Bis In Idem E Bitributação artigos e trabalhos de pesquisa

  • Bitributação

    DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados doutrinadoresde...

    5894  Palavras | 24  Páginas

  • Bitributação no Direito Brasileiro

    BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento jurídico brasileiro, e as exceções ao princípio da não tributação. Palavras-chave: Bitributação. História. Fato gerador. Exceção. Tributação. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará...

    3091  Palavras | 13  Páginas

  • Bitributação

     1º Versão José Carlos Cardoso Ribeiro   “Bis in idem” X Bitributação e sua ilegalidade Monografia apresentada ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.   Aparecida de Goiânia 2014 Resumo “Bis in idem” X Bitributação e sua ilegalidade. O objetivo é demonstrar que apesar de ser “legal” o “Bis in idem”, deveria ser ilegal, pois ocorre quando uma pessoa jurídica de direito...

    1796  Palavras | 8  Páginas

  • BITRIBUTAÇÃO

    que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculo, por exemplo, a cobrança efetuada pelo Estado e pelo Município, respectiva e simultaneamente, de ICMS e ISS sobre o mesmo serviço. O fenômeno da bitributação é considerado, em regra, inconstitucional...

    855  Palavras | 4  Páginas

  • Bitributação Faculdade de Direito da UFMG

    ib u ta ç ão GERALDO ATALIBA L iv r e Docente de D ireito Financeiro da Faculdade de D ireito da U .S.P. Dos mais torm entosos problemas com que se depara a política com ercial e econômica internacional e a política financeira nacional é o da bitributação, ou dupla incidência tribu tá ria . P a ra a exata compreensão do sentido e alcance do p ro- blema, é oportuno estabelecer sintéticam ente o conceito de trib u ta çã o. Tributação é a atividade que desenvolve o poder público, sôbre quantos estejam...

    3484  Palavras | 14  Páginas

  • Paradigmas bitributação

    antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). 3. Somente a partir da vigência da Lei 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações...

    2719  Palavras | 11  Páginas

  • Competências Tributárias

     Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos...

    1044  Palavras | 5  Páginas

  • ESTUDO DE CASOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

    TRIBUTÁRIO PROFESSOR:JOSÉ AUGUSTO ALUNO: RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA RESPOSTAS DOS EXERCÍCIO 1 - Ocorre o bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não há, no texto constitucional brasileiro, uma vedação genérica expressa ao bis in idem. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se recordar que o dispositivo constitucional que atribui à União Federal a chamada competência residual...

    689  Palavras | 3  Páginas

  • Bitrubutação Gouveia

    BITRIBUTAÇÃO 1. LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (...) Art. 195. A seguridade...

    3966  Palavras | 16  Páginas

  • Ne bis in idem

    de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas que devem ser julgadas segundo a lei da liberdade. Porque será julgado sem misericórdia aquele que não usar de misericórdia. A misericórdia triunfará do juiz “ Epístola de S. Tiago II.12.13. “NE BIS IN IDEM” Segundo informação prestada, que...

    5223  Palavras | 21  Páginas

  • Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares

    Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares Introdução Partindo para uma análise em sede infraconstitucional, tem-se, como fundamento do “ne bis in idem” processual o instituto da litispendência que tem como base a impossibilidade de se iniciar nova ação penal, havendo outra em curso, para apurar um mesmo delito: em outras palavras, ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. O princípio “ne bis in idem”, ou seja, proibição de dupla punição pelo mesmo...

    3431  Palavras | 14  Páginas

  • COMPET NCIA CONSTITUCIONAL TRIBUT RIA

    se os territórios não forem divididos em municípios, cumulativamente os impostos municipais  BITRIBUTAÇÃO Acontece quando dois ou mais entes federativos tributam sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de calculo. Na bitributação, em regra, há invasão inconstitucional de competência, pois um ente federativo esta desobedecendo à competência fixada para outro ente. Exemplo de bitributação é determinado Estado-membro instituiu um adicional de IPTU, mediante lei estadual, sobre o valor venal...

    766  Palavras | 4  Páginas

  • Reincidência um verdadeiro bis in idem

    REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e suas classificações...

    3594  Palavras | 15  Páginas

  • Penal Bis idem

    processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada: "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito...

    4526  Palavras | 19  Páginas

  • Competência tributária

    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo,...

