• demurrage
    Prazo anuo que se inicia da data da efetiva entrega. Artigo 22 da Lei9.611/98. Valores cobrados claramente demonstrados pelas faturas juntadas aos autos. Inocorrência de incorreção quanto à taxa de câmbio. Aplicação em conformidade com o artigo 3o do Decreto-lei 857/69 - Sentença de procedência mantida...
    4114 Palavras 17 Páginas
  • Aspectos controvertidos da desaposentação no regime geral da previdência social (rgps)
    RESUMO Este artigo tem como objetivo expor os entendimentos trazidos pela Doutrina e Jurisprudência acerca da Desaposentação, com ênfase na controvérsia existente sobre a renúncia da aposentadoria e seus efeitos, de forma a analisar a possibilidade e viabilidade da obtenção de aposentadoria mais vantajosa...
    5746 Palavras 23 Páginas
  • ação de restituição de importancias pagas consocio
    ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa "CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário...
    2710 Palavras 11 Páginas
  • Constestação restituição quotas consórcio.
    anexa), com escritório profissional na Rua... Nº... Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, apresentar, com fundamento no artigo 293, a presente CONTESTAÇÃO Em face do processo que lhe move José Zico da Silva, também já qualificado no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos...
    2128 Palavras 9 Páginas
  • Consignação Industrial - ICMS
    Inicialmente, devemos destacar o artigo 470 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n.º 45.490/00) que nos traz o conceito de consignação industrial, a saber: “Art. 470 – Para efeito desta seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado...
    844 Palavras 4 Páginas
  • Artigo
    laborando. Havendo mudança de regime previdenciário, a contagem recíproca entre regimes distintos é garantida pela Constituição Federal, artigo 201, § 9º, que estabelece: Quando assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada...
    1577 Palavras 7 Páginas
  • Agrotoxicos
    802/1989, com as alterações da Lei n° 9.974/200, dá ao usuário de agrotóxico no que se refere as embalagens vazias? R: Pelo que dispõe os §§ 2° e 4°, artigo 6° da Lei n° 7.802/1989, o usuário deverá efetuar a tríplice lavagem nas embalagens que contiverem formulações miscíveis em água, e devolvê-las nos...
    2776 Palavras 12 Páginas
  • Matéria
    EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Historiam os autos que SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração...
    3894 Palavras 16 Páginas
  • indenização danos morais - cheque devolvido indevidamente
    onde recebem notificações e intimações, propor, com fulcro na Súmula do STJ nº 388, Código do Consumidor e artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, bem como, artigo 927 do Código Civil e artigo 275, I, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em...
    3550 Palavras 15 Páginas
  • açoes afirmativas
    privatização, houve por parte dos acionistas o exercício do direito de preferência contemplado no artigo 171, § 2º da Lei n.º 6404/76. Assim,sorvidas pelos acionistas já existentes, o que obrigou a devolução dos valores aportados pelos novos acionistas, sob pena de e Oportuno salientar que a adesão...
    535 Palavras 3 Páginas
  • ORIENTAÇÃO QUANTO AOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
    da Operação: Remessa para Conserto CFOP: 5915 – 6915 Base de Cálculo: Não preencher ICMS: Não preencher Dados Adicionais: Icms suspenso conforme Artigo 272 do RICMS/PR Dec. 5141/2001. Importante: A mercadoria deverá retornar ao local de origem no prazo máximo de 180 dias. 4.2 Retorno de Mercadoria...
    2704 Palavras 11 Páginas
  • contabilidade comercial
    IPI E O ICMS NAS COMPRAS E VENDAS (MÉTODO DE CONTA CORRENTE) 12 5.1.4 ICMS E IPI NAS DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E VENDAS 13 5.1.4.1 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 13 5.1.4.2 DEVOLUÇÃO DE VENDAS 13 5.1.5 PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 14 5.1.5.1 PIS – Faturamento 14 5.1.6 COFINS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO...
    6243 Palavras 25 Páginas
  • Direitos e deveres do reeducando
    DEVOLUÇÃO OU REENVIO 31. O reenvio como problema da interpretação do direito de conflitos Tem-se até aqui concebido a regra de conflitos como uma norma que essencialmente se destina a resolver concursos de leis. O pressuposto básico da norma de conflitos é, pois, tanto nas suas origens históricas...
    2733 Palavras 11 Páginas
  • o processo de troca e devolução no ecommerce
    O PROCESSO DE TROCA E DEVOLUÇÃO NO E-COMMERCE OSASCO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA O PROCESSO DE TROCA E DEVOLUÇÃO NO E-COMMERCE Projeto multidisciplinar de atividades apresentado ao curso de Administração de Empresas da Universidade...
    27141 Palavras 109 Páginas
  • Direito do Consumidor
    Prazo para devolução de produtos “Eu posso cancelar uma compra ou mesmo um serviço e ter meu dinheiro de volta? Existe um prazo para devolução do produtos?” Sim! Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aquele que estiver insatisfeito com o produto adquirido ou mesmo um serviço prestado por alguma...
    344 Palavras 2 Páginas
  • requerimento
    DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa...
    2981 Palavras 12 Páginas
  • Estagiária
    AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (Pedido de Desaposentação) pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia...
    3805 Palavras 16 Páginas
  • Duplicata
    Tipos................................................................................................ i. Aceite ordinário: remessa, retenção e devolução................................. ii. Aceite presumido................................................................................. iii Aceite...
    4284 Palavras 18 Páginas
  • Contabilidade
    são: ICMS 12% / PIS 1,65% / COFINS 7,6%. Dia 03/04/2008: Compra de Mercadorias – 40 unidades de Bola de Basquete em Couro, do fornecedor Artigos Esportivos Ltda. no valor total de R$ 680,00. O pagamento ira ser realizado de forma integral no dia 03/06/2008. Os impostos referentes à compra de...
    2134 Palavras 9 Páginas
  • Senhor
    requerente depois de sua exclusão do grupo solicitou a requerida a restituição das parcelas pagas, esta última se negou, alegou que se fizesse a devolução das parcelas, estaria infringindo as clausulas contratuais de adesão firmado entre as partes contratantes. A negativa da restituição das parcelas...
    2071 Palavras 9 Páginas