Art 79 A 103 Codigo Civil artigos e trabalhos de pesquisa

  • Código civil

    JUDICIÁRIO – CÓDIGO CIVIL – PARTE GERAL PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 11, 12, 13,14 E 15 DE MAIO DE 2009 DADOS GERAIS TEMA DO CURSO        Código Civil. Parte Geral. PROFESSOR      Flávio Tartuce QUALIFICAÇÃO        Advogado. Professor do Curso FMB. AULA 01    TÍTULO    Código Civil. Parte Geral. Aula 1: Pessoa Natural.   SINOPSE    Pessoa Natural. Capacidade e Conceitos Correlatos. Situação jurídica do nascituro. Direitos da Personalidade na visão civil-constitucional...

    704  Palavras | 3  Páginas

  • Codigo civil - notas de aula

    CURSO REFORMA DO JUDICIÁRIO – CÓDIGO CIVIL – PARTE GERAL PROFESSOR FLÁVIO TARTUCE AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 11, 12, 13,14 E 15 DE MAIO DE 2009 |DADOS GERAIS | |TEMA DO CURSO |       Código Civil. Parte Geral. | |PROFESSOR |     Flávio Tartuce ...

    685  Palavras | 3  Páginas

  • Direito processual civil

    Direito Processual Civil. 1. Ação: Art. 5º, XXXV, Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” A pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo...

    2845  Palavras | 12  Páginas

  • Estudos referentes à dependência prevista no art. 253, i, cpc

    DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 253, I, CPC NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL Alessandro Costa* O presente estudo tem por propósito analisar os requisitos insertos para caracterização da conexão de ações, responsável pela prevenção anotada no artigo 253, I, do Código de Processo Civil, bem como suas implicações na esfera eleitoral, uma vez que o diploma civilista deve ser utilizado de forma subsidiária à norma eleitoral. Aduz o artigo 253 do Código de Processo Civil brasileiro: Art. 253. Distribuir-se-ão...

    3991  Palavras | 16  Páginas

  • civil

    Aprovado em _________/_________/_______.(Colegiado de Curso) Visto do Coordenador de curso: ___________________________________. PROGRAMA DE ENSINO I- IDENTIFICAÇÃO II – EMENTA Teoria Geral do Direito Civil. Sistema do Código Civil Brasileiro. LICC - a Lei de Introdução ao Direito Civil como Lei de Introdução ao Direito. Relação Jurídica: elementos internos e externos. Sujeitos da relação jurídica: pessoa natural e pessoa jurídica. Objeto da relação jurídica: os bens. Fatos jurídicos. Ato e...

    951  Palavras | 4  Páginas

  • Processo De Representação Civil

    EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELADO IRREGULARIDADE SANADA. O alegado vício na representação processual do Apelado não tem o condão de invalidar o processo, pois, conforme se observa às fls. 79/90 foram juntados aos autos todos os instrumentos de procuração por meio de cópias autenticadas, além da via original de substabelecimento com outorga de poderes específicos aos patronos para atuação perante todas as instâncias da justiça comum...

    2448  Palavras | 10  Páginas

  • ANÁLISE ARTS. 79 AO 103 CC

    ANALISE DOS ARTIGOS 79 AO 103 DO CÓDIGO CIVIL Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Doutrina: São aqueles que não podem ser removidos de um lugar para o outro sem destruição e os assim considerados para os efeitos legais, inclui tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura...

    2633  Palavras | 11  Páginas

  • O direito civil

    como objetivo a apresentação e a explicação das normas contidas na lei de introdução ao código civil e suas implicações nas disposições do código civil e no ordenamento jurídico, além de compreensão dos conceitos presentes na parte geral do código civil Brasileiro. Divisões do direito civil: O Direito civil regula as relações jurídicas das pessoas; a parte trata das pessoas, dos bens artigo 79 á 103 do código civil e dos atos e fatos jurídicos; a parte especial versa sobre direito de família (disciplina...

    1122  Palavras | 5  Páginas

  • direito civil

    Centro Universitário Campos de Andrade – Uniandrade Trabalho de Teoria Geral do Direito Civil II 2º período de Direito Professor: José Carlos Dutra Andreza Santos nº 60 Charles Samuel Vaz nº 14 Dilvo Antônio Zanelatto nº 17 Isabel Rodrigues da Silva nº 26 Silvia dos Santos nº46 Trabalho referente á: Bens, Ato, fato e Negócio Jurídico Curitiba 2012 Objeto da Relação Jurídica Tanto para Caio Mário da Silva, quanto para Maria Helena Diniz, são objeto dos...