    2232  Palavras | 9  Páginas

  • Trab Processo Penal Non Bis In Idem 4 1

    DO ESTADO DO PARÁ - CESUPA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina Direito Procesual I, referente à avaliação...

    1721  Palavras | 7  Páginas

  • A APLICAÇÃO DO NE BIS IN IDEM

    A APLICAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E SEU IMPACTO NA ESFERA PENAL O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a aplicabilidade do princípio do ne bis in idem, especificamente em seus aspectos criminais. Buscou-se verificar no entendimento doutrinário e jurisprudencial, quanto à violação deste princípio e sua amplitude. Desta forma, verificaremos as hipóteses de cabimento e de limitação do Estado na aplicação da pena, observados os casos em que há reincidência. ...

    1065  Palavras | 5  Páginas

  • Infração de Trânsito - Defesa - Bis in idem

    1.3. Em virtude dos fatos narrados, cumpre que a penalidade administrativa cominada por este Auto de Infração de nº XXXX seja afastada, tendo em vista ter sido aplicada duplamente, impingindo ao Autuado uma sanção duplamente excessiva, em bis in idem, situação anti-jurídica, vedada implicitamente pelas normas do ordenamento jurídico e pelo entendimento doutrinário e jurisprudencial, conforme segue. 2. Razões de Defesa 2.1. Conforme demonstrado na narrativa e nos documentos juntados...

    758  Palavras | 4  Páginas

  • Competência tributária

    sua iminência, outros impostos, independentemente de terem ou não fatos geradores idênticos aos previstos pela CF, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, DF ou dos Municípios. É uma permissão expressa na CF para a bitributação e para o bis in idem. Assim, somente a União pode instituir outro imposto(IEG) em caso de guerra externa ou sua iminência, não devendo respeito ao Princípio da Anterioridade. Pode ser instituído por lei ordinária e há ampla liberdade de escolha do fato...

    1680  Palavras | 7  Páginas

  • principio non bis iden

    O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E SUA APLICABILIDADE NOS PROCESSOS DISCIPLINARES MILITARES ALEXANDRE HENRIQUES DA COSTA 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor das obras Direito Administrativo Disciplinar Militar, Manual Prático dos Atos de Polícia Judiciária Militar, Tropa de Choque – Aspectos Legais e Roteiro de Investigação e Registro dos Crimes Militares. I – ASPECTOS GERAIS. Este princípio compreende a proibição de uma pessoa ser punida pelo mesmo fato mais de...

    1567  Palavras | 7  Páginas

  • Tribut rio TF

    idêntico aos dos demais impostos previstos. 4. Diferencie bis in idem de bitributação. Dê exemplos. - Bis in idem - é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, o fato de uma empresa auferir lucro dá margem à exigência de Imposto sobre a Renda, como também da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ambos os tributos de competência da União Federal. - Bitributação - é o posicionamento de mais de um ente tributante, cobrando...

    803  Palavras | 4  Páginas

  • Perguntas e Respostas - Direito Tributário

    infração, devendo acompanhar o pagamento do tributo devido e juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. 8 - Qual a diferença entre bis in idem e bitributação? Bis in idem é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Bitributação é o posicionamento de mais de um ente tributante, cobrando um ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador. 9 - Há incidência de taxa remunerativa do serviço prestado a um templo...

    3551  Palavras | 15  Páginas

  • Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS.

    Contabilidade Fiscal Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Karla Marques Matrícula: 11/0055594 Thaís Vinagre Matrícula: 11/0066570 Brasília, 05 de novembro de 2013. Bitributação e o embate entre Estados e Municípios, a incidência tributaria na industrialização por encomenda: ICMS OU ISS. Resumo O foco desse artigo é desvendar se há bitributação ou não nos fatos geradores...

    3248  Palavras | 13  Páginas

  • AV Legislação Tributária

    tributária é vedado que uma situação seja tributada mais de uma vez. É possível esclarecer a este contribuinte que: O contribuinte está perfeitamente correto, já que a competência é privativa, nunca se admitindo bis in idem ou bitributação. O Supremo Tribunal Federal só entende que há bis in idem quando seja tributado o mesmo fato gerador pelo mesmo tributo (que tenha idêntica hipótese de incidência e destinação ou vinculação se for o caso). As retenções feitas são devidas, já que a competência para instituir...

    991  Palavras | 4  Páginas

  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO.

    competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". O tributo é cobrado porque ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade....

