Bis In Idem E Bitributação Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos

  • Competências Tributárias

     Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa...

      1044 Palavras | 5 Páginas  

  • Bitributação

    DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito...

      5894 Palavras | 24 Páginas  

  • ARTIGO

    ARTIGO BREVES CONCEITOS SOBRE A DISTINÇÃO ENTRE BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM O tributo é uma receita derivada em que o Estado deve recolher do patrimônio dos indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, tomando por base o seu poder fiscal, no qual disciplinará por normas de Direito Público, as quais constituem...

      753 Palavras | 4 Páginas  

  • Bitrubutação Gouveia

    BITRIBUTAÇÃO 1. LEGISLAÇÃO Constituição Federal Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar...

      3966 Palavras | 16 Páginas  

  • ESTUDO DE CASOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO

    Ocorre o bis in idem quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Não há, no texto constitucional brasileiro, uma vedação genérica expressa ao bis in idem. Apesar da inexistência de vedação genérica ao bis in idem, há de se...

      689 Palavras | 3 Páginas  

  • Planejamento Tributario

    Marques Guerini. CAMPO GRANDE – MS 2014 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. Introdução Fiscalidade X Extrafiscalidade e Parafiscalidade Bitributação X Bis In Idem Conclusão Referências Bibliográficas 04 05 05 07 08 1. INTRODUÇÃO Esta atividade tem por objetivo expressar os conhecimentos...

      699 Palavras | 3 Páginas  

  • COMPET NCIA CONSTITUCIONAL TRIBUT RIA

    não forem divididos em municípios, cumulativamente os impostos municipais  BITRIBUTAÇÃO Acontece quando dois ou mais entes federativos tributam sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de calculo. Na bitributação, em regra, há invasão inconstitucional de competência, pois um ente federativo...

      766 Palavras | 4 Páginas  

  • Tributário

    ) Certo ( ) Errado Concurso para Procurador Federal – AGU – CESPE/UNB Resposta: Certo Art. 147 da CF. Bis in idem x Bitributação Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo mais de uma exigência tributária...

      2872 Palavras | 12 Páginas  

  • Bitributação no Direito Brasileiro

    BITRIBUTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Régis dos Santos LEÃO1 Juliana Hitomi ISHII2 RESUMO: Faz-se uma analise neste trabalho da bitributação no ordenamento jurídico brasileiro, levando em consideração a sua evolução história no direito pátrio, bem como a sua disposição no ordenamento...

      3091 Palavras | 13 Páginas  

  • Competência tributária

    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia...

      2232 Palavras | 9 Páginas  

  • Competência tributária

    outro. Bis in Idem: não representa um conflito de competência tributaria. O bis in idem acontece quando um único ente federado tributa mais de uma vez a mesma pessoa em razão da mesma causa jurídica (fato gerador), por normas jurídicas distintas. Para Bernardo Ribeiro de Moraes o bis in idem deve ser...

      1502 Palavras | 7 Páginas  

  • Bitributação

      “Bis in idem” X Bitributação e sua ilegalidade Monografia apresentada ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.   Aparecida de Goiânia 2014 Resumo “Bis in idem” X Bitributação e sua ilegalidade...

      1796 Palavras | 8 Páginas  

  • BITRIBUTAÇÃO

    O que significa a expressão “bis in idem”? O fato de haver cobrança de pedágios e cobrança de IPVA configura tal fato? Fundamente sua resposta. A bitributação é a situação em que mais de uma pessoa política exige do mesmo contribuinte dois ou mais tributos sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma...

      855 Palavras | 4 Páginas  

  • Competência tributária

    previstos pela CF, sejam pertencentes ao rol da própria União, dos Estados, DF ou dos Municípios. É uma permissão expressa na CF para a bitributação e para o bis in idem. Assim, somente a União pode instituir outro imposto(IEG) em caso de guerra externa ou sua iminência, não devendo respeito ao Princípio...

      1680 Palavras | 7 Páginas  

  • Direito Tributário

    instituído por lei ordinária nem por medida provisória), não cumulatividade (não pode incidir cumulativamente a cada operação) e vedação do bis in idem e da bitributação (a União não pode instituir novos impostos sobre fatos geradores e bases de cálculo de impostos já previstos nos arts. 153, 155 e 156, e...

      3131 Palavras | 13 Páginas  

  • Aula 03 Compet Ncia Tributaria

    Competência tributaria-é a aptidão pra criar in abstrato tributos. É uma síntese das parcelas entre as prerrogativas legiferantes ( criar leis) de que são portadores as pessoas politicas. É a aptidão inerente á União, Estados, DF e municípios, para criar, modificar e extinguir tributos, mediante expedição...

      941 Palavras | 4 Páginas  

  • Tributário

    Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo...

      2741 Palavras | 11 Páginas  

  • Competência tributária

    154, II, da CF). BITRIBUTAÇÃO Ocorre quando um poder tributante exorbitando em sua competência, cria um imposto que é da competência de outro Poder Tributante. Por exemplo: Estado cria um Imposto similar ao IPTU. Aqui é importante salientar que para falarmos em bitributação devemos ter em mente...

      2801 Palavras | 12 Páginas  

  • Perguntas e Respostas - Direito Tributário

    importância arbitrada pela autoridade administrativa. 8 - Qual a diferença entre bis in idem e bitributação? Bis in idem é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Bitributação é o posicionamento de mais de um ente tributante, cobrando um ou mais tributos...

      3551 Palavras | 15 Páginas  

  • Bitributa O E Enriquecimento Ilicito IED

    Turma: Ne2 Período: Noite Matéria: Introdução ao Estudo do Direito Bitributação Ocorrência de dois tributos sobre a mesma base de cálculo. Conforme diz e ensina a professora Regina Helena Costa: “A bitributação significa a possibilidade de um mesmo fato jurídico ser tributado por mais de uma...

      273 Palavras | 2 Páginas  

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