Artigo Atos Unilaterais Maria Helena Diniz artigos e trabalhos de pesquisa

  • DOS ATOS UNILATERAIS

    DOS ATOS UNILATERAIS Atos unilaterais resultam da vontade de uma só pessoa, esta que obriga a si mesmo sem a existência de uma relação creditória. Como conceitua Maria Helena Diniz: a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código...

    922  Palavras | 4  Páginas

  • Artigo Prontoooooo Copia

    OS ATOS UNILATERAIS COMO FONTES DE OBRIGAÇOES Aline Reis Batista1 Amanda Carvalho dos Reis2 Camila Nogueira Freitas3 Francimar de Paula Soares4 Karoline Borges Tavares5 Renan Luiz de Lima6 RESUMO Este artigo apresenta concepções sobre as fontes de efeitos voluntários do direito obrigacional.Com foco nos atos unilaterais: Promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido, enriquecimento sem causa. Como os contratos e os atos ilícitos, as declarações unilaterais de vontade constituem...

    3172  Palavras | 13  Páginas

  • atos unilaterais

    Os atos unilaterais podem ser conceituados como sendo obrigações assumidas por alguém independente da certeza do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei.             Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação...

    4627  Palavras | 19  Páginas

  • Direito civil - atos unilaterais de vontade

    ATOS UNILATERAIS DE VONTADE Trabalho de Graduação apresentado à disciplina Direito Civil IV, do curso de Direito, da Faculdade de Direito e Relações Internacionais/FADIR da Universidade Federal da Grande Dourados/ UFGD, para fins de avaliação do professor Camilo Henrique da Silva. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 04 ATOS UNILATERAIS DE VONTADE ....................................

    6776  Palavras | 28  Páginas

  • atos unilaterais

    – V ATOS UNILATERAIS S. André 2015 Promessa de recompensa    Promessa de recompensa é a declaração de vontade unilateral, que é feita mediante anúncio público, pela qual alguém se obriga a gratificar quem se encontrar em certa situação ou praticar determinado ato, independentemente do consentimento...

    2716  Palavras | 11  Páginas

  • Transmissão das obrigações e atos unilaterais

    Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa. JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Natal – RN 2012 JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, ...

    2489  Palavras | 10  Páginas

  • Artigo Direito Banc Rio

    Paula Kasper2 SUMÁRIO Introdução; 1 O que é prescrição; 2 O que é decadência; 3 Semelhanças entre prescrição e decadência; 4 Diferenças entre prescrição e decadência; 5 Considerações finais; 6 Referência das fontes citadas. Resumo O presente artigo tem por objetivo principal abordar o tema de prescrição e decadência, identificando as semelhanças e diferenças entre os mesmos. A presente pesquisa apresentará o conceito de cada instituto, trará as igualdades e distinções. Por fim, demonstrará a...

    1697  Palavras | 7  Páginas

  • Artigo Civil Tricotomica

    TEORIA TRICOTOMICA DO ATO, FATO E NEGÓCIO JURÍDICO Raphael Martins RESUMO: O presente artigo tem o intuito de realizar um estudo a partir da diferença entre ato, fato e negócio jurídico. Sendo assim, um estudo sobre a importância de cada no direito civil, e qual o funcionamento independente deles. As fontes para esta pesquisa incluem Maria Helena Diniz, bem como Sílvio Venosa. ABSTRACT: This paper aims to conduct a study based on the difference between act, fact and legal business. Thus, a study...

    3192  Palavras | 13  Páginas

  • Conceito Fundamental De Fato E Ato

    Conceito fundamental de Fato e Ato Conceito fundamental de Fato e Ato, Diferença entre fato e fato jurídico, Classificações dos fatos, Ato jurídico, Atos lícitos e Ilícitos. Sumário  Introdução Conceito Fundamental de Fato e Ato  2. Diferença entre Fato e Fato Jurídico  3. Classificação dos Fatos  3.1 Fato Jurídico Strictu Sensu  3.2 Fato Humana  4. Ato Jurídico  4.1 Ato Jurídico em Sentido Estrito  4.2 Negócio Jurídico  4.3 Atos Nulos, Anuláveis e Inexistentes  5. Atos Lícitos e Ilícitos 13  6. Questão...