    2741  Palavras | 11  Páginas

  • Direto tributário

    conselhos, é uma autarquia sui generis. A contribuição dos advogados pode ser aumentada sem lei, diferente dos conselhos. Conflito de competência: bitributação, bis in idem e invasão de competência. Na verdade, nas duas primeiras sequer existe conflito de competência. Tal conflito vai existir apenas na última. Bitributação – duas entidades competentes para instituir dois ou mais tributos, idênticos ou não, com o mesmo fato gerador, para cobrar do mesmo contribuinte. Ex: competência...

    1225  Palavras | 5  Páginas

  • IBET SEMINÁRIO VII – “Contribuições”

    de contribuição e imposto sobre a mesma base de cálculo expressamente, configurando o bis in idem, que ocorre quando um ente da federação tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador, e a bitributação, que ocorre quando dois entes da federação distintos tributam o mesmo fato gerador. Há de se ressaltar também o interessante entendimento de Roque Antônio Carrazza, que afirma não haver bitributação ou bis in idem nesses casos, pois a materialidade da contribuição está relacionada à destinação do...

    4603  Palavras | 19  Páginas

  • COMPETENCIA TRIBUTARIA

    tributárias (art. 157 a 159, CF/88) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA BIS IN IDEM OU BITRIBUTAÇÃO Bis in idem (bitributação econômica) é a cobrança pelo mesmo ente federativo de mais de um tributo fixado sobre o mesmo fato gerador, sendo limitado pelo art. 154, I (impostos residuais), apesar de não haver vedação expressa para os demais casos. (contribuições em face de impostos e de outras contribuições) • Bitributação (bitributação jurídica) é a cobrança por dois entes distintos de mais de um...

    2934  Palavras | 12  Páginas

  • Interpretação de Sentença

    decisão. Página 11: a) bis in idem: É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a bitributação (entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador). Não há no texto constitucional vedação expressa aobis in idem e à bitributação, apesar de não se coadunarem...

    1500  Palavras | 6  Páginas

  • Contribuição sindical rural

    argumentos foram levantados contra a exação, em virtude de sua firme base legal, merecendo destaque apenas dois principais. O primeiro diz respeito à legitimidade da CNA para figurar no pólo ativo da Ação de Cobrança. O segundo trata de uma possível bitributação, tendo em vista já existir cobrança compulsória do Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR). Antes de qualquer digressão, é importante ressaltar que a natureza tributária da Contribuição Sindical Rural é totalmente pacífica, tendo em...

    5555  Palavras | 23  Páginas

  • Direito tributário

    (exemplo: Estradas). Já no serviço específico, o cidadão é que tem, individualmente, o serviço espontâneo ou a possibilidade de se utilizar dele. O cidadão somente paga quando utilizar o serviço (exemplo: Esgoto). Segundo Luiz Celso de Barros, "in Ciência das Finanças, Edição Jalovi”: A criação ou preservação de todas as necessidades públicas são atendidas pelos denominados serviços públicos. É através destes serviços que o Estado exterioriza o atendimento à coletividade, revelando, também, outros...

    3678  Palavras | 15  Páginas

  • Lajes pre-moldadas comuns

    Residência. 34 2.3.2.4.1 Princípio da Fonte (Sourcing income rules). 34 2.3.2.4.2 Critérios de conexão subjetivos sobre a residência. 35 3 FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. 37 3.1 Bitributação Internacional verso Bis in idem. 38 3.2 Definição Bitributação Internacional. 40 3.2.1 Causas da Bitributação Internacional. 40 3.2.1.1 Tributação com base na fonte das rendas 41 3.2.1.2 Conexão objetiva e subjetiva. 41 3.2.1.3 Localização do sujeito passivo...

    1563  Palavras | 7  Páginas

  • Matéria de tributário

    com imposto municipal. 3) COMPETÊNCIA COMUM: Aplicável aos tributos VINCULADOS. * Taxas e contribuição de melhoria poderão ser instituídas pelos diferentes entes políticos: União, Estados, Municípios. OBS: Peculiaridades BIS IN IDEM | BITRIBUTAÇÃO – 164 CTN | Cobrança por um mesmo ente político de 2 tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador. | Cobrança por diferentes entes políticos de um tributo incidente sobre o mesmo fato gerador. | EX: Pessoa Jurídica contribui com COFINS...

