• Competências Tributárias
     Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa...
    1044 Palavras 5 Páginas
  • Bitributação
    DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito...
    5894 Palavras 24 Páginas
  • Bitrubutação Gouveia
    BITRIBUTAÇÃO 1. LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar...
    3966 Palavras 16 Páginas
  • ESTUDO DE CASOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO
    Ocorre o bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não há, no texto constitucional brasileiro, uma vedação genérica expressa ao bis in idem. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se...
    689 Palavras 3 Páginas
  • Planejamento Tributario
    Marques Guerini. CAMPO GRANDE – MS 2014 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Fiscalidade X Extrafiscalidade e Parafiscalidade Bitributação X Bis In Idem Conclusão Referências Bibliográficas 04 05 05 07 08 1. INTRODUÇÃO Esta atividade tem por objetivo expressar os conhecimentos...
    699 Palavras 3 Páginas
  • Bitributação no Direito Brasileiro
    BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento...
    3091 Palavras 13 Páginas
  • Tributário
    ) Certo ( ) Errado Concurso para Procurador Federal – AGU – CESPE/UNB Resposta: Certo Art. 147 da CF. Bis in idem x Bitributação Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo mais de uma exigência tributária...
    2872 Palavras 12 Páginas
  • Competência tributária
    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia...
    2232 Palavras 9 Páginas
  • Competência tributária
    outro. Bis in Idem: não representa um conflito de competência tributaria. O bis in idem acontece quando um único ente federado tributa mais de uma vez a mesma pessoa em razão da mesma causa jurídica (fato gerador), por normas jurídicas distintas. Para Bernardo Ribeiro de Moraes o bis in idem deve ser...
    1502 Palavras 7 Páginas
  • BITRIBUTAÇÃO
    O que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma...
    855 Palavras 4 Páginas
  • Competência tributária
    previstos pela CF, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, DF ou dos Municípios. É uma permissão expressa na CF para a bitributação e para o bis in idem. Assim, somente a União pode instituir outro imposto(IEG) em caso de guerra externa ou sua iminência, não devendo respeito ao Princípio...
    1680 Palavras 7 Páginas
  • Direito Tributário
    instituído por lei ordinária nem por medida provisória), não cumulatividade (não pode incidir cumulativamente a cada operação) e vedação do bis in idem e da bitributação (a União não pode instituir novos impostos sobre fatos geradores e bases de cálculo de impostos já previstos nos arts. 153, 155 e 156, e...
    3131 Palavras 13 Páginas
  • questão
    hipótese de bitributação (ou bis in idem)? Estabeleça a diferença entre os dois institutos e fundamente sua resposta. RESPOSTA: Não se trata de hipótese de bitributação: "MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CTN, ART. 46, I. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA...
    420 Palavras 2 Páginas
  • Competência tributária
    154, II, da CF). BITRIBUTAÇÃO Ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência, cria um imposto que é da competência de outro Poder Tributante. Por exemplo: Estado cria um Imposto similar ao IPTU. Aqui é importante salientar que para falarmos em bitributação devemos ter em mente...
    2801 Palavras 12 Páginas
  • Perguntas e Respostas - Direito Tributário
    importância arbitrada pela autoridade administrativa. 8 - Qual a diferença entre bis in idem e bitributação? Bis in idem é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Bitributação é o posicionamento de mais de um ente tributante, cobrando um ou mais tributos...
    3551 Palavras 15 Páginas
  • Vinho na russia
    saber: a hipótese do bis in idem e da bitributação. bis in idem Ocorre quando um único Ente Público institui tributos diversos sobre o mesmo fato gerador e o mesmo contribuinte em razão da incidência de duas ou mais normas legais distintas. Bitributação Ocorre...
    871 Palavras 4 Páginas
  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO.
    tributária como sendo "a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos", ou, ainda, "a aptidão para criar, in abstracto, tributos". Não destoa o entendimento segundo o qual se conceitua competência tributária "como o limite do poder fiscal para legislar e cobrar...
    2741 Palavras 11 Páginas
  • Direito administrativo
    (artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), mas são cobradas e administradas pelos sindicatos. Bitributação e bis in idem A figura da bitributação consiste na situação em que dois entes tributantes dis-tintos tributam o mesmo fato. Essa figura em regraé inconstitucional...
    1947 Palavras 8 Páginas
  • Direto tributário
    diferente dos conselhos. Conflito de competência: bitributação, bis in idem e invasão de competência. Na verdade, nas duas primeiras sequer existe conflito de competência. Tal conflito vai existir apenas na última. Bitributação – duas entidades competentes para instituir dois ou mais...
    1225 Palavras 5 Páginas
  • IBET SEMINÁRIO VII – “Contribuições”
    incidência de contribuição e imposto sobre a mesma base de cálculo expressamente, configurando o bis in idem, que ocorre quando um ente da federação tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador, e a bitributação, que ocorre quando dois entes da federação distintos tributam o mesmo fato gerador. Há de...
    4603 Palavras 19 Páginas