    2252  Palavras | 10  Páginas

  • direito civil

    Direito Civil: parte geral Prof. Thiago Caversan Antunes FEMPAR Londrina – V Turma de Pós-Graduação – Ano 2012 Parte Geral do Código Civil de 2002 - Das pessoas (art. 1º a 69); - Do domicílio (art. 70 a 78); - Dos bens (art. 79 a 103); - Dos fatos jurídicos (art. 104 a 184); - Dos atos jurídicos lícitos (art. 185); - Dos atos ilícitos (art. 186 a 188); - Da prescrição e decadência (art. 189 a 211); - Da prova (art. 212 a 232). Parte Geral do Código Civil de 2002 36 - Em relação...

    2985  Palavras | 12  Páginas

  • Direito Civil

    DIREITO CIVIL: Aula do dia 10.02.2014 Parte geral: Livro I – Pessoas (art. 1 ao 78 CC) Livro II – Bens (art. 79 ao 103) Livro III – Fatos Jurídicos (art. 104 ao 232 CC) Pessoas – Espécie de sujeito de direito. Sujeitos – São aqueles que podem participar de relações jurídicas. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao lado de pessoas existe outra espécie de sujeitos, chamados de ENTES DESPERSONALIZADOS. Ocorre que os ENTES não foram tratados de forma sistemática...

    6976  Palavras | 28  Páginas

  • direito civil

    DIREITO CIVIL. RESUMO: Nesta unidade serão abordadas as principais características do Direito Civil, com enfoque para pessoa física e jurídica, os bens e sua classificação, os fatos jurídicos, negócios jurídicos e defeitos dos negócios jurídicos. Objetivos: Os objetivos de aprendizagem desta unidade são os seguintes: - compreender as noções básicas de direito civil; - analisar as principais características da pessoa física e da pessoa jurídica; - compreender o que é bem jurídico e analisar...

    5356  Palavras | 22  Páginas

  • Cartilha direito civil i

    DIREITO CIVIL I PROFESSOR: Sérgio Grillo ALUNOS: . TURMA: Direito 1º Período CARTILHA EDUCATIVA: CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1. Direito............................................................................. 2. Lei.................................................................................. 3. Direito Civil.................................................................... 4. Código Civil.......

    4223  Palavras | 17  Páginas

  • O art.285 da CLT

    do CPC com a redação dada pela Lei 11.277/06 e o processo do trabalho O artigo 285-A do Código de Processo Civil introduzido pela Lei 11.277/2006 merece destaque, no que tange aos reflexos da reforma do CPC e da EC 45, por apresentar aspectos atinentes a efetividade, celeridade e simplicidade processual os quais já são utilizados pelo Processo do Trabalho. Tem o dispositivo legal a seguinte redação: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido...

    1668  Palavras | 7  Páginas

  • Dos Bens - Direito Civil

    EU – VII. DOS BENS (CC, Art. 79 ao 103). Entende-se por bens tudo o que pode proporcionar utilidade aos homens. Não deve o termo ser confundido com coisa. Bem é tudo que corresponde a nossos desejos, em uma visão não jurídica. No campo jurídico, bens dever ser considerado aquilo que tem valor, sobressaindo-se daí a característica pecuniária em relação ao termo. Para o direito BEM é uma utilidade, quer econômica, quer não econômica. O termo bem é uma espécie de coisa, embora por vezes seja...

    4738  Palavras | 19  Páginas

  • Enunciados Aprovados De Jornada de Direito Civil

    APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º: sem prejuízo dos direitos...

    6709  Palavras | 27  Páginas

  • DIREITO CIVIL 2 OBRIGA ES Semana aula 1

    Geral das Obrigações • Código Civil e Constituição Federal. • Divisão didática do Direito Civil: – Parte Geral • Livro I – Das Pessoas – Arts. 1° a 78 • Livro II – Dos Bens – Arts. 79 a 103 • Livro III – Dos Fatos Jurídicos – Arts. 104 a 232 – Parte Especial • Livro I – Do Direito das Obrigações – Obrigações – Arts. 233 a 420 – Contratos – Arts. 421 a 853 – Atos Unilaterais – Arts. 854 a 886 – Títulos de Crédito – Arts. 887 a 926 – Responsabilidade Civil e Preferências – Arts. 927 a 965 • Livro II...

