• TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
    OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão ...............................................................................................
    7615 Palavras 31 Páginas
  • petição inicial
    Código, todavia, que possa haver pedido alternativo, “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo” (artigo 288). Não quer dizer que autor possa pedir cumulativamente as diversas prestações, mas sim que qualquer uma delas, uma vez realizada pelo réu, satisfaz a...
    2260 Palavras 10 Páginas
  • Faculdade
    congruência entre pedido e sentença – CPC, 128 e 460; CPC - Art. 128.  O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. CPC - Art. 460.  É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor...
    1480 Palavras 6 Páginas
  • Transmissão das obrigações
    Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287...
    1424 Palavras 6 Páginas
  • Pratica Civil
    Lei 7115/83 - Lei 1060/50 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Art. 38 CPC: habilitação do advogado para agir em nome do cliente; - Causa Própria (art. 39, CPC): situações em que o advogado por advogar em causa própria; - Advogado é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns...
    658 Palavras 3 Páginas
  • Direito civil iii
    (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade...
    1399 Palavras 6 Páginas
  • Direito
    rte Especial – Do Direito de Empresa 979 TÍTULO I DO EMPRESÁRIO CAPÍTULO I Da caracterização e da inscrição por Wagner de Melo Brito Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ...
    140194 Palavras 561 Páginas
  • Vocabulário jurídico
    daquele). CP: art. 333. (ACQUAVIVA, Marcus Clara, segunda edição, p.236). Crime de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, induzindo-o à prática, omissão ou retardamento de ato de ofício (CP, art. 333). (SANTOS, Washington dos, primeira edição, p.61) 22. COSTUME O art. 4 da LICC...
    4303 Palavras 18 Páginas
  • Direito penal -dos crimes contra a família e a fé pública
    reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico):...
    5879 Palavras 24 Páginas
  • Trabalhos
    todos os seus acessórios (CC, art. 287), inexistindo o animus novandi. Não se confunde ainda a cessão de crédito com a sub-rogação legal. O sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites de seu desembolso, não tendo, pois, caráter especulativo (CC, art. 350). A cessão de crédito...
    3865 Palavras 16 Páginas
  • Códico civil
    braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO...
    199333 Palavras 798 Páginas
  • Inadimplemento e seus efeitos
    INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o Inadimplemento e seus efeitos, que estão sob o resguardo em regra geral no art.389 do Código Civil. Enquanto o art.186 do Código Civil regula a responsabilidade delitual, o presente dispositivo constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual...
    6485 Palavras 26 Páginas
  • Aprendendo
    Na Justiça Comum: o conciliador, de regra, é o próprio juiz do processo, mas no procedimento sumário ele pode ser “auxiliado por conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos...
    6514 Palavras 27 Páginas
  • resumo do livro uma professora fora de serie
    NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I - DAS PESSOAS TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1 o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts. 22 a 39 Seção...
    148343 Palavras 594 Páginas
  • direito
    PA não é bem o que ele indica. Ele indica o Regis Prado, Bittencourt, o livro do Capez é bom, mas ele nao se pauta por ele. Mirabete O codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0...
    7220 Palavras 29 Páginas
  • Cessão de Créditos
    singularidade de acepção por autores e pelo Poder Judiciário. Com o advento do Código Civil Brasileiro de 2002, a cessão de crédito encontra forte no art. 286 do mencionado dispositivo, que dispõe que: "O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção...
    2110 Palavras 9 Páginas
  • Revogação de preventiva
    expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos IV e V; 121, § 2°, incisos IV e V; 211; 288, parágrafo único n/f do art. 69, todos do Código Penal. Por supostamente na data 30 de junho de 2009, ter praticado conduta delituosa nos termos do artigos citados...
    1232 Palavras 5 Páginas
  • CCT ALMA VIVA
    Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir...
    1906 Palavras 8 Páginas
  • Direito
    TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q ...
    2799 Palavras 12 Páginas
  • Fichamento servidões
    deste entende-se inexistente. “em sexto lugar, prevalece quanto às servidões o princípio de sua indivisibilidade”. (p. 281). Considerações: o art. 1386 do Código Civil de 2002 preleciona que: As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão de imóveis, em benefício de cada...
    1319 Palavras 6 Páginas