    3851  Palavras | 16  Páginas

  • ATOS UNILATERAIS

     ATOS UNILATERAIS O compendio civilista de 1916, dedicava as declarações unilaterais de vontade como fontes de obrigações autônomas, e preconizava em seu Título VI os institutos: “Títulos ao portador” (arts. 1505 a 1.511) e a “promessa de recompensa’’ (arts. 1.512 a 1.517), nomeados de “Obrigações por declaração unilateral da vontade”. Hodiernamente o novo diploma viabiliza no Título VII, os institutos da “Gestão de negócios” (arts. 861 a 875), Pagamento indevido (arts. 876 a 883), “Enriquecimento...

    3597  Palavras | 15  Páginas

  • ATO E FATO JURIDICO

     UNIME FACSUL ITABUNA CURSO DE DIREITO Mayara Sousa Santos Ralf Alexandre Andrade Ferreira ATO E FATO JURIDICO (Ato Ilícito) ITABUNA - BAHIA 2013 Mayara Sousa Santos Ralf Alexandre Andrade Ferreira ATO E FATO JURIDICO (Ato Ilícito) ITABUNA - BAHIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 4 DESENVOLVIMENTO ...................

    2699  Palavras | 11  Páginas

  • Responsabilidade civil dos pais por ato dos filhos menores

    1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família. ...

    3461  Palavras | 14  Páginas

  • artigo

    constituinte com a temática da infância e da juventude, gerando reflexos na elaboração do planejamento das políticas publicas governamentais, reforçados em seu artigo 227, possibilitando as necessárias condições de um desenvolvimento pleno. Como consequência da tutela jurídica conferida à família e aos filhos, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 226, §5º, ao promulgar a igualdade entre o homem e a mulher no exercício dos direitos e deveres inerentes à sociedade conjugal, outorgou a ambos os genitores...

    3166  Palavras | 13  Páginas

  • Artigo 2

    um valor ao segurado ou beneficiário, porém, se não tiver que pagar esse valor em caso de não ocorrer sinistro, não retira do contrato a bilateralidade, nem a onerosidade, tampouco seu caráter aleatório, do contrário haveria somente a obrigação unilateral do segurado em pagar o prêmio. De fato, conquanto no contrato de seguro o segurador oferece, ab initio, a garantia contra o risco assumido, que representa a sensação de conforto ao segurado de que a prestação financeira será dada em caso de sinistro...

    3014  Palavras | 13  Páginas

  • Atos Unilaterais

    concentrando-se nas expressões “quase contrato” e “quase direito. As fontes das obrigações passaram a ser, desse modo, o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo. Essa noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanistica, sendo adotada por vários códigos civis europeus, como o Código Napoleão de 1804, o italiano de 1864 e o espanhol de 1889, bem como pelas Ordenações...

    8339  Palavras | 34  Páginas

  • Artigo Direito Civil - Coação

    espécie do gênero ato jurídico, porém em um sentido abrangente desenvolvendo assim o fato jurídico por haver presença da vontade. Tudo aquilo que for da vontade do agente para criação, modificação ou extinção dos direitos de deveres constitui um negócio jurídico, podendo o mesmo, resultado de algum defeito, tornar-se nulo ou anulável. No decorrer desta pesquisa, serão citados em subtítulos, além do negócio jurídico, seus defeitos ressaltando o de coação que refere ao ato ou efeito de coar,...

    2323  Palavras | 10  Páginas

  • Teoria Geral Do Direito Civil LINDB Comentada Por Maria Helena Diniz

    acordo com as doutrinas escritas por Maria Helena Diniz acerca do art. 15º da LINDB, as leis proferidas no estrangeiro só poderão ser executadas no Brasil se obedecerem a cinco requisitos propostos no artigo, estes são: ser proferida por juiz competente, citação válida das partes, tenha sido julgada e sentenciada de forma válida segundo as leis da jurisdição originária, ser traduzido por um interprete autorizado, possuir sentença favorável por parte do STF. Esse artigo é decorrente do fator que a sentença...

    869  Palavras | 4  Páginas

  • Código Civil Comentado - Maria Helena Diniz

    151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts...

    429506  Palavras | 1719  Páginas

  • Artigo biodireito

    – manifestada como um reducionismo genético da pessoa humana, desconsiderando a ingerência do ambiente na sua formação – bem assim ressuscitar o pensamento eugênico. Considerando a modalidade de reprodução assistida heteróloga, objeto do presente artigo, a eliminação absoluta de traços eugênicos não sua composição torna-se impossível. Entretanto, insta salientar que a eugenia, entendida como a ciência do melhoramento do tipo biológico humano, mediante seleção de caracteres genéticos, deve ser debelada...