    1026  Palavras | 5  Páginas

  • Bens (Direito Civil)

    Centro Universitário de Formiga- UNIFOR-MG Curso de DIREITO DIREITO CIVIL BENS Formiga – MG 2013 DIREITO CIVIL BENS Formiga – MG 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................1 1 OS BENS COMO OBJETO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS..........................2 2 BEM X COISA.......................

    7018  Palavras | 29  Páginas

  • bens codigo civil brasileiro

    DOS BENS Além de tratar das pessoas e dos fatos jurídicos, a parte geral do Código Civil Brasileiro reserva um espaço à matéria dos bens. Em termos conceituais, a doutrina diverge quanto à caracterização de bens e coisas. Apenas em termos ilustrativos, veja-se: Conforme Orlando Gomes,[1] bem e coisa não podem ser confundidos. Bem seria o gênero, coisa, a espécie. A idéia de bem abrangeria o que pode ser objeto de direito desprovido de valor econômico, ao passo que coisa limita-se ao que apresenta...

    3447  Palavras | 14  Páginas

  • Cartilha de direito civil

    (Capa) Anhanguera Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Erika Barbosa Bonaldo Ra: 5628128595 Daniel Renan Brito do Vale RA: 56441147 Diego Rodrigues Oliveira RA: 5644125028 Átila Mesquita de Souza RA: 5670140260 Debora Alves dos Santos RA: 5613116254 Luanda Raquel da Silva RA: 5630108618 Titulo: Cartilha Cidadã Prof.Morgana Introdução Sumário Direito Civil Cartilha Cidadã (será destribuido para alunos do ensino médio, conteúdo com linguagem clara e objetivas sem utilizar...

    6263  Palavras | 26  Páginas

  • Direito Civil II 1 aula Revis o

    DIREITO CIVIL – II REVISÃO:  MORAL X ÉTICA X DIREITO X JUSTIÇA MORAL ÉTICA - Consciência individual. DIREITO “Directum”: - Busca fundamentar o - JUSTIÇA noção - É a materialização do - Obediência a normas; bom modo de viver pelo geométrica em linha reta – valor. tabus; costumes mandamentos ou pensamento humano. culturais, - É - “É a fonte de todos os busca o justo. princípio, é - Vínculo jurídico, relação valores hierárquicos ou religiosos permanente, é universal, é de causalidade...

    1701  Palavras | 7  Páginas

  • Resumo direito civil bens

    1 Revisão Direito Civil – 2º Etapa 1. BENS Conceito: Objeto das relações jurídicas que se formam entre pessoas naturais e jurídicas. Bens Corpóreos e Incorpóreos: Bens Corpóreos: são os que têm existência física e material e podem ser tangidos pelo homem. Bens Incorpóreos:são os que têm existência abstrata ou ideal , mas valor econômico , como o direito autoral , o crédito , a sucessão aberta o fundo de comércio etc. Os bens corpóreos e incorpóreos integram o patrimônio da pessoa. ...

    1930  Palavras | 8  Páginas

  • Bens no Direito Civil

    SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema Bens, que encontra-se no Livro II da parte geral do Código Civil, nos artigos 79 ao 103. É importante compreender que Bens é tudo aquilo que é profícuo às pessoas, sendo “coisas”, corpóreas ou incorpóreas. No campo jurídico, bens, é aquilo que serve como objeto de relação. O trabalho está dividido em quatro partes, sendo elas: Conceito de bens, subdividido em corpóreos e incorpóreos;...

    4526  Palavras | 19  Páginas

  • Lei de introdução ao codigo civil

    O CIVIL: Lei de introdução ao código civil, direito da personalidade e dos bens Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado em Administração, para a disciplina: Processos Administrativos Prof: Me Munir Sayegh Juazeiro-Bahia 2011 SUMÁRIO PARTE I INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 1.2. Aplicação da lei e fins sociais 1.3. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito...

