Casos Reais Em Que Se Pode Afirmar Que Os Direitos Civis Políticos Sociais Ou Humanos Não Foram Assegurados Estiveram Ameaçados De Alguma Forma Ou Foram Efetivamente Violados artigos e trabalhos de pesquisa

  • Teoria geral do processo - direito material

    [pic] DIREITO DIREITO MATERIAL Londrina 2012 DIREITO MATERIAL Trabalho apresentado à professora xxxxxxxxxxxxxx da disciplina de Teoria Geral do Processo, da turma xxxxxxxx, noturno do curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas Londrina 2012 Introdução Impossível a vida em sociedade sem a normatização do comportamento humano. Daí surgir o Direito como conjunto das normas gerais...

    2540  Palavras | 11  Páginas

  • Marco legal, Políticas Públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

    Políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” e é coordenado pelo professor João Batista Costa Saraiva (clique aqui para ver o Currículo Lattes), que é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e da Escola Superior de Magistratura (Porto Alegre), e pela professora Ludmila Cerqueira Correia, advogada, Mestre em Ciências Jurídicas (Direitos Humanos) pela Universidade Federal da Paraíba...

    13222  Palavras | 53  Páginas

  • Processo civil

    O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO: UMA DESMI(S)TIFICAÇÃO Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1. Introdução; 2. O direito de ação como um consectário da vedação à autotutela; 3. Ainda o direito de ação: da noção clássica ao conceito moderno; 4. Direito fundamental a um processo com duração razoável: uma nova roupa para um velho conhecido; 5. Direito fundamental a um processo com duração razoável: saindo da redoma; 6. Conclusão; 7. Bibliografia...

    11469  Palavras | 46  Páginas

  • VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER

    VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER: intervenções do assistente social na seguridade de seus direitos Betânia Maria Macião de Almeida1 Gleiciane Lima Pinheiro2 Maria Sônia Albuquerque de Almeida3 RESUMO: A história da mulher na sociedade reflete questões de poder e submissão que envolve valores culturais, embora reconheça que tem conseguido ganhar cada vez mais seu espaço social, entretanto a violência contra a mulher é um fenômeno presente e ocorre em todas as classes sociais. O presente artigo...

    4286  Palavras | 18  Páginas

  • Os Direitos das Crianças

    3 Desenvolvimento 4 1. Direitos do Homem 1. O que se entende por Direitos do Homem……………………………..4 2. A evolução Histórica dos Direitos Humanos……………………………5 3. A Declaração Universal dos Direitos do Homem……………………...6 2. Direitos das Crianças 2.2.1 O que são os Direitos das Crianças………………………………………8 2.2.2 A importância dos Direitos das Crianças……………………………….9 2.2.3 A criação dos Direitos das Crianças…………………………………...10 2.2.4 A Declaração Universal dos Direitos das Crianças………………….12 2.2...

    3806  Palavras | 16  Páginas

  • Direito a imagem

    SALESIANA DO NORDESTE - FASNE Curso de Bacharelado em Direito VALCILEIDE DE OLIVEIRA DIREITO Á IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Prof. Orientador: Aluisio Carvalho MONOGRAFIA DE DIREITO Recife 2011 2 VALCILEIDE DE OLIVEIRA DIREITO Á IMAGEM E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Salesiana do Nordeste, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito sob orientação do Professor Aluísio Carvalho. Recife...

    15972  Palavras | 64  Páginas

  • direito dos idoso

    para Ramos (2002, p.7), é um direito do ser humano. Há muito sempre foi um desejo humano viver mais, e, para ter-se a longevidade, procurou-se investir em pesquisas científicas e políticas públicas para a garantia de alcance à este direito, na dimensão conceitual que: 16 A longevidade foi uma conquista e uma vitória do ser humano. Mas o surpreendente é que depois de alcançar a possibilidade de uma vida longa ( os homens viverão 100,120 anos) a sociedade não sabe o que fazer com os velhos...