    5734  Palavras | 23  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso 1

    coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Artigo 11 A 21

    Modulo Materia : Direito Civil Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, os...

    4410  Palavras | 18  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    coação—arts. 151 a 155 Seção 1V — Do estado de perigo — arts. 156 Seção V— Da lesão — arts 157 Seção VI — Da fraude contra credores — arts.. 158 a 165 CAPÍTULO V — Da invalidade do negócio jurídico — arts.. 166 a 184 TITULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Bruna Maria De Carvalho Civinski MONOGRAFIA

    destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Orientador: Prof. MSc. Gilson Amilton Sgrott Itajaí [SC], maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS-CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ALIMENTOS GRAVÍDICOS: Aspectos destacados à luz do ordenamento jurídico brasileiro BRUNA MARIA DE CARVALHO CIVINSKI Monografia submetida à Universidade do...

    17719  Palavras | 71  Páginas

  • maria helena

    Carregando... Limites éticos da investigação científica na perspectiva jurídica Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Monique Ferreira - 3 meses atrás LEIAM 3 NÃO LEIAM Segundo os ensinamentos de Maria Helena Diniz (2011, p. 40), a bioética e o biodireito devem caminhar juntos pois são ciências que se complementam. E para que seus fundamentos sejam aplicados com maior efetividade há a necessidade de que os bioeticistas tenham como paradigma o respeito à dignidade da...

    953  Palavras | 4  Páginas

  • APOSTILA 2 FATOS ATOS E NOGOCIOS JURIDICOS TJ RS Dir Civil

    JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .................2 1.1.2.1 Fatos Jurídicos Lícitos ..............3 1.1.2.1.1 Ato Jurídico em sentido estrito ................................................3 1.1.2.1.2 Atos-fatos...

    14795  Palavras | 60  Páginas

  • artigos 17/18/19 lindb

    interesse individual prevalece (art. 6º). (1) Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. O art. 17 trata da ineficácia das leis estrangeiras no Brasil quando as mesmas forem contrarias à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, submetendo a eficácia dos atos alienígenas aos princípios descritos acima. É sabido que...

    1249  Palavras | 5  Páginas

  • Trabalho sobre ato jurídico perfeito

    TRABALHO SOBRE “ATO JURÍDICO PERFEITO” A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Essa matéria constitucional faz parte do rol de direitos e garantias fundamentais tutelados pela nossa Constituição e guarda estreita relação com o famoso Princípio da Segurança Jurídica. O princípio da segurança jurídica busca a estabilização da relação entre os sujeitos de direito. Nesse...

    985  Palavras | 4  Páginas

  • Artigo Cient Fico A Responsabilidade Civil Decorrente Da Pr Tica De Overbooking

    jurisprudencial, no qual se utilizou de doutrinas de direito civil específicas e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. overbooking. 1 INTRODUÇÃO Este artigo científico procura analisar sobre qual espécie de responsabilidade civil responde as companhias aéreas diante de suas condutas, especificamente da prática de overbooking. Para alcançar essa finalidade, será realizado um estudo através de doutrinas...

    4438  Palavras | 18  Páginas

  • Artigo 6º da licc

    Artigo 6º da LICC Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 – é um corpo de regras que disciplina a aplicação e a interpretação de outras regras jurídicas. O art. 6º da LICC declara a inaplicabilidade da lei revogada aos processos que estão em curso, com base na intangibilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, consagrados constitucionalmente. Desta forma, a lei nova só incidirá...

    1271  Palavras | 6  Páginas

  • ARTIGO PR

    POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO1 LEGAL POSSIBILITY OFMARRIAGE BETWEEN SAME-SEX PEOPLE Amir Martins2 RESUMO Este artigo tem como objetivo a análise e verificação da possibilidade jurídica do casamento de homossexuais no ordenamento jurídico brasileiro vigente. Nesse contexto, o debate é ampliado para o âmbito familiar, questionando a evolução desse conceito de encontro com o Art. 1723 do Código Civil. Por conseguinte, serão abordados diversos parâmetros em contraste...

    2862  Palavras | 12  Páginas

  • Analise dos artigos 180 ao atigo 197 lep

    normalmente, incorre na tutela, quando os pais são falecidos ou ausentes, ou decaírem da pátria potestas (artigo 1.728 – CC).” O doutrinador supracitado conceitua a tutela como um encargo conferido a outra pessoa para que esta administre os bens do menor, e ainda, o artigo 1.728 do Código Civil de 2002 cita em quais os casos poderão ser postos os menores em tutela, como veremos a seguir: “Artigo 1.728 – os filhos menores são postos em tutela: (Corresponde ao art. 406, caput, do CCB de 1916) I –...

