Artigo 7 Da Constituição Federal Comentado artigos e trabalhos de pesquisa

  • Artigo 5° constituição

    UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES - UMC Curso de Administração de Empresas Pesquisa de Direito: Estudo Comentado de Incisos do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Estudo Comentado dos Incisos I, II e II do Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito...

    745  Palavras | 3  Páginas

  • Enade Comentado Direito2006

    ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper Filho Maria...

    30904  Palavras | 124  Páginas

  • ECA COMENTADO RESUMO Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira

      Para navegar com mais facilidade, acesse: ​ ==>​  ​ ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO  (blog)  Confira nova publicação​ : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa  internacional, em ​ ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes         Resumo    Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado  Doutrina e Jurisprudência    Atualizado de acordo com a   Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e  Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012​  ­ SINASE...

    54576  Palavras | 219  Páginas

  • Constituição federal

    INSTITUIÇÕES DE DIRETO | | Tema: Constituição Federal do Brasil de 1988 - Um estudo Comentado sobre direitos sociais. Atividades práticas dada em classe – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do 1º bimestre em disciplina do 3° semestre, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação do professor Sumário INTRODUÇÃO 4 DIREITOS HUMANOS 4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 5 OS DIREITOS SOCIAIS 6 CONCLUSÃO 7 INTRODUÇÃO Para que possamos entender...

    1400  Palavras | 6  Páginas

  • Estatuto do Idoso - Comentado

    O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE...

    37091  Palavras | 149  Páginas

  • Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00

    Direito Administrativo p/ Técnico- ANVISA. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 5 4.1. INTRODUÇÃO 4.2. ÓRGÃOS 4.3. PRINCÍPIOS 4.4. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.4.1. AUTARQUIAS 4.4.2. FUNDAÇÕES PÚBLICAS (GOVERNAMENTAIS) 4.4.3. EMPRESAS PÚBLICAS ...

    15142  Palavras | 61  Páginas

  • Trabalho Artigo 5º Constituição Federal Comentada

    ACAYABA ANA LUIZA NETO LOCATELLI IZABELLA SUZAN FORTUNA CARVALHO LETÍCIA ARAÚJO VIEIRA VIVIAN PAGEÚ ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PRAIA GRANDE AGOSTO/2014 ALICE MOURÃO CAMPOS AMANDA CRISTINA ACAYABA ANA LUIZA NETO LOCATELLI IZABELLA SUZAN FORTUNA CARVALHO LETÍCIA ARAÚJO VIEIRA VIVIAN PAGEÚ ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de direito público e privado, do...

    2714  Palavras | 11  Páginas

  • História da Constituição

    1.0 HISTÓRIA DA CONSTITUIÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS CARACTERISCAS. Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira...

    3252  Palavras | 14  Páginas

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde  Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.   Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões...

    11237  Palavras | 45  Páginas

  • Constituição de 1946

    UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO TRÊS RIOS FACULDADE DE DIREITO CONSTITUIÇÃO DE 1946 UMA RUPTURA COM O AUTORITARISMO TRÊS RIOS 2013 Ariane Monteiro Cunha Carina Duque Valle Emídio Gomes da Costa Júnior Fernando de Araújo Heinen Gino Guilherme Matos Ferreira CONSTITUIÇÃO DE 1946 UMA RUPTURA COM O AUTORITARISMO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II ministrada pela Prof.ª Ms.ª Cecília de Almeida Silva no segundo período da Faculdade...

    2755  Palavras | 12  Páginas

  • Artigo Sobre Antecedentes Criminais

    pessoa física ou jurídica que assumindo os riscos do empreendimento, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços, conforme artigo 2º 1 da Consolidação das Leis do Trabalho. De outro, o empregado, conceituado como toda pessoa física que com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação presta serviços ao empregador, nos termos do artigo 3º caput 2 do referido instrumento normativo. O cumprimento dos princípios da igualdade e da dignidade humana nas relações laborais pressupõe...

    2045  Palavras | 9  Páginas

  • Artigo

    ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como sancionador do Direito Constitucional, uma...

    1640  Palavras | 7  Páginas

  • Artigo Cientifico - Competência Interna

    Samuel dos Santos. 6 ROCHA, Marcelo Fernandes da. 7 RESUMO: A pesquisa efetuada irá retratar sobre a competência interna, a qual se encontra presente no Código Processual Civil por meio dos artigos 91 aos 124. Em tese a competência interna é representada por meio da Constituição Federal, que concede suas distribuições em diversas formas, é de se verificar ainda as atribuições do juiz para uma determinada função, com...