    6167  Palavras | 25  Páginas

  • Idosos uma forma de descaso contra idosos

    [pic] FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Trabalho de Conclusão de Curso I         DESCASO, UMA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS IDOSOS       ARQUEU Integrantes: LILIAN TERESINHA ROSA REIS ALLAN RODRIGO COELHO ROSEMEIRE MACHADO MARIA HELENA GONÇALVES Professores Avaliadores: Nota: 0,00 Cidade: Itajaí Data: 05/2011 MDS (2010) ...Um país que protege socialmente os mais velhos está cuidando das suas crianças, dos seus...

    3883  Palavras | 16  Páginas

  • desigualdade social

    DE SERVIÇO SOCIAL – FSSO CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL JUSSARA BARBOSA ATAIDE MAYARA THAYANE DA SILVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS: O COMBATE À VIOLÊNCIA LETAL E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DE ALAGOAS – PPCAAM/AL MACEIÓ/AL 2014 JUSSARA BARBOSA ATAIDE MAYARA THAYANE DA SILVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS: O COMBATE À VIOLÊNCIA LETAL E O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE...

    32409  Palavras | 130  Páginas

  • Direitos fundamentais e Dignidade Humana

    Resumo Direitos Fundamentais e Dignidade Humana 1. Introdução Ao analisar o processo histórico da humanidade, é notável que antigamente o estado utilizava-se do seu poder de forma autoritária quando não se vinculava a nenhuma regra jurídica e ao exceder no exercício da sua função, porém com a Declaração Universal da ONU, de 1948 esse cenário sofreu uma série de transformações após serem impostos limites aos poderes estatais, que proporcionou a todos os cidadãos uma vida mais digna e justa...

    2293  Palavras | 10  Páginas

  • Princípios constitucionais do processo civil

    transformações da realidade a que estamos inseridos, incursionamo-nos a discorrer sobre os mecanismos basilares de todo nosso Direito Processual Civil, quais sejam os Princípios Constitucionais do Processo Civil, resultado do progresso dos povos e da evolução dos regimes políticos de direito. Impõe-se salientar, que não foi da "noite para o dia" que se fizeram as mudanças em nosso sistema político, assim como em nosso ordenamento jurídico. Todos os dogmas processuais existentes em nosso atual Texto Magno, são...

    9796  Palavras | 40  Páginas

  • GMC CDP Direito Constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Assinale a alternativa correta. Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o...

    8589  Palavras | 35  Páginas

  • NEOCONSTITUCIONALISMO E INFLUÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO: UMA VISÃO PANORÂMICA SOBRE O CASO BRASILEIRO

    INGO WOLFGANG SARLET Ingo Wolfgang Sarlet é Doutor e Pós Doutor em Direito, Professor Titular de Mestrado e Doutorado em Direito - PUC/RS, Professor da Escola Superior da Magistratura (AJURIS), Mestrado em Ciências Criminais e Juiz de Direito no RS. Sarlet atua principalmente em áreas de Direito Constitucional e Teoria dos Direitos Fundamentais, priorizando a pesquisa da eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado. Além de suas atividades magistrais, Sarlet profere...

    4790  Palavras | 20  Páginas

  • A ADOÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA

    JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A ADOÇÃO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA ORIENTADOR: Profº Marcos José de Oliveira ORIENTANDO: Ana Pinheiro Goiânia, 2009 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS Monografia Jurídica apresentada para conclusão do curso de graduação em Direito, no Departamento...

    13670  Palavras | 55  Páginas

  • Direitos fundamentais

    INTRODUÇÃO Este estudo enumera os direitos fundamentais expressos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais caminham ao lado do regime democrática dada a sua importância no contexto social, desta forma esta modalidade de direitos somente tem eficácia plena se amparada em uma sociedade democraticamente constituída. A relevância destes direitos encontra-se no esforço do preâmbulo da Constituição Federal ali encontra-se o propósito de que...

