Art 288 E 289 Cc Comentado artigos e trabalhos de pesquisa

  • Código Civil Comentado - Maria Helena Diniz

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS ...

    429506  Palavras | 1719  Páginas

  • Codigo Civil Comentado

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542029  Palavras | 2169  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • CC

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

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  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

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  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso 1

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Maria Helena Diniz Doutrina Ja Impresso

    I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1 — Disposições...

    542004  Palavras | 2169  Páginas

  • NOVO C DIGO CIVIL COMENTADO

     NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1...

    542231  Palavras | 2169  Páginas

  • NOVO C DIGO CIVIL COMENTADO

     NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1...

    542230  Palavras | 2169  Páginas

  • Investigação de parternidade cc petição de herança

    residentes e domiciliadas na Rua (xxx), n. (xxx), Bairro (xxx), CEP n. (xxx), na cidade de (xxx), Estado de (xxx), por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. _____________, pelo rito ordinário, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" C/C PETIÇÃO DE HERANÇA em faces dos herdeiros filhos do “de cujus” JOÃO, NOME DO HERDEIRO FILHO 1, (nacionalidade), (estado civil), (profissão)...

    4425  Palavras | 18  Páginas

  • PENAL ART.286 AO 295

    .......13 10.2 Elemento Subjetivo .....................................................................................13 10.3 Classificações ...............................................................................................13 11. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL ....................................................................13 12. CONCLUSÃO.....................................................................................................13 Bibliografia ...........................

    3745  Palavras | 15  Páginas

  • crime contra o patrimonio do art. 155 a 183

    PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a perfeita caracterização do furto noturno...

    2831  Palavras | 12  Páginas

  • XV Exame De Ordem Comentado 1 Fase

    1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO    QUESTÃO 1    Letra  C  ­  Artigo  28§  1­  "A  incompatibilidade  permanece  mesmo  mesmo  que  o  ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente."  Nos termos  do  art. 28,§  1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo  que  o  ocupante  do  cargo  ou  função  deixe  de  exercê­lo  temporariamente.  A  única  "solução"  será  a  completa  desincompatibilização,  que  somente  ocorrerá  com  a  efetiva "saída" do cargo  ou  função caracterizadores da ...

    6389  Palavras | 26  Páginas

  • Código Civil Comentado

    Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César...

    187078  Palavras | 749  Páginas

  • Código de defesa do consumidor comentado

    Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por...

    58936  Palavras | 236  Páginas

  • TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

    enquanto a relação jurídica obrigacional permanecer intacta. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286 - O credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em partes a terceiro (cessionário), independente de consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, salvo disposição em contrário. Art. 287 - O cedente transfere sua posição na relação obrigacional com todos os acessórios e garantias. Art. 288 - A cessão decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário...

    1302  Palavras | 6  Páginas

  • Codigo Civil Comentado Ricardo Fiuza

    Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16209-9 Código Civil comentado / coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. — 8. ed. de acordo com a Emenda Constitucional n. 66/2010 e as Leis n. 12.344/2010, n. 12.375/2010, n. 12.376/2010, n. 12.398/2011, n. 12.399/2011, n. 12.424/2011, n. 12.441/2011 e n. 12.470/2011 –...

    1079320  Palavras | 4318  Páginas

  • TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES

    TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão .......................................................................................................... 22 Referências ........................................................................

    7615  Palavras | 31  Páginas

  • Codigo De Processo Penal Comentado Guilherme De Souza Nucci 2014

    editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040...

    681566  Palavras | 2727  Páginas

  • CPC Comentado

    necessários. (CPC/39, art. 248) e opiniões doutrinárias (p.ex. DE PLÁCIDO E SILVA, Coms. Eis porque afirmei e repito que obra ao CPC, notas ao art. 248) abonavam o aqui apresentada constitui iniciativa que havia sido pleiteado. Com a bono- meritória, que aproveitará a quantos a mia que lhe era peculiar, disse-me ele consultarem. Sumário 09 Código de Processo Civil Sumário LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I – DA JURISDIÇÃO Arts. 1º e 2º (Kleber Cazzaro)...

    763955  Palavras | 3056  Páginas

  • Art. 235 ao 249

    1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) Objeto jurídico:...

    3444  Palavras | 14  Páginas

  • Codigo Civil comentado art212a220

    Código Civil Brasileiro Código V Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante I – confissão II - documento; III - testemunha; IV – presunção V - perícia. Comentário: O artigo 212 do CC, informa que os instrumentos de prova do negócio jurídico variam em razão de sua classificação quanto à forma. Os negócios jurídicos formais só se provam pela forma especial exigida por lei. Os não formais provam-se por qualquer meio admitido em direito...