    3034  Palavras | 13  Páginas

  • direito tributário

    a legislação que outorga isenção? 9) Analisando a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, qual dos entes políticos possui competência tributária residual? Justifique. 10) Diferencie Bitributação e bis in idem. Conforme ensina a professora Regina Helena Costa: "A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por...

    1912  Palavras | 8  Páginas

  • Ação de Repetição de Indébito fiscal

    valor indicado pelo juízo, com extinção do crédito tributário. Momento da propositura: quando ocorrer recusa do recebimento, dúvida ou bitributação. Depósito do montante do contribuinte julgue incontroverso. Enquanto a ação não tem o seu mérito julgado, este depósito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, art. 151, II, CTN. Bitributação irá ocorrer quando dois entes cobram tributo sobre um mesmo fato gerador. Pela análise normativa não percebe quem tem direito. (Se não...

    1366  Palavras | 6  Páginas

  • Slides sobre ipi

    público ou protegendo os direitos e garantias individuais, o poder público restringe sua competência, impondo limitações. Assim, dessa restrição à própria competência, são vedadas constitucionalmente: a)      Invasão de competência; e b)     Bitributação. Portanto, a invasão de competência vem ocorrendo pela União, pessoa jurídica de direito público interno, sem competência para legislar e cobrar tributo de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. Sendo este o amplo entendimento...

    3844  Palavras | 16  Páginas

  • Guerra Fiscal ISS

    A Guerra Fiscal entre os municípios pelo ISS Exploração da causa principal dessas guerras fiscais que geram a bitributação, pois apesar de existirem leis que regulamentam e tratam do assunto do ISS, o desacordo entre municípios e entre municípios e empresas continuam. Introdução A chamada guerra fiscal, surgiu com a prática dos estados e cidades oferecerem incentivos nos impostos para atrair empresas para a sua região e dessa forma, melhorar a economia e a arrecadação de tributos na região. Com...

    4548  Palavras | 19  Páginas

  • AÇÃO FUNRURAL

    exclusivamente sobre o autor, uma vez que o seu valor era destacado em todos os documentos, exercendo os adquirentes da mercadoria (frigoríficos, indústrias, dentre outros) apenas o repasse da contribuição, sem nenhum ônus financeiro. O contribuinte, in casu, como se prova por simples análise dos documentos, é o autor! Destarte, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade...

    5507  Palavras | 23  Páginas

  • Direito tributario

    Guerra admite a bitributação ou o Bis in Idem. A bi Tributação representa mais de um Ente Público que cobra um ou mais Tributos sobre o mesmo Fato. Gerador. O Bis In Idem, refere-se ao fenômeno que um único Ente Público cobra mais de um Tributo sobre o mesmo Fato Gerador. Fenômeno do Bis In Idem: União Imposto Residual Empréstimo Compulsório Art. 148 da CF/1988, I Fenômeno da Bi Tributação: União...

    2479  Palavras | 10  Páginas

  • tributo

    melhoria. COMPETÊNCIA CUMULATIVA OU MÚLTIPLA Eis que determinado ente político institui certo imposto que, a princípio, é de competência alheia. BITRIBUTAÇÃO Ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência, cria um imposto que é da competência de outro Poder Tributante. Por exemplo: Estado cria um Imposto similar ao IPTU. “BIS IN IDEM” Significa repetição sobre o mesmo. Mesmo poder tributário competente, cria um imposto repetido sobre a mesma coisa DIFERENÇA ENTRE TAXA E...

    675  Palavras | 3  Páginas

  • Dir

    mediante lei complementar, com destinação legal. Seus traços identificadores são a restituibilidade e a causalidade. O empréstimo compulsório poderá ser cobrado com qualquer imposto que seja federal. Fenômeno Bis in idem: dois tributos do mesmo ente com a mesma materialidade. Fenômeno Bitributação: dois entes cobrando dois tributos da mesma materialidade. Tipos de taxa: Poder de polícia: atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato...

    582  Palavras | 3  Páginas

  • Logistica tributaria

    Previstos no Código Tributário Nacional?. In Grandes Questões Atuais do Direito | |Tributário. 2º Volume. Coordenador Valdir de Oliveira Rocha. São Paulo: Dialética, 1998, p. 63. | | | |CANOTILHO, J.J.Gomes. O Imposto Especial sobre o Jogo no Contexto Jurídico-Constitucional Fiscal. In O Tributo Reflexão Multidisciplinar...