    7293  Palavras | 30  Páginas

  • DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO ENQUANTO DIREITO

    orientadores do direito à vida 08 1.2.1 - Principio da prevenção 08 1.2.2 - Princípio da informação 09 1.2.3 - Principio do desenvolvimento sustentável 10 2 – Definição de meio ambiente como um direito fundamental 12 2.1. A tríplice dimensão do direito fundamental ao meio ambiente 12 2.2. O direito fundamental ao meio ambiente como extensão do direito à vida 14 2.3 - Direito de participação como fator democrático de proteção do meio ambiente 15 2.4 - O meio ambiente como direito fundamental...

    7727  Palavras | 31  Páginas

  • FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sumário Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a...

    5374  Palavras | 22  Páginas

  • FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    FICHAMENTO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Sumário Capítulo 1 – Direitos e Garantias Fundamentais 1. Conceito de Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são os bens em si mesmo considerados, declarados como tais nos textos constitucionais. Enfim, os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais é assegurado o exercício desses direitos, bem como a...

    5374  Palavras | 22  Páginas

  • Politicas sociais

    Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL MICILENE GOMES DOS SANTOS UMA ANALISE DAS POLÍTICAS SOCIAIS Alagoinhas 2012.1 MICILENE GOMES DOS SANTOS UMA ANALISE DAS POLÍTICAS SOCIAIS Trabalho apresentado as disciplinas de: Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejameto Social da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. V Semestre. Professores: Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambon Alagoinhas 2012.1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 34...

    2821  Palavras | 12  Páginas

  • Direito questoes e respostas

    Estudos I. Direito 1- Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Na Constituição Federal (CF), algumas matérias, denominadas...

    2456  Palavras | 10  Páginas

  • A Função SOcial do Ministério Público

    origem, organização funcional, objetivo social dentro do Estado Democrático de Direito e a tese do Quarto poder da República. Compreender-se-á que se trata de uma Instituição com as seguintes características: permanente, porque é parte integrante do Estado; essencial à função jurisdicional do Estado, porque, sem a mesma, a prestação jurisdicional ficaria mutilada; defensora da ordem jurídica e do regime democrático; defensora também dos interesses sociais e individuais indisponíveis; autônoma, sob...

    5937  Palavras | 24  Páginas

  • A interação Social

    O direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil ■ Simone de Fátima Flach* Resumo O artigo propõe uma reflexão sobre a conquista do direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil, evidenciada a partir da ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Para tanto, faz-se uma exposição sobre a conquista histórica do direito à educação, procurando demonstrar como este direito vem sendo assegurado legalmente....

    11648  Palavras | 47  Páginas

  • Direitos e Deveres

    Direitos, Cidadania e Movimentos Sociais Os direitos do homem e do cidadão dizem respeito à satisfação das necessidades pessoais. Ao longo da história, eles vêm sendo formulados para que todas as pessoas possam contribuir com suas melhores qualidades para a sociedade e, ao mesmo tempo, usufruir os bens e benefícios construídos pelo trabalho humano: saúde, conhecimento, cultura, lazer. Na prática, a garantia desses direitos é um grande desafio contemporâneo. Direitos Civis Os direitos civis referem-se...

    2296  Palavras | 10  Páginas

  • Responsabilidade Civil do Estado em casos de bala perdida.

    mal que aflige a população fluminense, qual seja, os diversos casos de pessoas vitimadas por balas perdidas. Discute-se à respeito da ineficiência da segurança pública e como seria possível responsabilizar o Estado por tais eventos. Com base em pesquisas feitas e julgados recentes dos tribunais, verifica-se a possibilidade da responsabilização do Ente Federativo, tendo como conseqüência a obrigação de indenizar as vítimas deste fato social que afeta a população do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1.Introdução...

    8750  Palavras | 35  Páginas

  • direitos humanos

    Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e o Brasil * Flávia Piovesan                   O Estado brasileiro passou a ratificar os principais tratados de proteção dos direitos humanos a partir do processo de democratização, iniciado em 1985. Impulsionado pela Constituição de 1988 – que consagra os princípios da prevalência dos direitos humanos e da dignidade humana – o Brasil passa a se inserir no cenário de proteção internacional dos direitos humanos. Assim, a partir da Carta de 1988...