    1008  Palavras | 5  Páginas

  • Da representação - art. 115 do cod civil

    menores, tutores, no que se refere aos tutelados (art. 1.747, I, do CC) e curadores no que concerne aos curatelados (art.1.774, do CC). O representante judicial é aquele nomeado pelo poder judiciário para exercer poderes de representação no processo, como o inventariante, o administrador da falência (art. 21, da Lei 11.101/05). Orepresentante convencional é o que recebe mandato outorgado pelo credor, expresso ou tácito, verbal ou escrito (art. 115 e 656, do CC) com poderes nele expressos, podendo ser em...

    1882  Palavras | 8  Páginas

  • CPC COMENTADO

    Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz que determinará...

    25451  Palavras | 102  Páginas

  • Pesquisa Dos artigos do Código Penal

    ARTIGOS: Art. 211 - - - - - - - - - - - - - - Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver Art. 212 - - - - - - - - - - - - - - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas. Art. 225 - - - - - - - - - - - - - - Ação Penal Art. 226 - - - - - - - - - - - - - - Aumento de pena Art. 288 - - - - - - - - - - - - - - Quadrilha ou bando Art. 289 - - - - - - - - - - - - - - Moeda falsa Art. 297 - - - - - - - - - - - - - - Falsificação de documento público Art. 298 - - - - - - - - - - - -...

    1488  Palavras | 6  Páginas

  • Pratica Civil

    Lei 1060/50 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Art. 38 CPC: habilitação do advogado para agir em nome do cliente; - Causa Própria (art. 39, CPC): situações em que o advogado por advogar em causa própria; - Advogado é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns processos que dispensam; Até 20 salários mínimos (JEC) Trabalhistas (art. 761, CLT) Credor da Ação de Alimentos (Art. 2º da Lei 5478/68) Retificação no Registro Civil (Art. 109 da Lei 6015/73) Declaração Judicial...

    658  Palavras | 3  Páginas

  • obrigacao

    Da Cessão de Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. obs.dji.grau.2: Art. 22, § 2º, L-010.931-2004 - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula...

    960  Palavras | 4  Páginas

  • Relaxamento de Prisao tese 2

    artigo 288 do CP, e também na conduta referente à contravenção penal de jogo de azar. II – DO DIREITO Ocorre que a referida prisão imposta aos requerentes é ilegal uma vez que o MM. Juiz de Direito fundamentou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com base no crime de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, visto que se os indiciados cometeram alguma infração, ela não é crime e sim contravenção penal, descaracterizando assim esta elementar: Art. 288. Associarem-se...

    1576  Palavras | 7  Páginas

  • Transmissão das obrigações

    II. 2 – Partes A cessão de crédito, como negócio jurídico que é, exige a capacidade plena do cedente, sob pena de invalidade. E se referir à transmissão de bem imóvel, por exemplo, a cessão de direito hereditário (CC, art. 80, II), exige-se a venia conjugal, conforme art. 1.647 do CC. II. 3 – Requisitos de Validade A cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, depende da capacidade das partes, da licitude do objeto e da forma legal. A - Capacidade Como a cessão...

    1786  Palavras | 8  Páginas

  • Art 70, caput, CPC/73 e a obrigatoriedade da denunciação da lide

    Qual a problemática que envolve o “caput” do art. 70 do CPC e o inciso I deste mesmo artigo? DOUTRINA CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;” De acordo com a redação do artigo 70 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é obrigatória nos três casos destacados. Segundo...

    1075  Palavras | 5  Páginas

  • Direito penal -dos crimes contra a família e a fé pública

    que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade. Sujeito: -Ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput do art. 235). A pessoa solteira viúva...

    5879  Palavras | 24  Páginas

  • Os limites ao direito de propriedade trazidos pelos §§4º e 5º do art. 1228 do cc

    OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de propriedade...

    10046  Palavras | 41  Páginas

  • Artigos 927 a 943 cc comentado

    CAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito é fonte de obrigação, pois gera o dever de reparar o prejuízo. Tal norma disciplina a responsabilidade...

    1848  Palavras | 8  Páginas

  • Cessão de credito - Direito Civil 1

    especificados no art. 346 do Código Civil, pois o sub-rogado adquire os direitos do credor primitivo. Enquadram-se no inciso III do aludido dispositivo, como sub-rogação pessoal (em favor “do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”): o caso do devedor de obrigação solidária que satisfez a dívida por inteiro, sub-rogando-se no crédito (CC, art. 283); o do fiador que pagou integralmente a dívida, ficando sub-rogado nos direitos do credor (CC, art. 831);...