    24769  Palavras | 100  Páginas

  • Dicionario Juridico

    Abolitio criminis - Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou sobre coisa. Actio quanti minoris -Ação de diminuição de preço. Acto probat actionem - O autor prova a ação. Ad argumentandum tantum - Apenas para...

    1623  Palavras | 7  Páginas

  • Trabalho de tribut rio II

    surpreendido por alguma norma. b) 4) a)   A exigência de dois ou mais tributos sobre o mesmo fato pode configurar bitributação desde que implementada por mais de um ente federativo, no entanto quando é efetivada pelo mesmo ente federativo é chamado de “bis in idem”. Dessa forma a exigência do IPI e do Imposto de Importação não caracterizaria bitributação propriamente dita, e sim “bis in idem”, porquanto referidos impostos são de competência do mesmo ente federativo, qual seja, União (art. 153, incisos...

    2826  Palavras | 12  Páginas

  • Protocolo 21 e sua inconstitucionalidade

    qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, que proíbe a bitributacao, o principio da legalidade restrita em materia tributária, alem dos princípios da competência e moralidade, tendo também o aludido protocolo um vicio formal; também demonstra a falta de planejamento das autoridades competentes. 1.3.JUSTIFICATIVA A cobrança indevida do ICMS nas compras nao presenciais por consumidor final evidencia cruel bitributacao e prejuízo ao consumidor brasileiro, retirando a forca do bolso do...

    990  Palavras | 4  Páginas

  • Enade

    Caso 14 – A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma pessoa. Diante de nosso sistema tributário, tal prática é vedada, pois cada situação fática somente pode ser tributada por uma única pessoa política, aquela apontada constitucionalmente, pois, como visto, a competência tributária é exclusiva ou privativa. Inviável, portanto, que haja mais de uma pessoa política autorizada a exigir tributo sobre o mesmo fato jurídico. Já o bis in idem é ideia distinta...

    1042  Palavras | 5  Páginas

  • Gestão Empresarial

    competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos"), ou, anda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar tributos". DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não se pode esquecer que em razão do princípio...

    6963  Palavras | 28  Páginas

  • Expressões latinas

    cálculo. Prática de crime diverso do pretendido pelo agente; Aberratio personae – erro de pessoa; Aberratio rei - erro de coisa; Ab initio - desde o começo, a princípio; Ab intestato - sem testamento; Abolitio criminis - abolição do crime; Acidente in itinere - aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho; A contrario sensu - em sentido contrário; Actio quanti minoris - ação de diminuição de preço; Ad causam - para a causa; Ad cautelam - por cautela, por precaução;...

    1526  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Previdenciário

    fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Aborda ainda, a figura do equiparado à empresa, sendo considerado sujeito passivo da obrigação previdenciária, como se fosse empresa, in verbis: Artigo 15. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão...

    5219  Palavras | 21  Páginas

  • Os critérios de classificação dos tributos mais recorrentes

    de bitributação frisada no País, quando entes diferentes podem exigir, sobre o mesmo fato gerador, uma exação. Então, a União nesta situação muito particular e excepcional, pode, por exemplo, instituir um IPVA extraordinário de guerra, utilizando do mesmo fato gerador. Ainda em relação ao IEG, ele é um imposto temporário, como diz no próprio inciso II “os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação”. BitributaçãoBis in idem O Bis in idem e a Bitributação não...

    8228  Palavras | 33  Páginas

  • contabilidade

    soberania tributária independentes — no caso vários Estados independentes — submetem o mesmo contribuinte, pelo mesmo objeto, contemporaneamente, a um imposto da mesma espécie" ("Diritto finanziario e questioni fondamentali sulle doppie imposizioni", in Rivista di diritto finanziario e scienza delle finanze, 1938, I, p. 131). Definição amplamente difundida e aceita pela maioria dos autores que se têm ocupado com o assunto, fortemente influenciada pela definição de Herbert Dorn, é a que se encontra...

    3475  Palavras | 14  Páginas

  • Material Restitui o Contribui o Funrural Peti es

    comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, beneficiou o autor e fez com que o mesmo procurasse o Judiciário para se ressarcir de todo este valor recolhido aos cofres públicos por ele nos últimos cinco anos (ou dez anos), devido a bitributação a que o autor foi submetido considerando a ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar, bem como por instituir tratamento desfavorável ao autor em relação aos produtores não-rurais, que contribuem apenas...