    2636  Palavras | 11  Páginas

  • Síndrome da alienação parental e a constituição federal brasileira

    24/1/2013. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... "Você deve ser a própria mudança que deseja ver no mundo." (Mahatma Gandhi) "O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade." (Karl Mannheim) 1 INTRODUÇÃO Toda criança e adolescente têm o direito à convivência harmoniosa com a sua família. Tal direito é expressamente assegurado pela Constituição Federal brasileira. A regra constitucional determina que é dever da...

    33652  Palavras | 135  Páginas

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n°. 8.069/1990) REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19

    FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a obtenção do Grau...

    16765  Palavras | 68  Páginas

  • O crime de omitir anotações na carteira de trabalho e previdência social sob a óptica institucional do ministério público federal e dos tribunais superiores

    RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em Direito Público...

    17411  Palavras | 70  Páginas

  • Censura na Constituição

    uma das possibilidades da forma de pensar e agir. Assim, apesar do embate sobre amplitude axiológica desse termo, a Constituição Federal de 1988 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias individuais em suas diversas modalidades. Por isso que alguns doutrina- dores chegam a denominar ‘Direito às Liberdades’, devido à pluralidade de liberdades abordadas por nossa Constituição. Vale,porém, ressaltar a posição de Pimenta Bueno “A liberdade é sempre uma e a mesma, mas como ela pode ser considerada...

    5324  Palavras | 22  Páginas

  • O estudo principiológico do duplo grau de jurisdição em nível constitucional à luz do entendimento do supremo tribunal federal

    O ESTUDO PRINCIPIOLÓGICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Evilazio Marques Ribeiro - Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - ato declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Ceará. Juiz Arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES ASSOCIADOS...

    5353  Palavras | 22  Páginas

  • Análise dos artigos 155, 156 e 157 do código de processo penal

    aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único...

    8919  Palavras | 36  Páginas

  • Artigo sobre o Codex

    forçado a defender uma causa contra a própria vontade”. Comparada ao nosso ordenamento jurídico atual, podemos destacar o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que preceitua: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De acordo com o doutrinador Dirley da Cunha Jr., a liberdade de ação, presente no citado artigo, Consiste na liberdade de agir, ou seja, na liberdade de fazer ou deixar de fazer qualquer...

    3292  Palavras | 14  Páginas

  • Artigo cientí

    NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo O presente trabalho será um estudo o princípio da razoável duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais garantidores, foi inserido no rol do art. 5º da Carta Magna, através da Emenda Constitucional...

    4849  Palavras | 20  Páginas

  • ARTIGO - A IMPORTÂNCIA DO INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL

    AMBIENTAL PONTE NOVA-MG 2013 ARTHUR HENRIQUE QUIRINO MÔNICA PATRÍCIA SILVA GRANDE A IMPORTÂNCIA DO INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL Artigo acerca da finalidade instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este trabalho procurou...

    3155  Palavras | 13  Páginas

  • ARTIGO CIENTIFICO

    ocorrência de constrangimento ilegal em face do tempo de permanência nas prisões cautelares. Palavras-chave: Processo Penal. Prisão Cautelar. Princípios Constitucionais. Jurisprudência. Dignidade da Pessoa Humana. 1. INTRODUÇÃO Neste dedicado artigo científico serão apresentadas argumentos e arrazoados pertinentes à constitucionalidade da prisão cautelar sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, serão expostos também uma relação com demais princípios constitucionais...

    8178  Palavras | 33  Páginas

  • Art 206 comentado

    salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) COMENTÁRIOS Art 206...

    1211  Palavras | 5  Páginas

  • Artigo

    A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado RESUMO Este artigo examina o que chamamos de poder de investigação do Ministério Público, trazendo à colação as teorias dos poderes implícitos e das garantias institucionais. Apresenta entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal , sendo que, ao final, o autor traz suas conclusões. ABSTRACT This article examines what we call investigative power of prosecutors...

    5727  Palavras | 23  Páginas

  • Artigo 11 A 21

    Victor Alves Mauricio Centro Universitario Modulo Materia : Direito Civil Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos...

    4410  Palavras | 18  Páginas

  • Excesso e injustiça do artigo 127 da lei 7.210/84

    LATU SENSO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL TURMA III PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Recife 2006 PETRUS GOMES GENUINO EXCESSO E INJUSTIÇA DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/84 Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal, tendo como orientador o professor...

    4080  Palavras | 17  Páginas

  • Artigo 13 principios do direito tributário

    FLORIANÓPOLIS-SC 2012 [pic] OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] ----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente as exigências do Estado de Direito em relação à legislação tributária, de acordo com as limitações constitucionais. Mais especificamente...

    4368  Palavras | 18  Páginas

  • ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASPECTOS JURÍDICOS

     CURSO: DIREITO NOTURNO SÉRIE/TURMA: 03/A FACULDADE DRUMMOND DIREITO ARTIGO 7º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ASPECTOS JURÍDICOS Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Penal I, da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. ...