    2562  Palavras | 11  Páginas

  • amostra do livro 2014

    ........................................................................ 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

    12936  Palavras | 52  Páginas

  • Apostila Lei 8112 RJU Comentado

    www.acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos; 2. Questões de concursos anteriores; 3. Questões comentadas. 9 Legislação Interpretada e...

    208663  Palavras | 835  Páginas

  • Inadimplemento e seus efeitos

    ..........................................................19 I. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o Inadimplemento e seus efeitos, que estão sob o resguardo em regra geral no art.389 do Código Civil. Enquanto o art.186 do Código Civil regula a responsabilidade delitual, o presente dispositivo constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação...

    6485  Palavras | 26  Páginas

  • Do art. 187 do código civil

    da Amazônia – UNAMA, da disciplina Direito Civil – Responsabilidade Civil, sob a orientação do Professor Andre Bendelack Santos. BELEM-PA 2012 Explicar o art. 187 cc. e seus efeitos da responsabilidade civil e compará-lo, de acordo com: • Fins sociais • Bons costumes • Jurisprudência DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL De com o artigo 187 do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos...

    3042  Palavras | 13  Páginas

  • Códico civil

    do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã LIVRO I TÍTULO...

    199333  Palavras | 798  Páginas

  • Revogação de preventiva

    Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos IV e V; 121, § 2°, incisos IV e V; 211; 288, parágrafo único n/f do art. 69, todos do Código Penal. Por supostamente na data 30 de junho de 2009, ter praticado conduta delituosa nos termos do artigos citados anteriormente. Percebe-se nas alegações do ilustre representante do Ministério Publico referências...

    1232  Palavras | 5  Páginas

  • Cessão de Créditos

    momento não foram travadas grandes discussões acerca do instituto da cessão de crédito, havendo uma singularidade de acepção por autores e pelo Poder Judiciário. Com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, a cessão de crédito encontra forte no art. 286 do mencionado dispositivo, que dispõe que: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé...

    2110  Palavras | 9  Páginas

  • 01 Art.228 a 288 Direito Penal

    Manual de Direito Penal – Ed Atlas GONCALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado – Saraiva Trabalho - Artigo 252 a 266 Capítulo V - Do Lenocínio E Do Tráfico De Pessoa Para Fim De  Prostituição Ou Outra Forma De  Exploração Sexual Art. 228 – Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (pena: 2 a 5 anos e multa) 1. Tipo Objetivo: Pune o agente que convence, direita ou indireta, alguém a se prostituir, colaborar de alguma forma para a sua prática, ou evite e cria...

    4731  Palavras | 19  Páginas

  • CCT ALMA VIVA

    PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM PETIÇÃO INICIAL RESUMO 1. Introdução • Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a citação, apenas...

    1906  Palavras | 8  Páginas

  • Fichamento servidões

    deverá esta ser comprovada de modo explícito, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, com falta deste entende-se inexistente. “em sexto lugar, prevalece quanto às servidões o princípio de sua indivisibilidade”. (p. 281). Considerações: o art. 1386 do Código Civil de 2002 preleciona que: As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão de imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuaram a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo...

    1319  Palavras | 6  Páginas

  • ECA COMENTADO RESUMO Josiane Rose Petry Veronese e Mayra Silveira

      Para navegar com mais facilidade, acesse: ​ ==>​  ​ ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO  (blog)  Confira nova publicação​ : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa  internacional, em ​ ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes         Resumo    Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado  Doutrina e Jurisprudência    Atualizado de acordo com a   Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e  Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012​  ­ SINASE...

    54576  Palavras | 219  Páginas

  • diferença entre juizado especial e sumario

    Transmissão das Obrigações  CAPÍTULO I Da Cessão de Crédito REINALDO↓ Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito,...

    1361  Palavras | 6  Páginas

  • civil direito das obrigações

    certa (CC, arts. 233 e s.) ou incerta (indeterminada quanto qualidade: CC, art. 243) e consiste em entreg-la ou restitu-la (na compra e venda o vendedor se obriga a entregar a coisa, e o comprador, o preo; no comodato, o comodatrio se obriga a restituir a coisa emprestada gratuitamente, sendo todas modalidades de obrigação de dar); ou b) de fazer, que pode ser infungível ou fungvel (CC, arts. 247 e 249) e de emitir declaração de vontade (CPC, art. 466-B); ou, ainda, c) de não fazer (CC, arts. 250 e...

    4799  Palavras | 20  Páginas

  • Codigo Penal Comentado Guilherme Nucci Ed Forense 14 Edicao 2014

    editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040...

