• TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES
    permanecer intacta. DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286 - O credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em partes a terceiro (cessionário), independente de consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, salvo disposição em contrário. Art. 287 - O cedente transfere sua posição...
    1302 Palavras 6 Páginas
  • DAS VENTAS ESPECIAIS E DAS ESPÉCIES DE DOAÇÃO
    amostra, o Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 484 dispões que: “Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem”. A partir do que propõe o art. 484, vemos que, se a mercadoria entregue, mediante...
    3136 Palavras 13 Páginas
  • TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES
    OBRIGAÇÕES E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUMÁRIO/ÍNDICE Glossário 4 Introdução 6 CAPITULO I Cessão de Crédito arts 286 a 298 7 CAPITULO II –Assunção de Divida - arts.. 299 a 303 16 Conclusão ...............................................................................................
    7615 Palavras 31 Páginas
  • CP comentado
    cÓDIGO PENAL COMENTADo álvaro mayrink da costa cÓDIGO PENAL COMENTADo PARTE GERAL PARTE ESPECIAL GZ EDITOR A Rio de Janeiro 2013 1ª edição – 2013 © Copyrigh Álvaro Mayrink da Costa CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. C872c ...
    12594 Palavras 51 Páginas
  • petição inicial
    Código, todavia, que possa haver pedido alternativo, “quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo” (artigo 288). Não quer dizer que autor possa pedir cumulativamente as diversas prestações, mas sim que qualquer uma delas, uma vez realizada pelo réu, satisfaz a...
    2260 Palavras 10 Páginas
  • Transmissão das obrigações
    Crédito (arts. 286 a 298 do CC) Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boafé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287...
    1424 Palavras 6 Páginas
  • Faculdade
    congruência entre pedido e sentença – CPC, 128 e 460; CPC - Art. 128.  O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. CPC - Art. 460.  É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor...
    1480 Palavras 6 Páginas
  • Pesquisa Dos artigos do Código Penal
    Art. 211 - - - - - - - - - - - - - - Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver Art. 212 - - - - - - - - - - - - - - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas. Art. 225 - - - - - - - - - - - - - - Ação Penal Art. 226 - - - - - - - - - - - - - - Aumento de pena Art. 288 - - - - - - - -...
    1488 Palavras 6 Páginas
  • Trabalho De Civil
    2. O que ocorre com as garantias na cessão de crédito? Por força do art. 287 do Código Civil, aplica-se a regra de que o acessório segue o destino do principal, independente de expressa mansão, salvo disposição em contrário, as garantias reais ou pessoais são também cedidas juntamente com...
    286 Palavras 2 Páginas
  • Pratica Civil
    Lei 7115/83 - Lei 1060/50 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Art. 38 CPC: habilitação do advogado para agir em nome do cliente; - Causa Própria (art. 39, CPC): situações em que o advogado por advogar em causa própria; - Advogado é Indispensável à justiça (Art. 133, CF/88) DISPENSAM ADVOGADO: existem alguns...
    658 Palavras 3 Páginas
  • obrigacao
    Crédito Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. obs.dji.grau.2: Art. 22, § 2º, L-010...
    960 Palavras 4 Páginas
  • Vocabulário jurídico
    daquele). CP: art. 333. (ACQUAVIVA, Marcus Clara, segunda edição, p.236). Crime de oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, induzindo-o à prática, omissão ou retardamento de ato de ofício (CP, art. 333). (SANTOS, Washington dos, primeira edição, p.61) 22. COSTUME O art. 4 da LICC...
    4303 Palavras 18 Páginas
  • Direito civil iii
    (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade...
    1399 Palavras 6 Páginas
  • Direito
    rte Especial – Do Direito de Empresa 979 TÍTULO I DO EMPRESÁRIO CAPÍTULO I Da caracterização e da inscrição por Wagner de Melo Brito Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. ...
    140194 Palavras 561 Páginas
  • Direito penal -dos crimes contra a família e a fé pública
    reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico):...
    5879 Palavras 24 Páginas
  • Trabalhos
    todos os seus acessórios (CC, art. 287), inexistindo o animus novandi. Não se confunde ainda a cessão de crédito com a sub-rogação legal. O sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites de seu desembolso, não tendo, pois, caráter especulativo (CC, art. 350). A cessão de crédito...
    3865 Palavras 16 Páginas
  • Transmissão das obrigações
    cedente, sob pena de invalidade. E se referir à transmissão de bem imóvel, por exemplo, a cessão de direito hereditário (CC, art. 80, II), exige-se a venia conjugal, conforme art. 1.647 do CC. II. 3 – Requisitos de Validade A cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida...
    1786 Palavras 8 Páginas
  • Cessão de credito - Direito Civil 1
    entre si algum critério de prioridade no pagamento. Cessão legal ou necessária: Acontece por força de lei. a) Os de sub-rogação legal, especificados no art. 346 do Código Civil, pois o sub-rogado adquire os direitos do credor primitivo. Enquadram-se no inciso III do aludido dispositivo, como sub-rogação...
    2562 Palavras 11 Páginas
  • apontamentos de direito
    (arts.336.° a 339.° do CC). actuação em estado de necessidade direito de retenção (art.754.° do CC) - o garagista, que só dá o carro depois de ser paga a factura. direito legal de resolução por incumprimento (art.°801°/2 do CC) Heterotutela A tutela exercida...
    7947 Palavras 32 Páginas
  • Aprendendo
    Na Justiça Comum: o conciliador, de regra, é o próprio juiz do processo, mas no procedimento sumário ele pode ser “auxiliado por conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos...
    6514 Palavras 27 Páginas