    1734  Palavras | 7  Páginas

  • O adolescente em conflito com a lei: a responsabilidade do estado, da família e da sociedade frente ao artigo 227 da crfb/88.

    CURSO DE DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino Superior de Linhares, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em...

    16846  Palavras | 68  Páginas

  • Artigo Abandono Afetivo

    princípios, como a Constituição Federal e o novo Código Civil, nascem questões antes não abrangidas e questionamentos que precisam de uma solução. O instituto que mais acarretou mudanças foi a Família, sendo esta alvo permanente dessas questões. Um dos questionamentos mais relevantes neste sentido é o afeto ao filho no fim do relacionamento conjugal, sendo este não abrangido somente pelo casamento, mas nas diferentes formas de se relacionar afetivamente. Neste sentido, este artigo busca esclarecer...

    6281  Palavras | 26  Páginas

  • Código Civil Comentado

    Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das...

    187078  Palavras | 749  Páginas

  • Artigo IV Congresso de Propriedade Intelectual Assist ncia Social e Benef cio de Presta o Continuada

    partes do mundo. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a concessão do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente frente a realidade sócio/econômica brasileira, visando discutir a aplicabilidade parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 frente à Constituição Federal de 1988, juntamente com o a doutrina, com a jurisprudência e com a realidade social do país. Para isso, a metodologia adotada foi a hipotética dedutiva, e o procedimento utilizado foi o bibliográfico literário, sendo para...

    7467  Palavras | 30  Páginas

  • Artigo

    ANTISSOCIAL Thamna Puel de Oliveira1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 SUMÁRIO Introdução; 1 Condomínio; 2 Direitos e deveres do condômino; 3 Administração do condomínio; 4 Multas; Considerações finais; Referências bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objeto analisar a valoração da multa aplicada ao condômino antissocial. Assim, para melhor compreensão do tema proposto, foi exposta uma breve explanação acerca da matéria a ser descrita, no qual foi abordado sobre o conceito de condomínio...

    6821  Palavras | 28  Páginas

  • A gradação da pena frente ao benefício do § 4º do artigo 33 da Lei

    A Gradação da Pena Frente ao Benefício do § 4º do Artigo 33 da Lei nº 11343/06 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS Resumo Em 23 de agosto de 2006 foi promulgada a Lei nº 11.343/06, que preceitua medidas para prevenção do uso indevido de drogas, reinserção social de usuários e dependentes, e repressão ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, definindo seus crimes. No artigo 33, §4º da Lei de Drogas existe um benefício que prevê...

    6092  Palavras | 25  Páginas

  • PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

    ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Campinas 2013 2 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Marabezzi. Campinas 2013 Prof. Natalia Montezori 3 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação...

    11616  Palavras | 47  Páginas

  • A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO ©DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pela autora. METODOLOGIA DA PESQUISA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO...

    6866  Palavras | 28  Páginas

  • ARTIGO DE HERMENÊUTICA

    Nascimento5 Resumo O presente artigo tem como base o estudo do caso em que fora feito um contrato de aluguel de forma verbal não determinando a forma de que seria o uso da propriedade alugada. Uma vez não ciente, o locatário realizou benfeitorias no local buscando ter um melhor proveito do referido imóvel. Entretanto, ao constatar tais melhorias em suas terras, o locador se sentiu lesado por tais modificações não terem sido autorizadas por ele, o dono do imóvel. Este artigo vem trazer diversas formas...

    2353  Palavras | 10  Páginas

  • artigo sobre plagio

    Revista da Unifebe nº 9 Artigo Original O RECURSO DO PLÁGIO EM TRABALHOS ACADÊMICO-CIENTÍFICOS: UM TEMA EM QUESTÃO THE USAGE OF PLAGIARISM IN SCIENTIFIC-ACADEMIC PAPERWORK: AN ISSUE QUESTIONED Heloísa Helena Leal Gonçalves1 Pedro Henrique Piazza Noldin2 Claudio Cesar Gonçalves2 RESUMO A facilidade de acesso online a produtos intelectuais que divulgam resultados de pesquisas, textos científicos, ideias, frases e conceitos tornou-se preocupação social, especialmente, a acadêmica, o que se denomina...

    4901  Palavras | 20  Páginas

  • Artigo Responsabilidade e Resposta

    RESPONSABILIDADE E RESPOSTA: UMA ANÁLISE EM “VIOLÊNCIA GRATUITA” 1 Felipe Milagres Santana Jéssica Adriana Mauricio Joyce Nogueira Ferreira Pedro Madeira Rincon Rodrigo Ferreira Barbosa Vanessa Alves Ajeje Vinícius Lacerda e Silva * RESUMO Este artigo analisa detalhadamente o tema principal “Responsabilidade e Resposta” de Jean Laplanche relacionado com o filme “Violência gratuita”. A partir de cenas desse filme são detalhados alguns tipos de violência cometidos pelos personagens e suas respectivas...