    3529  Palavras | 15  Páginas

  • Fichamento - código de ética da magistratura nacional

    1. O Código de Ética da Magistratura Nacional O código de ética foi elaborado pelo CNJ em razão de competência estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da magistratura nacional...

    2512  Palavras | 11  Páginas

  • codigo de defesa do consumidor

    Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor.     Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II ...

    6381  Palavras | 26  Páginas

  • Direito de família e o novo código civil principais alterações

    Direito de Família e o novo Código Civil__ Principais alteraçõesO direito de família e o novo código civil: principais alterações SÉRGIO GISCHKOW PEREIRA SUMÁRIO: 1. Introdução: objetivos do presente texto. 2. Casamento: 2.1 O casamento em sua existência e validade. 2.2 Da eficácia do casamento. 2.3 Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. 3. Das relações de parentesco: 3.1 Disposições gerais. 3.2 Filiação biológica. 3.3 Filiação adotiva. 3.4 Do poder familiar. 4. Do regime de bens. 5. Alimentos...

    5465  Palavras | 22  Páginas

  • Sentença. Ação Civil Pública. Taxa de Iluminação Pública

    O Ministério Público do Estado de Sergipe propôs a presente Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em face do Município de Itaporanga D`Ajuda, qualificado nos autos, alegando que o requerido instituiu a chamada “TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA” (TIP), através da Lei Municipal nº 38, de 29/11/83, e em razão disto teria firmado convênio com a ENERGIPE para que esta efetuasse a cobrança do tributo nas contas de consumo de energia elétrica. Afirma que a reportada lei municipal é ilegal, porquanto tal...

    2603  Palavras | 11  Páginas

  • Teoria Geral Do Direito Civil Fmu

    TERIA GERAL DO DIREITO CIVIL Professor: Jorge Shiguemitsu Fujita AULA DIA 02/02 Conteúdo Programático: Avaliação contínua 2 pontos não tem prova substitutiva – 30 de março – 40 minutos com 4 questões valendo 0,5 ponto cada uma. trabalho escrito vale 1 ponto – prazo 31 de março - digitado avaliação complementar 7 pontos assistente a partir de 11:30 para quem tem dificuldade em data marcada. 1- Comentários ao código civil “Artigo por artigo”. Jorge Fujita (editora RT) Fórum João Mendes ...

    13665  Palavras | 55  Páginas

  • Lei de introdução ao código civil

    LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL / DIREITOS DA PERSONALIDADE/ DOS BENS SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 4 2. DAS PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os futuros leitores...

    6493  Palavras | 26  Páginas

  • Código de ética médica

    CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009 (versão de bolso) Brasília 2010 Código de Ética Médica: Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009 (versão de bolso) Publicação do Conselho Federal de Medicina SGAS 915, Lote 72, Brasília/DF, CEP 70390-150 Tel. (61) 3445 5900 / Fax (61) 3346 0231 / e-mail: cfm@cfm.org.br Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica: Roberto Luiz d’Avila (coordenador), Aldemir...

    12808  Palavras | 52  Páginas

  • Direito civil

    CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL– TRF - 5ªREGIÃO TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 03 – BENS / FATOS JURÍDICOS – NEGÓCIO JURÍDICO (PARTE 1) Olá futuros analistas TRF - 5ª REGIÃO, estamos de volta!!! Agora que todos vocês já sabem tudo sobre pessoas naturais e jurídicas, vamos aumentar nossos conhecimentos na aula de hoje, dando mais um importante passo rumo a aprovação no TRF - 5ª REGIÃO. Hoje abordaremos os bens e a primeira parte de fatos jurídicos - negócio jurídico. Achei por...

    25751  Palavras | 104  Páginas

  • Quadro comparativo entre o novo código civil e o código civil anterior

    entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior | | Lei nº 3.071/1916 | Lei nº 10.406/2002 | Parte Geral | Parte Geral | Disposição Preliminar | | Art. 1º Este Código regula os direitos eobrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suasrelações. | | Livro I – Das Pessoas | Livro I – Das Pessoas | Título I – Da Divisão das Pessoas | | Capítulo I – Das Pessoas Naturais | Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade | Art. 2º Todo homem...

    4894  Palavras | 20  Páginas

  • Direito Civil

    Direito Civil Direito Civil é principal ramo do direito privado. Trata-se do ​ conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que normalmente encontram-se em uma situação de ​ equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O Direito Civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações físicas e jurídicas. A principal normal objetiva é Código Civil Lei Nº 10.406 de 10/01/2002...