    4218  Palavras | 17  Páginas

  • Direitos Humanos e Fundamentais e a História de Cidadania no Brasil

    Direitos Humanos e Direitos Fundamentais Willian Bagatin Direitos humanos e direitos fundamentais são direitos com diferentes âmbitos de atuação, a doutrina procura estabelecer a diferença entre ambos. Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os direitos humanos são direitos que estão positivados em tratados ou costumes internacionais, enquanto direitos fundamentais são direitos que estão positivados nas Constituições. Ainda, há discussão na doutrina e na jurisprudência sobre o status dos direitos...

    4848  Palavras | 20  Páginas

  • Sistema interamericano de direitos humanos

    obtenção de nota nas Atividades Práticas supervisionadas da Universidade Paulista, UNIP. Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos ORIENTADORA: CAMILA BARRETO São Paulo – SP 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA, UNIP, CURSO DE DIREITO, CAMPUS ALPHAVILLE Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos UNIVERSIDADE PAULISTA, UNIP, CURSO DE DIREITO, CAMPUS ALPHAVILLE ORIENTADORA: CAMILA BARRETO 2012 Trabalho Informativo e educacional apresentado como requisito comum para a...

    9443  Palavras | 38  Páginas

  • A aplicação do princípio da proporcioinalidade no civil

    FACULDADE MARISTA RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES NO PROCESSO CIVIL: Possibilidade do Uso da Prova Ilícita ADRIANA PAULA DA SILVA CABRAL RECIFE - PE 2011 ADRIANA PAULA DA SILVA CABRAL A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES NO PROCESSO CIVIL: Possibilidade do Uso da Prova Ilícita Monografia apresentada à Faculdade Maristas Recife, para ser submetida à Banca Examinadora como requisito...

    23303  Palavras | 94  Páginas

  • Abandonos de crianças no brasil: um problema político ou social?

    famílias não tinham condições de criar seus filhos e acabavam abandonando-os nas ruas, situação que permanece até os dias atuais. O principal fator do abandono sempre foi amiséria. Entretanto, existiam outros fatores que levavam uma mãe a abandonar seus filhos no século XVIII e o principal deles ocorria pelo o fato de a mulher engravidar quando ainda era solteira. Na maioria das vezes essas mulheres ganhavam a criança (bebê) e continuavam solteiras. A sociedade brasileira no século XVIII não aceitavam...

    4550  Palavras | 19  Páginas

  • Direito Civil

    Direito Civil Direito Civil  é a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A matéria engloba a estrutura fundamental do ordenamento jurídico de qualquer país, e em seu conteúdo...

    1598  Palavras | 7  Páginas

  • Responsabilidade civil do estado por danos decorrentes da atuação do poder judiciário

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Pedro Ivo Campos Rodrigues RESUMO: Ao longo do tempo a responsabilidade do Estado, bem como todas suas funções, sofrem variações de entendimento, tanto pela doutrina jurídica, quanto através da jurisprudência. Surge nos dias atuais, a obrigação do Estado responder por danos que seus agentes, possam causar aos administrados. Contudo, dentre todas as funções estatais, a judiciária encontra maior estudo e avaliação...

    8237  Palavras | 33  Páginas

  • Direitos Humanos

    Cultura e Ensino – LTDA Faculdade Sete de Setembro – FASETE Bacharelado em Direito LEE VAN DOUGLAS SANTOS ANDRADE DIREITOS HUMANOS Paulo Afonso-BA 2014 LEE VAN DOUGLAS SANTOS ANDRADE DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Humanos ministrada pelo Profº Waldir Santana, no curso de Graduação em Direito, da FASETE, na turma do 9° período, turno noturno, como requisito para avaliação...

    2675  Palavras | 11  Páginas

  • A violação de direitos civis de trabalhadores rurais envolvidos em conflitos agrários na comarca de itabaiana – pb

    HUMANAS, LETRAS E ARTES CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CIVIS DE TRABALHADORES RURAIS ENVOLVIDOS EM CONFLITOS AGRÁRIOS NA COMARCA DE ITABAIANA – PB Cristiane de Lima Martins Orientador: Prof. Dr. Giuseppe Tosi João Pessoa – Pb, dezembro de 2002. 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS DE TRABALHADORES RURAIS ENVOLVIDOS EM CONFLITOS AGRÁRIOS...

