• Competências Tributárias
     Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência...
    1044 Palavras 5 Páginas
  • Bitributação
    DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu...
    5894 Palavras 24 Páginas
  • Tributário
    complementar, competirá à União a instituição do ICMS nesse território. ( ) Certo ( ) Errado Concurso para Procurador Federal – AGU – CESPE/UNB Resposta: Certo Art. 147 da CF. Bis in idem x Bitributação Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), quando o mesmo...
    2872 Palavras 12 Páginas
  • Competência tributária
    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da...
    2232 Palavras 9 Páginas
  • Competência tributária
    ser feita: no caso do mesmo tributo, não há bis is idem, mas adicional; em se tratando de tributos distintos, ocorre a bis in idem, o qual deve ser tido como inconstitucional. Bitributação: ocorre bitributaçao quando duas entidades federadas, ambas com competência para o exercício do poder...
    1502 Palavras 7 Páginas
  • BITRIBUTAÇÃO
    O que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a...
    855 Palavras 4 Páginas
  • Competência tributária
    bitributação e para o bis in idem. Assim, somente a União pode instituir outro imposto(IEG) em caso de guerra externa ou sua iminência, não devendo respeito ao Princípio da Anterioridade. Pode ser instituído por lei ordinária e há ampla liberdade de escolha do fato gerador. DICA: A...
    1680 Palavras 7 Páginas
  • questão
    bem móvel objeto de contrato de arrendamento mercantil, a autoridade fazendária competente realize concomitantemente a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre importação (II). Nesse caso, há hipótese de bitributação (ou bis in idem)? Estabeleça a diferença entre...
    420 Palavras 2 Páginas
  • Direito administrativo
    contribuições sindicais, que são criadas pela União através de lei federal (artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), mas são cobradas e administradas pelos sindicatos. Bitributação e bis in idem A figura da bitributação consiste na situação em que dois entes tributantes dis...
    1947 Palavras 8 Páginas
  • Contribuição sindical rural
    Constituição;" Dessa maneira, o argumento da bitributação caminha no sentido de que a União e a CNA estariam cobrando o mesmo tributo. Contudo, em primeiro lugar, cabe esclarecer que, em relação à denominação, não se trataria de bitributação, mas sim de bis in idem. Isso porque, a bitributação é "o...
    5555 Palavras 23 Páginas
  • Direto tributário
    generis. A contribuição dos advogados pode ser aumentada sem lei, diferente dos conselhos. Conflito de competência: bitributação, bis in idem e invasão de competência. Na verdade, nas duas primeiras sequer existe conflito de competência. Tal conflito vai existir apenas na última...
    1225 Palavras 5 Páginas
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO.
    outorgado privativamente a terceiros". Desse quadro duas situações merecem destaque, embora não se confundam com o conflito de competência, a saber: a hipótese do bis in idem e da bitributação. 4.1 Bis in idem e bitributação A clássica diferença entre a hipótese do bis in idem e a bitributação está...
    2741 Palavras 11 Páginas
  • Vinho na russia
    da bitributação. bis in idem Ocorre quando um único Ente Público institui tributos diversos sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte em razão da incidência de duas ou mais normas legais distintas. Bitributação Ocorre quando há uma tributação...
    871 Palavras 4 Páginas
  • COMPETENCIA TRIBUTARIA
    , os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. • Repartição das receitas tributárias (art. 157 a 159, CF/88) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA BIS IN IDEM OU BITRIBUTAÇÃOBis in...
    2934 Palavras 12 Páginas
  • IBET SEMINÁRIO VII – “Contribuições”
    vez o mesmo fato gerador, e a bitributação, que ocorre quando dois entes da federação distintos tributam o mesmo fato gerador. Há de se ressaltar também o interessante entendimento de Roque Antônio Carrazza, que afirma não haver bitributação ou bis in idem nesses casos, pois a materialidade da...
    4603 Palavras 19 Páginas
  • Direito tributário
    o fenômeno do bis in idem. Ocorre o bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Ocorre a bitributação quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato...
    3678 Palavras 15 Páginas
  • Competência tributária
    RIBEIRO DE MORAES (Compêndio de Direito Tributário, 3 edicao, RJ, Forense) e DE PLÁCIDO E SILVA (Vocabulário Jurídico, 8 ed, Rio de Janeiro, Forense, 1984, p.325). É bom lembrar que alguns doutrinadores preferem a denominação invasão de competência ao termo bitributação. “BIS IN IDEMBis in idem...
    2801 Palavras 12 Páginas
  • Lajes pre-moldadas comuns
    . 35 3 FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. 37 3.1 Bitributação Internacional verso Bis in idem. 38 3.2 Definição Bitributação Internacional. 40 3.2.1 Causas da Bitributação Internacional. 40 3.2.1.1 Tributação com base na fonte das rendas 41 3.2.1.2 Conexão objetiva e...
    1563 Palavras 7 Páginas
  • Ação de Repetição de Indébito fiscal
    (IEG) art. 154, II, CF. Neste caso poderá ter o mesma Base de Cálculo e Fato Gerador que outros (poderá haver bis in idem ou bitributação legítimos). Pode ser criado tanto por lei ordinária como por Medida Provisória. -Empréstimo Compulsório: Seja pela ocorrência de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência – investimento público de caráter urgente. Somente pode ser criado mediante lei complementar. ...
    1366 Palavras 6 Páginas
  • Direito tributario e financeiro
    Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. 14. Resumo: BIS IN IDEM X BITRIBUTAÇÃO. Segundo; Leonardo Sia Bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa): Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre...
    6452 Palavras 26 Páginas