• Aspectos controvertidos da desaposentação no regime geral da previdência social (rgps)
    RESUMO Este artigo tem como objetivo expor os entendimentos trazidos pela Doutrina e Jurisprudência acerca da Desaposentação, com ênfase na controvérsia existente sobre a renúncia da aposentadoria e seus efeitos, de forma a analisar a possibilidade e viabilidade da obtenção de aposentadoria mais vantajosa...
    5746 Palavras 23 Páginas
  • ação de restituição de importancias pagas consocio
    ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa "CONSÓRCIO DE VEÍCULOS - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA- Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário...
    2710 Palavras 11 Páginas
  • Constestação restituição quotas consórcio.
    anexa), com escritório profissional na Rua... Nº... Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., onde recebe intimações, apresentar, com fundamento no artigo 293, a presente CONTESTAÇÃO Em face do processo que lhe move José Zico da Silva, também já qualificado no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos...
    2128 Palavras 9 Páginas
  • Consignação Industrial - ICMS
    Inicialmente, devemos destacar o artigo 470 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n.º 45.490/00) que nos traz o conceito de consignação industrial, a saber: “Art. 470 – Para efeito desta seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado...
    844 Palavras 4 Páginas
  • Artigo
    laborando. Havendo mudança de regime previdenciário, a contagem recíproca entre regimes distintos é garantida pela Constituição Federal, artigo 201, § 9º, que estabelece: Quando assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada...
    1577 Palavras 7 Páginas
  • Agrotoxicos
    802/1989, com as alterações da Lei n° 9.974/200, dá ao usuário de agrotóxico no que se refere as embalagens vazias? R: Pelo que dispõe os §§ 2° e 4°, artigo 6° da Lei n° 7.802/1989, o usuário deverá efetuar a tríplice lavagem nas embalagens que contiverem formulações miscíveis em água, e devolvê-las nos...
    2776 Palavras 12 Páginas
  • ORIENTAÇÃO QUANTO AOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
    da Operação: Remessa para Conserto CFOP: 5915 – 6915 Base de Cálculo: Não preencher ICMS: Não preencher Dados Adicionais: Icms suspenso conforme Artigo 272 do RICMS/PR Dec. 5141/2001. Importante: A mercadoria deverá retornar ao local de origem no prazo máximo de 180 dias. 4.2 Retorno de Mercadoria...
    2704 Palavras 11 Páginas
  • indenização danos morais - cheque devolvido indevidamente
    onde recebem notificações e intimações, propor, com fulcro na Súmula do STJ nº 388, Código do Consumidor e artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, bem como, artigo 927 do Código Civil e artigo 275, I, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em...
    3550 Palavras 15 Páginas
  • açoes afirmativas
    privatização, houve por parte dos acionistas o exercício do direito de preferência contemplado no artigo 171, § 2º da Lei n.º 6404/76. Assim,sorvidas pelos acionistas já existentes, o que obrigou a devolução dos valores aportados pelos novos acionistas, sob pena de e Oportuno salientar que a adesão...
    535 Palavras 3 Páginas
  • Matéria
    EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Historiam os autos que SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação de reintegração...
    3894 Palavras 16 Páginas
  • contabilidade comercial
    IPI E O ICMS NAS COMPRAS E VENDAS (MÉTODO DE CONTA CORRENTE) 12 5.1.4 ICMS E IPI NAS DEVOLUÇÕES DE COMPRAS E VENDAS 13 5.1.4.1 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 13 5.1.4.2 DEVOLUÇÃO DE VENDAS 13 5.1.5 PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 14 5.1.5.1 PIS – Faturamento 14 5.1.6 COFINS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO...
    6243 Palavras 25 Páginas
  • Direitos e deveres do reeducando
    DEVOLUÇÃO OU REENVIO 31. O reenvio como problema da interpretação do direito de conflitos Tem-se até aqui concebido a regra de conflitos como uma norma que essencialmente se destina a resolver concursos de leis. O pressuposto básico da norma de conflitos é, pois, tanto nas suas origens históricas...
    2733 Palavras 11 Páginas
  • o processo de troca e devolução no ecommerce
    O PROCESSO DE TROCA E DEVOLUÇÃO NO E-COMMERCE OSASCO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA O PROCESSO DE TROCA E DEVOLUÇÃO NO E-COMMERCE Projeto multidisciplinar de atividades apresentado ao curso de Administração de Empresas da Universidade...
    27141 Palavras 109 Páginas
  • Direito do Consumidor
    Prazo para devolução de produtos “Eu posso cancelar uma compra ou mesmo um serviço e ter meu dinheiro de volta? Existe um prazo para devolução do produtos?” Sim! Segundo o Código de Defesa do Consumidor, aquele que estiver insatisfeito com o produto adquirido ou mesmo um serviço prestado por alguma...
    344 Palavras 2 Páginas
  • requerimento
    DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa...
    2981 Palavras 12 Páginas
  • Duplicata
    Tipos................................................................................................ i. Aceite ordinário: remessa, retenção e devolução................................. ii. Aceite presumido................................................................................. iii Aceite...
    4284 Palavras 18 Páginas
  • Estagiária
    AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (Pedido de Desaposentação) pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia...
    3805 Palavras 16 Páginas
  • Contabilidade
    são: ICMS 12% / PIS 1,65% / COFINS 7,6%. Dia 03/04/2008: Compra de Mercadorias – 40 unidades de Bola de Basquete em Couro, do fornecedor Artigos Esportivos Ltda. no valor total de R$ 680,00. O pagamento ira ser realizado de forma integral no dia 03/06/2008. Os impostos referentes à compra de...
    2134 Palavras 9 Páginas
  • Senhor
    requerente depois de sua exclusão do grupo solicitou a requerida a restituição das parcelas pagas, esta última se negou, alegou que se fizesse a devolução das parcelas, estaria infringindo as clausulas contratuais de adesão firmado entre as partes contratantes. A negativa da restituição das parcelas...
    2071 Palavras 9 Páginas
  • Contábeis
    pelo artigo 145, estendendo-se até o artigo 162. O termo inicial para entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional e, consequentemente do ICMS, foi definido pelo “caput” do artigo 34 das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, 01 de março de 1989. Entretanto, o § 8º do artigo 34 das...
    10425 Palavras 42 Páginas