    2059  Palavras | 9  Páginas

  • Artigo Sobre Abandono Afetivo

    SILVA, Letícia Anna da; GIRARDI, Maria Fernanda Gugelmin. A responsabilidade civil por abandono afetivo dos filhos no direito brasileiro. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.3, p. 630-653, 3º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS NO DIREITO BRASILEIRO Letícia Anna da Silva1 Maria Fernanda Gugelmin Girardi2 SUMÁRIO Introdução; 1 Família...

    9481  Palavras | 38  Páginas

  • Atos ílicitos - direito civil

    INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECÍLIA MARIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO - MG CURSO DE DIREITO ALISSON JOSÉ DA CRUZ BÁRBARA LAS CASAS DANILO PASSOS DANILO ROCHA COSTA EDERSON VIEIRA ROCHA JÉSSICA MACIEL JUNIA NÚBIA RODRIGUES BRAGA THAÍSA BORGES SILVA SANTIAGO DE CASTRO CHAGAS WESLEY ROSA VIEIRA ATOS ÍLICITOS BRUMADINHO 2011 ALISSON JOSÉ DA CRUZ BÁRBARA LAS CASAS DANILO PASSOS DANILO ROCHA COSTA EDERSON VIEIRA ROCHA JÉSSICA MACIEL JUNIA NÚBIA RODRIGUES BRAGA ...

    5615  Palavras | 23  Páginas

  • A Responsabilidade Civil Dos Pais Pelos Atos Il Citos Cometidos Pelos Filhos Emancipados Civil Mbito Jur Dico

    10/04/2015 A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos emancipados ­ Civil ­ Âmbito Jurídico filhos emancipados Raphael Fernando Pinheiro              Resumo: O exercício da capacidade civil em nosso Ordenamento Jurídico, em regra, obedece a um critério cronológico, sendo atingida de forma plena aos dezoito anos de idade. Porém, o legislador, rastreando os fatos da vida, antecipou os efeitos da maioridade civil, elencando taxativamente as causas de emancipação, que por...

    5551  Palavras | 23  Páginas

  • Artigo abandono afetivo e reparação

    RESPONSABILIDADE PELO ABANDONO AFETIVO xxxxxxxxxxx SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Responsabilidade Civil; 3. Dano moral como consequência do abandono afetivo; 4. Dispositivos legais; 5. Jurisprudência 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO: O presente artigo busca inicialmente trazer a definição de responsabilidade civil, abrangendo a importância e fazendo breves considerações quanto a sua aplicação seja nas relações humanas para a resolução de conflitos, seja dentro da instituição da família. Também...

    3367  Palavras | 14  Páginas

  • resumo maria helena diniz

    Autora :Maria Elena Diniz Confusão/ Remissão Confusão Segunda a doutora Maria Elena a confusão é quando no direito obrigacional existe uma não separação das qualidades da pessoa do credor e do devedor, por ato inter vivos ou causa mortis operando assim a extinção do credito segundo o artigo 381 do NCC. Ela nos da o seguinte exemplo: em uma sucessão hereditária , o credor poderá vir a ser o sucessor do devedor e vice-versa. Assim , se A é credor de B, porém B é herdeiro de A, com o óbito...

    798  Palavras | 4  Páginas

  • Ato lícito e ilícito

    religião... Os seres humanos organizados socialmente praticam, para integrar-se ou isoladamente, uma infinidade de atos. Defina-se, deste modo, que os atos são as condutas humanas que possam repercutir em face de outros sujeitos: em sociedade. Para a boa convivência de todos os homens na alteridade social, a coletividade institui valor sobre esses muitos atos/condutas dos sujeitos. Valorar alguma coisa significa instituir nessa coisa uma dose de relevância que tem significado, positiva...

    1479  Palavras | 6  Páginas

  • Atos Ilícitos

    ATOS ILÍCITOS O direito brasileiro é conduzido por normas e regramentos que visam adequar as condutas dos sujeitos que convivem em sociedade, na perspectiva de manter-se um convívio social em harmonia. Destarte, todo sujeito possui um dever primário ditado por determinada legislação, seja ela civil, penal, administrativa. Entretanto, quando este dever primário é violado, e, da violação deste direito resulta em dano a outrem gerando um dever subsidiário de reparação, surge a responsabilidade civil...

