• Crédito tributário
    CRÉDITO TRIBUTÁRIO A LEI DESCREVE A HIPÓTESE EM QUE O TRIBUTO É DEVIDO. É A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CONCRETIZADA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SURGE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, VALE DIZER, O VÍNCULO JURÍDICO POR FORÇA DO QUAL O PARTICULAR SUJEITA-SE A
    1573 Palavras 7 Páginas
  • Exclusão do crédito tributário
    EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Uma vez ocorrido o fato gerador, existem duas causas que excluem o crédito tributário: a isenção e a anistia. Excluir o crédito significa evitar que ele se constitua. Tratam especificamente do tema os Arts. 175 a 182 do CTN. 1. Isenção A i
    1370 Palavras 6 Páginas
  • Formas de extinção do crédito tributário
    EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do créd
    4543 Palavras 19 Páginas
  • O impacto das obrigações tributárias no terceiro setor
    FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Belém 2011 O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a elaboração
    6188 Palavras 25 Páginas
  • Crédito tributário
    Crédito Tributário Sumário Crédito Tributário3 Constituição 3 Suspensão do crédito tributário4 Extinção do crédito tributário5 Exclusão do crédito tributário. 6 Crédito tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito
    1451 Palavras 6 Páginas
  • Crédito tributário
    Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual Tributário A Origem do Crédito Tributário ADRIANA GOMES RÊGO Brasília, maio de 2008 Universidade de Brasília Centro de Educação a Distância Pós-Graduação em Direito Processual
    24068 Palavras 97 Páginas
  • Obrigações tributárias
    Obrigações Tributárias; Principal e Acessória. Ana Lidia de Lima Araújo Professora: Aline Burin Cella Resumo Este trabalho apresenta de forma clara e simples, através de uma linguagem popular, as obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação brasi
    1486 Palavras 6 Páginas
  • A constituição do crédito tributário e o processo administrativo tributário estadual
    TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ESTADUAL A EFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa.
    1422 Palavras 6 Páginas
  • Crédito tributário
    6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento d
    6172 Palavras 25 Páginas
  • Crédito tributário
    INTRODUÇÃO Complexa e com grande quantidade de tributos, assim é conhecida a legislação tributária brasileira em todo o mundo. Todos esses tributos geram os chamados Créditos Tributários que são o valor real de imposto a ser pago pelo contribuinte por alguma mercadoria comprada,
    1677 Palavras 7 Páginas
  • Crédito tributário
    Num primeiro vislumbre vale a pena ratificar que lançamento é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário, é aquele que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o contribuinte e quanto ele deve a Fazenda Pública. O lançamento é um meca
    646 Palavras 3 Páginas
  • Crédito tributário
    DIREITO TRIBUTÁRIO I - A DIR04418 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marinês Pereira Professor Luiz Felipe Silveira Difini Porto Alegre, 02 de agosto de 2010. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................
    5551 Palavras 23 Páginas
  • Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento
    Seminário II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO (agosto de 2010) Questões: 1. Ato administrativo, como o próprio nome sugere é uma ação isolada de vontade da administração pública enquanto que o procedimento administrativo é uma sucessão encadeada
    818 Palavras 4 Páginas
  • Seminário ii – suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares
    Curso especialização Direito Tributário IBET - Módulo III - Seminário II [pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO
    3335 Palavras 14 Páginas
  • Extinção do crédito tributário
    CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA  O sujeito passivo que discordar do lançamento tributário pode vir a contestá-lo através de via judicial ou administrativa e, se optar pela via judicial, é conveniente que busque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu valo
    1714 Palavras 7 Páginas
  • Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário
    INTRODUÇÃO O ato praticado por uma pessoa, no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere ao ramo do direito tributário, pode configurar a incidência de certo tributo, a legislação tributaria brasileira é conhecida mundialmente por sua alta complexidade e pela quantida
    4784 Palavras 20 Páginas
  • Seminário ii – crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento
    SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. R: (i) Ato administrativo é toda manifestação unilat
    4145 Palavras 17 Páginas
  • Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento
    QUESTÕES 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou proce¬dimento administrativo? Explique. R: Segundo o Prof. Paulo de Barros Carvalho, o lançamento é o ato administrativo que tem por finalidade declarar o nascimento do
    2701 Palavras 11 Páginas
  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa maté
    3178 Palavras 13 Páginas
  • Exigibilidade do crédito tributário
    Respostas das questões: • QUESTÃO 01: Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em uma singela interpretaÃ
    3926 Palavras 16 Páginas