    10043  Palavras | 41  Páginas

  • direito tributario

      independentemente  de  terem  ou  não  fatos  geradores  idênticos  aos  já  previstos  pela  Constituição  Federal  para  todos  os  entes  políticos. É  a  permissão expressa  para a  Bitributação  (quando  um  mesmo fato gerador é  tributado  por  duas  pessoas  políticas  diferentes)  e  Bis  in  idem  (quando  um  mesmo  fato  gerador  é  tributado  duas vezes pelo mesmo ente político). Destaca­se que a Constituição diz que a cobrança da novel  espécie deverá ser suprimida, gradativamente...

    1455  Palavras | 6  Páginas

  • EXERCÍCIO RÁPIDO

    os Municípios 25- Os Entes Tributantes são intributáveis 26- Os Entes Tributantes são a União, os Estados, os Territórios e o DF 27- Entre os Entes Tributantes da Federação temos os Municípios 28- Bitributação é a exigência de dois tributos da mesma espécie sobre a mesma coisa ou mesmo ato 29- Bis-in-idem – tributo que incide duas vezes sobre a mesma coisa ou mesmo fato 30- A norma jurídica deve preexistir aoa exercício do poder de tributar do Estado 31- O poder de tributar decorre diretamente da...

    1398  Palavras | 6  Páginas

  • DIREITO TRIBUT RIO I

    CTN; -     Intransferibilidade: art. 8º do CTN. ·   Conflitos de competência: -     Invasão de competência: um ente públicoinstitui ou cobra tributo de competência de outroente público; -     Bitributação: o mesmo tributo é exigido do mesmo contribuinte por dois entes públicos diferentes; -     Bis in idem: dois tributos semelhantes (mesmabase de cálculo) são exigidos do mesmo contribuinte. ·   Repartição das competências tributárias: Arts. 153 a 156 da CF/88. ·   Repartição das receitas tributárias:...

    1005  Palavras | 5  Páginas

  • monografia 2012

    da capacidade contributiva .................................................................... 35 2.3. Princípio da vedação ao confisco......................................................................... 38 2.4. Princípio da proibição de bitributação .................................................................. 39 2.5. Causas da mora legislativa: inconstitucionalidade omissiva? ............................... 40 3. PROBLEMÁTICA QUANTO À NATUREZA DO IGF, VIABILIDADE ...

    21475  Palavras | 86  Páginas

  • TRABALHO PROCESSO PENAL REFORMATIO IN PEJUS

    REFORMATIO IN PEJUS O Código de Processo Penal trouxe, em seu art. 617, um dos seus princípios, qual seja: o princípio da proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual...

    2863  Palavras | 12  Páginas

  • O que é issqn

    imposto. O imposto, da mesma forma, não pode ter base de cálculo de taxa. A imunidade recíproca veda à União, aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A cobrança do ISSQN configura bis in idem tributário, dado que os serviços notariais e de registro já são tributados mediante taxa. Assim, a exação tributária, nos serviços notariais e de registros, é flagrantemente inconstitucional, por violação direta aos artigos145, II e § 2º; 150, VI...

    3006  Palavras | 13  Páginas

  • Seminario 6 iof

    Não se tem bitributação. Esta se dá quando duas pessoas jurídicas de direito público distintas pretendem alcançar fato gerador idêntico. A bitributação internacional se dá quando se chocam pretensões tributárias de dois ou mais Estados, em relação a fato tributário singular. A bitributação no plano internacional resolve-se com tratados internacionais. E ainda que as ADRs suscitem ponte a partir do Bank of New York, isto é, em outra jurisdição, não se tem, definitivamente, bitributação no plano internacional...

    3648  Palavras | 15  Páginas

  • Apostila

    Federal do Brasil. Bis-in-Idem e Bitributação Há uma diferença marcante entre o que os dois institutos no Direito Tributário: - Bis-in-Idem - é a tributação duas ou mais vezes, por um mesmo tributo, por um mesmo ente público sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo: uma pessoa recebe renda e sobre ela é descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte. Se em futuro houver cobrança de IRRF sobre essa mesma renda já tributada, se diz que estaria havendo um “Bis-in-Idem”. -Bitributação – é a tributação...

    8141  Palavras | 33  Páginas

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