• exoneração
    condições precárias de saúde, necessitando fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda não os pode adquirir pela ausência de condições financeiras. Espera, assim, o REQUERENTE, que em sendo exonerado da obrigação alimentícia, possa dar início ao seu tratamento. DO DIREITO...
    3076 Palavras 13 Páginas
  • Processo de conhecimento
    Figueiredo Berti 145 Processo de Conhecimento – Prof. Paulo Dimas R.: "Por fatos extintivos se entendem os que têm a eficácia de fazer cessar a relação jurídica. Por exemplo: o pagamento, na ação de cobrança; o perecimento da coisa, na obrigação de dar" (Amaral Santos, ComentCPC, v. 4, p. 37...
    67676 Palavras 271 Páginas
  • embargos
    contestação, nem de recurso, mas de uma ação de conhecimento incidental ao processo de execução, capaz de fazer com que o credor receba apenas o que lhe for devido. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS Disponível em Acesso em 27 de agosto de 2012 as 13:00h Disponível...
    2655 Palavras 11 Páginas
  • Peticao
    SANTANA OLIVEIRA FILHO, já devidamente qualificado nestes autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Muito embora este juízo seja, em tese, competente para processar e julgar a presente ação de obrigação de fazer, há que se ter em conta a conexão do...
    1165 Palavras 5 Páginas
  • Ação monitória
    Lei nº 9.079, de julho de 1995, a Ação Monitória, que é mais uma tentativa de se empregar efetivamente ao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, pretendeu-se fazer com que ele seja capaz de servir ao Direito nos exatos termos em que foi proposto pelo Estado quando proibiu os cidadãos de...
    5877 Palavras 24 Páginas
  • Comentario de jurisprudencia obrigações
    AUTO/RE COMPANHIA DE A SEGUROS (BRADESCO SEGUROS 5/A)  COMARCA DE SANTOS – 5ª  VARA CÍVEL  JUIZ PROLATOR: JOSÉ WILSON GONÇALVES VOTO N° 5.490 SEGURO DE VEÍCULO -- AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO MOVIDA PELA OFICINA, COMO  CESSIONÁRIA DE DIREITOS DO SEGURADO, EM  RELAÇÃO À SEGURADORA - POSSIBILIDADE...
    4971 Palavras 20 Páginas
  • CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
    certo, porém, é que a obrigação de depositário do réu tem de ser provada documentalmente com a petição inicial da ação de depósito, como requisito indispensável do procedimen17 Pontes de Miranda, oh. cit., vol. XIII, p. 69; Emane Fidelis dos Santos, Comentários ao Código de Processo Civil, 2~ cd...
    146800 Palavras 588 Páginas
  • Slides direitos humanos
    São Paulo, em que DORCIDE REZENDE são apelantes ROBERTO BRUNELLI, COUTINHO, ALOÍSIO ALVES DO NASCIMENTO, CÉLIA REGINA AMORIM DE SOUZA, MASSAYUKI NICHIMORI, ABEL ZAMBOM, JOSÉ VANDERLEI DOS SANTOS, WALMIR JOSÉ DE ARAÚJO, LÁZARO PIRES DE MORAES e...
    1143 Palavras 5 Páginas
  • Atps
    Processo: 201001430128 Data da Decisão 21/05/2013 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Causados por Acidente de Trânsito, proposta por Ana Rosa dos Santos, em desfavor de Nery e Soares de Oliveira LTDA, ambos já qualificados nos autos em epígrafe...
    3222 Palavras 13 Páginas
  • legislação tributária
    pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base, prova escrita sem eficácia de título executivo, assim, pode-se concluir que este artigo é taxativo, não podendo ser aplicado em ação cujo objeto seja a busca de obrigação de fazer e não fazer, bem como...
    10449 Palavras 42 Páginas
  • O cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho brasileiro
    denunciado [garante] em defender o denunciante das pretensões de terceiros. Entretanto, CHIOVENDA, em seu entendimento, excluiu da definição de garantia a obrigação de defesa em juízo. “A parte que, no caso de perder, tem ação de regresso contra terceiro, pode denunciar-lhe a lide, para dar-lhe meio...
    5496 Palavras 22 Páginas
  • Caderno de prática
    de ação de obrigação de fazer, na exordial foi requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita sob a alegação do autor ser pobre na acepção do termo, o benefício foi deferido. Entretanto no dia de hoje fora amplamente divulgado pelos meios de comunicação que o autor firmou contrato...
    9251 Palavras 38 Páginas
  • DIREITO PROCESSO CIVIL
    (dúvida sobre a inclusão dos dois) 2.3. Construção afrontando alvarás e alvará afrontando a lei 2.4. Ação real ou pessoal? 3. Pedidos: gerais + 936 - suspensão: obrigação de fazer, não fazer, dar coisa certa ($) – perdas e danos - cominatória: astriente, a ser definida, inclusive...
    4972 Palavras 20 Páginas
  • Impugnação
    desse Juizado Especial Cível, devendo ser afastada a preliminar argüida. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC. Alega o promovido em Contestação que a repetição de indébito buscada através da presente ação encontra...
    2242 Palavras 9 Páginas
  • Direito trabalho
    , diferença de FGTS, diferença de 40% do FGTS. Em contestação a reclamada alega indevidos todos os pedidos do autor. Requer a improcedência da ação, documentos são juntados. Colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas ( fls.99/101), não havendo outras provas foi encerrada a instrução processual...
    618 Palavras 3 Páginas
  • direito
    . F) PEDIDO COM COMINAÇÃO- 287: cominação é sinônimo de castigo. - AÇÃO COMINATÓRIA: o juiz dá um castigo se o réu não cumpriu com algo que ele se obrigou a fazer. “Ação de obrigação de fazer com pedido cominatório” - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: a multa tem ser tamanha para...
    8078 Palavras 33 Páginas
  • Ação monitória no direito brasileiro
    ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, merece ser transcrita, in verbis: "Ainda se usa nas petições iniciais apelidarem-se as ações. Ação ordinária de cobrança, ação reivindicatória, ação confessória, ação pauliana, ação revocatória, ação de depósito, ação de usucapião, etc. A técnica...
    3184 Palavras 13 Páginas
  • Contestação
    esta subscreve, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta pela COMISSÃO DE FORMATURA DO CURSO DE DIREITO DA...
    1764 Palavras 8 Páginas
  • Ação revisional
    consignação em pagamento regulada pelo CPC, os depósitos deverão ser efetuados na data do vencimento de cada obrigação, e não no prazo de 5 (cinco) dias. A revelia ou o recebimento implicará na procedência da ação, arcando o réu com os ônus da sucumbência. Aqui outra distinção: enquanto na...
    2709 Palavras 11 Páginas
  • processo cautelar
    ação de depósito (coincidente com a principal obrigação do depositário) é a restituição da coisa depositada. A ação, consignado equivalente ao valor da coisa depositada em dinheiro e ofertada contestação, segue o procedimento ordinário. Finalmente, o demandado, consignado o equivalente ao valor da...
    49705 Palavras 199 Páginas