    3368  Palavras | 14  Páginas

  • Estrutura e formatação de artigo científico

    ELABORAR O ARTIGO CIENTÍFICO (o “título” do artigo aparece em “times new roman” tamanho 14 em negrito e caixa alta-maiúscula) Maria Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx1 Luiza Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx2 (o nome do autor é alinhado justificado a direita tamanho 12, normal, times new roman) RESUMO (A palavra Resumo deve vir alinhada à esquerda, em fonte Times New Roman, tamanho 14, em negrito e caixa alta). Inicia-se esta pesquisa com uma abordagem sobre a estrutura e formatação para elaborar o artigo científico,...

    8281  Palavras | 34  Páginas

  • Artigo Leao

    ASPECTOS GERAIS SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE Carlos Milhomem Carneiro, João Bibiano Malheiros Filho, Victor Arthur Gomes Bastos1 Resumo: O presente artigo tecer, resumidamente, algumas considerações a respeito da prisão em flagrante. São delineamentos gerais sobre as espécies prisionais admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente....

    3933  Palavras | 16  Páginas

  • Codigo Civil Comentado

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542029  Palavras | 2169  Páginas

  • Código Civil Comentado - Maria Helena Diniz

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS ...

    429506  Palavras | 1719  Páginas

  • Direito Civil Constitucional - Artigo

    RESUMO Os novos conceitos e tendências do Direito Civil vêm sendo estabelecidos no texto da Constituição o que consolida uma nova ordem jurídica, a constitucionalização do Direito Civil. Essa tendência é primordial para o processo de democratização do país, que assiste a um processo de transformação dos direitos e liberdades. Grande parte desse processo tem resquícios desde o advento da Constituição de 1988, como denotamos no art. 1º da “Magna Carta” que traz como direito fundamental o abrangente...

    5551  Palavras | 23  Páginas

  • Monografia - função uniformizadora do recurso especial e defesa da lei federal

    ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp ...

    4555  Palavras | 19  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso 1

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Dos pressupostos processuais e das condi es da a o Artigos Conte do Jur dico

    25/03/2015 Dos pressupostos processuais e das condições da ação ­ Artigos ­ Conteúdo Jurídico Dos pressupostos processuais e das condições da ação » Alexandre Lundgren Rodrigues Aranda 1. DO CONCEITO 1.1. Das condições da ação Segundo Humberto Theodoro Júnior[1], “condições  ou  requisitos  da  ação,  como  os  conceitua Arruda Alvim, “são categorias lógico­jurídicas, existentes na doutrina e, muitas vezes na lei (como é claramente o caso  do  direito  vigente),  mediante  as  quais  se  admite ...

    3799  Palavras | 16  Páginas

  • Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal:

    Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal: ARTIGO 5CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes...

    15538  Palavras | 63  Páginas

  • PS III CASOS CONCRETOS 2014 4 5 6 7 8 9

    SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o de imbecil, mosca morta. Disse ainda que ele é o chefe...

    10459  Palavras | 42  Páginas

  • Artigo 5º da constituição federal

    INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO: DOGMÁTICA E HISTÓRICA....

    3984  Palavras | 16  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do código penal

    TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor...

    5689  Palavras | 23  Páginas

  • artigo

    construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (...)’’ ¹SANTOS, Altamiro José dos. Direito do Consumidor. Revista do IAP. Curitiba, Instituto dos Advogados do Paraná, 1987. N. 10. Esse artigo do código de Hamurabi de 2.300 a.C mostra claramente que já existia a preocupação em relação a ‘’vicio’’ e defeito de fabricação, ainda na antiguidade, o Código Hindu chamado de ‘’Código Manu’’ que vigorou por quatro séculos até II a.C, também tratava...

    5252  Palavras | 22  Páginas

  • artigo prisoes

    Constitucionais, incluindo o Princípio da Presunção de Inocência do Acusado, demonstrando, também, o seu conflito com as Prisões Cautelares mencionadas. O primeiro tópico deste artigo, trará toda a matéria relativa à Prisão Preventiva, que está disposta nos artigos 311 ao 316 do Código de Processo Penal. Serão demonstrados os referidos artigos e também o que diz a doutrina brasileira. Veremos que a Prisão Preventiva é uma espécie de prisão cautelar de natureza processual, sendo considerada a mais importante...

    8974  Palavras | 36  Páginas

  • artigo simples nacional

    REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências...

    9452  Palavras | 38  Páginas

  • ARTIGO CRIANCA CONSUMIDORA 1

    1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is limited to...

    5169  Palavras | 21  Páginas

  • NOVO C DIGO CIVIL COMENTADO

     NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1...

    542231  Palavras | 2169  Páginas

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