 91 Páginas
  • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER
    numa perspectiva de construção da cidadania das vitimadas. CAMPOS (2001, p. 13) conceitua cidadania com ênfase na luta política de direitos: É o conjunto e a conjugação de direitos civis, sociais e políticos assegurados aos membros de uma determinada sociedade. Tais direitos adquirem efetividade...
    4286 Palavras 18 Páginas
  • Introdução ä Constituição
    , como organização, policiamento, desvio de trânsito etc. O aviso prévio serve também para que não se frustre outra reunião que esteja anteriormente agendada para o mesmo local. O direito de reunião pode ser restringido no Estado de Defesa e suspenso no Estado de Sítio e, caso seja violado, o...
    11632 Palavras 47 Páginas
  • Cidadania
    identificar, a partir de reportagens, casos reais em que se pode afirmar que os direitos civis, políticos, sociais ou humanos não foram assegurados, estiveram ameaçados de alguma forma ou foram efetivamente violados. A pesquisa deverá ser realizada pelos grupos e apresentada para a classe na aula...
    17959 Palavras 72 Páginas
  • Capitulo 12 do livro filosofando
    considerado o Dia Nacional dos Direitos Humanos. | Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos | Resolução 2200 A(XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966 | Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais | Decreto nº 591 - de 6 de julho de 1992...
    10243 Palavras 41 Páginas
  • Os Direitos das Crianças
    Homem são algo necessários e estão intimamente a ele ligados. Se o ser humano não beneficiar destes direitos ‘deixará de viver como ser humano’. De outra forma, se os Direitos do Homem se ausentarem, deixará de existir democracia e dar-se-á lugar à desordem política e social, ou seja, à guerra...
    3806 Palavras 16 Páginas
  • Direito a imagem
    ser humano, porém, de uma forma mais ampla, pessoa seria toda entidade natural ou moral que pode titularizar direitos e obrigações. Analisando esta segunda concepção, pode-se admitir, ainda, que o termo pessoa não se restringe apenas ao homem (pessoa natural ou física), mas abrange, também, os...
    15972 Palavras 64 Páginas
  • ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
    1990, promulga-se o ECA que, em seu artigo 21 estipula o seguinte: O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária...
    16837 Palavras 68 Páginas
  • FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    Geração Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos nas Revoluções Francesa e Americana. Caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não fazer, de não interferência, de não intromissão no espaço de...
    5374 Palavras 22 Páginas
  • Pedido de vida
    jurídica, apenas fazendo com que reconheçam formalmente o seu conteúdo. Dessa forma, embora não seja um documento que representa uma obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal: o Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos; o...
    22461 Palavras 90 Páginas
  • Princípios constitucionais do processo civil
    direito à prova, constitucionalmente previsto e assegurado, não é absoluto, encontrando seus limites na própria Lex Legum, haja vista que não se pode conceber a exteriorização de um direito concernente a todos os indivíduos de uma sociedade de forma confrontante, ou seja, de uma maneira conflituosa...
    9796 Palavras 40 Páginas
  • FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    Geração Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos nas Revoluções Francesa e Americana. Caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não fazer, de não interferência, de não intromissão no espaço de...
    5374 Palavras 22 Páginas
  • Os efeitos das medidas protetivas aplicadas no ambito do estatuto da criança e do adolescente
    uma educação conforme os direitos humanos espera-se, sobretudo, uma sociedade igualitária, no sentido de que as oportunidades educacionais, econômicas e sociais não sejam pré-determinadas, quase que como direitos reais repassados por herança. Tais reformas requerem uma combinação de autonomia...
    7293 Palavras 30 Páginas
  • Direito
    bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; a) Principio da individualização da pena. XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (não se aplica em caso de guerra civil); b) de caráter...
    21321 Palavras 86 Páginas
  • Fundamentos psicologicos
    fato de o abrigo ser uma forma de apoio residencial, social, educativo, afetivo e moral, que não implica a privação de liberdade, ou seja, não subtrai o direito de ir e vir da criança ou do adolescente abrigado, assegurandolhe, assim, o direito à convivência comunitária. A medida de abrigo pode ser...
    7363 Palavras 30 Páginas
  • 117653000345
    constrangimento) e direitos de participação (liberdade como participação do indivíduo no Poder Político). São muitas as dificuldades que se colocam em discussão para chegar a um consenso sobre o real significado da igualdade. Não obstante podemos dividi-la entre direitos de proteção, ou seja, a intervenção...
    7047 Palavras 29 Páginas
  • sucessões
    . MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois é...
    5774 Palavras 24 Páginas
  • A Função SOcial do Ministério Público
    palavra cidadão teve origem na Grécia Antiga, para designar aquelas pessoas que pertenciam a certa cidade e que, por isso, possuíam direitos políticos. Porém nem todos eram cidadãos, muitos eram excluídos como: os escravos, as mulheres e os estrangeiros. Uma sociedade efetivamente cidadã não pode ser...
    5937 Palavras 24 Páginas