    41023  Palavras | 165  Páginas

  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE: UMA REALIDADE SOCIAL

    SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL IVANEIDE MARIA DA SILVA Violência Doméstica Contra a Criança e o Adolescente: UMA REALIDADE SOCIAL CARUARU 2014 IVANEIDE MARIA DA SILVA Violência Doméstica Contra a Criança e o Adolescente: UMA REALIDADE SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade...

    16015  Palavras | 65  Páginas

  • Serviço social

    PAULISTA DAFNE TELES LÚCIO MARCOS SANTANA A PRÁTICA DO SERVIÇO SOCIAL NOS ATENDIMENTOS A MORADORES DE RUA “CASA ASSISTENCIAL FRANCISCO CANDIDO XAVIER DE GUARARAPES”. ARAÇATUBA 2011 DAFNE TELES LÚCIO MARCOS SANTANA A PRÁTICA SERVIÇO SOCIAL NOS ATENDIMENTOS A MORADORES DE RUA “CASA ASSISTENCIAL FRANCISCO CANDIDO XAVIER DE GUARARAPES”. Trabalho de apresentação de Curso para obtenção do título de graduação em Serviço Social, apresentado á Universidade Paulista. Orientador: Célia Cassemiro ...

    8173  Palavras | 33  Páginas

  • A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem

    COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem Manhuaçu Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu - MG 2011 2 BISMARQUE MACIEL DE OLIVEIRA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: A Liberdade de Imprensa e o Direito à Imagem Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. Àrea de Concentração: Direito Constitucional ...

    16626  Palavras | 67  Páginas

  • A necessidade de ensino dos direitos fundamentais na educação básica como forma de concretização do exercício pleno da cidadania

    LUANA ALESSANDRA PRETEL DE FAVERY A NECESSIDADE DE ENSINO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA São Paulo 2011 CONCRETIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA Trabalho de à Graduação Faculdade Presbiteriana Interdisciplinar de Direito da apresentado Universidade Mackenzie, Campus São Paulo...

    19034  Palavras | 77  Páginas

  • Direito de greve no serviço público

    1. ORIGEM DA PALAVRA GREVE A greve pode ser entendida como um movimento social, coletivo e voluntário do trabalho liderado por trabalhadores com o objetivo de melhores condições de trabalho, como: aumento de salário, garantia de benefícios, redução de horas trabalhadas dentre outras. Para Durand, Paul, apud Martins (2001, p. 28) “greve é toda interrupção de trabalho, de caráter temporário, motivada por reivindicações suscetíveis de beneficiar todos ou parte do pessoal e apoiada por parcela significativa...

    3123  Palavras | 13  Páginas

  • Fichamento "A era dos direitos", Bobbio

    Temas: Direitos Naturais; Jusnaturalismo; Direitos do Homem; Direitos Subjetivos Referência: BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 212 p. 2) FICHÁRIO DE LEITURA Introdução p. 1 – “... recolho neste volume os artigos principais, ou que considero principais, que escrevi ao longo de muitos anos sobre o tema dos direitos do homem.”. p. 1 – Destaque à importância da paz; os direitos do homem...

    8421  Palavras | 34  Páginas

  • Resumo - direitos humanos

    PARTE O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS CAPÍTULO V - PRECEDENTES HISTÓRICOS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Enquanto o objetivo da primeira parte do trabalho foi o modo pelo qual a Constituição de 1988 se relaciona com os tratados internacionais de direitos humanos, nesta segunda parte o objetivo é aprofundar os estudos do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tanto do âmbito global quanto no regional. Neste...

    15217  Palavras | 61  Páginas

  • internacionalização dos direitos humanos

    DE DIREITO Murilo Damé da Silva A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SUAS FERRAMENTAS DE PROTEÇÃO Santa Cruz do Sul 2012 Murilo Damé da Silva A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SUAS FERRAMENTAS DE PROTEÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso, modalidade monografia, apresentada ao Curso de Direito da Universidade...