    981  Palavras | 4  Páginas

  • Artigo Cientifico - Contratos

    RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES UBERABA – MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA BIANCA CASTELLO NOVAES – 5120709 FREDERICO DE OLIVEIRA DIAS – 5119760 MARIA JOSÉ DE CASTRO OLIVEIRA – 5113019 PAULO ANISIO BORGES – 5120952 WENER VALENTIM LUZ –5119963 RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTES DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO Trabalho apresentado à Universidade de...

    2964  Palavras | 12  Páginas

  • Artigo de civil

    FACE DE CONDUTA OMISSIVA Jenyffer Ferreira de Oliveira¹ Resumo: O artigo 37, § 6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento...

    3937  Palavras | 16  Páginas

  • Artigo cient fico

    ________________________________________________________________________________ Autores: Janaína Fernanda de Lima -201221388 Mariana Gonçalves - 201221714 Raissa Fernandes -201221382 TRANSPORTE DE PESSOAS – CONTRATO CIVIL Artigo Científico apresentado no quinto período de Direito da UFLA - Universidade Federal de Lavras, examinado pelo professor: ________________________________­_ 1. Introdução...

    4760  Palavras | 20  Páginas

  • Atos ilicitos

    1 Atos ilícitos A priori, antes de adentrar ao assunto, preferi indagar em breve resumo sobre a responsabilidade civil. Nada mais é que a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação, ou melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A responsabilidade civil...

    1843  Palavras | 8  Páginas

  • Ato ilícito, culpa, risco e responsabilidade civil

    1. Noções Preliminares. 2.2. Atos Ilícitos - Conceitos. 2.3. Elementos ou Pressuspostos. 2.3.1. Ato Ilícito. 2.3.2. Dano. 2.3.3. Nexo de Causalidade. 2.3.4. Culpa. 2.4. Sistemos de responsabilidade civil. 2.4.1. O subjetivo. 2.4.2. O subjetivo com presunção de culpa. 2.4.3. O objetivo baseado na atividade de risco. 2.4.4. O objetivo fundado no risco integral. 3. Abuso de direito. 3.1. Conceito. 3.2. Distinção entre o abuso de direito, ato ilícito e cláusulas abusivas. 3...

    2983  Palavras | 12  Páginas

  • ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA

    ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA Alexandre Ávalo Santana Advogado Professor Universitário Pós Graduado em Processo Civil, pelo INPG - Campo Grande, MS. alexandreavalo@hotmail.com Priori loco, deve-se afirmar que a relação de responsabilidade entre o Estado e o particular concessionário de serviço público, pode existir sob dois aspectos, quais sejam, contratual e extracontratual. Esta responsabilidade é contratual quando advém de cláusulas entabuladas...

    2053  Palavras | 9  Páginas

  • A responsabilidade civil dos gestores públicos por ato de improbidade administrativa

    ACADÊMICA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMATIZAÇÃO 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. OBJETIVO GERAL 7 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. REFERENCIAL TEÓRICO 9 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Consoante princípio básico do Direito, em decorrência do ato ilícito praticado haverá responsabilidade para o causador, entendida esta como,...

    1856  Palavras | 8  Páginas

  • Interpretação artigos LINDB

    Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6 da LINDB afirma que a lei assim que entrar em vigor terá um efeito imediato e geral, também declara a inaplicabilidade desta lei nos casos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, de acordo com a constituição federal. Isto significa que a nova lei só será aplicada nos casos que ocorrerem durante a sua vigência, ou seja, nos casos que acorreram...

    1341  Palavras | 6  Páginas

  • ARTIGO TCC RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DE NOIVADO

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROMPIMENTO DE NOIVADO Ingrid Alencar Botelho1 Rodrigo Duarte Batista da Silva2 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso discorre sobre a responsabilidade civil pelo rompimento unilateral de noivado, buscando ao longo do trabalho expor conceitos fundamentais através da releitura doutrinária, legal e jurisprudencial. Pode-se citar alguns pontos que aqui serão levantados, quais sejam, a explanação de noivado na espera jurídica, o conceito de responsabilidade civil...