    6170  Palavras | 25  Páginas

  • codigo de organização do Ce

    Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação Correlata a ic Versão Eletrôn CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Impresso no Brasil C387c Ceará. Tribunal de Justiça Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do Estado do...

    128887  Palavras | 516  Páginas

  • Codigo etica psicologo

    RESUMO CODIGO ETICA PSICOLOGO CÓDIGO DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR TÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - As faltas disciplinares e infrações ao Código de Ética praticadas por psicólogos, no exercício profissional ou no cargo de Conselheiro, serão apuradas em todo território nacional, pelos Conselhos de Psicologia, nos termos do presente Código. Art. 2º - Os processos disciplinares serão iniciados mediante representação de qualquer interessado ou, de ofício, pelos...

    3720  Palavras | 15  Páginas

  • Monografia sobre civil law e commom law

    Processual Civil. Professor Orientador: Norberto Caruso da Costa Mac-Donald. Professor Co-orientador: Eduardo Kochenborger Scarparo. Porto Alegre 2010 JOSÉ LEONARDO LUSSANI DA SILVA A CRESCENTE FORÇA DA JURISPRUDÊNCIA NO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na área de Direito Processual Civil. Aprovado pela...

    28843  Palavras | 116  Páginas

  • Atps direito civil 1 - cartilha cidadã

    INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 (Equipe): Elaborar um plano de trabalho que servirá de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poderá sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratará das noções fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliará na elaboração do desafio. Introdução Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil 1.1. Como...

    7924  Palavras | 32  Páginas

  • Resposta caderno de exercícios de processo civil ii estácio de sá

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B. Jurisprudência: 1...

    7090  Palavras | 29  Páginas

  • Enunciados Jornadas Direito Civil

    Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO...

    27980  Palavras | 112  Páginas

  • Código Civil comentado, do 53 ao 120

    CAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕES Art. 53 Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos, porém, esse texto torna-se imprópria pois toda e qualquer associação pode exercer ou participar de atividades econômicas. O que deve ser vetado é que essas atividades tenham fins lucrativos. Parágrafo único...

    7337  Palavras | 30  Páginas

  • Humberto Theodoro Júnior Curso de Direito Processual Civil Vol

    da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040...

    490166  Palavras | 1961  Páginas

  • A responsabilidade civil médica e o código de defesa do consumidor: demandas indenizatórias

    RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: DEMANDAS INDENIZATÓRIAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof. Msc. Feliciano Alcides Dias – Orientador BLUMENAU 2011 CAROLINA CASTELLAIN A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO...

    16762  Palavras | 68  Páginas

  • Direito Civil

    reconhecendo grande parte da dívida, sem, no entanto, nomear bens à penhora, tudo a demonstrar a sua insolvência. Alega ainda ser o maior credor do Agravado, tanto que pretende ser nomeado administrador da massa assim que decretada a insolvência civil do Agravado. Alega também que antes de indeferir a petição inicial no que se refere à execução concursal, deveria o M.D. Juízo a quo, em atendimento ao princípio da economia processual, ter determinado a emenda da petição inicial e não indeferi-la...

    14371  Palavras | 58  Páginas

  • O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS

    Universidade Paulista - UNIP Bacharelado em Ciências Jurídicas Jorge Nicola Junior O INSTITUTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS São Paulo – Brasil 2009 ‐ 1 ‐    CIVIL BRASILEIRO E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título...

    23490  Palavras | 94  Páginas

  • Estagio de Civil

    antigo Código Comercial e CLT (o Código Comercial e CLT -> Justiça do Trabalho antes do Código Civil de 2002). Principal característica da Teoria da Desconsideração da PJ: Manter (preservar) a PJ (Manter sua personalidade), evitando a penhora de contas e bloqueio de bens da PJ: CC, Art.51 -> Evita que a PJ vá à liquidação. 2) Conceito Está previsto no art. 50 do CC. É instituto jurídico de direito substantivo (previsto no CC), em que o juiz de Direito percebendo a fraude (ilícito civil) desconsidera...