    730455  Palavras | 2922  Páginas

  • Enade Comentado Direito2006

    ENADE COMENTADO 2006 Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga Jorge Campos da Costa Jorge Luis Nicolas Audy (Presidente) José Antônio Poli de Figueiredo Jussara Maria Rosa Mendes Lauro Kopper Filho Maria...

    30904  Palavras | 124  Páginas

  • 173 652 2 PB

    social do contrato, cláusula geral que condiciona a validade dos negócios e demais atos jurídicos. 1 2 Enviado em 30/9, aprovado em 17/12/2009, aceito em 14/6/2010. E-mail: ze.camargo@estadao.com.br. Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 265-288, 2010 p. 265 O paper propõe-se a analisar o princípio à luz da doutrina, da jurisprudência e da sua concretude no âmbito das relações de direito decorrentes do arcabouço social pátrio. 2 Gênese dos princípios de probidade e boa-fé As relações sociais...

    11203  Palavras | 45  Páginas

  • transmissão das obrigações

    TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) É a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional. Em direito a sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa. A sucessão mortis causa, é a herança. A cessão de crédito corresponde à sucessão entre vivos no direito obrigacional. A cessão de crédito também não se confunde com a cessão de contrato...

    1308  Palavras | 6  Páginas

  • doutrina art 26

    editais, de dois em dois meses, convocando o ausente a reaparecer para retornar seus haveres (CPC, art 1.161). • Abertura da sucessão provisória: Passado um ano da arrecadação dos bens do ausente sem que se saiba do seu paradeiro, ou, se ele deixou algum representante, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se abra, provisoriamente, a sucessão, cessando a curatela (CPC, art. 1.162,III). ARTIGO 27 Doutrina • Legitimidade para promover a sucessão provisória: A sucessão...

    1504  Palavras | 7  Páginas

  • Imputação do pagamento

    doutrinadora Maria Helena Diniz acentua: “Se se tiver um só débito, o devedor deverá oferecer a prestação na sua íntegra, visto, que pelo Código Civil, o artigo 314, não se pode obrigar o credor a receber por partes, se assim não se convencionou”. (288). Identidade das partes: No sentindo referencialmente a identidades das partes, a excelentíssima doutrinadora também leciona. Segundo Maria Helena Diniz, “uma vez que as diversas relações negocias devem vincular o mesmo devedor a um só credor. Se...

    2626  Palavras | 11  Páginas

  • Fatos jurídicos em exercícios resolvidos e comentados

    FATOS JURÍDICOS EM EXERCÍCIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS (Anal.ass.jur/SE/2001) 01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a seguradora e a beneficiar os sucessores, ser-se-á a configuração de: A) dolo positivo. B) dolo acidental. C) simulação relativa subjetiva. D) simulação absoluta. E) dolo negativo. COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente...

    4872  Palavras | 20  Páginas

  • Art 236 e 237 CP

    Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico), próprio (só pode...

    3240  Palavras | 13  Páginas

  • Topicos de Estudo para Direito das Obrigações

    fazer ou não fazer. Chama-se prestação. Art. 104 do CC. 3.0- Vínculo Jurídico: - Conceito: 4.0- Deveres Jurídicos: 05 - Fontes das Obrigações: DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS REAIS E DIREITOS OBRIGACIONAIS: DIREITOS REAIS DIREITOS OBRIGACIONAIS Recai sobre as coisas: a relação é entre a pessoa e a coisa; Recai sobre as relações humanas: a relação é entre duas ou mais pessoas; Características = real: somente os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes:...

    4022  Palavras | 17  Páginas

  • Obriga O De Dar Coisa

    Obrigação de Dar Coisa Certa. Art. 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241 e 242. Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. 9. Edição 2011  Coisa certa é coisa individualizada, que se distingue das demais por características próprias, móvel ou imóvel. A venda de determinado automóvel, por exemplo, é negócio que gera obrigação de dar coisa certa, pois um veículo distingue-se de outros pelo número do chassi, do motor, da placa etc.         A coisa certa a que se refere o Código Civil...

    1895  Palavras | 8  Páginas

  • Estatuto do Idoso - Comentado

    O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE...

    37091  Palavras | 149  Páginas

  • trasnmissão das obrigações

    Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição...

    2748  Palavras | 11  Páginas

  • Direito Penal 2 Bimestre

    Direito Penal – 2º Bimestre Caderno: TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime         Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:         Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. a) Objetividade Jurídica Tranquilidade Paz Tranquilidade = Quando o indivíduo não está em perigo. Por exemplo: Se eu enveneno a caixa d’agua da faculdade. Paz= Guerra. Tem situação de guerra civil? Sim, muitos crimes. O título dos crimes contra a paz pública é para isso. Condutas...

    4806  Palavras | 20  Páginas

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