    17226  Palavras | 69  Páginas

  • Direito Humanos

     Proteção Constitucional dos Direitos Humanos no Brasil: Evolução Histórica e Direito Atual 1. Direitos humanos no constitucionalismo brasileiro 1. A questão técnica que se apresentou na evolução das declarações de direitos foi a de assegurar sua efetividade através de um conjunto de meios e recursos jurídicos, que genericamente passaram a chamar-se garantiasconstitucionais dos direitos humanos. Tal exigência técnica determinou que o reconhecimento desses direitos se fizesse segundo formulação...

    8543  Palavras | 35  Páginas

  • Direito Constitucional Direito ?Constitucional

    CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 1 Fala pessoal, tudo certo? Prontos para darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas. Diz-se que as garantias são...

    17556  Palavras | 71  Páginas

  • polícia militar vs direito humanos

    COSTA VERDE CURSO DE BACHAREL EM SEGURANÇA PÚBLICA – CBSP / CFO POLICIA MILITAR VERSUS DIREITOS HUMANOS: Desafios na Formação CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA Várzea Grande 2008 CARLOS EDUARDO HOMEM BRAZIL BARBOSA POLICIA MILITAR VERSUS DIREITOS HUMANOS: Desafios na Formação Monografia apresentada ao Comando da Academia de Policia Militar como requisito obrigatório...

    36502  Palavras | 147  Páginas

  • Direitos Garantias fundamentais

    DIREITOS E GARANTIA CONSTITUCIONAIS Nelson Camatta André Ferraço 1°FN UNIDADE II 1.1 A Influencia do discurso protetivo dos direitos humanos na CRFB/88. O estado de direito reconhece os Dir. Fundamentais e individuais e é pautado na democracia. ESTADO DE DIREITO DEMOCRACIA DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2 A proteção do Direito Humano no âmbito internacional e sua influencia na Constituição de...

    6694  Palavras | 27  Páginas

  • Políticas Públicas, Defesa de Direitos e a Teoria Ator-Rede: uma análise do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

    UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES TARSILA FLORES POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFESA DE DIREITOS E A TEORIA ATOR-REDE: uma análise do programa de proteção aos defensores de direitos humanos Brasília – DF 2014 TARSILA FLORES POLÍTICAS PÚBLICAS, DEFESA DE DIREITOS E A TEORIA ATOR-REDE: uma análise do programa de proteção aos defensores de direitos humanos Trabalho de Monografia apresentado como requisito necessário à conclusão do Curso em Pós-Graduação Lato Sensu para obtenção do título de Especialista em...

    31922  Palavras | 128  Páginas

  • GLOBALIZAÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS

    GLOBALIZAÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DIREITO Trabalho de pesquisa, realizado por. Orientador: xxxxxxxxxx. SÃO PAULO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................

    4368  Palavras | 18  Páginas

  • Direitos civis, direitos políticos e direitos sociais

    mostra como é os direitos civis, políticos ,sócias e direitos Humanos no mundo de hoje e no passado. E analise de alguns movimentos sociais como: movimento estudantil, movimento pela paz entre outros. Direitos Civis Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de...

    3840  Palavras | 16  Páginas

  • Direitos Civis, sociais e políticos

    DIREITOS CIVIS Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida- por exemplo, definir profissão, o local de moradia, a religião...

    1631  Palavras | 7  Páginas

  • Direito a intimidade

    segredo, confiança. Pode -se asseverar, desta forma, que intimidade tem um sentido subjetivo, pois traz consigo a idéia de confidencial. Privacidade  Já o conceito de privacidade é mais amplo que o de intimidade, englobando tudo que não queremos que seja do conhecimento geral.  Do latim, privatus, significa privado, particular, próprio. Conceito de imagem  Direito à imagem é a projeção física da pessoa, ou seja: traços fisionômicos, corpo, atitudes, gestos, etc. ou social (aura, fama, reputação...

