Adam Foi Condenado À Pena De 3 Três Anos De Reclusão A Ser Cumprida No Regime Aberto Bem Como Ao Pagamento De 14 Quatorze Dias Multa Pela Prática De Delito Contra A Ordem Tributária Art 1º Inc artigos e trabalhos de pesquisa

  • Penas restritivas d endireito

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  • Penas criminais

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    Teoria Geral da Pena A pena é a consequência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma...

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  • Pena cumprida integralmente regime fechado

    O Regime Integralmente Fechado é fruto da racionalização, mecanismo pelo qual se constrói uma argumentação persuasiva e aceitável para...

    65016  Palavras | 261  Páginas

  • Pratica penal

    V EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª fase Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de...

    14632  Palavras | 59  Páginas

  • ATPS DIREITO PENAL ETAPA 2 3 E 4 1

    2)Diferenciação de atos preparatórios impuníveis e atos de tentativa criminosa; 3)Tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva; 4)Ocorrência de...

    19284  Palavras | 78  Páginas

  • O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS A LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

     UDC – FACULDADE DINAMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE...

    21951  Palavras | 88  Páginas

  • DAS ESPÉCIES DE PENA

     TRABALHO DE DIREITO PENAL II (DAS ESPÉCIES DE PENA) Método de Execução (Esfolamento) PROFESSOR: HENRIQUE SAUMA ALUNA: ISAURA...

    9052  Palavras | 37  Páginas

  • REMIÇÃO DA PENA

    REMISSÃO DA PENA Kelly D. D. Campos 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal nos mostrar a importância do trabalho...

    16017  Palavras | 65  Páginas

  • pena de multa

    UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENA DE MULTA MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO...

    61283  Palavras | 246  Páginas

  • Dos crimes contra a liberdade sexual

    Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL  (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)...

    59820  Palavras | 240  Páginas

  • Crimes contra dignidade sexual

    DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Lei. 12.015 de 07 de agosto de 2009 1.        Considerações iniciais: alteração da nomenclatura do...

    3867  Palavras | 16  Páginas

  • TEORIA DAS PENAS

    TEORIA DAS PENAS - PENA – Conceito – É A SANÇÃO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL (...

    16334  Palavras | 66  Páginas

  • Penas Privativas

    CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é...

    6859  Palavras | 28  Páginas

  • O sistema trifásico de aplicação de pena no direito penal brasileiro.

    Sistema Trifásico de Aplicação de Pena no direito Penal Brasileiro. Autora: Rayanne Matos de Sousa- Graduando em direito- 4º Semestre na...

    6318  Palavras | 26  Páginas

  • Apostila de direito penal (parte geral art. 29 a 120)

    120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 SUMÁRIO Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS...

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  • especies de pena

    CÓDIGO PENAL DAS PENAS E SUAS ESPÉCIES E COMINAÇÃO DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENAARTS. 32 A...

    5310  Palavras | 22  Páginas

  • dosimetria da pena

    da Infância e Juventude, face prática de latrocínio e homicídio qualificado contra seus pais. Ao completar 18 anos...

    8084  Palavras | 33  Páginas

  • O DESRESPEITO A FUNÇÃO SOCIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO

    FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANIEL PIMENTEL KUERTEN O DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL...

    16378  Palavras | 66  Páginas

  • Penas Alternativas

    FACEM – FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO PENAS ALTERNATIVAS...

    10342  Palavras | 42  Páginas

  • O SISTEMA PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL

    PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL” Trabalho Final de graduação de Curso apresentado à...

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  • Progressao de regime

    FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PROGRESSÃO DE REGIME PARA CRIMES HEDIONDOS LILIANE NATHALIE FRETES GARCIA GRELLMANN...

    13741  Palavras | 55  Páginas

  • Progressão de regime

    Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação...

    4098  Palavras | 17  Páginas

  • Teoria da pena

    TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal,...

    7920  Palavras | 32  Páginas

  • 1 TEORIA DA PENA

    TEORIA DA PENA A) Teoria Absoluta ou Retributiva: Puni-se porque cometeu. "A característica essencial das teorias absolutas consiste em...

    7571  Palavras | 31  Páginas

  • Sistemas e regimes penitenciários no direito penal brasileiro: uma síntese histórico/jurídica

    UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE...

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  • Dosimetria da Pena

    de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria...

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  • OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL

    OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ANA KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE...

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  • Teoria das penas

    sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A...

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  • individualizaçao da pena

    O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO...

    19513  Palavras | 79  Páginas

  • Codigo Penal Comentado Guilherme Nucci Ed Forense 14 Edicao 2014

    que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Nem a...

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  • A (in)constitucional pena da perda de bens e valores

    ORIGINAIS A (IN)CONSTITUCIONAL PENA ALTERNATIVA DA PERDA DE BENS E VALORES Aline Rodrigues da Silva1 Helena Akiyama Helintha...

