CARTA DE DEVOLUÇÃO DE ARTIGO

LOCALIZAÇÃO Assunto: Pedido de resolução de compra do contrato de compra e venda do bem XXX e devolução da totalidade do montante pago. Exmos Srs., No passado dia XXX adquiri o supra citado XXX nas vossas instalações do XXXX. No dia 03/04/2014 desloquei-me a loja para trocar XXX porque o mesmo vinha danificado, o XXX apresenta um defeito estético e funcional que impossibilita o seu correcto manuseamento. Verificou-se não terem mais nenhuma unidade disponível, para alem da unidade de exposição, sendo que não desejo aguardar a chegada de uma nova unidade. Realço que não pretendo devolver o produto por insatisfação ao abrigo da vossa política interna de satisfação/devolução mas sim por desconformidade, ao abrigo da Legislação de Garantias de bens para uso não profissional. Assim sendo, venho por este meio solicitar a V. Exas resolução do contrato de compra e venda do bem supra referido, com a respetiva devolução da quantia anteriormente paga, em dinheiro, no valor de XXX e com a anulação do pagamento futuro por meio de XXX, ao abrigo do nº 1 do artigo 4 da Lei das Garantias para uso não profissional, pelo Decreto-Lei nº 67/2003 e das suas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008, por desconformidade do bem, e do artigo 433 do Código Civil. Realço que não aceitarei notas de crédito nem vales nem cupões nem similares, apenas Euros visto que o bem foi adquirido com Euros, pelo

incidência do ICMS conforme artigo 7.º, VIII, c.c. art. 2.º, III, do Anexo XI, do RICMS". c) Na remessa à vila Olímpia e escritórios: "Não incidência do ICMS conforme artigo 7.º, VIII, do RICMS". d) Na remessa a terceiros para conserto ou lavagem: "Não incidência do ICMS conforme artigo 7.º, IX, do RICMS". e) Na devolução de locação: "Não incidência do ICMS conforme artigo 7.º, X, do RICMS". "Bem recebido com sua nota fiscal n.º ___, série ___…

Devolução interna de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Resumo: Trataremos no presente Roteiro dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes, substituto e substituído, nos casos de devolução de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, inclusive os relacionados à emissão da Nota Fiscal e sua respectiva escrituração nos Livros Fiscais dos estabelecimentos envolvidos. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do ICMS do…

RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DE ARRAS Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0027827-16.2012.8.19.0210 – APELACAO - 3ª Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 10/07/2013 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESSARCIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PRESENÇA APENAS DE CONCILIADOR. AUSÊNCIA DE…

estabelecimento “encomenda para entrega futura” 07 7.2 Venda de mercadorias adquiridas de terceiros “encomenda para entrega futura” 07 8. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO 8.1 Venda de ativo imobilizado 9. VENDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS 9.1 Venda para Zona Franca de Manaus (indústria e comércio) 01 07 07 07 07 08 10. VENDA PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 10.1 Venda para Áreas de Livre Comércio (indústria e comércio) 08 08 11. EXPORTAÇÃO 11.1 Exportação…

Nos termos do art. 4º, IV, do RICMS/00, a operação de devolução tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim, a tributação a ser utilizada na operação de devolução será a mesma aplicada na operação original. Na hipótese de uma operação original ter sido tributada à alíquota do ICMS de 12%, pelo motivo exposto no parágrafo anterior, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a base de cálculo relativa à…

ajuíza o reclamante a presente ação, distribuída em 12/03/10, onde pleiteia: (a) horas extras e reflexos; (b) devolução dos descontos efetuados no salário. Entretanto, razão não lhe assiste devendo ser julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos, senão vejamos: Da prejudicial de mérito - prescrição Por primeiro, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e artigo 11 CLT, requer seja julgado prescrito eventuais direitos devidos ao reclamante que se encontrem no…

18/1/2014 VRG - Devolução ou compensação nos contratos de financiamento bancário - Arrendamento mercantil - Leasing | Notícias JusBrasil JusBrasil - Artigos 18 de ja neiro de 2014 VRG - Devolução ou compensação nos contratos de financiamento bancário - Arrendamento mercantil - Leasing Publicado por Helir Rodrigues da Silva Advocacia e As sessoria Juridica - 11 meses atrás Inicialmente o Leasing é um contrato de arrendamento mercantil, ou s eja, quando alguém pretende uti…

VENDA COM ENTREGA FUTURA 7.1 Simples faturamento em venda com entrega futura 7.2 Venda de produção do estabelecimento “encomenda para entrega futura” 7.2 Venda de mercadorias adquiridas de terceiros “encomenda para entrega futura” 8. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO 8.1 Venda de ativo imobilizado 9. VENDA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS 9.1 Venda para Zona Franca de Manaus (indústria e comércio) 01 10. VENDA PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 10.1 Venda para Áreas de Livre Comércio (indústria e…

DEVOLUÇÃO – PROCEDIMENTOS FISCAIS (Atualizado em 07.11.2011) A operação de devolução, de conformidade com a legislação, objetiva anular os efeitos da operação de compra. Desse modo, deve-se proceder observando o mesmo tratamento tributário vigente à época da saída da mercadoria do estabelecimento fornecedor, ou seja, a Nota Fiscal de devolução sempre deve ser emitida da mesma forma com que foi a Nota Fiscal de origem. A devolução pode proceder de duas maneiras, ou seja: a)…