    6268  Palavras | 26  Páginas

  • Direitos civis, politicos e sociais

    Introdução Neste projeto irei mostra como é os direitos civis, políticos e sócias no mundo de hoje e no passado. Direitos Civis Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas...

    1875  Palavras | 8  Páginas

  • O DIREITO À EDUCAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A AMPLIAÇÃO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NO BRASIL

    O DIREITO À EDUCAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A AMPLIAÇÃO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NO BRASIL História das Políticas Educacionais no Brasil Simone de Fátima Flach eflach@uol.com.br Doutoranda PPGE - UFSCar RESUMO O presente texto tem como objetivo propor uma reflexão sobre a conquista do direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil, evidenciada a partir da ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Para tanto, faz-se uma exposição sobre...

    9777  Palavras | 40  Páginas

  • Direitos individuais

    DIREITOS INDIVIDUAIS – Art. 5 1- O que são direitos fundamentais? Observa-se que dentro da sistemática brasileira adotada pela Constituição brasileira, o termo “direitos fundamentais” é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais , coletivos, sociais, nacionais e políticos. Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecer direitos formalmente;...

    2535  Palavras | 11  Páginas

  • DIREITO

    VANESSA NUNES WALLACE ANTONIO WESLEY BATISTA DIREITO E LEGISLAÇÃO EM ENGENHARIA Belo Horizonte 2014 1. Explique o que é estado democrático de direito e como se aplica no nosso cotidiano, observando o princípio fundamental de cidadania.  “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:    I - a soberania;  II - a cidadania;  ...

    9093  Palavras | 37  Páginas

  • Introdução e resumo de direitos humanos

    www.resultadoconcursos.net Introdução a Direitos Humanos www.resultadoconcursos.net O seguinte texto apresenta uma introdução e resumo a Direitos Humanos com fontes colhidas a partir da internet. Para seu completo entendimento se faz necessária a leitura da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição Federal de 1988. Dica: Em caso de dúvidas quanto a algum termo jurídico acesse gratuitamente algum dicionário jurídico na internet para sanar suas...

    9303  Palavras | 38  Páginas

  • Direito Constitucional

     Direito Constitucional Classificação do Estado Brasileiro: RE-GO-DE: Regime de Governo Democrático. FO-GO-RÉ: Forma de Governo Republicano. SI-GO-PRE: Sistema de Governo Presidencialismo. FOR-EST-FE: Forma de Estado Federação. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1 – Fundamentos da R.F.B: SOBERANIA CIDADANIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA PLURALISMO POLITICO Dica: SO-CI-DI-VA-PLU. Art. 2: São poderes da União, independents e harmônicos entre...

    3153  Palavras | 13  Páginas

  • Direito Constitucional

    APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro...

    92845  Palavras | 372  Páginas

  • Direito

    Direitos e Garantias Individuais É chegado o instante de o mundo jurídico nacional reverter este estado de coisas, conjugando esforços para que as institucionalidades (mesmo as que o Governo justifica, invocando os superiores interesses nacionais) deixem de existir ou, pelo menos, sejam imediatamente anuladas. (Excerto do Prefácio elaborado por Roque Antonio Carrazza para o livro Curso de Direito Constitucional, de Paulo Napoleão Nogueira da Silva.) Após a definição dos princípios fundamentais...

    3075  Palavras | 13  Páginas

  • Direitos da Criança e do Adolescente (ECA)

     Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas André Viana Custódio           1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a infância no Brasil, exigem apontamentos sobre os significados históricos atribuídos à infância na produção jurídica brasileira pela doutrina da situação irregular. Isso porque a inclusão dos Direitos da Criança e do Adolescente...

    13339  Palavras | 54  Páginas

  • O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO MODALIDADE DE GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

    DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ALIENE BARZOTTI KOHLRAUSCH O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO MODALIDADE DE GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA FLORIANÓPOLIS 2012 ALIENE BARZOTTI KOHLRAUSCH O ACOLHIMENTO FAMILIAR COMO MODALIDADE DE GARANTIA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal...

    26098  Palavras | 105  Páginas

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