• Competências Tributárias
     Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa...
    1044 Palavras 5 Páginas
  • Bitributação
    DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito...
    5894 Palavras 24 Páginas
  • Tributário
    ) Certo ( ) Errado Concurso para Procurador Federal – AGU – CESPE/UNB Resposta: Certo Art. 147 da CF. Bis in idem x Bitributação Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo mais de uma exigência tributária...
    2872 Palavras 12 Páginas
  • Bitributação no Direito Brasileiro
    BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento...
    3091 Palavras 13 Páginas
  • Competência tributária
    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia...
    2232 Palavras 9 Páginas
  • Competência tributária
    outro. Bis in Idem: não representa um conflito de competência tributaria. O bis in idem acontece quando um único ente federado tributa mais de uma vez a mesma pessoa em razão da mesma causa jurídica (fato gerador), por normas jurídicas distintas. Para Bernardo Ribeiro de Moraes o bis in idem deve ser...
    1502 Palavras 7 Páginas
  • BITRIBUTAÇÃO
    O que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma...
    855 Palavras 4 Páginas
  • Competência tributária
    previstos pela CF, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, DF ou dos Municípios. É uma permissão expressa na CF para a bitributação e para o bis in idem. Assim, somente a União pode instituir outro imposto(IEG) em caso de guerra externa ou sua iminência, não devendo respeito ao Princípio...
    1680 Palavras 7 Páginas
  • Competência tributária
    154, II, da CF). BITRIBUTAÇÃO Ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência, cria um imposto que é da competência de outro Poder Tributante. Por exemplo: Estado cria um Imposto similar ao IPTU. Aqui é importante salientar que para falarmos em bitributação devemos ter em mente...
    2801 Palavras 12 Páginas
  • questão
    hipótese de bitributação (ou bis in idem)? Estabeleça a diferença entre os dois institutos e fundamente sua resposta. RESPOSTA: Não se trata de hipótese de bitributação: "MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CTN, ART. 46, I. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA...
    420 Palavras 2 Páginas
  • Vinho na russia
    saber: a hipótese do bis in idem e da bitributação. bis in idem Ocorre quando um único Ente Público institui tributos diversos sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte em razão da incidência de duas ou mais normas legais distintas. Bitributação Ocorre...
    871 Palavras 4 Páginas
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO.
    tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar...
    2741 Palavras 11 Páginas
  • Direito administrativo
    (artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), mas são cobradas e administradas pelos sindicatos. Bitributação e bis in idem A figura da bitributação consiste na situação em que dois entes tributantes dis-tintos tributam o mesmo fato. Essa figura em regraé inconstitucional...
    1947 Palavras 8 Páginas
  • Direto tributário
    diferente dos conselhos. Conflito de competência: bitributação, bis in idem e invasão de competência. Na verdade, nas duas primeiras sequer existe conflito de competência. Tal conflito vai existir apenas na última. Bitributação – duas entidades competentes para instituir dois ou mais...
    1225 Palavras 5 Páginas
  • IBET SEMINÁRIO VII – “Contribuições”
    incidência de contribuição e imposto sobre a mesma base de cálculo expressamente, configurando o bis in idem, que ocorre quando um ente da federação tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador, e a bitributação, que ocorre quando dois entes da federação distintos tributam o mesmo fato gerador. Há de...
    4603 Palavras 19 Páginas
  • COMPETENCIA TRIBUTARIA
    cabem os impostos municipais. • Repartição das receitas tributárias (art. 157 a 159, CF/88) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA BIS IN IDEM OU BITRIBUTAÇÃOBis in idem (bitributação econômica) é a cobrança pelo mesmo ente federativo de mais de um tributo fixado sobre o mesmo fato gerador, sendo limitado...
    2934 Palavras 12 Páginas
  • Contribuição sindical rural
    apenas dois principais. O primeiro diz respeito à legitimidade da CNA para figurar no pólo ativo da Ação de Cobrança. O segundo trata de uma possível bitributação, tendo em vista já existir cobrança compulsória do Imposto sobre propriedade Territorial Rural (ITR). Antes de qualquer digressão, é importante...
    5555 Palavras 23 Páginas
  • Direito tributário
    espontâneo ou a possibilidade de se utilizar dele. O cidadão somente paga quando utilizar o serviço (exemplo: Esgoto). Segundo Luiz Celso de Barros, "in Ciência das Finanças, Edição Jalovi”: A criação ou preservação de todas as necessidades públicas são atendidas pelos denominados serviços públicos. É...
    3678 Palavras 15 Páginas
  • Direito tributario e financeiro
    mercadorias e serviços. 14. Resumo: BIS IN IDEM X BITRIBUTAÇÃO. Segundo; Leonardo Sia Bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa): Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. O bis in idem não é, em princípio, inconstitucional...
    6452 Palavras 26 Páginas
  • Competência tributária
    como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos"(7), ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos" (8). Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e...
    3543 Palavras 15 Páginas