    2046  Palavras | 9  Páginas

  • 2014 2 Direito Civil I Material de apoio Arts 40 ao 103 Parte Geral Pessoa Jur dica Livro Bens

    melhor explica o fenômeno pelo qual um grupo de pessoas, com objetivos comuns, pode ter personalidade própria, que não se confunde com a de cada um de seus membros, e portanto a que melhor segurança oferece. É a teoria adotada pelo direito brasileiro (Art. 45) A pessoa jurídica é uma analogia com o ser humano. Esse agrupamento goza de certa autonomia em relação aos seus membros. 3. Requisitos para constituição da pessoa jurídica A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de “pessoas” ou...

    14175  Palavras | 57  Páginas

  • Monografia art. 461-a cpc

    1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por imputar uma...

    8044  Palavras | 33  Páginas

  • Da (des)lealdade no processo civil

    DA (DES)LEALDADE NO PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA DA (DES)LEALDADE NO PROCESSO CIVIL MÁRCIO LOUZADA CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao...

    12107  Palavras | 49  Páginas

  • Dissertação Mestrado Angelo Junqueira Guersoni - Boa Fé Objetiva no Direito Contratual do Código

    1 ANGELO JUNQUEIRA GUERSONI BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO CONTRATUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Paraná, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito em Mestrado Interinstitucional com a Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Professor Doutor Elimar Szaniawski CURITIBA 2006 2 Ao Pedro e Renata, filho e esposa, meu amor incondicional e minha força geradora de crescimento...

    33433  Palavras | 134  Páginas

  • Código de Obras de Alegrete-RS

    ENGENHARIA CIVIL Arquitetura – 2014/1 Professora: EM Código de Obras e Plano Diretor do Município de Alegrete. Este trabalho é referente à disciplina de Arquitetura, do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal do Pampa – Unipampa, campus Alegrete/RS. Tem como base responder 10 questões, sendo 5 questões sobre o código de obras e as outras 5 do plano diretor, de Alegrete/RS. 1) Desenvolvimento: Questões do Código de Obras...

    4259  Palavras | 18  Páginas

  • Direito civil

    principais diferenças existentes entre a jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária na legislação do Código de Processo Civil do Brasil. 2-DIFERENÇAS ENTRE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA Assim diz o artigo 1º do Código de Processo Civil: “Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece”. Esse artigo elege dois tipos de jurisdição, que é a contenciosa e a voluntária, em que a...

    4745  Palavras | 19  Páginas

  • Atps DIREITO CIVIL 1

    Nomes Disciplina: DIREITO E LEGISLAÇÃO Curso: ADMINISTRAÇÃO 3° SEMESTRE/2011 UNIDERP 02 DE JUNHO DE 2011 SÃO BORJA SUMÁRIO INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS BENS Introdução ao direito Civil O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de normas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se...

    7382  Palavras | 30  Páginas

  • Trabalho Direito Civil 1 Demetrios

     Trabalho Direito Civil Mayara Castro Direito B TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPITULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: ...

    9894  Palavras | 40  Páginas

  • Participação processo civil

    ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO TESE DE DOUTORADO ORIENTADOR: PROF. DR. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO VOLUME I FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para...

    154529  Palavras | 619  Páginas

  • Responsabilidade Civil do Contador

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JOINVILLE 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO JOINVILLE 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 04 2 RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................ 13 2.1 HISTÓRICO...

    15957  Palavras | 64  Páginas

  • Impossibilidade da prisao civil do depositario infiel

    emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso Nacional terão força de emenda constitucional. A questão é que o art. 5º, LXVII admite...

    11279  Palavras | 46  Páginas

  • direito civil

    Direito Civil- Conceito O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil...

    5181  Palavras | 21  Páginas

  • procedimentos comuns no antigo código e novo código:direito processual civil

    TAGORE FRÓES DE CASTRO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA TESE DE COMPILAÇÃO Monografia apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação...

    45228  Palavras | 181  Páginas

  • Código de defesa do consumidor

    078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Título I Dos Direitos do Consumidor – Art. 1 ao art. 60: Capítulo I Disposições Gerais – Art. 1 ao art. 3: Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo – Art. 4 ao art. 5: Capítulo III- Dos Direitos Básicos do Consumidor – Art. 6 e art. 7: Capítulo IV- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos – Art. 8 ao art. 28: Seção I- Da Proteção...

    10106  Palavras | 41  Páginas

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