    8591  Palavras | 35  Páginas

  • Sentença e dosimetria da pena

    SENTENÇA E DOSIMETRIA DA PENA I - INTRODUÇÃO Certa vez perguntaram ao Ministro do STF Carlos Ayres Brito em que se baseia mais para as...

    11460  Palavras | 46  Páginas

  • Penas privativas

    1. CONCEITO DE PENA O termo “pena” vem do latim poena, porém com derivação do grego poine, significando dor, castigo,...

    1368  Palavras | 6  Páginas

  • TIpos de Regimes Penais

    Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o...

    7752  Palavras | 32  Páginas

  • Penal Crimes Contra A Dignidade Sexual 2

    Como pesquisar As sentenças estão dispostas no sumário em ordem alfabética, preponderantemente a partir do nome da ação. Para acessar o inteiro...

    99606  Palavras | 399  Páginas

  • LAVAGEM DE DINHEIRO – ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012

    ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012 ALUNA: MARIANA TAVARES DA PAIXÃO Matrícula: 2011.1.361.862...

    17605  Palavras | 71  Páginas

  • remiçao de pena e regrssao de regime

    Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo...

    8103  Palavras | 33  Páginas

  • Progressão de regime em crimes hediondos

    diferenciado a determinadas espécies de delitos que considerava mais grave, no intuito de conter a devastadora onda de criminalidade que...

    8405  Palavras | 34  Páginas

  • Regimes prisionais

    INDÍCES 1. REGIMES PRISIONAIS 2 1.1 Breve Histórico 2 1.2 Penas 5 1.2.1 Definição 5 1.3 Espécies de...

    3302  Palavras | 14  Páginas

  • Teoria Geral da Pena (Direito Penal- parte geral)

    TEORIA GERAL DA PENA Vamos começar o Intensivo II, tratando da Teoria Geral da Pena. Sumário da aula de hoje:  Conceito de...

    10202  Palavras | 41  Páginas

  • Penas alternativas: serviços prestados a comunidade

    CENTRO UNIVERSITÁRIO NILTON LINS – UNINILTON LINS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS PENAS ALTERNATIVAS:...

    13688  Palavras | 55  Páginas

  • Regime disciplinar diferenciado: a higidez social como preceito constitucional

    2 BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Na antiguidade e na idade média não se conhecia a privação da liberdade...

    10634  Palavras | 43  Páginas

  • A FINALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

    UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAMILA ROSSI A FINALIDADE DA...

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  • crimes contra fé pu

    venéreo (art. 130, CP) abandono de incapaz (art. 133, CP), omissão de socorro (art. 135, CP), maus tratos...

    1950  Palavras | 8  Páginas

  • Progressao de regime

    são os requisitos estabelecidos pela legislação execucional penal para a progressão de regime. O primeiro é de natureza objetiva e se verifica...

    4244  Palavras | 17  Páginas

  • Individualização Judicial da Pena

    INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar...

    9262  Palavras | 38  Páginas

  • Prática penal

    QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela...

    7784  Palavras | 32  Páginas

  • especies de pena e suas funções

    ESPÉCIES DE PENA E SUA FUNÇÃO RESUMO O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua...

    4535  Palavras | 19  Páginas

  • A pena privativa de liberdade e as penas alternativas

    estudo visa analisar a pena privativa de liberdade e a origem da pena que é tão antiga quanto a humanidade, sendo a...

    7875  Palavras | 32  Páginas

  • Crimes contra a previdencia social

    JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL...

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  • Roberto Moreira de Almeida - Direito Penal para Concursos e OAB - Parte Geral - Ano 2010

    Forense : São Paulo : MÉTODO, 2010. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-3233-6 1. Direito penal - Brasil. 2. Ordem dos Advogados do Brasil -...

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  • Penas alternativas - direito penal

    Código Penal Anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 vols.), Saraiva. Decisões Anotadas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Criminal,...

    240717  Palavras | 963  Páginas

  • DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011

    SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n....

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  • O auxílio reclusão como medida de justiça social

    AUXÍLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL Gabriel Guazzi Catana Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO...

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  • Teoria Da Pena 3

    PENAL II Teoria da Pena PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS  Para determinados delitos, considera-se que a...

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  • crimes contra ordem tributaria

    DIREITO ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA...

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  • (In) constitucionalidade da progressão de regime nos crimes hediondos

    UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA — UNISUAM 2 CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS 3 CURSO DE DIREITO 4 5...

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  • OAB 2 FASE PRATICA PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL MATERIAL 03 THIAGO KASPICHAK 1

    PROBLEMA 01 Carlos Castilho, brasileiro, mora há anos em cidade de Leste, no Paraguai, onde por contingência da vida, tornou-se traficante de...

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