    7045  Palavras | 29  Páginas

  • Representação e Atos Ilícitos

    de outrem, que nasce da lei ou do contrato. Os direitos podem ser adquiridos por ato do próprio interessado ou por intermédio de outrem. Quem pratica o ato é o representante e a pessoa em nome de quem ele atua e que fica vinculada ao negócio é o representado.” b) Quais as suas espécies? Silvio Rodrigues diz que “os poderes derivados de representação conferem-se por lei ou pelo interessado, segundo o artigo 115 do Código Civil, o que significa o acolhimento da clássica distinção entre a representação...

    1176  Palavras | 5  Páginas

  • Analise do 3 artigo da Lindb

    obrigatória e apta a produzir efeitos jurídicos através da publicação, protegendo a autoridade contra a desagregação que o desconhecimento da mesma possa lhe trazer, jáque uma autoridade ignorada é como se inexistisse.Ainda em relação ao artigo 3º, é preciso levar-se em conta que o mesmo versa sobre aignorância da lei ou a ausência de seu conhecimento e também o erro no seuconhecimento. A ignorância de direito se dá quando não o conhecimento do previsto na lei sobre o fato que...

    1197  Palavras | 5  Páginas

  • Atos notariais

    ATOS NOTARIAIS UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ Campus Cabo Frio Professora – Fátima Santoro Aluno – Pierre Porto dos Santos Ano – 2011 3º Período de Negócios Imobiliários Matrícula nº 20101103143 PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SUMÁRIO 01 - Capa .................................................................................................... pág. 01 02 – Sumário ...............................................

    38524  Palavras | 155  Páginas

  • Artigo Científico Lei Paternidade

    temática supracitada, bem como na rede mundial de computadores, que tem se mostrado grande aliada dos trabalhos acadêmicos. 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A temática em tese será discorrida por: Paulo Nader, Edihermes Marques Coelho, Rizzatto Nunes, Maria Helena Diniz, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Paulo Lôbo, Lei 8.560/92, Código Civil de 2002, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Carlos Roberto Gonçalves, Carolina Gonçalves Tavares...

    4372  Palavras | 18  Páginas

  • Ato ilícito e responsabilidade civil subjetiva e objetiva; própria e de terceiros.

    PRETO Ato ilícito e responsabilidade civil subjetiva e objetiva; própria e de terceiros. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil, no curso de Direito, no Centro Universitario de Rio Preto – UNIRP. Jonathan Henry Zerunian – código: 20095422 20 de outubro de 2013 São José do Rio Preto – SP INTRODUÇÃO Trabalho com objetivo de obter de sabedoria e compreensão acerca do tema Ato Ilícito e Responsabilidade...

    1424  Palavras | 6  Páginas

  • Interdi O Helena

    Joinville, Santa Catarina, CEP 89202-138, por suas procuradoras com endereço profissional informado no timbre, vem perante a vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA de HELENA FRANCESCO , brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade nº. 2/C–1.008.897 SSP/SC e inscrita no CPF nº. 866.427.159-34, residente à Rua Helvetia, 114, bairro Santa Cruz, Joinville, Santa Catarina, em razão dos fatos que passa...

    828  Palavras | 4  Páginas

  • ARTIGO 9422 9421 1 PB

    ® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por ato praticado no exercício da profissão Giovani Carter Manica RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do advogado perante seu cliente por atos praticados no exercício da profissão. O tema possui um vasto campo de pesquisa, pois a matéria ainda não foi dissecada pela doutrina e jurisprudência. A teoria da responsabilidade civil diz que todo aquele que causar dano a outrem...

    21031  Palavras | 85  Páginas

  • Atos ílicitos

    ATOS ÍLICITOS Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil, no curso Direito, da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, como requisito de avaliação individual e em grupo, sob orientação do Prof. Dílson. GOVERNADOR VALADARES Maio de 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO............................................................................................ 04 2. DOS ATOS ILÍCITOS................................................................................. ...

    3619  Palavras | 15  Páginas

  • Artigo Cient Fico

    ARTIGO CIENTÍFICO ESTÁ OK A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a possibilidade...

    1649  Palavras | 7  Páginas

  • Defesa preliminar - Lei Maria da Penha

    MODELO DE RESPOSTA PRELIMINAR DE INFRAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da...

    1715  Palavras | 7  Páginas

  • RESPOSABILIDADE POR ATOS LEGISTALIVOS, REGULAMENTARES E JURISDICIONAIS

    DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Pouso Alegre - MG 2012 1 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS Dissertação apresentada, como exigência parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito, ao Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade de Direito Do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2012 2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA SILVESTRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS ...

    34528  Palavras | 139  Páginas

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