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PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Ao por termo ao processo em exame, o juiz da 97ª. VT/RJ julgou procedente a reclamação trabalhista condenando a empresa a integrar ao salário do empregado o valor da ajuda de custo recebida pois correspondente a 70% do salário do reclamante e sua manifesta natureza de reembolso de despesas contratuais. Deferiu também a sentença o pagamento de horas extraordinárias pretendidas (1 hora/dia) com adicional de 100% (cem por cento) sobre o salário percebido pelo empregado por entender que o empregador não provou através dos registros nos controles de ponto o intervalo diário de 1 hora para alimentação e descanso. Declarou ainda o Juiz prolator da sentença que a existência do intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a conseqüente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao

/ 0,30 / 0,50 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,30 / 0,50 / 0,60 / 0,80 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 / 0,40 0,00 / 0,10 4 OAB/2ª Fase – Peças Processuais Direito e Processo do Trabalho XIIIº /53º Exame de Ordem – Unificada Rio de Janeiro – 2ª fase 01/06/2014 - FGV Rômulo Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e domiciliado na Avenida Brás Montes, casa 72 – Boa Vista – Roraima – CEP 222, em entrevista com seu advogado, declara…

..................................................................19 5 Os direitos de personalidade em espécie......................................................................23 5.1 Direito à intimidade e à vida privada.............................................................23 5.2 Direito à imagem...........................................................................................25 5.3 Direito à…

acidente do trabalho, analisando as divergências que surgiram com a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual, pacificou o entendimento que a Justiça Laboral é a competente para apreciar as ações de indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho e equiparados, tendo como foco principal, a análise do instituto da prescrição nessas ações. A análise da prescrição será baseada na vigência do novo Código Civil de 2002 referente a prescrição em reparação civil e…

Examinador RESUMO O processo do trabalho é omisso a respeito do instituto intervenção de terceiros, surgindo assim a necessidade de aplicação de forma subsidiária, com as necessárias cautelas e adaptações, do Código de Processo Civil Brasileiro. Embora o Direito Processual do Trabalho esteja bem próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer que…

ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios, o instrumento jurídico utilizado é A. protocolo de intenções. B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão. 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do agente…

B. contrato administrativo. C. convênio. D. contrato de gestão. D(JH):\JOSE HENRIQUE\MY DOCS\NACIONAL\DIREITO\CURSOS\2009\LFG-OAB\1ª FASE\QUESTOES\700 QUESTOES www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique “Não há triunfo sem sacrifícios”. 3 5. Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos à discricionariedade do…

60 1.12: Reestruturações e modernização no transporte rodoviário de cargas . 65 2. Condições do trabalho ............................................................................ 72 2.1: Empresas, empreendimentos e frete ...................................................... 72 2.2: Autônomos e contratação das cargas .................................................... 76 2.3: Cargas e empresas agenciadoras…

só não foi tão ampla porque, à época, não se contemplou os já condenados por crimes como terrorismo. "Nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia. Só o Congresso Nacional poderia fazer isso", disse o ministro, que revisitou todas as anistias já editadas no Brasil, além de casos semelhantes em países da América Latina. Mesmo afirmando que os crimes estão perdoados, Eros Grau, que deixa o tribunal em agosto, quando se aposenta, afirmou que "eles não…

Poderes 70175‑900 – Brasília‑DF rtj@stf.jus.br Fone: (0xx61) 3217‑4766 Su­ RE­ o­TRIBuNAL­FEDERAL P m Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25‑6‑2003), Presidente Ministro Carlos Augusto AyRES de Freitas BRITTO (25‑6‑2003), Vice‑Presidente Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17‑8‑1989) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13‑6‑1990) Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14‑12‑2000) Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20‑6‑2002) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25‑6‑2003)…